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Por meio de ADI, OAB questiona redução do valor teto das RPVs no Acre
Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será ajuizada contra o estado do Acre para anular a redução do teto da Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A mudança dos valores a serem pagos foi alterada pela última atualização do art. 1º da Lei Estadual 3.157/2016.
A lei foi modificada em 2016 e a atual gestão da Ordem iniciou em 2022 as tratativas com a Casa Civil do Governo e com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), buscando soluções por meio do diálogo. Entretanto, como não houve avanços, a OAB/AC pediu a intervenção do Conselho Federal.
Os conselheiros federais seguiram o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, que entendeu pela viabilidade jurídica de se ajuizar a ADI no intuito de declarar a inconstitucionalidade da legislação, que diminuiu o limite para a RPV da quantia de 40 salários mínimos, para até sete salários.
Em seu voto, a conselheira-relatora Karol Carvalho (OAB-MA), esclareceu que, conforme pontuou a Comissão, à época da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, o estado do Acre estava em mora com a quitação dos precatórios vencidos e, portanto, submetido ao regime especial transitório, disciplinado pelo art. 97 ADCT, razão pela qual não poderia ter publicado a Lei que reduziu a quantia considerada de pequeno valor.
O dispositivo determina que caso a legislação própria mencionada no art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal não tenha sido publicada em até 180 dias da emenda Constitucional 62 de 2009, será considerado como pequeno valor, nos estados e municípios, a quantia de até 30 e até 40 salários mínimos respectivamente. De acordo com o art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal, os estados e municípios podem modificar esses valores, por meio de legislação própria, de acordo com suas capacidades econômicas.
Ao concluir seu voto, a conselheira-relatora frisou que “a temática em debate é de extrema relevância para a advocacia e para a sociedade brasileira, por conseguinte, há envolvimento de temas sensíveis à violação de direitos fundamentais”.
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Adolescente de 13 anos e mulher adulta foram detidas transportando maconha e cocaína; operação reforça combate ao tráfico na região.
Na manhã desta quinta-feira (6), policiais militares do 8º Batalhão da Polícia Militar (8º BPM) de Sena Madureira apreenderam mais de 1,5 kg de entorpecentes em duas operações distintas realizadas na BR-364.
A primeira abordagem ocorreu por volta das 10h, quando um táxi foi parado para fiscalização. Durante a revista, os policiais identificaram o nervosismo de uma passageira, uma adolescente de 13 anos, e encontraram 1 kg de maconha em sua bagagem. A droga seria levada para Sena Madureira.
Horas depois, por volta das 16h30, outro táxi foi abordado na mesma rodovia. Desta vez, uma mulher adulta transportava 500 gramas de maconha e 200 gramas de cocaína, também com destino a Sena Madureira.
As envolvidas e os entorpecentes foram encaminhados à Delegacia Geral da Polícia Civil para os procedimentos legais. As apreensões fazem parte das ações contínuas do 8º BPM no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas na região.
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Dupla foi presa após tentativa de fuga; polícia encontrou maconha e revólver durante ação no bairro
As equipes do Giro se deslocaram ao endereço, chegando na residência avistaram dois homens que fugiram ao observarem a aproximação policial. Foto: cedida
Na tarde desta quinta-feira (6), militares do Grupo de Intervenção Rápida e Ostensiva (Giro) da Polícia Militar prenderam dois indivíduos no bairro São Francisco. A ação resultou na apreensão de 0,834 kg de maconha e um revólver com seis munições.
De acordo com a assessoria de comunicação da PMAC, a operação foi iniciada após denúncias de que uma residência no local estaria sendo usada para o tráfico de drogas e abrigaria homens armados. Ao chegarem ao endereço, os policiais avistaram dois suspeitos, que tentaram fugir ao perceberem a presença dos militares.
Durante a perseguição, um dos envolvidos jogou uma mochila, enquanto o outro arremessou um objeto prateado em um cômodo da casa. Após a captura da dupla, os policiais encontraram dentro da mochila a substância aparentando ser maconha, pesando 0,834 kg, e, no cômodo, um revólver calibre 38 com seis munições.
Os dois suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Flagrantes (Defla) para as providências cabíveis. A ação reforça o compromisso da PMAC no combate ao tráfico de drogas e à criminalidade na região.
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Polícia desarticula mega esquema de tráfico internacional que fazia distribuição de drogas pelo país
A base dos traficantes que foi desarticulada ficava na zona rural do município de Careiro
De acordo com que foi apurado pela polícia, da base do Careiro a droga era distribuída para Manaus, para o Pará e para outros centros. As investigações continuam. Foto: Divulgação
Com assessoria
Uma operação policial feita pela Companhia de Operações Especiais (COE) e pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/AM), desarticulou um mega esquema criminoso de tráfico internacional de droga e prendeu em flagrante um traficante com armas e droga, inutilizou três aeronaves e destruiu três pistas clandestinas de pouso de aeronaves.
A ação policial aconteceu na zona rural do município do Careiro (a 86 quilômetros de Manaus) aonde as organizações criminosas haviam instalado suas bases para receber droga. A operação começou por volta das 6h da manhã de segunda-feira (6) e terminou na quarta-feira (5).
Durante a ação, foram destruídos dois helicóptero modelo R44, um avião monomotor, 4.000 litros de combustível para aviação e foram apreendidos um fuzil calibre 5.56, uma pistola calibre 9 milímetros, espingarda calibre 16 e 264 kg de entorpecentes tipo skunk e cocaína.
Na avaliação da polícia, a operação causou prejuízo aos narcotraficantes de R$ 13.985 milhões
Agência de Inteligência de Área do 18° Batalhão da Policia Militar do Pará, que identificaram pistas clandestinas e rotas aéreas utilizadas pelos criminosos para transportar drogas de países vizinhos ao Brasil. Foto: Divulgação
De acordo com o comandante da COE, o major Lemos, as investigações iniciaram há três meses com a participação e o apoio de outros órgãos de segurança como a Polícia Federal, com Força Aérea Brasileira (FAB), Exército Brasileiro através do BAvEx.
Conforme o que foi apurado, facções criminosas que atuam no Amazonas estabeleceram as bases no Careiro para receber o carregamento de droga. As bases continham as pistas clandestinas e acampamentos para guardar a droga, além de moradia com placa solar, mosquiteiro com rede, comidas e equipamentos de comunicação, como antenas e rádios.
Ainda de acordo com o major, a operação foi conduzida com base em inteligência integrada entre a COE/PMAM, FICCO/AM e Agência de Inteligência de Área do 18° Batalhão da Policia Militar do Pará, que identificaram pistas clandestinas e rotas aéreas utilizadas pelos criminosos para transportar drogas de países vizinhos ao Brasil.
A ação policial aconteceu na zona rural do município do Careiro (a 86 quilômetros de Manaus) aonde as organizações criminosas haviam instalado suas bases para receber droga. Foto: Divulgação
Com o suporte de aeronaves da FAB, do DIOA e do BAvEx, as equipes táticas da COE foram enviadas para os pontos estratégicos, onde localizaram e neutralizaram aeronaves ilegais e aprenderam drogas e armas. No local, foi preso o piloto de aeronave, Ramon Sosa. Ele informou à polícia que era pago para transportar droga do Peru para a base no Careiro.
De acordo com que foi apurado pela polícia, da base do Careiro a droga era distribuída para Manaus, para o Pará e para outros centros. As investigações continuam.
As bases continham as pistas clandestinas e acampamentos para guardar a droga, além de moradia com placa solar. Foto: Divulgação
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