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Por meio de ADI, OAB questiona redução do valor teto das RPVs no Acre
Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será ajuizada contra o estado do Acre para anular a redução do teto da Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A mudança dos valores a serem pagos foi alterada pela última atualização do art. 1º da Lei Estadual 3.157/2016.
A lei foi modificada em 2016 e a atual gestão da Ordem iniciou em 2022 as tratativas com a Casa Civil do Governo e com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), buscando soluções por meio do diálogo. Entretanto, como não houve avanços, a OAB/AC pediu a intervenção do Conselho Federal.
Os conselheiros federais seguiram o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, que entendeu pela viabilidade jurídica de se ajuizar a ADI no intuito de declarar a inconstitucionalidade da legislação, que diminuiu o limite para a RPV da quantia de 40 salários mínimos, para até sete salários.
Em seu voto, a conselheira-relatora Karol Carvalho (OAB-MA), esclareceu que, conforme pontuou a Comissão, à época da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, o estado do Acre estava em mora com a quitação dos precatórios vencidos e, portanto, submetido ao regime especial transitório, disciplinado pelo art. 97 ADCT, razão pela qual não poderia ter publicado a Lei que reduziu a quantia considerada de pequeno valor.
O dispositivo determina que caso a legislação própria mencionada no art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal não tenha sido publicada em até 180 dias da emenda Constitucional 62 de 2009, será considerado como pequeno valor, nos estados e municípios, a quantia de até 30 e até 40 salários mínimos respectivamente. De acordo com o art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal, os estados e municípios podem modificar esses valores, por meio de legislação própria, de acordo com suas capacidades econômicas.
Ao concluir seu voto, a conselheira-relatora frisou que “a temática em debate é de extrema relevância para a advocacia e para a sociedade brasileira, por conseguinte, há envolvimento de temas sensíveis à violação de direitos fundamentais”.
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O PL elegeu 509 prefeitos no primeiro turno e disputará 23 cidades no segundo turno, marcado para 27 de setembro
Os resultados do primeiro turno ainda nem esfriaram e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já tem se dedicado a comícios e campanhas partidárias para tentar eleger o maior número de prefeitos no pleito marcado para 27 de outubro.
Assim como fez no primeiro turno, Jair Bolsonaro deve viajar para diferentes regiões do país em busca de votos para os correligionários. O PL, partido do ex-presidente, conquistou no último domingo (6/10) o comando de 509 cidades e disputará o segundo turno em outras 23, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Apesar de não ter postulante em São Paulo, Jair Bolsonaro apoia a campanha do atual prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB), que disputará o segundo turno contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSol).
O emedebista disse em entrevista à imprensa na sexta-feira (11/10), durante a Feira do Empreendedor 2024, que o ex-presidente deve participar de um encontro com lideranças políticas na próxima semana. “Foi marcado para o dia 22, ele [Bolsonaro] vai estar aí. A princípio, haverá uma reunião com as lideranças do PL, incluindo deputados estaduais, federais e vereadores do partido, para a gente reforçar esses últimos dias de campanha”, disse Nunes.
Durante esta semana, Bolsonaro esteve em municípios de Goiás, onde os candidatos do PL irão disputar o segundo turno. Como é o caso de Anápolis e Aparecida de Goiânia.
Na quarta-feira (9/10), o ex-presidente se reuniu com os candidatos do PL Bruno Engler (Belo Horizonte) e André Fernandes (Fortaleza) na sede do partido em Brasília.
A expectativa é de que Bolsonaro participe de uma motociata com Bruno Engler no próximo sábado (19/10), em um evento a candidatura do deputado estadual de Minas Gerais que disputa a prefeitura da capital mineira.
Bolsonaro também participará de comícios nos próximos dias na região Norte, onde se dedicará às campanhas do candidato Capitão Alberto Neto (PL), em Manaus (AM), e de JK do Povão (PL), em Santarém (PA).
A disputa partidária da campanha presidencial de 2022 deve se repetir em algumas cidades. Como é o caso de Cuiabá, capital de Mato Grosso, onde o deputado Abilio (PL) disputará a prefeitura da cidade com Lúdio (PT).
Diferente do PL, o PT teve um primeiro turno mais tímido nas eleições municipais de 2024, com a conquista de 248 prefeituras. Assim como Bolsonaro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve se dedicar em algumas campanhas, como em Fortaleza (CE).
PL também disputará as prefeituras:
Aracaju (SE): Emilia Correa (PL) e Luiz Roberto (PDT)
Belém (PA): Igor (MDB) e Delegado Eder Mauro (PL)
Canoas (RS): Airton Souza (PL) e Jairo Jorge (PSD)
Caxias do Sul (RS): Scalco (PL) e Adiló (PSDB)
Cuiabá (MT): Abilio (PL) e Lúdio (PT)
Franca (SP): Alexandre Ferreira (MDB) e João Rocha (PL)
Goiânia (GO): Goiânia Rodrigues (PL) e Mabel (União Brasil)
Guarulhos (SP): Lucas Sanches (PL) e Elói Pietá (Solidariedade)
João Pessoa (PB): Cicero Lucena (PP) e Marcelo Queiroga (PL)
Jundiaí (SP): Parimoschi (PL) e Gustavo Martinelli (União Brasil)
Manaus (AM): David Almeida (Avante) e Capitão Alberto Neto (PL)
Niterói (RJ): Rodrigues Neves (PDT) e Carlos Jordy (PL)
Palmas (TO): Janad Calcari (PL) e Eduardo Siqueira Campos (Podemos)
Pelotas (RS): Marroni (PT) e Marciano Perondi (PL)
Santarém (PA): Zé Maria Tapajós (MDB) e JK do Povão (PL)
Santos (SP): Rogério Santos (Republicanos) e Rosana Valle (PL)
São João de Meriti (RJ): Leo Vieira (Republicanos) e Valdecy da Saúde (PL)
São José do Rio Preto (SP): Coronel Fabio Candido (PL) e Itamar (MDB)
São José dos Campos (SP): Anderson (PSD) e Eduardo Cury (PL)
Fonte: Metrópole
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Dessa forma, o governo reafirma seu compromisso com o desenvolvimento das estradas e o bem-estar da população
Obras de infraestrutura: Deracre implementa tapa-buracos e melhorias na Estrada da Borracha, utilizando 226 toneladas de massa asfáltica. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), investiu R$ 700 mil na manutenção da AC-485 (Estrada da Borracha) e das vias urbanas de Xapuri. As obras incluíram a implantação de 12 quebra-molas e o tapa-buracos na rodovia e nas vias do município, utilizando mais 226 toneladas de massa asfáltica.
Obras de infraestrutura: Deracre implementa tapa-buracos e melhorias na Estrada da Borracha, utilizando 226 toneladas de massa asfáltica. Foto: Ascom/Deracre
“Executamos importantes melhorias na AC-485, incluindo tapa-buracos e a implantação de quebra-molas. Essas ações visam garantir um acesso mais seguro para a população de Xapuri, além de facilitar a ligação com outros municípios do Acre. Com essas intervenções, o governo reafirma seu compromisso em melhorar a infraestrutura viária e a qualidade de vida dos cidadãos”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A AC-485, que se estende por 12 km, interliga Xapuri à BR-317 e recebeu esse nome devido à fábrica de preservativos Natex, inaugurada em 2008, e às seringueiras plantadas ao longo da estrada entre 1999 e 2000.
Infraestrutura não para: serviços de tapa-buracos foram realizados durante a noite para minimizar impactos no tráfego. Foto: Ascom/Deracre
As melhorias foram fundamentadas em estudos estatísticos que monitoraram o fluxo de veículos em pontos críticos. Esses dados foram essenciais para a sinalização e revitalização das lombadas, visando a redução de acidentes e a fluidez do trânsito.
As intervenções aumentam a segurança e a eficiência do transporte, reforçando a conexão de Xapuri com outras regiões do estado. Dessa forma, o governo reafirma seu compromisso com o desenvolvimento das estradas e o bem-estar da população acreana.
Trabalho de manutenção nas ruas: um compromisso contínuo com a melhoria da qualidade de vida urbana. Foto: Ascom/Deracre
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Seis pessoas foram presas por serem, supostamente, integrantes do movimento conhecido como Liga dos Camponeses Pobres (LCP), além da apreensão de 9 motocicletas e duas armas de fogo.
A Operação foi deflagrada neste sábado/Foto: Ascom/PF
Assessoria PF
A Polícia Federal do Acre, em atuação conjunta com o Incra, Ibama e Polícia Militar, deflagrou a Operação Usurpare neste sábado (12), com o objetivo de combater a ocupação irregular de áreas especialmente protegidas e a exploração ilegal de recursos naturais.
Segundo a PF, as investigações que precederam a operação revelaram crescentes atividades ilegais de ocupação e desmatamento em assentamento do Incra no município de Acrelândia, no interior do Acre, que estavam expondo a perigo e integridade ambiental e o patrimônio público federal, mormente por estar acontecendo em área de proteção permanente do imóvel, que é área protegida por lei, insuscetível de exploração.
Na ação, seis pessoas foram presas por serem, supostamente, integrantes do movimento conhecido como Liga dos Camponeses Pobres (LCP), além da apreensão de 9 motocicletas e duas armas de fogo.
A autuação em flagrante dos envolvidos acontecerá na Superintendência de Polícia Federal, na capital.
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