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Por meio de ADI, OAB questiona redução do valor teto das RPVs no Acre

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Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será ajuizada contra o estado do Acre para anular a redução do teto da Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A mudança dos valores a serem pagos foi alterada pela última atualização do art. 1º da Lei Estadual 3.157/2016.

A lei foi modificada em 2016 e a atual gestão da Ordem iniciou em 2022 as tratativas com a Casa Civil do Governo e com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), buscando soluções por meio do diálogo. Entretanto, como não houve avanços, a OAB/AC pediu a intervenção do Conselho Federal.

Os conselheiros federais seguiram o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, que entendeu pela viabilidade jurídica de se ajuizar a ADI no intuito de declarar a inconstitucionalidade da legislação, que diminuiu o limite para a RPV da quantia de 40 salários mínimos, para até sete salários.

Em seu voto, a conselheira-relatora Karol Carvalho (OAB-MA), esclareceu que, conforme pontuou a Comissão, à época da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, o estado do Acre estava em mora com a quitação dos precatórios vencidos e, portanto, submetido ao regime especial transitório, disciplinado pelo art. 97 ADCT, razão pela qual não poderia ter publicado a Lei que reduziu a quantia considerada de pequeno valor.

O dispositivo determina que caso a legislação própria mencionada no art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal não tenha sido publicada em até 180 dias da emenda Constitucional 62 de 2009, será considerado como pequeno valor, nos estados e municípios, a quantia de até 30 e até 40 salários mínimos respectivamente. De acordo com o art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal, os estados e municípios podem modificar esses valores, por meio de legislação própria, de acordo com suas capacidades econômicas.

Ao concluir seu voto, a conselheira-relatora frisou que “a temática em debate é de extrema relevância para a advocacia e para a sociedade brasileira, por conseguinte, há envolvimento de temas sensíveis à violação de direitos fundamentais”.

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Governador Gladson Camelí visita Hospital Regional do Alto Acre e reafirma compromisso com pacientes da região

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O governador Gladson Camelí visitou, na tarde desta sexta-feira, 11, as instalações do Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia, onde cumprimentou pacientes e servidores e reafirmou o compromisso do Estado em cuidar das pessoas.

Governador reafirmou o compromisso com a saúde da população do Alto Acre. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual afirmou que o processo de regionalização do hospital estará concluído até o início de agosto, garantindo que serviços que atualmente só são oferecidos na capital também sejam disponibilizados na região. “Isso está sendo feito para que muitos não precisem mais se deslocar daqui para ir para a capital para fazer exames ou outros tipos de necessidade, caso venham a ter. Esse é o meu compromisso, cuidar das pessoas”.

Serviços que atualmente só são oferecidos na capital também serão disponibilizados na região. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Ele também destacou que a visita se faz necessária para compreender o funcionamento da unidade e ouvir as demandas de perto. “Eu fiz questão de fazer uma visita surpresa hoje, porque eu, como governador, não sei de tudo, tenho que vir para acompanhar de perto”, disse.

A unidade conta com laboratório próprio e hemonúcleo, mas o grande diferencial, de acordo com a gerente administrativa, Maria Antonia Gadelha, é a disponibilidade de uma ala específica para pacientes do programa Opera Acre. “Isso foi um grande avanço aqui para o Alto Acre, onde mais de mil pessoas já foram operadas no decorrer desses últimos anos e tem avançado cada vez mais. Tudo isso, graças ao empenho do nosso governador Gladson Camelí, nosso secretário Pedro Pascoal e toda a equipe”, disse.

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Polícia Civil do Acre avança em estruturação com obras do Complexo de Delegacias da Cadeia Velha e do Núcleo Qualivida

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Delegado-geral visita obra do Núcleo Qualivida, espaço dedicado à saúde mental dos policiais civis. Foto: Emerson Lima/ PCAC

Nesta sexta-feira, 11, o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, realizou visitas técnicas às obras do Complexo de Delegacias da Cadeia Velha e do Núcleo Qualivida, ambas em fase final de execução e com previsão de entrega nos próximos dias pelo governador Gladson Camelí.

A obra do Complexo da Cadeia Velha está nos últimos ajustes e já recebe a montagem do mobiliário. O novo espaço reunirá quatro importantes unidades da Polícia Civil: o 1º Departamento de Polícia, a Delegacia de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (DEADI), a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), esta última já em funcionamento no local. O objetivo é reunir diferentes frentes de atendimento especializado em um só ponto, promovendo mais eficiência, integração e melhor estrutura para o trabalho policial.

Já o Núcleo Qualivida, localizado no centro de Rio Branco, em frente ao antigo Fórum Barão do Rio Branco, é uma obra iniciada do zero que representa um marco no cuidado com a saúde mental e emocional dos servidores da Polícia Civil. O espaço contará com consultórios, sala de recepção, auditório, banheiros e copa, sendo fruto de uma emenda parlamentar do deputado federal Coronel Ulysses. No momento, estão sendo realizados os trabalhos de pintura e identificação visual do prédio, e a previsão é que a entrega ocorra até o fim do mês de junho.

Obras do Complexo da Cadeia Velha entram na fase final e devem ser entregues nos próximos dias pelo governador Gladson Cameli. Foto: Emerson Lima/ PCAC

O delegado-geral destacou a importância dos investimentos na infraestrutura da instituição. “Essas obras representam um avanço histórico para a Polícia Civil do Acre. O Complexo da Cadeia Velha vai proporcionar mais dignidade no atendimento à população e melhores condições de trabalho para nossos policiais. Já o Núcleo Qualivida simboliza um olhar humano e necessário para o cuidado com aqueles que diariamente lidam com situações extremas e precisam de suporte emocional. Agradecemos o apoio do Governo do Estado e do deputado federal Coronel Ulysses por tornar esses projetos uma realidade”, afirmou Dr. José Henrique Maciel.

A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre através da Polícia Civil com a valorização profissional, modernização dos espaços e humanização no atendimento à sociedade acreana.

 

 

Fonte: PCAC

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Homem é preso por posse ilegal de arma durante operação em Marechal Thaumaturgo

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Polícia Civil do Acre prendeu, na manhã desta sexta-feira (11), um homem por posse irregular de arma de fogo no município de Marechal Thaumaturgo, interior do estado. A ação foi realizada por agentes da Delegacia-Geral do município, com apoio da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (CORE) e do 6º Batalhão da Polícia Militar.

De acordo com o delegado Marcílio Laurentino, a operação teve início após denúncia anônima que apontava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência da cidade. Ao chegar ao local, os policiais encontraram o morador, que negou qualquer envolvimento com entorpecentes. No entanto, o homem acabou confessando que possuía uma arma de fogo dentro da casa. Na revista, os agentes encontraram uma espingarda calibre .36, além de um estojo de munição deflagrada.

Diante da confissão, o homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à delegacia, onde permanece à disposição da Justiça. Embora o flagrante tenha sido por posse ilegal de arma, a Polícia Civil informou que segue investigando uma possível ligação do suspeito com o tráfico de drogas na região.

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