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Geral

Por meio de ADI, OAB questiona redução do valor teto das RPVs no Acre

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Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será ajuizada contra o estado do Acre para anular a redução do teto da Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A mudança dos valores a serem pagos foi alterada pela última atualização do art. 1º da Lei Estadual 3.157/2016.

A lei foi modificada em 2016 e a atual gestão da Ordem iniciou em 2022 as tratativas com a Casa Civil do Governo e com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), buscando soluções por meio do diálogo. Entretanto, como não houve avanços, a OAB/AC pediu a intervenção do Conselho Federal.

Os conselheiros federais seguiram o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, que entendeu pela viabilidade jurídica de se ajuizar a ADI no intuito de declarar a inconstitucionalidade da legislação, que diminuiu o limite para a RPV da quantia de 40 salários mínimos, para até sete salários.

Em seu voto, a conselheira-relatora Karol Carvalho (OAB-MA), esclareceu que, conforme pontuou a Comissão, à época da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, o estado do Acre estava em mora com a quitação dos precatórios vencidos e, portanto, submetido ao regime especial transitório, disciplinado pelo art. 97 ADCT, razão pela qual não poderia ter publicado a Lei que reduziu a quantia considerada de pequeno valor.

O dispositivo determina que caso a legislação própria mencionada no art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal não tenha sido publicada em até 180 dias da emenda Constitucional 62 de 2009, será considerado como pequeno valor, nos estados e municípios, a quantia de até 30 e até 40 salários mínimos respectivamente. De acordo com o art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal, os estados e municípios podem modificar esses valores, por meio de legislação própria, de acordo com suas capacidades econômicas.

Ao concluir seu voto, a conselheira-relatora frisou que “a temática em debate é de extrema relevância para a advocacia e para a sociedade brasileira, por conseguinte, há envolvimento de temas sensíveis à violação de direitos fundamentais”.

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Tudo Viagem

Passagens dos voos do Acre estão mais caras; veja os valores

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As passagens aéreas para os acreanos estão mais caras. Atualmente Rio Branco tem voos diretos para 5 cidades. A equipe do Tudo Viagem pesquisou os preços e constatou que para 4 destinos os valores tiveram aumento.

Por exemplo, as passagens de Rio Branco para Manaus que no início de julho custam R$ 1.022 agora estão sendo vendidas por R$ 1.189. De Rio Branco para Cruzeiro do Sul o valor aumentou de R$ 998 para R$ 1.164. Esses valores são de voos diretos da Gol e os valores são para viagens no mês de novembro deste ano.

Também aumentou o valor das passagens da capital acreana para Brasília. No inicio de julho os bilhetes estavam sendo vendidos por R$ 2.283 e agora custam R$ 2.612 (valor de ida e volta). Nos voos diretos da LATAM de Rio Branco para São Paulo (Guarulhos) o valor das passagens aumentou de R$ 1.364 para R$ 1.471.

Belo Horizonte

As passagens aéreas de Rio Branco para Belo Horizonte (Confins) tiveram uma pequena redução. O valor caiu de R$ 2.212 para R$ 2.131. Os preços pesquisados por nossa equipe são para viagens entre os  meses de agosto a dezembro deste ano. Todas as passagens estão com as taxas de embarques inclusas.

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Geral

Criança de 2 anos morre após sofrer descarga elétrica dentro de casa em Machadinho do Oeste

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Acidente ocorreu na zona rural do município; Polícia Civil vai apurar se houve negligência

Uma tragédia abalou a comunidade rural de Machadinho do Oeste, em Rondônia, na tarde desta terça-feira (29). A pequena Shaiane Vitória Moret de Jesus, de apenas 2 anos, morreu após sofrer uma descarga elétrica dentro da residência onde vivia com os pais, na região do Tabajara, no km 2 do Ramal Linha 2, a cerca de 80 km da sede do município.

Segundo informações da Polícia Militar, o acidente aconteceu por volta das 16h30, quando a criança entrou em contato com uma extensão elétrica ligada à rede doméstica. A descarga foi fatal.

A mãe da menina relatou que estava no quintal, realizando tarefas domésticas, quando ouviu um barulho vindo do interior da casa. Ao entrar, encontrou a filha caída ao chão, com a mão presa na fiação. Vizinhos tentaram reanimar a criança, mas infelizmente ela não resistiu.

O óbito foi constatado por volta das 18h20, quase duas horas após o incidente. O corpo de Shaiane foi levado inicialmente ao Hospital de Machadinho do Oeste e, em seguida, transferido ao Instituto Médico Legal (IML) de Ariquemes.

A Polícia Civil instaurará um inquérito para investigar as circunstâncias do acidente e apurar se houve negligência por parte dos responsáveis. O caso causou comoção entre moradores da região.

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Geral

Polícia Civil do Acre apresenta ferramenta inovadora para monitoramento da violência doméstica durante a Expoacre 2025

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Sistema em Power BI permite análise em tempo real das ocorrências nos 22 municípios do estado, reforçando ações de prevenção e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Foto: cedida

Durante a Expoacre 2025, a Polícia Civil do Acre (PCAC) apresentou ao público uma importante inovação tecnológica voltada ao enfrentamento da violência doméstica. Em seu estande no evento, a instituição lançou oficialmente um painel interativo desenvolvido em Power BI, que permite o acompanhamento dinâmico e em tempo real de dados relacionados à violência doméstica em todo o estado.

A ferramenta, desenvolvida e alimentada pelo Departamento de Inteligência da PCAC, reúne informações detalhadas das ocorrências registradas nos 22 municípios do Acre. Por meio de gráficos e filtros inteligentes, é possível visualizar dados por faixa etária, dias da semana, tipos de violência, além de comparativos mensais e anuais, o que facilita o diagnóstico preciso e regionalizado da situação.

O objetivo do sistema é ampliar a transparência institucional e oferecer subsídios qualificados para a formulação de políticas públicas, ações preventivas e estratégias de proteção às vítimas. Além disso, a ferramenta também serve como instrumento de apoio à atuação integrada com outras instituições da segurança pública, assistência social e justiça.

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, a iniciativa é um marco no uso de tecnologia voltada à segurança pública e ao combate à violência de gênero:

“A Polícia Civil do Acre tem investido cada vez mais em tecnologia e inteligência para aprimorar o enfrentamento à violência de gênero. A ferramenta desenvolvida em Power BI é uma inovação que nos permite visualizar, em tempo real, os dados sobre violência doméstica em todo o estado. Com ela, conseguimos mapear ocorrências por município, faixa etária, dias da semana e realizar comparativos anuais. Essa iniciativa fortalece a transparência institucional e, sobretudo, qualifica a tomada de decisões, permitindo que nossas ações sejam mais estratégicas e eficazes. Nosso compromisso é com a proteção das vítimas e com a construção de políticas públicas baseadas em dados concretos e confiáveis,” afirmou o delegado-geral.

A apresentação da plataforma na Expoacre 2025 também teve como objetivo aproximar a população dos mecanismos de atuação da Polícia Civil, demonstrando o comprometimento da instituição com a modernização e com a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.

 

Fonte: PCAC

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