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Por falta de provas, MP arquiva inquérito sobre suposto recebimento irregular de diárias por deputados estaduais
Segundo o entendimento do MPAC, não ficou demonstrada a existência de dolo, requisito atualmente indispensável para a caracterização da improbidade
A promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza destacou que, diante das alterações legislativas recentes, a configuração de improbidade exige enquadramento preciso nas condutas previstas em lei, o que não se verificou no caso analisado.
Por Mirlany Silva
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2021.00000013-4, que apurava o suposto recebimento indevido de diárias por deputados estaduais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A decisão consta em publicação do Diário Eletrônico do MPAC, divulgada na sexta-feira, 9.
O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público em 14 de setembro de 2021, a partir de uma notícia jornalística que levantava suspeitas de que parlamentares estariam recebendo diárias por viagens que não teriam ocorrido, conhecidas como “viagens fantasmas”. Entre os nomes citados inicialmente estava o do deputado estadual Neném Almeida, o que motivou, ainda em maio de 2020, a abertura de uma Notícia de Fato para apuração preliminar.
Ao longo da investigação, o Ministério Público buscou verificar a existência de eventuais atos de improbidade administrativa, especialmente quanto a possíveis prejuízos ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública.
Durante a instrução do inquérito, foram requisitados documentos à Assembleia Legislativa, que encaminhou milhares de páginas contendo pedidos de diárias, justificativas, relatórios de viagem e documentos comprobatórios. Entre os exemplos citados na promoção de arquivamento estão solicitações de diárias acompanhadas de objetivos institucionais, registros de participação em atividades oficiais e relatórios detalhando as viagens realizadas por parlamentares.
Após a análise do material, a promotoria concluiu que não foram identificados elementos suficientes que comprovassem a prática de atos de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do MPAC, não ficou demonstrada a existência de dolo, requisito atualmente indispensável para a caracterização da improbidade, nem indícios concretos de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios constitucionais da administração pública.
A promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza destacou que, diante das alterações legislativas recentes, a configuração de improbidade exige enquadramento preciso nas condutas previstas em lei, o que não se verificou no caso analisado. Com isso, foi considerada inexistente justa causa para o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa ou de qualquer outra medida judicial.
“Á vista disso, as provas e justificativas apresentadas não evidenciaram de forma crível elementos que configurem dano ao erário público, enriquecimento ilícito ou ainda atentado aos princípios administrativos constitucionais, que possam imputar ao investigado conduta ímproba, notadamente pela ausência de adequação à tipificação legal”, diz um trecho do texto.
Com base no artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 102 da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, foi promovido o arquivamento do procedimento. A decisão ainda prevê a comunicação dos interessados e o envio dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre para exame e deliberação.
O arquivamento não impede a reabertura do caso pelo prazo de até seis meses, caso surjam novas provas ou fatos relevantes que justifiquem a retomada das investigações.
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Determinado ao encontrar uma solução para o problema do transporte público na capital acreana, o Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ao tomar conhecimento do comunicado da empresa Ricco Transporte sobre a paralisação do transporte coletivo neste sábado (14), que afetou 31 linhas, reuniu sua equipe para discutir sobre o problema.
Após analisar toda a situação, e estudar as ações legais que pode estar tomando, o Prefeito determinou que o Superintendente da RBTrans, Coronel Coutinho se reunisse com os trabalhadores do transporte público para ouvi-los e assim garantir que a gestão municipal está buscando uma solução legal para o impasse e que ainda está ao lado da categoria trabalhando para assegurar o pagamento de seus salários.
“Vamos conversar com o pessoal do sindicato. O prefeito me determinou garantir que os trabalhadores não fiquem sem seus salários. Esta gestão estará sempre ao lado dos que mais precisam”, afirmou o superintendente da RBTrans.
Participaram da reunião o Vice-prefeito Alysson Bestene; o Superintendente de Transporte e Trânsito (RBTrans), Cel. Coutinho; o Secretário Especial de Assuntos Jurídicos, Jorge Eduardo; o Secretário Especial de Comunicação, Ailton Oliveira; a Procuradora do Município, Márcia Freitas e o Secretário da Casa Civil, Valtin José da Silva.
O Prefeito de Rio Branco ressaltou ainda que a equipe segue buscando a melhor solução para garantir que a população não fique sem o atendimento do transporte coletivo
Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio das secretarias municipais de Planejamento e de Agricultura, em parceria com a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), realizou uma reunião estratégica voltada ao atendimento das famílias do Projeto de Assentamento (P.A.) Santa Quitéria. O encontro teve como principal objetivo ampliar o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida Rural, iniciativa desenvolvida em cooperação com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal para garantir moradia digna às famílias que vivem e produzem no campo.
Durante a atividade, as equipes técnicas das secretarias municipais e da SEHURB orientaram os moradores sobre a organização da documentação necessária e os critérios para participação no programa. A ação também serviu para esclarecer dúvidas e fortalecer o diálogo com a comunidade, facilitando o acesso das famílias rurais às políticas públicas habitacionais.
A parceria entre as secretarias municipais de Planejamento e Agricultura foi fundamental para identificar as principais demandas da região e organizar o processo de atendimento aos produtores rurais do assentamento.
O secretário da SEHURB, Egleuson Santiago, destacou que o trabalho conjunto com a Prefeitura de Assis Brasil é essencial para que os benefícios habitacionais cheguem com mais rapidez a quem mais precisa. Segundo ele, a cooperação entre Estado e município fortalece as ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população rural.
A gestão municipal reafirma seu compromisso em ampliar o acesso à moradia e à infraestrutura, levando dignidade e melhores condições de vida para as famílias do campo e fortalecendo o desenvolvimento rural no município.
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Município articula apoio federal para realização do 2º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada
Secretários municipais se reuniram com representantes da Superintendência da Pesca para discutir parcerias, logística e fortalecimento do evento esportivo
Representantes da gestão municipal estiveram reunidos nesta sexta-feira (13) na Superintendência Federal da Pesca para tratar da organização do 2º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada.
Participaram do encontro os secretários municipais de Agricultura, Cultura e Comunicação, além do gerente de Esportes. Durante a reunião, foram discutidos pontos importantes para a realização do evento, como apoio institucional, logística e possíveis parcerias para fortalecer a competição.
A proposta do campeonato é incentivar a prática da pesca esportiva, promover o turismo e valorizar os recursos naturais da região. A expectativa também é ampliar a integração entre participantes, visitantes e a comunidade local.
Segundo os organizadores, o evento deve reunir pescadores e entusiastas da pesca esportiva de diversas localidades, inclusive de outros países, consolidando o campeonato como um importante atrativo turístico e esportivo para o município.
A expectativa é que a competição contribua para movimentar a economia local, fortalecendo o turismo e destacando o potencial natural da região.
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