Brasil
POLÍTICA: Governo investirá R$ 2,3 bilhões na Amazônia e abertura para o Pacífico está incluída
Superpacote de investimentos da Suframa vai tratar da abertura do Brasil para os portos peruanos do Pacífico passando pelo Acre
Cameli reitera que os dados evidenciam que a Zona Franca de Manaus não desfruta de desigualdade nenhuma em desfavor dos outros membros da federação.
Por Agência de Notícias do Acre
O superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Alfredo Menezes Junior, anunciou uma série de encontros entre o governo federal e o governo do Peru para acelerar a viabilização do que ele chamou de Rota do Pacífico, ligando o Acre aos portos peruanos de Ilo e Matarani e permitindo, de uma vez por todas, que o Brasil alcance os mercados dos países asiáticos pelo Oceano Pacífico.
Menezes Junior anunciou pelo menos R$ 2,3 bilhões em novos investimentos para a Amazônia nesta quinta-feira, 25, em Manaus, durante a 287ª reunião ordinária do Conselho Administrativo da Suframa (CAS), do qual o govenador Gladson Cameli é o presidente. Esses investimentos devem gerar um faturamento de R$ 13,6 bilhões em três anos, na região, segundo estima o CAS.
A ligação dos estados da Amazônia com a China, há anos, tem sido uma meta dos governos regionais. E no Acre, ela tornou-se medida prioritária do governo Gladson Cameli por sua política de impulsionamento do agronegócio. A rota possibilitará ao Brasil encurtar pela metade a viagem que hoje é feita, por exemplo, por portos como o de Santos, de Paranaguá e de Itajaí, no Sul e no Sudeste do país, pelo Oceano Atlântico.
A reunião da Suframa que, pela primeira vez em dez anos, recebeu um presidente da República, serve também para avaliar a inclusão de novas empresas e seus projetos na Zona Franca. Por isso, nesta edição, a reunião analisou 88 projetos, dos quais 26 já estavam sendo implantados, enquanto que os demais 62 estão nas fases de ampliação e atualização, gerando 3,5 mil empregos diretos nas linhas de produção.
“Pelo Acre está a saída logística para o maior mercado do mundo”, diz Gladson Cameli
Depois do superintendente da Suframa, o governador Gladson Cameli, na condição de presidente do CAS, foi o primeiro a fazer o seu discurso e optou por convidar o governo federal a entender melhor as potencialidades de crescimento dos estados amazônicos.
“Às autoridades federais faço o convite para que percebam a região Norte como o futuro que ela representa”, disse. “Aqui, via Rondônia e Acre, está a saída logística mais eficiente e lucrativa para o maior mercado do mundo e nosso mais importante parceiro comercial: a China”, lembrou Gladson Cameli.
E ele completou: “Vejam o Amazonas e o Pará como o maior potencial de biotecnologia do planeta, unidos pela floresta e pela capacidade científica do nosso povo. Percebam o Amapá e Roraima com as nossas avançadas fronteiras agrícolas, turísticas e diplomáticas. E o Tocantins como o exemplo de que é sim, possível, promover o crescimento através de planejamento estratégico”.
O presidente do CAS fez uma defesa da Zona Franca de Manaus com base em dados divulgados pelo jornal Correio Braziliense. “O retorno que [a zona franca] oferece à economia é evidente: a cada R$ 1 investido, este retorna em renda para a região acima do valor investido, mostrando-se, portanto, um modelo sustentável. Politicamente, também não se justificam quaisquer barreiras ao modelo, visto que, enquanto a região Norte equivale a 8,5% do total nacional de gastos tributários, o Sudeste consome 52% desses recursos”.
Cameli reitera que os dados evidenciam que a Zona Franca de Manaus não desfruta de desigualdade nenhuma em desfavor dos outros membros da federação. “Pelo contrário, inúmeros são os paulistas, cariocas, gaúchos, paranaenses, mato-grossenses, cearenses e brasileiros de outros estados que encontraram aqui, na região Norte, a sua oportunidade de vida que lhes foi negada em seus estados de origem”, destacou.
Participam também da 287ª Reunião da Suframa o presidente da República, Jair Bolsonaro; o ministro-substituto do Turismo, Daniel Nepomuceno; o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque; o ministro da Economia, Paulo Guedes; e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Augusto Heleno. Estiveram presentes ainda o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, e os governadores de Roraima, Antônio Denarium, de Rondônia, Marcos Rocha, e do Amazonas, Wilson Lima.
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Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias
No acumulado do ano, os governo federal já pagou R$ 9,59 bilhões em débitos dos Estados e municípios. Foto: Reprodução
A União pagou R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.
No acumulado do ano, já são R$ 9,59 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 704,81 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 227,80 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 75,32 milhões de Goiás; R$ 35,66 milhões de Minas Gerais; R$ 9,64 milhões do município de Parauapebas (PA); R$ 116,15 mil de Paranã (TO); e R$ 76,47 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 77,46 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias.
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A análise feita considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal
O levantamento foi feito por um profesora da Universidade Federal do Acre/Foto: Alexandre Noronha/Varadouro
Um estudo liderado pelo professor João Paulo Santos Mastrangelo, do Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN) da Universidade Federal do Acre (UFAC), aponta que propriedades rurais com maior segurança na posse da terra apresentam menores taxas de desmatamento e maior cumprimento do Código Florestal no Acre. A pesquisa foi publicada na revista científica internacional World Development e analisa a relação entre governança fundiária e desmatamento na Amazônia brasileira.
O trabalho utilizou uma base de dados inédita com informações de 35.067 imóveis rurais privados registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Acre. Juntas, essas propriedades somam cerca de 5,9 milhões de hectares, o equivalente a 36% do território estadual. O estudo avaliou o desmatamento ocorrido entre 2009 e 2018, período marcado tanto pela queda quanto pela retomada das taxas de desmatamento na Amazônia.
A análise considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal, que na Amazônia, em regra, limita o desmatamento a 20% da área das propriedades rurais. O estudo também diferenciou imóveis com situação fundiária regular daqueles com ocupações irregulares.
Como critério de segurança na posse da terra, os pesquisadores adotaram a ausência de sobreposição de polígonos no CAR, ou seja, a inexistência de disputas aparentes por uma mesma área. Propriedades sem sobreposição foram classificadas como tendo maior segurança fundiária, enquanto aquelas com áreas sobrepostas foram consideradas em situação de insegurança.
Os resultados indicam que imóveis com maior segurança na posse apresentaram uma proporção de área desmatada entre 1 e 2,6 pontos percentuais menor em comparação a propriedades semelhantes com insegurança fundiária. Em termos relativos, o desmatamento pode ser até cerca de um terço menor em áreas onde não há disputa por terra.
Os pesquisadores cruzaram diversos dados durante a pesquisa/Foto: Reprodução
Por Vitor Paiva
Além disso, a segurança fundiária aumentou a probabilidade de cumprimento do Código Florestal. Entre propriedades que não haviam ultrapassado o limite de 20% de desmate até 2008, aquelas com maior segurança na posse registraram taxas de conformidade entre 5 e 11 pontos percentuais superiores às de imóveis com sobreposição de áreas. Mesmo entre propriedades que haviam desmatado além do limite antes de 2008 e foram anistiadas pela alteração do Código Florestal em 2012, a segurança na posse esteve associada a menor expansão do desmatamento após o período de anistia.
Para chegar aos resultados, os autores aplicaram diferentes métodos econométricos, incluindo modelos com efeitos fixos por proprietário e técnicas de ponderação por escore de propensão, capazes de controlar diferenças observáveis e não observáveis entre os imóveis analisados. A consistência dos resultados entre os modelos reforça a evidência de um efeito causal da segurança fundiária na redução do desmatamento.
O estudo destaca que a simples emissão de títulos de terra não garante, por si só, a conservação florestal, se não houver uma governança fundiária eficaz, capaz de coibir sobreposições, grilagem e conflitos pela terra. Nesse contexto, o Cadastro Ambiental Rural é apontado como uma ferramenta central não apenas para o monitoramento ambiental, mas também para identificar avanços e fragilidades na gestão fundiária da Amazônia.
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Municípios do Acre podem aderir a ‘Plano Federal de Cuidados’ após portaria publicada pelo governo
Portaria estabelece regras para que gestores locais elaborem planos de cuidados em até um ano; adesão é voluntária e sem repasse de recursos
A medida regulamenta a implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída por lei em 2024. Foto: captada
Os municípios acreanos, assim como os demais do país, estão autorizados a aderir voluntariamente ao Plano Nacional de Cuidados após a publicação da Portaria nº 1.134/2025, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou nesta segunda-feira (15) a portaria que regulamenta a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios ao Plano Nacional de Cuidados. A medida detalha os procedimentos para que os entes federativos implementem a Política Nacional de Cuidados, criada por lei em 2024.
De acordo com a Portaria nº 1.134/2025, os governos interessados deverão indicar um órgão gestor e um coordenador responsável por elaborar um diagnóstico territorial, ouvir a sociedade civil e formular um plano local alinhado às diretrizes nacionais. O coordenador também participará de capacitações promovidas pelos ministérios do Desenvolvimento Social e das Mulheres.
A adesão será formalizada por meio de um termo assinado eletronicamente, com vigência de 36 meses, prorrogável. Os planos locais devem ser instituídos em até 12 meses após a formalização. A portaria não prevê transferência de recursos financeiros, ficando as despesas a cargo dos orçamentos próprios.
O Plano Nacional de Cuidados tem caráter intersetorial, integrando políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho e cultura, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado ao longo da vida e promover a corresponsabilidade de gênero.
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