DASN-SIMEI é obrigatória para manter regularidade do CNPJ; Sebrae no Acre oferece suporte gratuito para microempreendedores

DASN-SIMEI é obrigatória para manter CNPJ ativo; Sebrae no Acre oferece suporte gratuito aos microempreendedores. Foto: captada

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantiveram seus negócios ativos em 2025 ou anos anteriores têm até 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O documento, que informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal, é obrigatório para manter a regularidade do CNPJ.

O Sebrae no Acre reforçou que já está oferecendo atendimento especializado para auxiliar os MEIs no preenchimento e envio da declaração. “A declaração é obrigatória e essencial para manter a regularidade do CNPJ”, destacou a instituição.

O prazo começou a valer em 1º de janeiro. Empresas que não realizarem o envio dentro do período podem ter o CNPJ suspenso ou cancelado, além de ficarem sujeitas a multas. A DASN-SIMEI é uma das principais obrigações anuais do MEI e deve ser feita mesmo que o negócio não tenha tido faturamento no período.

Reajuste no DAS-MEI acompanha novo salário mínimo

Anualmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), guia mensal de pagamento, é ajustado conforme o salário mínimo. Para 2026, o salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.621, representando um reajuste de cerca de 6,79% (aumento de R$ 103 em relação a 2025). Com isso, a contribuição previdenciária do MEI (5% do mínimo) passou para R$ 81,05, e o valor total do DAS varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade (comércio/indústria, serviços ou ambos), incluindo os acréscimos fixos de R$ 1 (ICMS) e/ou R$ 5 (ISS).

Francimir destacou a relevância do pagamento em dia: “O pagamento desse boleto é importante que seja feito em dia, sem atraso, porque ali está a contribuição previdenciária dele. Ele precisa dessas contribuições para acessar benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão”.

Alerta para golpes: Receita Federal não cobra por WhatsApp

O analista do Sebrae chamou atenção para o aumento de fraudes direcionadas aos MEIs. “Não é de hoje que os MEI estão recebendo cobranças, notificações, mensagens no WhatsApp pelo celular. O governo vem com o logo GovBR, mas tudo isso para enganar o contribuinte. A Receita Federal não vai mandar notificação cobrança por WhatsApp”, alertou Francimir.

As comunicações oficiais da Receita Federal são enviadas exclusivamente pela caixa postal no Portal do Simples Nacional. Qualquer cobrança via WhatsApp, SMS, e-mail ou ligação com links e boletos suspeitos é golpe. “Tem gente que infelizmente acreditou, acabou pagando valores e esses valores não serviram para o pagamento dos seus boletos que estavam em atraso. Na verdade, foram enganadas”, completou.

Orientações do Sebrae

• Emita o DAS apenas pelos canais oficiais: Portal do Simples Nacional, app MEI ou Portal do Empreendedor.
• Na dúvida sobre notificações ou cobranças, procure o Sebrae em Cruzeiro do Sul para análise gratuita.
• A declaração anual pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, informando o faturamento bruto de 2025 (mesmo que zero).

Manter as obrigações em dia garante regularidade, acesso a benefícios previdenciários e proteção contra fraudes. O Sebrae reforça: “Recebeu uma notificação de cobrança de boletos? Está com alguma dúvida? Procure a gente, que a gente analisa, verifica e esclarece”.

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Para Assistente Ambiental, a remuneração é de R$ 4.094,56, também para carga horária de 40 horas semanais

O Ipaam também reforça que a fiscalização ficará intensificada ao longo do período. Foto: Divulgação

O Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) abriu nesta sexta-feira (16) o prazo de inscrição para concurso público com 140 vagas em cargos de níveis médio e superior. O maior salário é de até R$ 11.692,22 e a data final para o cadastro é o dia 30 de janeiro.

Do total de vagas, 90 são para Analista Ambiental, que exige nível superior, e 50 para Assistente Ambiental, de nível médio. O concurso também inclui cadastro reserva. A seleção será organizada pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).

Para o cargo de Analista Ambiental, há oportunidades em 19 áreas de formação, entre elas Administração, Biologia, Direito, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Geografia, Química, Sociologia e Medicina Veterinária, conforme previsto no edital. As provas objetivas estão previstas para o dia 29 de março de 2026, em Manaus.

Segundo o diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, o concurso é para fortalecer a atuação do órgão ambiental.

A remuneração para o cargo de Analista Ambiental é de R$ 11.692,22, com jornada de 40 horas semanais. Para Assistente Ambiental, a remuneração é de R$ 4.094,56, também para carga horária de 40 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site do Cebraspe. A taxa é de R$ 90 para cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio, com possibilidade de isenção, conforme critérios do edital. O pagamento pode ser feito até o dia 25 de fevereiro de 2026.

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A investigação também aponta que Layla e Jardel passaram a residir juntos em São Paulo após a posse da delegada, período em que ela frequentava o curso de formação da carreira na Academia da Polícia Civil

Delegada Layla Lima Ayub foi presa em operação da Polícia Civil. Foto: Instagram/Reprodução

A delegada Layla Lima Ayub foi presa na manhã desta sexta-feira (16), em São Paulo, suspeita de manter ligações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A prisão ocorreu no âmbito da Operação Serpens, deflagrada pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil de São Paulo e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com o Gaeco do Pará.

A investigação apura a atuação da delegada, recém-empossada, em favor da facção, incluindo vínculos pessoais e profissionais com integrantes do PCC. Durante a abordagem, os investigadores apreenderam dois celulares e, logo após a prisão, Layla entregou voluntariamente um terceiro chip.

O Estadão busca contato com a defesa de Layla Ayub. O espaço está aberto. Ao ser presa, Layla negou que mantém ligação com a facção.

Empossada em evento no Palácio dos Bandeirantes no dia 19 de dezembro, Layla foi detida na manhã desta sexta em uma casa alugada na zona oeste da capital paulista. Em seguida, ela foi levada à Academia da Polícia Civil, onde mantinha pertences retidos em um armário, que serão recolhidos pelos investigadores para a coleta de novas provas.

A Polícia Civil informou “que atua permanentemente para prevenir e impedir a infiltração, influência ou penetração do crime organizado no tecido policial” e que a “missão institucional” da corporação “se estende a todas as carreiras da Polícia Civil e constitui uma de suas prioridades estratégicas”.

Segundo o Ministério Público, a delegada mantinha vínculos pessoais e profissionais com integrantes da organização criminosa e teria atuado de forma irregular como advogada em audiências de custódia de presos ligados a facção, mesmo após assumir o cargo.

A Justiça expediu sete mandados de busca e apreensão, cumpridos nas cidades de São Paulo e de Marabá, no sudeste do Pará, a 564 quilômetros de Belém, além de dois mandados de prisão temporária As decisões foram proferidas pela 2ª Vara Especializada em Crime Organizado da capital e tiveram como alvos a delegada de Polícia investigada e um integrante do PCC.

Ex-policial militar no Espírito Santo, Layla Ayub teria um relacionamento amoroso com um integrante do PCC no Pará, identificado como Jardel Neto Pereira da Cruz, o ‘Dedel’. No dia 28 de dezembro, já no cargo de delegada, ela teria atuado de forma irregular como advogada em uma audiência de custódia em Marabá, com o objetivo de obter a soltura de um integrante da facção na cidade.

Outro ponto apurado é que Layla seria formalmente casada com um delegado da Polícia Civil do Pará, que atua na região de Marabá. A informação foi checada no curso das investigações abertas a partir de uma notícia-crime anônima encaminhada às autoridades.

A investigação também aponta que Layla e Jardel passaram a residir juntos em São Paulo após a posse da delegada, período em que ela frequentava o curso de formação da carreira na Academia da Polícia Civil. Há também indícios de que o casal teria adquirido uma padaria na zona leste da capital paulista pouco depois da mudança para lavar dinheiro do crime organizado.

A prisão da delegada investigada foi decretada pelo juiz Paulo Fernando Deroma De Mello, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da capital. A decisão atendeu a uma representação do delegado Kleber de Oliveira Granja, da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo.

Na decisão de 13 páginas, o magistrado escreveu: “De fato, se comprovado que o PCC arregimentou a investigada para passar em um concurso público de delegada de Polícia, sobretudo no Estado mais populoso e com o maior quadro de policiais do País, pode-se afirmar, sem qualquer dúvida, que, se já não nos tornamos um narcoestado, estamos a poucos passos disso”.

“Se o fato já não fosse de extrema gravidade, poucas vezes vistas, causando surpresa até àqueles que laboram na Justiça Criminal há anos, se comprovado, demonstra uma ousadia absurda e um total deboche das autoridades públicas quando um suposto integrante do alto escalão do PCC, com condenações criminais, suspeito de ser responsável por possíveis atentados contra a vida de juízes e outros agentes da Segurança Pública, comparece à cerimônia de posse de sua companheira como Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que, novamente, em tese, estaria atuando em conjunto com o crime organizado”, assinalou o juiz na decisão.

“Os indícios são mais do que veementes, com gravações, termos de audiência, fotografias, dentre outros elementos”, concluiu o magistrado. “A prova é muito robusta”, afirmou o corregedor-geral da Polícia Civil, João Beolchi.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, disse ao Estadão que “além da economia formal, o crime organizado tem também se infiltrado em carreiras públicas e estruturas de Estado. Mas em São Paulo, graças aos setores de inteligência, isso tem sido coibido”.

Nota da Corregedoria

“A Polícia Civil do Estado de São Paulo informa que a Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo por meio de seus mecanismos internos de controle, identificou indícios de irregularidades envolvendo uma delegada de polícia recém-empossada, incluindo possível atuação em contexto relacionado a organização criminosa.

Diante dos elementos iniciais verificados, a Corregedoria Geral adotou de imediato todas as providências cabíveis, instaurando procedimentos administrativos e criminais, realizando diligências destinadas à apuração técnica, rigorosa e completa dos fatos.

As informações disponíveis apontam para possível exercício de atividade incompatível com o cargo público, além da existência de vínculos pessoais e profissionais com indivíduo identificado como integrante de facção criminosa com atuação interestadual.

A Polícia Civil ressalta que atua permanentemente para prevenir e impedir a infiltração, influência ou penetração do crime organizado no tecido policial, missão institucional que se estende a todas as carreiras da Polícia Civil e constitui uma de suas prioridades estratégicas.

Todas as ações seguem critérios de imparcialidade, rigor técnico e sigilo, assegurando o devido processo legal e a preservação da integridade da servidora.

A Polícia Civil destaca que essa atuação integra um esforço conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Corregedoria Geral da Polícia Civil e do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado /SP e GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado /PA, fortalecendo os mecanismos de detecção, prevenção e responsabilização de desvios funcionais.

A instituição reafirma seu compromisso inabalável com a legalidade, transparência e proteção da sociedade, atuando de forma proativa para bloquear qualquer tentativa de infiltração do crime organizado no âmbito da Polícia Civil e resguardar a confiança da população paulista”.

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