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Poder Judiciário obriga homem a não divulgar imagens íntimas de ex-companheira

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Réu, que também teria sido preso por crime de violência doméstica, admitiu ter compartilhado conteúdo de teor sexual no WhatsApp; se descumprir decisão, ele deverá pagar até R$ 30 mil de multa

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco proferiu decisão para evitar que um homem reitere crime de divulgação, em redes sociais, de imagens e vídeos de cunho sexual da ex-companheira após o término da relação (Lei nº 13.718/2018).

A decisão, do juiz de Direito Marcelo Carvalho, titular da unidade judiciária, antecipou a tutela de urgência considerando que foram devidamente demonstrados, nos autos do processo, os pré-requisitos legais autorizadores da medida (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Segundo os autos, o demandado teria sido preso em flagrante por crime de violência doméstica contra a autora, tendo admitido que divulgou imagens comprometedoras do então casal, a terceiros no WhatsApp, ameaçando ainda repetir a conduta.

O magistrado destacou, na decisão, que a autora comprovou estar sofrendo “constantes ameaças de imagens e vídeos de cunho sexual, em razão do término do relacionamento amoroso das partes”.

“Constam diversos links de áudios e vídeos armazenados em nuvem, remetidos pelo requerido à requerente, ameaçando divulgar as imagens de cunho sexual que se encontram em seu poder, bem como prints de conversas via WhatsApp, em que o requerido admite ter remetido imagens de cunho sexual da autora a terceiros”, lê-se na decisão.

Dessa forma, verificando a probabilidade do direito da autora e as ameaças feitas pelo requerido – sendo também evidente que a divulgação das imagens íntimas tem potencial para causar diversos prejuízos de ordem psicológica e moral à mulher – o pedido liminar para obrigar o ex-companheiro a não divulgar o conteúdo sensível foi atendido.

Descumprimento e julgamento do mérito da ação

Em caso de descumprimento da decisão, o demandado terá que pagar à autora valor de até R$ 30 mil, em decorrência da estipulação de multa diária, pelo juiz de Direito Marcelo Carvalho, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Vale lembrar que o mérito da ação, na qual a autora também postula a condenação do demandado ao pagamento de reparação por danos morais, ainda será julgado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, após a instrução processual.

Sobre a pornografia de vingança

A Lei nº 13.718/2018 prevê que é crime divulgar, sem consentimento da vítima, conteúdo de teor sexual, seja cena de estupro, nudez, sexo ou pornografia.

Assim, ações nas quais sejam oferecidos, trocados, disponibilizados, transmitidos, distribuídos, divulgados, por qualquer meio, conteúdos de mídia relacionados a essas práticas, podem ser punidas com penas de até 5 anos de prisão, se o ato não constituir crime mais grave.

A chamada pornografia de vingança também é utilizada como caso de aumento (de 1/3 a 2/3) de pena, em casos que o autor tenha mantido relação íntima com a vítima ou se utilize da divulgação como forma de humilhá-la.

 Marcio Bleiner Roma | Comunicação TJAC

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Rainha Trans e Rainha Gay são eleitas no segundo dia de folia na Praça da Revolução

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Nem mesmo a chuva forte que caiu sobre Rio Branco na noite de sábado (14) foi capaz de apagar o brilho, a alegria, o encanto e a magia da 2ª noite do Carnaval 2026 – Rio Branco Folia, Tradição e Alegria, onde foram escolhidas as Rainhas Trans e Gay, que junto ao Rei Momo e a Rainha do Carnaval irão comandar a folia, durante os cinco dias de folia na capital acreana.

Fantasias exuberantes, muito brilho, plumas e paetês fizeram parte do figurino das candidatas, que mostraram muita desenvoltura e samba no pé. Muito além de um concurso de beleza, fantasias e adereços marcantes e chamativos, a 2ª noite do carnaval de Rio Branco mostrou muito glamour, dignidade, sonhos, representatividade e inclusão.

Ao todo 11 candidatas disputaram o título nas duas categorias. Na categoria Rainha Trans foram sete candidatas que disputaram o título com muita leveza e graça: Paulina Martins, Brenda Strass, Liah Souza, Vitória Bogéa, Israely Lima, Ketlyn Esmeralda e Beth Alessandra. Já na categoria Rainha Gay, quatro candidatas disputaram ao título, Beatriz Brasil, Bianca Lins, Gabrielle Brasil e Isabella Santos.

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Liah Souza é eleita Rainha Trans do Carnaval 2026: Rio Branco Folia, Tradição e Ealegria (Foto: Marcos Araújo/Secom)

Ao final da disputa, apenas um décimo separou a primeira da segunda colocada. Representando o bloco Unidos do Fuxico, a grande campeã foi Liah Souza. Com 1,70m, de altura a escorpiana e flamenguista recebeu 198,9 pontos dos jurados, enquanto a vice-campeã, a libriana e também flamenguista Vitória Bogéa, de 1,88m recebeu 198,8 pontos.

“É uma emoção única. Eu já tinha concorrido outras duas vezes e esse ano falei que era meu último ano e o título veio. Eu só queria ganhar uma vez”, revelou Liah Souza.

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Na categoria Rainha Gay a vencedora foi Bianca Lins (Foto: Marcos Araújo/Secom)

Na categoria Rainha Gay a grande vencedora foi Bianca Lins que recebeu 200 pontos dos jurados e teve a melhor avaliação da noite entre todas as candidatas. Esse foi o terceiro título de Bianca Lins. Ela já havia conquistado os títulos do carnaval de 2017 e 2024.

“Agora que a gente consegue respirar aliviado, são noites e dias acordados fazendo a fantasia. Eu mesmo confecciono a minha roupa desde a cabeça até o costeiro. E quando a gente é coroado é só a gratificação de um trabalho, de um esforço”, comemorou.

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“Uma festa com todo o glamour, que a Prefeitura, através da gestão do prefeito Tião Bocalom, preparou para gente, para população de Rio Branco”, comemorou Alysson (Foto: Marcos Araújo/Secom)

O vice-prefeito Alysson Bestene, assim como na primeira noite de folia, elogiou a organização do Carnaval 2026, destacando a segurança como ponto forte do evento.

“Uma festa com todo o glamour, que a Prefeitura, através da gestão do prefeito Tião Bocalom, preparou para gente essas cinco noites, para população de Rio Branco. Essa festa popular é pro povo, é tradição, é folia, é alegria. A gente tem que aproveitar esses momentos. A vida é muito rápida, e nada mais justo do que a gente comemorar nesse espaço. Um espaço maravilhoso, que é a Praça da Revolução, onde a Prefeitura teve todo esse cuidado, ampliou, deixou um espaço seguro para as famílias” afirmou Bestene.

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“Venham com seus familiares. Um ambiente super bem preparado e seguro para as suas famílias”, destacou Roberta Lins (Foto: Marcos Araújo/Secom)

Roberta Lins, esposa de Alysson Bestene, também comemorou o sucesso que está sendo o Carnaval 2026.

“Segura, com vários entretenimentos. Como o Alysson falou, amanhã tem o baile dos idosos, das crianças aqui. Então venham com seus familiares. Um ambiente super bem preparado e seguro para as suas famílias”.

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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO

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“Encantados na Amazônia” encerra circulação após alcançar cerca de 700 crianças com apresentações gratuitas

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Última sessão foi realizada no sábado (14), no Horto Florestal, marcando o fim da programação

Dry Alves, Ascom

O projeto “Encantados na Amazônia” encerrou oficialmente sua circulação no último sábado (14), com uma apresentação aberta ao público no Horto Florestal, em Rio Branco (AC). Ao longo da programação, cerca de 700 crianças foram alcançadas pela iniciativa, que levou cultura, imaginação e conscientização ambiental a diferentes comunidades da capital e municípios próximos.

Durante a trajetória, o espetáculo percorreu bairros populares e espaços públicos como Comunidade Esperança, Praça da Semsur, Quinari – Senador Guiomard, Conjunto Cidade do Povo, Praça do João Eduardo, Hospital da Criança e Educandário, reunindo famílias e ampliando o acesso à arte de forma gratuita.

A proposta resgatou personagens marcantes do imaginário amazônico, como Mapinguari, Mãe da Mata, Rasga Mortalha e Matinta Perera. De forma lúdica e acessível, as histórias despertaram o interesse das crianças pelas tradições regionais e reforçaram valores como o respeito à natureza e o orgulho da identidade acreana.

Além da contação de histórias, o projeto promoveu momentos de interação com o público, incentivando reflexões sobre preservação ambiental e pertencimento cultural, especialmente entre crianças em situação de vulnerabilidade social.

A produtora cultural Naiara Pinheiro, responsável pela realização da iniciativa, destacou a emoção de concluir o ciclo de apresentações. “Eu amo fazer isso. Ver o brilho nos olhos das crianças e perceber que elas se reconhecem nas histórias da nossa terra é algo transformador. A cultura tem um papel fundamental na vida das crianças acreanas, porque fortalece a identidade, desperta sonhos e mostra que a nossa história tem valor”, afirmou.

Financiado pelo Governo Federal, por meio da Fundação Elias Mansour, o “Encantados na Amazônia” se despede deixando como legado o fortalecimento da cultura regional e o incentivo à preservação ambiental por meio da arte.

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Saúde reforça alerta sobre Síndrome Alcoólica Fetal e prevenção de ISTs na segunda noite de folia em Rio Branco

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A segunda noite do Carnaval Rio Branco, Folia, Tradição e Alegria foi marcada não apenas pela animação dos foliões, mas também por informação e cuidado com a saúde. A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforçou ações educativas na tenda instalada no circuito da festa, chamando a atenção para um tema sério e ainda pouco discutido: a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).

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Profissionais de saúde abordavam o público para um diálogo direto e esclarecedor sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica durante a gestação (Foto: Átilas Moura/Secom)

Em meio à programação carnavalesca, profissionais de saúde abordaram o público para um diálogo direto e esclarecedor sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica durante a gestação. A SAF é a forma mais grave dos Transtornos do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF) e provoca alterações físicas, neurológicas e comportamentais irreversíveis, causadas pela exposição do feto ao álcool. O alerta foi claro: a síndrome é totalmente evitável e, durante a gravidez, não existe dose segura de álcool.

De forma acessível, as equipes explicaram que o álcool atravessa a placenta e atinge diretamente o bebê em formação, interferindo principalmente no desenvolvimento do sistema nervoso central. Por isso, mesmo pequenas quantidades podem gerar consequências permanentes para a criança.

Além da conscientização sobre a SAF, a Secretaria Municipal de Saúde também intensificou a prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). Durante a ação, foram distribuídos preservativos masculinos e femininos, géis lubrificantes e autotestes de HIV, ampliando o acesso a insumos essenciais de prevenção e estimulando escolhas mais seguras durante o período de festa.

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“A festa reúne milhares de pessoas e, por isso, é um momento oportuno para levar informação e cuidado”, destacou Rennan Biths (Foto: Átilas Moura/Secom)

Para o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, o Carnaval é um espaço estratégico para promover saúde de forma próxima da população.

“A festa reúne milhares de pessoas e, por isso, é um momento oportuno para levar informação e cuidado. A SAF é totalmente evitável, e a nossa mensagem é clara: gravidez e álcool não combinam. Ao mesmo tempo, reforçamos a prevenção das ISTs, garantindo acesso a preservativos e autotestes”, destacou.

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“Com apenas um gole, a mãe pode comprometer o desenvolvimento da criança por toda a vida”, alertou Rafaela (Foto: Átilas Moura/Secom)

A chefe da Divisão dos Ciclos de Vida, Rafaella Chagas, enfatizou a importância de ampliar o debate sobre o tema.

“O consumo de bebida alcoólica costuma ser visto como uma escolha individual, mas deixa de ser quando interfere em outra vida, que não pediu para ser gerada. Não existe quantidade mínima segura de álcool durante a gestação. Com apenas um gole, a mãe pode comprometer o desenvolvimento da criança por toda a vida”, alertou.

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“A Síndrome Alcoólica Fetal provoca um conjunto de alterações no desenvolvimento da criança e é totalmente evitável”, afirmou Clever (Foto: Átilas Moura/Secom)

A ação também contou com a participação da sociedade civil. Clever Lima, membro da Família SAF Brasil, reforçou a importância da conscientização.

“A Síndrome Alcoólica Fetal provoca um conjunto de alterações no desenvolvimento da criança e é totalmente evitável. O que nós pedimos é que, durante a gravidez, a mulher não consuma bebida alcoólica, porque qualquer quantidade pode causar prejuízos permanentes ao bebê”, afirmou.

As ações fazem parte da política de promoção da saúdda Prefeitura de Rio Branco, que aposta na informação, na prevenção e no cuidado integral para proteger vidas antes mesmo do nascimento e garantir que a folia aconteça com mais consciência e responsabilidade.

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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO

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