Durante a sessão desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a deputada Maria Antônia (Progressistas) usou a tribuna para apresentar uma indicação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manifestar indignação diante da atuação do Ibama e da Força Nacional na zona rural de Sena Madureira.

A parlamentar iniciou sua fala pedindo providências urgentes para a Avenida Doutor Marinho Monte, em Brasiléia, município onde nasceu e vive até hoje. Maria Antônia relatou que a via, uma das principais da cidade, concentra intenso fluxo de veículos, comércios, escolas e unidades de saúde, o que tem causado transtornos e colocado em risco a segurança dos moradores.

“Indico que sejam instaladas faixas de pedestres, placas de sinalização, redutores de velocidade e, principalmente, um semáforo na Avenida Marinho Monte. O trânsito está caótico. Ali passam crianças, pais de alunos, comerciantes, e a situação está insustentável”, afirmou. A deputada informou ainda que já conversou com a diretora do Detran no Acre, Taynara Martins, que prometeu enviar um engenheiro ao local para dialogar com o DNIT e buscar uma solução conjunta.

Em seguida, a progressista fez um contundente pronunciamento a respeito da ação de órgãos federais na zona rural de Sena Madureira, que teria envolvido destruição de moradias e tratamento hostil a agricultores da região. A parlamentar demonstrou profunda tristeza e revolta com os relatos que chegaram à Assembleia.

“É um povo sem coração, trataram os moradores com truculência, humilharam as famílias. É inaceitável isso. Já fizemos reuniões, audiências públicas com esses órgãos aqui na Casa, e mesmo assim continuamos vendo esse tipo de abuso. Isso fere a dignidade das pessoas que vivem da terra, que trabalham honestamente para sobreviver”, desabafou.

A deputada concluiu cobrando uma ação conjunta dos deputados estaduais, do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, e da bancada federal do Acre. “É preciso parar essa violência institucional. O povo não pode continuar sendo tratado dessa maneira”, afirmou, dirigindo-se também ao deputado Gene Diniz, irmão do prefeito e parlamentar atuante na região.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por Aniely Cordeiro em colaboração com Ingrid Andrade

O governo do Estado do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz), antecipou o pagamento dos servidores públicos estaduais referente ao mês de maio.

Os pagamentos para aposentados e pensionistas serão realizados na próxima segunda-feira, 26, com crédito em conta no sábado para quem recebe pelo Banco do Brasil. Já os servidores ativos receberão seus vencimentos na quarta-feira, 28.

Além do pagamento regular, o Estado também efetivará a concessão do Prêmio Anual de Valorização do Desenvolvimento Profissional (VDP), que beneficiará 1.884 servidores estaduais. A premiação contempla profissionais do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC). O investimento total ultrapassa R$ 3,3 milhões previstos para este mês de maio.

O governador Gladson Camelí também ressaltou o compromisso da gestão com os servidores. “Estamos trabalhando para honrar os compromissos assumidos e, acima de tudo, valorizar aqueles que contribuem diariamente com o desenvolvimento do nosso estado. O pagamento em dia e a premiação ao mérito são formas de reconhecer o esforço e a dedicação dos nossos servidores”, afirmou o gestor.

Paulo Roberto Correia, secretário de Administração, destacou a importância de manter o compromisso com o calendário de pagamento como forma de valorizar o funcionalismo público. “Manter o compromisso com o pagamento em dia é essencial para garantir a tranquilidade e o reconhecimento que os servidores merecem. Além disso, a concessão do Prêmio Anual de Valorização do Desenvolvimento Profissional (VDP) reforça nosso esforço em reconhecer o empenho e a dedicação de servidores como os do Iapen e do Corpo de Bombeiros, que desempenham um papel fundamental na segurança e no bem-estar da população acreana”, pontuou.

O VDP tem se consolidado como uma importante ferramenta de valorização dos profissionais do serviço público estadual, incentivando o desenvolvimento contínuo e o aprimoramento das atividades realizadas nas áreas de gestão, segurança e mobilidade urbana.

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Após se envolverem em uma polêmica na fronteira do Acre ao criticar restaurantes de Brasiléia e Epitaciolândia, o casal de influenciadores Camyle Souza e Jeferson do Atacadão voltou a gerar controvérsia. Em uma tentativa de reverter a imagem negativa causada pelas críticas generalizadas, eles prometeram que os próprios seguidores poderiam escolher uma rua em Rio Branco, e que eles iriam pavimentá-la com tijolos por conta própria.

A promessa, feita em redes sociais, pode parecer um ato de boa vontade, mas na prática afronta a legislação municipal, fere o planejamento urbano da capital e pode configurar crimes previstos em lei.

Intervenção em via pública sem autorização é ilegal

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco e o Plano Diretor Urbano deixam claro: toda obra em via pública deve ser autorizada e supervisionada pelo Poder Executivo Municipal. A responsabilidade por pavimentações, manutenções e qualquer modificação em ruas é de competência da Prefeitura. O descumprimento pode resultar em diversas penalidades:

• Crime de usurpação de função pública (Art. 328 do Código Penal), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos;
• Infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sujeita a multa e remoção imediata da obra;
• Dano ao patrimônio público (Art. 163 do Código Penal);
• Infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Art. 95) — realizar obras sem permissão pode acarretar multa, apreensão de materiais e responsabilização por danos.

Além disso, qualquer alteração na malha urbana pode comprometer o sistema de drenagem, causar alagamentos e afetar o tráfego, colocando vidas em risco.

Exemplo perigoso e tentativa de autopromoção

A promessa feita pelos influenciadores em troca de curtidas e engajamento abre um precedente perigoso, em que qualquer cidadão ou figura pública poderia decidir “consertar” ruas sem critério técnico, projeto executivo ou análise de impacto urbano.

A atitude configura uma clara tentativa de autopromoção às custas da desinformação e do desprezo pela legislação vigente.

Já houve casos punidos pela Prefeitura

A própria Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), já aplicou multas e embargos a moradores que tentaram, sem autorização, colocar tijolos, bloquetes ou concreto em frente às suas residências. As ações são consideradas obras irregulares e, muitas vezes, causam mais problemas do que soluções.

Ministério Público deve ser acionado

Diante da declaração pública e da possibilidade de execução de obra clandestina, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deve ser comunicado para investigar, advertir e impedir qualquer tentativa de intervenção ilegal, a fim de preservar o ordenamento urbano da capital.

O recado é claro: via pública não é palco de influencer

Não importa se a intenção é boa ou se a ação se apresenta como beneficente — rua não é palanque e nem vitrine de rede social. Intervenções urbanas são assunto sério e devem ser conduzidas com responsabilidade, técnica e legalidade.

Influenciar, sim. Usurpar função pública, não.

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