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PL que tira proteção integral da Serra do Divisor e reduz Resex no AC segue em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários
Proposta, apresentada em 2019, segue em tramitação na Câmara Federal e aguarda votação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
O projeto de lei que tira a proteção integral da Serra do Divisor no Vale do Juruá, no interior do Acre, e altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), segue em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPovos).
Em abril, a Câmara Federal redistribuiu o PL da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para a Cpovo, onde foi dado um prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto, que ocorreram entre 12 e 26 de abril e foram finalizada sem emendas apresentadas.
O próximo passo é a Cpovos dar o parece sobre o projeto polêmico.
Desde que deu entrada na Câmara Federal, em novembro de 2019, pelas mãos da deputada Mara Rocha (PSDB-AC), a matéria foi distribuída às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No começo deste ano, o projeto recebeu voto desfavorável do deputado José Ricardo (PT-AM), relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cidra).
Em seu relatório, ele expôs detalhadamente a importância das duas unidades de conservação para estado do Acre, para o bioma Amazônico, para o país e o mundo, e votou pela rejeição do PL.
Em outubro do ano passado, os deputados José Ricardo (PT-AM) e Léo de Brito (PT-AC) entraram com requerimento para a realização de audiência pública para debater o PL. No mês seguinte, o pedido foi aprovado, mas não há informação se a audiência chegou a ser realizada.
O que diz o PL
O projeto de lei propõe a exclusão de quase 8 mil hectares da Reserva Extrativista Chico Mendes, no interior do Acre, e a transformação do Parque Nacional da Serra do Divisor, no mesmo Estado, em Área de Proteção Ambiental da Serra do Divisor.
A autora, deputada federal Mara Rocha, justifica a proposta afirmando que:
- a área da Resex Chico Mendes proposta para exclusão abriga pequenos agricultores que já viviam na área antes da criação da Reserva e hoje são impedidos de cultivar a terra para assegurar sua subsistência;
- o Parna da Serra do Divisor impede a exploração de rochas necessárias para a construção civil e o desenvolvimento do estado do Acre e cria dificuldades para a construção do trecho da rodovia BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial importante para o Acre e para todo o norte do Brasil.
Desde que foi divulgado, o PL tem gerado divergências e críticas de lideranças indígenas e ambientalistas. Um abaixo-assinado eletrônico, que pede o arquivamento do projeto de lei, foi criado pelo engenheiro florestal Lucas Matos e já tem mais de 85,9 mil assinaturas.
Entenda o projeto
Com a aprovação do projeto, o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado há mais de 30 anos, passaria a ser classificado e denominado como Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor. A medida tira a proteção integração da região.
“A classificação da unidade de conservação como parque nacional, do grupo de proteção integral, impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes. Entendemos que isso vai de encontro aos interesses e necessidades do povo acreano. Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, justifica o PL.
No texto diz ainda que a reclassificação da unidade de conservação vai ser importante para “alavancar” a construção do trecho da BR-364 que vai até o Peru. A construção da estrada é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF-AC) após pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRCD). A solicitação para apurar supostas irregularidades que possam ser cometidas durante o obra foi feita em outubro de 2020.
No caso da área da Resex, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, seria reduzida em quase 8 mil hectares. A área, segundo o PL, é habitada por famílias de agricultores rurais que já moravam no local antes da criação da reserva, em 1990, e vivem do cultivo de pequenas plantações e criação de rebanhos de gado.
Formação montanhosa única no Acre
Durante debate na CBN sobre o tema, o ambientalista Miguel Scarcello falou da história do Parque da Serra do Divisor e da importância da sua preservação. No local se concentra uma formação montanhosa que é única no Acre, além de grande riqueza de espécies vegetais e animais.
“O Parque da Serra do Divisor é uma unidade de conservação de proteção integral e essa categoria se destina à preservação da natureza. É um ambiente que não permite a presença humana no sentido de fazer exploração, extração de recursos naturais e ocupação territorial. Permite, sim, visitação pública, com atividades de ecoturismo, pesquisa, educação ambiental”, explicou.
O parque representa para o Acre uma ocupação de aproximadamente 5% do estado. Para o ambientalista, a porcentagem representa um número baixo levando em consideração a grande diversidade biológica que ela protege.
“Tem essa particularidade, essa riqueza que não se encontra em outro lugar no Acre e nem nas vizinhanças. O território do parque concentra ainda as nascentes dos principais afluentes do Rio Juruá no estado do Acre. Então, ele protege as cabeceiras desses rios e isso é super importante para a conservação de recursos hídricos e acaba favorecendo uma oferta de água contínua para a população”, disse o ambientalista.
Quarto maior parque nacional do país
A Serra do Divisor é o 4º maior Parque Nacional do Brasil, segundo o biólogo Ricardo Plácido. O local tem mais de 843 mil hectares e ocupa cinco municípios acreanos, entre eles, Mâncio Lima (31,8%), Marechal Thaumaturgo (4,8%), Cruzeiro do Sul (23,1%), Rodrigues Alves (13,3%), Porto Walter (27%).
“Possui essa peculiaridade que as regiões serranas. E uma característica biológica do local é que na elaboração do plano de manejo, foram descobertas espécies novas para a ciência. Aquelas regiões do setor norte, onde ficam as cachoeiras, precisam de mais estudos. Além disso, o Rio Juruá é um destaque em termos de diversidade biológica para a ciência”, falou Plácido.
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Polícia Civil apreende arma e prende suspeito de violência doméstica e trabalho infantil em Bujari
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Bujari, cumpriu mandados de busca e apreensão e de prisão, nesta quarta-feira, 11, contra um homem suspeito de aterrorizar a própria família na zona rural do município. Segundo as investigações, o indivíduo proferia xingamentos constantes e ameaçava a esposa de morte, mantendo-a sob forte dependência emocional e em isolamento social.
O caso também envolve uma grave denúncia de trabalho infantil, já que um menino de apenas 8 anos era obrigado a realizar serviços braçais pesados na lavoura. Além disso, o histórico de violência do investigado inclui uma ameaça direta contra o próprio sogro, quando teria apontado uma arma de fogo para a cabeça dele durante um desentendimento.
A residência da família fica em uma área remota da zona rural de Bujari, o que dificultou a ação policial e exigiu um deslocamento de quase duas horas por locais de difícil acesso até que as vítimas pudessem ser resgatadas. Apesar das barreiras, a operação foi bem-sucedida e resultou na prisão do suspeito e na apreensão de uma arma de fogo sem registro, utilizada para intimidar os familiares.
O delegado responsável pela investigação, Bruno Coelho Oliveira, destacou o caráter humanitário da ação. “Nossa prioridade absoluta foi resgatar essa mulher e as crianças do cenário de opressão e medo em que viviam. A ação policial foi essencial para interromper o isolamento forçado e garantir que essas vítimas, especialmente os menores em situação de vulnerabilidade, tivessem sua integridade física e psicológica protegidas pelo Estado”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Prefeitura de Assis Brasil reafirma parceria com Fundação Elias Mansour para celebrar os 50 anos do município
A Assessora de Eventos da Prefeitura de Assis Brasil, Leila Ferreira, esteve reunida com o diretor Sérgio Siqueira e a equipe da Fundação Elias Mansour para alinhar uma importante parceria em alusão aos 50 anos de fundação do município.
Durante o encontro, foi apresentado o projeto comemorativo do cinquentenário, que será entregue ao presidente Minoru Kinpara. A proposta tem como foco a construção de um amplo trabalho de resgate histórico, reunindo fatos marcantes, registros e memórias que contam a trajetória de Assis Brasil ao longo dessas cinco décadas.
O objetivo da reunião foi planejar ações voltadas à elaboração de um projeto especial que destaque a evolução do município, sua identidade cultural e a valorização de seus pontos turísticos e patrimônios históricos. A iniciativa busca fortalecer o sentimento de pertencimento da população e evidenciar a importância de Assis Brasil no contexto regional.
Em breve, a equipe técnica estará no município para realizar levantamentos e coletar informações que irão compor o material comemorativo. O conteúdo será apresentado durante as celebrações oficiais do aniversário da cidade, que acontecem no mês de maio.
A Prefeitura de Assis Brasil reafirma, com essa parceria, o compromisso de preservar a história local e promover ações que valorizem a cultura e o desenvolvimento do município.
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O Ministério da Educação (MEC) suspendeu imediatamente, nessa terça-feira (10/2), o edital que permitia a abertura de novos cursos de medicina no país. O ato foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A decisão foi tomada após 107 cursos de medicina (30% do total de todo o país) apresentarem resultados ruins no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que mede o nível de conhecimento dos alunos na área de atuação. O resultado foi divulgado no mês passado.
Entre as sanções estão a proibição de abertura de vagas e o cancelamento do vestibular em faculdades que tiraram notas muito baixas. As punições variam de acordo com a pontuação, que vai de 1 a 5.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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