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PL que tira proteção integral da Serra do Divisor e reduz Resex no AC segue em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários
Proposta, apresentada em 2019, segue em tramitação na Câmara Federal e aguarda votação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
O projeto de lei que tira a proteção integral da Serra do Divisor no Vale do Juruá, no interior do Acre, e altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), segue em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPovos).
Em abril, a Câmara Federal redistribuiu o PL da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para a Cpovo, onde foi dado um prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto, que ocorreram entre 12 e 26 de abril e foram finalizada sem emendas apresentadas.
O próximo passo é a Cpovos dar o parece sobre o projeto polêmico.
Desde que deu entrada na Câmara Federal, em novembro de 2019, pelas mãos da deputada Mara Rocha (PSDB-AC), a matéria foi distribuída às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No começo deste ano, o projeto recebeu voto desfavorável do deputado José Ricardo (PT-AM), relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cidra).
Em seu relatório, ele expôs detalhadamente a importância das duas unidades de conservação para estado do Acre, para o bioma Amazônico, para o país e o mundo, e votou pela rejeição do PL.
Em outubro do ano passado, os deputados José Ricardo (PT-AM) e Léo de Brito (PT-AC) entraram com requerimento para a realização de audiência pública para debater o PL. No mês seguinte, o pedido foi aprovado, mas não há informação se a audiência chegou a ser realizada.
O que diz o PL
O projeto de lei propõe a exclusão de quase 8 mil hectares da Reserva Extrativista Chico Mendes, no interior do Acre, e a transformação do Parque Nacional da Serra do Divisor, no mesmo Estado, em Área de Proteção Ambiental da Serra do Divisor.
A autora, deputada federal Mara Rocha, justifica a proposta afirmando que:
- a área da Resex Chico Mendes proposta para exclusão abriga pequenos agricultores que já viviam na área antes da criação da Reserva e hoje são impedidos de cultivar a terra para assegurar sua subsistência;
- o Parna da Serra do Divisor impede a exploração de rochas necessárias para a construção civil e o desenvolvimento do estado do Acre e cria dificuldades para a construção do trecho da rodovia BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial importante para o Acre e para todo o norte do Brasil.
Desde que foi divulgado, o PL tem gerado divergências e críticas de lideranças indígenas e ambientalistas. Um abaixo-assinado eletrônico, que pede o arquivamento do projeto de lei, foi criado pelo engenheiro florestal Lucas Matos e já tem mais de 85,9 mil assinaturas.
Entenda o projeto
Com a aprovação do projeto, o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado há mais de 30 anos, passaria a ser classificado e denominado como Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor. A medida tira a proteção integração da região.
“A classificação da unidade de conservação como parque nacional, do grupo de proteção integral, impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes. Entendemos que isso vai de encontro aos interesses e necessidades do povo acreano. Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, justifica o PL.
No texto diz ainda que a reclassificação da unidade de conservação vai ser importante para “alavancar” a construção do trecho da BR-364 que vai até o Peru. A construção da estrada é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF-AC) após pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRCD). A solicitação para apurar supostas irregularidades que possam ser cometidas durante o obra foi feita em outubro de 2020.
No caso da área da Resex, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, seria reduzida em quase 8 mil hectares. A área, segundo o PL, é habitada por famílias de agricultores rurais que já moravam no local antes da criação da reserva, em 1990, e vivem do cultivo de pequenas plantações e criação de rebanhos de gado.
Formação montanhosa única no Acre
Durante debate na CBN sobre o tema, o ambientalista Miguel Scarcello falou da história do Parque da Serra do Divisor e da importância da sua preservação. No local se concentra uma formação montanhosa que é única no Acre, além de grande riqueza de espécies vegetais e animais.
“O Parque da Serra do Divisor é uma unidade de conservação de proteção integral e essa categoria se destina à preservação da natureza. É um ambiente que não permite a presença humana no sentido de fazer exploração, extração de recursos naturais e ocupação territorial. Permite, sim, visitação pública, com atividades de ecoturismo, pesquisa, educação ambiental”, explicou.
O parque representa para o Acre uma ocupação de aproximadamente 5% do estado. Para o ambientalista, a porcentagem representa um número baixo levando em consideração a grande diversidade biológica que ela protege.
“Tem essa particularidade, essa riqueza que não se encontra em outro lugar no Acre e nem nas vizinhanças. O território do parque concentra ainda as nascentes dos principais afluentes do Rio Juruá no estado do Acre. Então, ele protege as cabeceiras desses rios e isso é super importante para a conservação de recursos hídricos e acaba favorecendo uma oferta de água contínua para a população”, disse o ambientalista.
Quarto maior parque nacional do país
A Serra do Divisor é o 4º maior Parque Nacional do Brasil, segundo o biólogo Ricardo Plácido. O local tem mais de 843 mil hectares e ocupa cinco municípios acreanos, entre eles, Mâncio Lima (31,8%), Marechal Thaumaturgo (4,8%), Cruzeiro do Sul (23,1%), Rodrigues Alves (13,3%), Porto Walter (27%).
“Possui essa peculiaridade que as regiões serranas. E uma característica biológica do local é que na elaboração do plano de manejo, foram descobertas espécies novas para a ciência. Aquelas regiões do setor norte, onde ficam as cachoeiras, precisam de mais estudos. Além disso, o Rio Juruá é um destaque em termos de diversidade biológica para a ciência”, falou Plácido.
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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
VEJA O VÍDEO:
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Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
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