Acre
PL do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) for votada, obriga o motorista a passar por avaliação psicológica para renovar CNH
O projeto também dá fim à chamada Permissão para Dirigir, que tem validade de um ano.
Segundo o senador, o estado psicológico de um candidato no exame da primeira habilitação pode não ser o mesmo no momento da renovação (Foto: Ilustração)
Da Redação com informações Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nos próximos dias um projeto que obriga o motorista a passar por avaliação psicológica tanto na primeira habilitação quanto nas renovações (PLS 98/2015). Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) traz essa exigência apenas para a primeira habilitação ou nas renovações de motoristas que tenham atividade remunerada com seu veículo.
Autor do projeto, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) lembra que há muitas doenças psicológicas que podem comprometer a ação dos motoristas. Segundo o senador, o estado psicológico de um candidato no exame da primeira habilitação pode não ser o mesmo no momento da renovação. Desse modo, argumenta o autor, “esse estado deve ser muito bem avaliado, de maneira a garantir a condução segura de todos aqueles que fazem uso das vias públicas, como motoristas, motociclistas, ciclistas e, sobretudo, pedestres”.
Autor do projeto, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) lembra que há muitas doenças psicológicas que podem comprometer a ação dos motoristas (Foto: cedida)
O projeto também dá fim à chamada Permissão para Dirigir, que tem validade de um ano. Para o senador, essa autorização temporária é “desarrazoada”, uma vez que o motorista habilitado está pronto e responderá por todas as infrações que venha a cometer.
Pela lei atual, o motorista só obtém a Carteira Nacional de Habilitação definitiva se, durante a validade da permissão, não tiver cometido infração gravíssima (disputar corridas ou transportar crianças sem seguir as normas, por exemplo), grave (deixar de usar cinto de segurança ou de prestar socorro à vítima) ou duas ou mais infrações médias (usar o carro para arremessar água em pedestres ou deixar o carro parar por falta de combustível, entre outras), sob pena de repetir todo o processo, desde o início, para obter a carteira.
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Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) traz essa exigência apenas para a primeira habilitação ou nas renovações de motoristas que tenham atividade remunerada com seu veículo
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Substitutivo
A matéria conta com o apoio do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). Ele, no entanto, apresentou um substitutivo para promover alguns ajustes no texto do projeto. O texto original ampliava para entidades públicas ou privadas, credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do DF, a possibilidade de aplicar o exame de direção veicular. Essa previsão foi retirada no substitutivo, pois segundo o relator já existe essa previsão em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). Ele, no entanto, apresentou um substitutivo para promover alguns ajustes no texto do projeto (Foto: cedida)
O relatório também promove uma série de ajustes no CTB, para retirar do texto legal a expressão “permissão para dirigir” – já que é extinta no projeto. A matéria tramita em caráter terminativo na CCJ. Se aprovada na comissão, e não houver recurso para o Plenário, o texto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
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José Roberto do Nascimento Batista, conhecido pela alcunha de “Bebeco”, foi localizado em uma boate de Rio Branco.
O mandado de prisão preventiva foi cumprido por investigadores da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas.
“Bebeco”, era um dos alvos da operação Hegemonia deflagrada pela DRACO, na manhã da última quinta-feira, 16, na capital e em outros dois estados.
Na ação policial foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e oito de prisão preventiva.
Os agentes da unidade especializada apreenderam ainda cerca de R$ 50 mil em dinheiro.
No dia da operação “Bebeco” não estava no endereço levantado pelos agentes.
Mas o acusado continuo sendo procurado e acabou preso no interior de uma boate.
Uma nova fase da ação policial, que tem como foco, o combate as organizações criminosas, não está descartada pela Polícia Civil.
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Com a finalidade de ser eficaz e trazer soluções para o trânsito da região central de Rio Branco, o Complexo Viário da Avenida Ceará é construído de forma planejada pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop). Neste momento, o Estado trabalha intensamente nos serviços de engenharia no solo e avança na implantação da primeira das quatro alças de acesso do viaduto, no cruzamento das avenidas Ceará e Getúlio Vargas.
De acordo com o gestor da Seop, Ítalo Lopes, a pavimentação da primeira alça já foi devidamente concluída e as guias de acesso desse trecho serão erguidas ainda nesta semana.
“O governo não vem limitando esforços para que a população receba essa obra estruturante, que vai mudar para melhor o trânsito da capital. A obra é de uma importância imensurável, por ser na região central de Rio Branco. Dessa forma, o governo promove investimentos em infraestrutura de transporte para criar melhores condições de mobilidade urbana no Centro de Rio Branco, para que a obra concluída desafogue o trânsito para todos”, ressalta.
O governo aproveita o verão amazônico para avançar nos serviços da superfície. Durante o processo de asfaltamento da primeira alça de acesso, a Seop utilizou materiais próprios a estender a durabilidade da pavimentação executada.
Fases de desapropriação e a execução das obras nas 4 alças
Os afastamentos prediais e a implantação das alças de acesso são realizados conforme os lotes são desapropriados. No antigo prédio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), as intervenções na parte interna se iniciaram em janeiro, e a demolição da parte frontal, em abril.
O titular da pasta de Obras Públicas afirmou que o governo tem a perspectiva de concluir as quatro alças no final de 2024, bem como concluir a inserção do viaduto em 2025.
“O Estado está em um momento de avanço na negociação com os proprietários da região, já chegou a um acordo com parte deles e, inclusive, iniciou os pagamentos. Tão logo sejam concluídas as negociações e, principalmente, a liberação, por parte da Ufac, da área do Colégio de Aplicação, o Estado terá condições de avançar nas quatro alças que compõem o viaduto da Avenida Ceará”, explica Ítalo Lopes.
O governo é responsável pelos investimentos relacionados às desapropriações ao longo da poligonal. Dessa forma, a Seop criou um sistema interno moderno para acompanhamento do Setor Jurídico e os de Arquitetura e Engenharia nas etapas de desapropriação dos lotes do Complexo Viário.
Nesse programa, a situação atualizada das propriedades em processo de desapropriação é controlada por diversos profissionais, em suas respectivas fases: levantamento, projeto, avaliação, negociação e liberação. A ferramenta alcança todos os servidores envolvidos no acompanhamento da obra, compondo uma grande equipe multidisciplinar. A partir dos mapas é possível acompanhar o andamento da obra e ter controle dos lotes que são desapropriados.
Investimentos
O Complexo Viário é fruto do convênio entre o governo do Acre, por intermédio da Seop, e o governo federal, por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) – vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Os investimentos são provenientes de emenda parlamentar do então deputado federal e atual senador Alan Rick, no montante de mais de R$ 17 milhões, e contrapartida do Estado, no valor superior a R$ 4 milhões, totalizando aproximadamente R$ 22 milhões.
Fonte: Governo AC
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Órgão de Ensino alcançou todas as comarcas instaladas do Estado com o futuro novo sistema de automação judicial da Instituição.
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) capacitou 943 profissionais da Justiça com o Curso “Sistema Processual Eletrônico – Eproc”. As atividades incluíram as regiões do Baixo Acre, Alto Acre, Purus, Alto Juruá, Tarauacá-Envira e Purus. Nesse sentido, o Órgão de Ensino concluiu o treinamento em todas as comarcas instaladas do Estado do futuro novo sistema de automação judicial da Justiça Estadual.
Diretor do Órgão de Ensino, o desembargador Elcio Mendes demonstrou satisfação com o êxito no planejamento e execução da atividade. “O Eproc é um sistema mais eficiente, ágil e moderno, que em breve fará parte do Judiciário Acreano. Por isso, tivemos a preocupação e o cuidado de promover previamente essa capacitação em todo o Estado, a fim de que magistradas(os) e servidoras(es) estejam preparados para utilizar ao máximo os recursos da ferramenta e colocar em prática suas potencialidades”, disse.
O curso foi oferecido em modalidade presencial, e também com transmissão pelo Google Meet, sendo destinado aos profissionais da Justiça Acreana.
Além desse treinamento presencial, a Escola oferece mais cinco cursos na modalidade EaD (veja matéria na íntegra aqui). As capacitações são oferecidas em modalidade EaD, ou seja, todas autoinstrucionais no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Escola, o que facilita o acesso dos profissionais da Justiça da Capital e do interior do Estado.
Números
Na Região Baixo Acre, 648 pessoas alcançadas e habilitadas com o treinamento do Eproc. Nesse caso, foram contempladas as Comarcas de Rio Branco, Bujari, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre e Senador Guiomard.
No Alto Acre, 84 pessoas. Foram englobadas as Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba.
No Purus, um total de 33 profissionais. Nesse caso, foram incluídas as Comarcas instaladas de Manoel Urbano e Sena Madureira.
No Alto Juruá, 115 profissionais receberam a capacitação, nas Comarcas instaladas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves.
Já na região Tarauacá/Envira, que compreende as Comarcas instaladas de Feijó e Tarauacá, 63 serventuários da Justiça.
O objetivo e importância
O objetivo da agenda educacional foi desenvolver nas(nos) cursistas habilidades e competências para compreenderem a ferramenta, que será o novo sistema de virtualização e automação judicial da Justiça Estadual.
Os trabalhos foram conduzidos pelas servidoras Valéria Bodas, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Celma Pereira, que atua no mesmo Tribunal. Também Júlio Gomes (assessor na Esjud), Creuziane Oliveira (chefe de Gabinete). Além do apoio técnico de Rosinéia Abreu, Valéria de Oliveira, Breno Cavalcante (gerente de Planejamento), Graiciane Bonfim (gerente de Avaliação) e Marilene Abreu, todas(os) servidoras(es) da Escola.
Avaliação
Servidora que atua na Vara Cível da Comarca de Feijó, Oderlândia Araújo frisou que as expectativas “são as mais positivas”, “pois a tecnologia dará mais celeridade e segurança ao trabalho.
“É uma excelente ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para nossa Instituição. A ferramenta mitiga entraves habituais de tecnologia da informação, de conexão. Será um avanço em velocidade, praticidade e produtividade não só dos magistrados, mas no processamento dos dados por parte dos servidores. Além disso, facilita o trabalho de advogados, que tanto contribuem para efetivação da Justiça. Parabenizo a Esjud por esse olhar especial, em proporcionar esse conhecimento e treinamento, antes mesmo da implantação do sistema”, avaliou o juiz de Direito Caique Cirano, titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia.
O servidor Marcelo Roza, que atua no 1º Grau, considerou a apresentação do Eproc “muito instrutiva”. “Abriu-nos a oportunidade de conhecer melhor o novo sistema de processo eletrônico. Recebemos um enorme bagagem de conhecimento e o compartilhamento de experiências importantes no uso da nova ferramenta“, afirmou. Para o profissional que trabalha na 4ª Vara Criminal, trata-se de uma ferramenta que, além de mais leve e intuitiva, “oferece mecanismos modernos de automação que trarão maior celeridade ao processo e novas soluções aos desafios que enfrentados atualmente”.
Titular da Vara Cível da Comarca de Feijó, o juiz de Direito Guilherme Miotto apontou as vantagens do Eproc para a jurisdição. “Vai trazer uma dinamicidade muito grande, ajudando no dia a dia, permitindo inclusive criar localizador de processos, organizando a unidade, as filas serão mais velozes. O sistema é muito intuitivo, vai nos ajudar bastante, inclusive facilitando o acesso dos jurisdicionados”, avaliou.
Ementa do curso
A informatização do processo judicial, bem como a automação dos procedimentos judiciais é uma forma de concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo, tornando efetivo o direito de acesso à Justiça. Os constantes avanços tecnológicos devem ser considerados pelo Poder Judiciário, conforme preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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