Acre
PL das Pipas: Calegário propõe iniciativa para regulamentar e garantir segurança na prática do esporte
Iniciativa visa conciliar lazer e segurança pública, contando com o apoio de diversas instituições
Na sessão desta terça-feira, 28 de maio, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Fagner Calegário (Podemos) apresentou uma proposta para regulamentar a prática das pipas no estado. Em seu discurso, o parlamentar ressaltou a importância de conciliar a tradição desse divertimento com a necessidade de garantir segurança pública.
“Esse é um projeto que a gente vem trabalhando há algumas semanas junto com o Procon, Ministério Público, que inclusive a nossa última reunião foi aqui na Assembleia, onde eu recebi o Polícia Militar, Detran, RB Trans, Seinfra do município, ou seja, foi uma mesa de discussão bem ampla para que a gente pudesse tentar organizar essa questão das pipas.”
O projeto de lei proposto pelo deputado visa criar locais específicos para a prática das pipas, denominados “pipódromos”, onde os entusiastas desse esporte poderão desfrutar de um ambiente seguro e regulamentado. “A gente sabe que Cerol mata e a gente precisa cuidar, mas também nós precisamos entender que hoje a pipa, essa casa, reconheceu como um esporte”, disse.
O reconhecimento das pipas como esporte é um ponto importante destacado pelo parlamentar, enfatizando a necessidade de proporcionar espaços adequados para sua prática. Calegário conclamou ainda seus colegas deputados a apoiarem o projeto, enfatizando a importância de retirar a prática das pipas das áreas urbanas para garantir a segurança de todos.
“Então, desde já, eu quero pedir o apoiamento de cada um de vossas excelências para que a gente possa estar aprovando esse projeto, tirando essa prática da área urbana, levando para uma área um pouco mais afastada da cidade e aí garantindo o lazer de quem gosta de brincar. Não adianta a gente falar ou proibir. Hoje, o problema que a Polícia Militar tem enfrentado é o quê? As pessoas continuam na rua. Então, se querem brincar, que vá para um local seguro, que possam brincar sem expor, sem colocar a vida de ninguém em risco”, complementou.
O deputado também salientou a ineficácia de apenas proibir a prática das pipas, enfatizando a importância de oferecer alternativas seguras para os entusiastas desse esporte. “Que a gente possa, nas próximas semanas, estar aprovando e garantindo o espaço seguro para que cada um de vocês possam brincar e ter o momento de lazer e até de praticar esse esporte.”
Calegário parabenizou a comunidade de praticantes de pipas e expressou seu compromisso em aprovar o projeto nas próximas semanas, garantindo um espaço seguro para a prática desse esporte tão querido pela população.
Ainda em seu discurso, o deputado também fez duras críticas ao tratamento dispensado aos parlamentares da base governista. Ele destacou as dificuldades enfrentadas pelos membros da base ao tentarem realizar contatos com membros do executivo estadual. “O que mais me incomoda é a maneira como os colegas deputados da base são tratados”, destacou ele, enfatizando um problema que, segundo ele, persiste desde o início de sua trajetória legislativa.
O deputado ressaltou ainda a importância da autonomia dos poderes e lembrou uma recente conversa no gabinete do presidente, onde o assunto foi discutido entre outros colegas parlamentares. “Hoje discutimos independência, mas quando tentamos falar com um secretário, enfrentamos uma longa espera. Isso não pode acontecer”, reiterou ele, apontando para uma situação que considera constrangedora para o poder legislativo.
Fagner Calegário também falou sobre as emendas parlamentares e os atrasos no desembolso dos recursos destinados aos municípios. “Foi pactuado no início da legislatura o cronograma de desembolso das emendas para que pudéssemos alimentar as nossas bases, mandar para os municípios, para que pudessem ser executados dentro do calendário do ano”, explicou o parlamentar, expressando sua preocupação com os constantes atrasos e pedidos de prorrogação de prazos.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
TJAC mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagem de jogador profissional
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital

Foto: Jardy Lopes
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Acre
Rua da Baixada da Sobral é tomada pela água após forte chuva em Rio Branco

Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.


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