Acre
PL das Pipas: Calegário propõe iniciativa para regulamentar e garantir segurança na prática do esporte
Iniciativa visa conciliar lazer e segurança pública, contando com o apoio de diversas instituições
Na sessão desta terça-feira, 28 de maio, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Fagner Calegário (Podemos) apresentou uma proposta para regulamentar a prática das pipas no estado. Em seu discurso, o parlamentar ressaltou a importância de conciliar a tradição desse divertimento com a necessidade de garantir segurança pública.
“Esse é um projeto que a gente vem trabalhando há algumas semanas junto com o Procon, Ministério Público, que inclusive a nossa última reunião foi aqui na Assembleia, onde eu recebi o Polícia Militar, Detran, RB Trans, Seinfra do município, ou seja, foi uma mesa de discussão bem ampla para que a gente pudesse tentar organizar essa questão das pipas.”
O projeto de lei proposto pelo deputado visa criar locais específicos para a prática das pipas, denominados “pipódromos”, onde os entusiastas desse esporte poderão desfrutar de um ambiente seguro e regulamentado. “A gente sabe que Cerol mata e a gente precisa cuidar, mas também nós precisamos entender que hoje a pipa, essa casa, reconheceu como um esporte”, disse.
O reconhecimento das pipas como esporte é um ponto importante destacado pelo parlamentar, enfatizando a necessidade de proporcionar espaços adequados para sua prática. Calegário conclamou ainda seus colegas deputados a apoiarem o projeto, enfatizando a importância de retirar a prática das pipas das áreas urbanas para garantir a segurança de todos.
“Então, desde já, eu quero pedir o apoiamento de cada um de vossas excelências para que a gente possa estar aprovando esse projeto, tirando essa prática da área urbana, levando para uma área um pouco mais afastada da cidade e aí garantindo o lazer de quem gosta de brincar. Não adianta a gente falar ou proibir. Hoje, o problema que a Polícia Militar tem enfrentado é o quê? As pessoas continuam na rua. Então, se querem brincar, que vá para um local seguro, que possam brincar sem expor, sem colocar a vida de ninguém em risco”, complementou.
O deputado também salientou a ineficácia de apenas proibir a prática das pipas, enfatizando a importância de oferecer alternativas seguras para os entusiastas desse esporte. “Que a gente possa, nas próximas semanas, estar aprovando e garantindo o espaço seguro para que cada um de vocês possam brincar e ter o momento de lazer e até de praticar esse esporte.”
Calegário parabenizou a comunidade de praticantes de pipas e expressou seu compromisso em aprovar o projeto nas próximas semanas, garantindo um espaço seguro para a prática desse esporte tão querido pela população.
Ainda em seu discurso, o deputado também fez duras críticas ao tratamento dispensado aos parlamentares da base governista. Ele destacou as dificuldades enfrentadas pelos membros da base ao tentarem realizar contatos com membros do executivo estadual. “O que mais me incomoda é a maneira como os colegas deputados da base são tratados”, destacou ele, enfatizando um problema que, segundo ele, persiste desde o início de sua trajetória legislativa.
O deputado ressaltou ainda a importância da autonomia dos poderes e lembrou uma recente conversa no gabinete do presidente, onde o assunto foi discutido entre outros colegas parlamentares. “Hoje discutimos independência, mas quando tentamos falar com um secretário, enfrentamos uma longa espera. Isso não pode acontecer”, reiterou ele, apontando para uma situação que considera constrangedora para o poder legislativo.
Fagner Calegário também falou sobre as emendas parlamentares e os atrasos no desembolso dos recursos destinados aos municípios. “Foi pactuado no início da legislatura o cronograma de desembolso das emendas para que pudéssemos alimentar as nossas bases, mandar para os municípios, para que pudessem ser executados dentro do calendário do ano”, explicou o parlamentar, expressando sua preocupação com os constantes atrasos e pedidos de prorrogação de prazos.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Vice-governadora Mailza Assis recebe almirante da Marinha para tratar da criação de uma base no Acre
A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, recebeu nesta segunda-feira, 14, no Palácio Rio Branco, a visita oficial do vice-almirante José Luiz Corrêa Lampert, comandante do 9° Distrito Naval da Marinha do Brasil. Sediado em Manaus, o oficial explicou que este é um procedimento de aproximação da Marinha do Brasil com o Estado para intensificar a presença na região.
Vice-almirante Lampert explicou que este é um procedimento de aproximação da Marinha do Brasil com o governo do Estado. Foto: Neto Lucena/Secom
A agenda iniciou com uma conversa, onde Lampert agradeceu a parceria do governo do Acre e solicitou apoio do Estado e da bancada federal do Acre em Brasília para construção da sede da Patrulha Naval e para trazer a capitania do portos, representando a Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental.
Vice-governadora agradeceu as parcerias já feitas entre o governo do Estado e a Marinha e afirmou que está à disposição para cooperações institucionais. Foto: Neto Lucena/Secom
“Muito importante essa proposta de trazermos a Marinha, que está em Boca do Acre [Manaus] para o Acre. Tem todo apoio do governo, já temos o terreno e vamos trabalhar com a bancada federal para conseguir o recurso. A Marinha já é nossa parceira durante as alagações ou no período de seca. Agradecemos ao Almirante Lampert e toda a sua equipe que se colocou à disposição e está sempre aqui presente trabalhando para isso”, disse Mailza.
E reforçou que a parceria estratégica entre a Marinha e o governo do Acre em segurança marítima, defesa das fronteiras e cooperação são essenciais para o desenvolvimento do estado.
Durante a visita, o oficial explicou à vice-governadora que o trabalho da Marinha é o de contribuir para o desenvolvimento das regiões onde atuam, entre elas, onde está inserido o Acre, que está sob seu comando.
“É uma satisfação receber essa equipe do 9º Distrito Naval e poder agradecer pelas ações feitas em conjunto com a Marinha na nossa região”, destacou Mailza. Foto: Neto Lucena/Secom
“Já temos parcerias importantes, uma irmandade da Marinha com o estado do Acre, estado tão importante para o Brasil. Uma capitania aqui em Rio Branco vai prover mais segurança às embarcações, mais presença da Marinha nos rios, que ficam numa região de fronteira”, destacou Lampert.
No Acre, a Marinha do Brasil realiza a Operação Acre e com o Navio de Assistência Hospitalar (NAsh) Doutor Montenegro, oferece atendimentos médicos e odontológicos gratuitos para as comunidades ribeirinhas nos estados do Acre e Amazonas, situadas às margens do Alto e Médio Rio Juruá.
Mailza recebeu uma medalha do 9º Distrito das mãos do almirante Lampert. Foto: Neto Lucena/Secom
comandante foi presenteado pela vice-governadora do Acre. Foto: Neto Lucena/Secom
Estavam presentes no encontro o capitão de mar e guerra (CMG), Wilson Soares Ferreira Nogueira, responsável pelas Relações Institucionais do 9° Distrito; capitão de fragata, Matheus de Athaides Firmino, comandante da Capitania Fluvial de Porto Velho; a capitã-tenente, Viviane Oliveira de Jesus de Souza, assistente do almirante; e o capitão-tenente, Alan Costa, agente fluvial de Boca do Acre.
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Eleições 2024 no AC: santinhos foram espalhados pela cidade — Foto: Hellen Monteiro/Rede Amazônica
Tramitam na 9ª Zona Eleitoral, que abrange as cidades de Rio Branco e Bujari, reclamações contra 20 candidatos que participaram das Eleições municipais , realizada no último dia 6 de outubro, por prática irregular de derramamento de santinhos.
Além disso, o aplicativo Pardal recebeu inúmeras denúncias advindas da população. As reclamações estão em trâmite no Tribunal e as investigações buscam apurar os detalhes e a extensão do problema.
O uso de mini panfletos de propaganda eleitoral é uma prática comum nas campanhas eleitorais, mas a distribuição irregular e o derramamento descontrolado desses materiais pode caracterizar infração às normas eleitorais, ressaltando que essas ações podem afetar a lisura do processo eleitoral e a igualdade de condições entre os candidatos.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), a violação dessas normas pode resultar em diversas penalidades. Candidatos e partidos que forem flagrados realizando a distribuição irregular de santinhos podem enfrentar punições.
“A Lei das Eleições 9.504/97 proíbe a distribuição de material publicitário próximo aos locais de votação, considerando essa prática crime. As penalidades incluem multa e, em casos mais graves, pena de seis meses a um ano de prisão. Além disso, o descarte de ‘santinhos’ pode também ser enquadrado como crime ambiental”, destaca.
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Acre
Governo regulamenta lei que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais
Por Annie Manuela e Vitor Hugo Calixto
O governo do Acre sanciona, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), o Decreto 11.564, que regulamenta a Lei n°1.277, de 13 de janeiro de 1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais, e revoga o Decreto n°6.153, de 16 de junho de 2020, que tratava sobre o mesmo assunto.
De acordo com o decreto, os beneficiários são os produtores agroextrativistas que exercem atividades familiares, utilizando sua força de trabalho e a de seus familiares, sem a contratação permanente de mão de obra externa. Esses produtores devem residir na área de produção e ter como principal fonte de renda a exploração extrativista, agroextrativista ou agropecuária. Além disso, é necessário que estejam ligados a organizações da sociedade civil, como associações, cooperativas ou sindicatos, devidamente cadastrados na Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
O novo documento, publicado nesta segunda-feira, 14, estabelece os beneficiários da subvenção econômica prevista no artigo 1° da Lei 1.277. Estabelece, também, a Seagri como reguladora, executora e operacionalizadora da subvenção, bem como o cadastramento dos produtores e organizações interessadas em participar do programa de subvenção.
Seringueiro faz demonstração de como a borracha era defumada. Foto: Alice Leão/Sete
Valores para subvenção econômica para os produtos produzidos também foram estabelecidas pela nova lei. Os pagamentos serão realizados aos beneficiários quatro vezes ao ano, conforme calendário estabelecido na lei. O primeiro bloco de pagamento, por exemplo, será referente às notas fiscais entregues de dezembro do ano anterior a março, com pagamento previsto para abril.
A Seagri será responsável pela execução do programa, com a realização de cadastramento dos produtores, pela gestão do pagamento das subvenções e pelo desenvolvimento de um plano de monitoramento. Esse plano inclui ações de fiscalização para garantir que o pagamento seja realizado de forma adequada e transparente. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável (CDRFS) será o órgão colegiado encarregado da governança dessa política.
O novo decreto tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento sustentável no estado do Acre, incentivando práticas de manejo florestal que respeitem o meio ambiente e, ao mesmo tempo, contribuam para a segurança econômica dos pequenos produtores familiares. A subvenção busca também fortalecer as cadeias produtivas locais, como a borracha e o murmuru, gerando emprego e renda para comunidades extrativistas.
A iniciativa é parte do compromisso do governo estadual em promover políticas públicas que equilibrem crescimento econômico com a preservação ambiental, assegurando que o desenvolvimento do Acre seja inclusivo e sustentável.
O decreto também define os valores da subvenção para diferentes produtos florestais, como:
– Látex de cultivo (Vale do Acre): R$ 4,20 por unidade;
– Látex nativo (Vale do Acre): R$ 4,40 por unidade;
– Folha defumada líquida (FDL): R$ 3,50 por unidade;
– Coágulo virgem prensado (CVP) Nativo: R$ 2,30 por unidade;
– Murmuru: R$ 1,00 por unidade.
Esses valores representam um importante incentivo para a sustentabilidade econômica dos pequenos produtores, reforçando a valorização do extrativismo sustentável no estado.
Confira a lei na íntegra: DOE 14-10.
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