Acre
PGE participa de encontro na Aleac com a bancada federal e sindicatos em prol dos 11 mil servidores
Procurador-Geral esclareceu algumas duvidas em relação aos próximos dados que serão dados pela PGE no STF
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, participou na manhã desta sexta-feira, 24, de uma reunião comandada pela bancada federal, deputados estaduais, sindicalistas e servidores públicos no plenário da Assembleia Legislativa do Acre. O chefe da PGE esclareceu aos presentes sobre os principais pontos que envolvem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38, de 5 de julho de 2005, que efetivou servidores públicos admitidos sem concurso até 31.12.1994.
De acordo com Neves, desde 1999 a PGE vem defendendo a tese da permanência dos servidores em seus cargos e que o governador Tião Viana determinou que a Procuradoria utilizasse todos os instrumentos judiciais e processuais nesse sentido. “Defendemos essa tese em processos individuais durante um longo período junto ao Ministério Público do Trabalho e posteriormente na ADI 3609, que é essa que vem à tona novamente”.
O procurador destacou que a ADI foi ingressada pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador-geral da República, que ingressou com ação no STF. “A ADI ainda não terminou a sua votação ainda. O Tribunal já deu o indicativo de declarar a inconstitucionalidade, mas ainda existem duas fases a serem terminadas nesse processo de votação. Uma que a gente chama tecnicamente de modulação temporal e o outro passo é o que chamamos de modulação material. Nós estamos agora em processo da modulação temporal”, disse Neves, salientando que essa medida irá decidir se a emenda constitucional do Acre terá efeitos protraídos no tempo.
A PGE esclareceu que ainda falta a colheita dos votos dos ministros do STF Marco Aurélio e Carmem Lucia. Rodrigo Neves disse que ele sua equipe de Procuradores estiveram em Brasília durante os últimos dias em audiências com os ministros. “Transmitimos aos ministros a importância de todos vocês e do Estado, para as famílias acreanas, com a consciência de que a decisão do processo judicial tem efeitos na vida das pessoas e que não é apenas um papel que está na frente deles. Destacamos sempre o papel humanístico da decisão”.
“Nós temos um otimismo moderado em relação a essa modulação temporal, ou seja, que a gente garanta que esses servidores, ao longo do tempo, permaneçam nessa condição, pelo menos para trás, sendo considerados servidores para todos os efeitos. Isso é extremamente importante. Então a grande batalha hoje é para que garantamos essa modulação junto aos dois ministros”.
O procurador-geral também destacou o comprometimento da instituição para resolver esse problema da melhor maneira possível. “Nós estamos absolutamente comprometidos com isso. Nós estaremos incessantemente acompanhando o caso e a Procuradoria-Geral do Estado do Acre não medirá esforços para que isso aconteça”, salienta Neves, enfatizando a defesa da PGE nos tribunais em relação aos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Foi esclarecido no encontro que após a modulação temporal, será exposta a modulação material para os ministros do Supremo, que será a medida que destaca quem será afetado com essa decisão. “Nós temos pessoas aposentadas, nós temos pessoas que entraram no serviço publico entre 1983 e 1988, pessoas que ingressaram após esse período. Nós temos pessoas que ganharam ações judiciais. Nós temos pessoas que estão dentro do Termo de Ajustamento de Conduta. Cada uma dessas questões serão tratadas individualmente por uma interpretação que a gente ainda vai enfrentar, por meio de um recurso chamado embargos de declaração”, informou o procurador-geral aos presentes no ato.
Assessoria
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O juiz Caique Cirano di Paula, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, determinou nesta sexta-feira, 28, a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado em 2017. A decisão atende uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPAC), que apontou a falta de efetivo policial e a necessidade urgente de nomeações. O Governo do Acre ainda pode recorrer da decisão.
O magistrado fixou o prazo até 10 de março de 2025 para que o Estado convoque 60 candidatos do cadastro de reserva, sendo 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães, para participação no curso de formação. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias, a ser paga diretamente pelo governador Gladson Cameli (PP).
A decisão se baseia em um relatório detalhado apresentado pelo MPAC, que evidenciou a defasagem do efetivo policial na região. O documento apontou que, apesar da existência de candidatos aprovados e aptos a assumir os cargos, o Estado não realizou as nomeações dentro do prazo de validade do concurso, optando, ao invés disso, por iniciar um novo certame.
No entendimento do juiz, a omissão do Estado caracteriza preterição dos candidatos aprovados, indo contra o princípio da vinculação ao edital. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência de que a Administração Pública deve nomear aprovados sempre que houver vacâncias e necessidade do serviço.
“Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, num juízo de cognição sumária, verifica-se que o Ministério Público logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito, consistente na premissa de, no mínimo, convocação pelo surgimento de novas vagas, bem como ante evidente manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento. De igual modo, claramente demonstrado o perigo de dano, haja vista que o certame está prestes a perder a validade, juntamente com a instauração de procedimento administrativo do ente estatal visando a realização de novo concurso público”, pontuou.
Além da convocação, o juiz determinou que o governo do Acre publique a decisão nos mesmos meios oficiais onde divulgou a nota pública justificando a não nomeação dos aprovados.
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Agricultor é ferido a golpes de terçado dentro de comércio no Acre
O agricultor Mauro da Rocha Sales, de 51 anos, foi ferido a golpes de terçado na tarde desta sexta-feira (28) dentro do Comercial Andrade, localizado na Avenida Linha 1, na Vila do “V”, no município de Porto Acre.
Segundo informações da irmã da vítima, Mauro estava no estabelecimento quando um homem não identificado o abordou e desferiu dois golpes de terçado que atingiram sua cabeça e seu braço esquerdo. Após a agressão, o criminoso fugiu do local.
Populares ajudaram a vítima, a colocaram em um táxi e levaram até a unidade de saúde da Vila do “V”. Mauro recebeu os primeiros atendimentos e foi transferido inicialmente na ambulância da unidade, sendo posteriormente interceptado pela ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na rodovia AC-10, que o encaminhou ao pronto-socorro de Rio Branco. Seu estado de saúde é estável.
A Polícia Militar foi acionada, colheu informações e realizou patrulhamento na região em busca do autor do crime, mas ele não foi localizado.
A irmã de Mauro relatou à reportagem que a motivação do crime pode estar relacionada a posse de terras. O caso será investigado pela Polícia Civil do município.
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De acordo com a diretora Operacional da PMAC, coronel Jokebed Taveira, a instituição estabeleceu um cronograma estratégico, reforçando a presença policial em locais com maior índice de criminalidade
Cerca de 150 policiais militares atuarão diariamente. Foto: Júnior Barros/PMAC
Para garantir a segurança e a tranquilidade dos foliões durante as cinco noites de festa na capital, a Polícia Militar do Acre (PMAC) realizou, na manhã desta sexta-feira, 28, uma reunião de alinhamento operacional. O encontro teve como objetivo definir os últimos ajustes do plano de ação para o Carnaval da Família 2025, que será realizado na Avenida Getúlio Vargas, nas imediações da Praça da Revolução.
Com um efetivo de pelo menos 150 policiais militares atuando diariamente, a PMAC estruturou um esquema de segurança que contempla tanto o perímetro da festa quanto as áreas adjacentes. Além disso, o policiamento rotineiro continuará sendo realizado nos demais bairros da capital.
De acordo com a diretora Operacional da PMAC, coronel Jokebed Taveira, a instituição estabeleceu um cronograma estratégico, reforçando a presença policial em locais com maior índice de criminalidade. “Nosso planejamento visa garantir que os foliões aproveitem a festa com tranquilidade, ao mesmo tempo em que mantemos a segurança da população em outras áreas da cidade”, destacou.
Além de Rio Branco, a PMAC também atuará no policiamento de carnavais públicos em outras seis cidades do estado: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Sena Madureira, Brasileia e Xapuri. O número de policiais em cada município será ajustado conforme o efetivo disponível e as necessidades locais.
Reforço das especializadas
Para ampliar a segurança do evento, a PMAC contará com o apoio de unidades especializadas, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) e o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran). Este último intensificará a fiscalização nas principais vias e rodovias, com foco na prevenção de acidentes e na segurança dos foliões que utilizam veículos para se deslocar.
Campanha “Não é Não!”
Além do policiamento ostensivo, a PMAC, por meio da Patrulha Maria da Penha, reforçará a campanha “Não é Não!”, voltada ao combate ao assédio e à importunação sexual durante a folia. A unidade especializada realizará ações educativas e preventivas, promovendo a conscientização sobre um Carnaval seguro e responsável para todos.
A diretora Operacional da PMAC, coronel Jokebed Taveira, conduziu a reunião. Foto: Júnior Barros/PMAC
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