Brasil
PGE deve recomendar que Gladson suspenda pensões de ex-governadores ainda esta semana
A única que deve permanecer fazendo jus ao benefício é a viúva de Edmundo Pinto, já que o governador foi morto no exercício do mandato
Ninguém do governo confirma oficialmente ainda, mas a reportagem teve acesso à informação de que já está pronto o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que dá ao governador Gladson Cameli (Progressistas) respaldo legal para que proceda a suspensão imediata do pagamento das pensões a ex-governadores.
“Agora a decisão é exclusivamente dele. É uma decisão política porque juridicamente os caminhos estão postos e ele terá a segurança de que não está cometendo nenhuma ilegalidade ou ato passível de revogação por força judicial como, de forma prudente, quis se assegurar”, revelou uma fonte da PGE.
São três as principais bases argumentativas que sustentam o parecer que vai assinado pelo procurador geral João Paulo Setti Aguiar e que deve chegar à mesa do governador ainda nesta semana: primeira, a de que vinte estados brasileiros já extinguiram o benefício; segunda, a jurisprudência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisava ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo a extinção do dispositivo nas Constituições de vários estados, entre os quais na do Acre – um dos últimos que faltava ser julgado – quando, o mesmo foi extinto pela própria Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), gerando o terceiro argumento do parecer da PGE/AC, de que o pagamento não encontra mais amparo legal nem na Constituição Estadual, uma vez que em março de 2017, a Aleac revogou integralmente, por meio da Emenda Constitucional 46/2017, o artigo 77 que estabelecia o pagamento do subsídio mensal e vitalício a ex-governador ou a seus dependentes.
O valor mensal que cada um dos beneficiados recebe atualmente é de mais de R$ 35 mil reais, após o último reajuste, num montante que custa ao Estado cerca de R$ 500 mil ao mês, R$ 5,9 milhões por ano, quase R$ 24 milhões que podem ser poupados aos cofres públicos se, no período dos quatro anos do atual governo, as pensões deixarem de ser pagas.
Oficialmente, o que se sabe é que o governador Gladson Cameli, apesar de não ter conseguido cumprir com o compromisso de campanha de cortar as pensões tão logo assumisse a gestão do Estado, pediu celeridade à PGE na análise das implicações jurídicas da medida. “O parecer está sendo feito, mas não tem data para conclusão, o governador pediu celeridade, creio que nos próximos dias seja finalizado”, limitou-se a informar o porta-voz, jornalista Rogério Wenceslau.
O governador, que tem entre os beneficiados uma tia e um primo (viúva e filho do ex-governador Orleir Cameli), chegou a declarar, para justificar o pagamento das 14 pensões normalmente efetuados no mês de janeiro, que não queria ter que voltar atrás em uma decisão ou mesmo ter que responder na Justiça, caso algum dos beneficiados sentindo-se, naturalmente, prejudicado acionasse o Estado judicialmente pela manutenção do que se poderia entender como direito adquirido.
No Acre, a pensão vitalícia é paga a seis ex-governadores, sete viúvas e um filho. A única que deve permanecer fazendo jus ao benefício é a viúva de Edmundo Pinto, já que o governador foi morto no exercício do mandato.
Atualmente recebem a pensão:
– Arnóbio Marques (ex-governador)
– Beatriz Cameli (viúva de Orleir Cameli)
– Daniel Cameli (filho de Orleir Cameli)
– Flaviano Melo (ex-governador)
– Iolanda Lima (ex-governadora)
– Jorge Viana (ex-governador)
– Leila Wanderley Dantas (viúva de Wanderley Dantas)
– Maria de Fátima Almeida (viúva de Edmundo Pinto)
– Maria Lúcia Araújo (viúva de José Augusto Araújo)
– Mary Dalva Cerqueira (viúva de Edgard Cerqueira)
– Nabor Júnior (ex-governador)
– Ovília Lino (viúva de Rui Lino)
– Teresinha Kalume (viúva de Jorge Kalume)
– Romildo Magalhães (ex-governador)
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Luh Fiuza/Metrópoles
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou, nesta terça-feira (4/3), que as listas finais dos aprovados no Concurso Nacional Público Unificado (CNU) estão disponíveis após nova verificação.
Para acessar as novas classificações, basta acessar e fazer login com a conta Gov.br. A homologação do CNU segue prevista para esta sexta-feira (7/3).
Divulgação dos resultados finais
• As informações serão divulgadas na “Área do Candidato“, no site oficial do CNU.
• O candidato poderá consultar os resultados finais individuais para cada um dos cargos em que se inscreveu.
• Estarão disponíveis as notas nas provas objetiva e discursiva e na avaliação de títulos, além do resultado de bancas (para candidatos com deficiência, negros e indígenas).
• O candidato terá acesso à nota final ponderada em cada cargo e à classificação em cada cargo: ampla concorrência e nas cotas.
• Na sequência, vai aparecer a sua situação no cargo: aprovado em vagas imediatas; aprovado em lista de espera/cadastro reserva; convocado para curso de formação (para 9 cargos dos Blocos 1 a 7); e eliminado (segundo os respectivos itens do edital).
No entanto, após a liberação das listas, algumas inconsistências na colocação final do Concurso Unificado foram levantadas, e uma verificação precisou ser feita junto com a banca organizadora do certame, a Fundação Cesgranrio.
Segundo o MGI, a verificação ocorreu durante o fim de semana e indicou que, “ao processar a lista final de resultados, o sistema considerou desistências para os cursos de formação sem as novas convocações para as mesmas vagas”.
“Esse procedimento fez com que diferentes listas de convocação para matrícula tenham sido divulgadas de forma incompleta”, diz trecho do comunicado. O MGI ressaltou que a situação foi resolvida e os novos resultados estão disponíveis.
A nota prossegue: “O MGI reafirma que nenhum resultado será homologado sem a garantia de total observância do que consta nos editais que regem o CNU. A homologação continua programada para 7 de fevereiro, próxima sexta-feira”.
Por: Metrópoles
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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