O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou, na sexta-feira (27), que a Energisa Acre agiu de forma ilegal ao cortar a energia elétrica de clientes com dívidas de recuperação de consumo com mais de 90 dias. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Acre.

O tribunal rejeitou os recursos tanto da Energisa quanto da Defensoria. A empresa tentou encerrar o processo alegando que uma resolução da Aneel de 2021 já teria resolvido o problema, mas os desembargadores não aceitaram o argumento. Para o TJAC, uma nova regra administrativa não apaga o que foi feito de errado antes, nem garante que a empresa vai parar com a prática. A multa aplicada em caso de descumprimento foi mantida.

A decisão deixou claro que o corte de energia por esse tipo de dívida só é permitido quando o valor se refere a até 90 dias antes de a fraude ser descoberta. O pedido de indenização coletiva por danos morais, porém, foi negado. O TJAC considerou que as dívidas em questão tiveram origem em fraudes cometidas pelos próprios consumidores contra a empresa, o que impede o reconhecimento de prejuízo moral à coletividade.​​​​​​​​​​​​​​​​

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Leandro Matias das Chagas, 38 anos, foi atacado na madrugada e levado ao hospital em estado estável; autor do crime fugiu e segue foragido.

Rio Branco – Na madrugada deste sábado (28), Leandro Matias das Chagas, de 38 anos, morador em situação de rua, foi ferido com golpes de chave de fenda na cabeça e no pescoço enquanto estava na Gameleira, localizada na Rua Cunha Matos, bairro Seis de Agosto, no Segundo Distrito.

De acordo com a Polícia, Leandro estava consumindo bebida alcoólica e entorpecentes sentado no calçadão da Gameleira, às margens do Rio Acre, quando um homem ainda não identificado se aproximou e desferiu os golpes. A vítima caiu nas escadarias próximas ao rio, e o agressor fugiu.

Populares que passavam pelo local encontraram Leandro ferido e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Ele recebeu atendimento de suporte avançado e foi encaminhado ao Pronto-Socorro em estado estável.

Policiais Militares do 2º Batalhão estiveram no local para colher informações e realizaram buscas pelo suspeito, que não foi localizado. A Polícia Civil conduz as investigações do caso.

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Objetivo da ferramenta é facilitar negociação e evitar surpresas na hora de contratar crédito

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre (IEPTB-AC) iniciou uma campanha para incentivar a população a consultar gratuitamente, pela internet, se há protestos no CPF ou CNPJ.
A iniciativa busca orientar consumidores e empresários a verificarem possíveis pendências antes de solicitar crédito, fechar negócios ou regularizar situações financeiras. A consulta é nacional e reúne dados de cartórios de protesto de todo o país em uma única plataforma.

O acesso é simples e pode ser feito com CPF ou CNPJ. Em poucos minutos, o usuário consegue identificar se há restrições e, caso existam, buscar orientação para regularização.

Segundo o presidente do IEPTB-AC, Ricardo Martins, a campanha também reforça o papel dos cartórios na mediação de conflitos financeiros e no fortalecimento da economia.

“Muita gente só descobre que está com o nome protestado quando já teve crédito negado. Ao consultar antes, a pessoa pode negociar com antecedência. Os cartórios atuam justamente para aproximar devedores e credores, facilitar acordos e permitir a retomada do crédito, fortalecendo a economia local”, afirmou.

A campanha também chama atenção para a importância da consulta preventiva, evitando surpresas no momento de contratar um financiamento, empréstimo ou realizar qualquer operação que dependa de análise de crédito.
A consulta pode ser feita pelo site pesquisaprotesto.com.br.

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