Foto: Jardy Lopes/Ac24horas

O prefeito Tião Bocalom (Progressistas) sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 2.560, que proíbe a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos de pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual. A nova norma, de iniciativa da vereadora Elzinha Mendonça (PP), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8).

Com a sanção da lei, passa a ser vedada a nomeação de qualquer pessoa condenada, com decisão judicial definitiva (transitada em julgado), para funções em toda a estrutura da administração pública de Rio Branco, incluindo autarquias e fundações municipais. A restrição vale até o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.

A legislação se baseia nos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a dignidade sexual. Entre os atos vedados, estão desde agressões físicas e psicológicas no contexto doméstico até crimes como estupro, assédio e exploração sexual.

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Começa nesta terça-feira, 8, o período de inscrições para a edição 2025 do Programa CNH Social. São cinco mil vagas gratuitas para primeira habilitação, adição ou mudança de categoria.

O programa, que viabiliza a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é voltado para pessoas de baixa renda e está dividido em três modalidades: Urbana, Rural e Estudantil.

O candidato deve estar ativo no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico), ser residente no Acre e comprovar renda dentro dos limites estabelecidos pelo edital. Entre os documentos necessários estão RG, CPF, comprovante de residência, Número de Inscrição Social (NIS), além de saber ler e escrever.

O CNH Social cobre 100% dos custos, o que inclui:
• Curso teórico e aulas práticas;
• Exames médico e psicotécnico;
• Taxas de emissão da CNH.

Como se inscrever?

As inscrições devem ser feitas até o dia 7 de maio, exclusivamente pelo site do Detran/AC. Não haverá atendimento presencial para cadastro. O processo é simples, mas é importante ler o edital com atenção para evitar erros e a desclassificação.

“O CNH Social foi criado pelo governo do Estado em 2022 e é um instrumento de transformação social. Como o governador Gladson Camelí sempre faz questão de dizer, é uma ação que ajuda a dar dignidade e abrir portas para quem nunca teve condições de ter esse documento”, destacou a presidente do Detran/AC, Taynara Martins.

Serviço

Período de inscrições: de 8 de abril a 5 de maio

Onde se inscrever:www.detran.ac.gov.br

Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, Número de Inscrição Social (NIS), inscrição ativa no CadÚnico.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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Foto: Jardy Lopes/ac24horas

A Câmara de Vereadores de Rio Branco recebeu nesta terça-feira (8) os conselheiros tutelares Débora Matos, Anilton de Sá e Igor Ramon, que denunciaram a alta exposição a situações de riscos durante o exercício da profissão e defasagem na remuneração.

Débora Matos afirmou que a remuneração dos conselheiros tutelares em Rio Branco não são equivalentes aos riscos aos quais os profissionais são expostos, e citou que os conselheiros tutelares na capital recebem menos do que no município do Bujari. “Agora, neste momento, temos uma conselheira que está em audiência em decorrência de, no ano passado, um violador de direitos, descontente com o atendimento, adentrou no terceiro Conselho Tutelar e quebrou um carro, quebrou tudo. Não agrediu os conselheiros porque eles se trancaram. Hoje não estamos aqui só para falar de nossa relevância, mas também sobre nossa insatisfação, pois o conselheiro tutelar hoje ganha R$ 4.401,00, temos um aditivo em decorrência da exposição à violência, mas nessas circunstâncias temos municípios como o Bujari, que hoje tem salário acima do que recebemos em Rio Branco, que é muito abaixo do que vale a nossa relevância para a sociedade”, disse.

Anilton de Sá, por sua vez, disse que além da defasagem salarial, os conselheiros trabalham mais que o triplo da carga horária prevista. “O conselho de Bujari recebe hoje 90% do salário de um vereador, portanto R$ 6.400,00, mas faço essa fala não por inveja, mas porque também merecemos ser valorizados. Não estamos trabalhando atendendo violação de direito porque a gente quer, não, como foi dito por um secretário. Estamos trabalhando 96 horas a mais do que previsto em edital, e vou dizer mais; se realinharmos a escala para trabalhar apenas as 40 horas previstas, vocês vão ver a falta de direito ‘espocando’ por todos os lugares”, disse.

Igor Ramom pontuou que, além da relevância do papel do Conselho Tutelar, o trabalho é composto por grande responsabilidade. “Chamamos a atenção de vocês vereadores para refletir sobre a melhora das condições do Conselho Tutelar. Temos a responsabilidade de zelar pelo direito da criança e do adolescente. Temos uma lei municipal que versa sobre a responsabilidade do município em subsidiar o funcionamento do Conselho Tutelar, e essas condições não se atem somente às operações logísticas, mas essa atribuição é também de dar condição de remuneração para que o trabalhador possa se sustentar”, afirmou.

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