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Brasil

Pesquisa mostra queda em tratamento e diagnóstico de câncer de mama

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Autoexame câncer de mama

O Panorama da Atenção ao Câncer de Mama no Sistema Único de Saúde (SUS), que avaliou procedimentos de detecção e tratamento da doença de 2015 a 2021 no Brasil, revelou dados que, segundo especialistas, são preocupantes. Com apenas 17% de alcance, o país registrou, no ano passado, a menor taxa de cobertura mamográfica para mulheres entre 50 e 69 anos. Em 2019, quando também não tinha sido representativo, o percentual ficou em 23%. A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que 70% da população feminina faça o exame anualmente a partir dos 40 anos.

Segundo relatório do Panorama, o estudo informa sobre pacientes diagnosticadas com câncer de mama, com base no código C50 da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10), atendidas no SUS de 2015 a 2021. “Para os dados do RHC [Registros Hospitalares de Câncer],  foi analisado o período entre 2015 e 2020.”

O estudo idealizado pelo Instituto Avon, uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que defende os direitos fundamentais das mulheres, e pelo Observatório de Oncologia, analisou dados de rastreamento mamográfico, avaliando a taxa que mede a capacidade do SUS de atender a população alvo de exames de rastreamento de câncer de mama.

Foram considerados também índices de diagnóstico e de acesso aos tratamentos no Brasil, com base no Datasus, o sistema de informática do SUS. A intenção é contribuir para a elaboração de políticas públicas de saúde que permitam a descoberta precoce, o acesso rápido às terapêuticas e a tomada de decisões baseadas em evidências.

De acordo com a pesquisa, mais de 437 mil mulheres passaram por procedimentos quimioterápicos no país entre 2015 e 2021. No período analisado, o Distrito Federal (DF) teve a pior taxa de cobertura mamográfica (4%), seguido por Tocantins, Acre e Roraima, com 6%.

Com a revelação de dados que indicam deficiência de políticas públicas para a saúde das mamas durante a pandemia de covid-19, a diretora executiva do Instituto Avon, Daniela Grelin, ressaltou que é preocupante a perspectiva de mais mulheres chegarem ao SUS com diagnóstico avançado e, por isso, com menores chances de cura e de qualidade de vida. Os impactos da pandemia de 2020 a 2021, aliados à falta de prioridade em investimentos na saúde feminina, resultam em números que vão prejudicar diretamente a saúde das brasileiras nos próximos anos, afirmou Daniela.

“O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre as mulheres no país e, quando descoberto em estágio inicial, tem 95% de chances de cura”, acrescentou.

Assim como ocorreu na taxa de cobertura, os números da produção de exames também caíram. Em 2020, a realização de mamografias caiu 40% e, em 2021, apesar da vacina e da retomada de diversas atividades, a queda ficou em 18% na média nacional, na comparação com dados de 2019, período anterior à pandemia. De 2015 a 2021, foram feitos 28.255.364 exames de mamografia no SUS, entre os quais, 27.853.787 foram aprovados.

Em 2020, o Centro-Oeste foi a região com a mais acentuada queda do número de exames (50%). A Região Norte teve redução de 23% em 2020 e de 4% em 2021, comparado com o ano de 2019. Já em 2021 a maior redução foi na Região Sul (23%).

Segundo o trabalho, a diminuição de cobertura e de produção de mamografias, que é o principal exame de rastreamento e diagnóstico de câncer de mama, resulta em avaliação tardia para a chegada da população feminina ao tratamento.

Para a coordenadora do Observatório de Oncologia, Nina Melo, é fundamental conhecer o cenário local para direcionamento de ações. “O Panorama tem esse papel e é um grande aliado do gestor de saúde, tanto da esfera municipal quanto da estadual, para agir de maneira mais eficaz. O câncer de mama já tinha desafios relacionados ao diagnóstico e acesso ao tratamento e que foram potencializados com a pandemia de covid-19. Divulgar essas informações alarmantes tanto nacional quanto regionalmente é de fundamental importância”, afirmou.

Atendimentos

Os números dos diagnósticos avançados da doença no Brasil no período de 2015 a 2021 equivalem a 42% dos casos. Os casos avançados que receberam os procedimentos de tratamento em 2020 atingiram 43% e, em 2021, 45% do total de casos de mulheres que receberam tais procedimentos nos estágios 3 e 4.

No ano passado 45% das mulheres que fizeram quimioterapia para tratar câncer de mama, receberam o diagnóstico em estágio avançado. O percentual significa 157 mil casos em estágios 3 e 4. Nas mesmas fases da doença, mais de 28 mil brasileiras fizeram radioterapia para o câncer de mama.

Outra informação da pesquisa é que mais de 60% das mulheres diagnosticadas começaram o tratamento após o prazo determinado na Lei 12.732/12, que é de até 60 dias a partir da confirmação do câncer. Os dados mostram que, em 2020, o tempo médio ficou em 174 dias entre a confirmação do diagnóstico e o início do primeiro tratamento. “As pessoas esperaram 114 dias a mais do que o previsto na lei para iniciar o tratamento”, apontou o estudo.

Raça

A principal constatação da análise do perfil étnicorracial é que a maior parte dos diagnósticos avançados (47%) é em mulheres negras. Apenas 24% dos exames de imagem das mamas foram realizados neste público. Em mulheres brancas, os resultados atingiram 37% das mamografias feitas pelo SUS e de 39% nos resultados de diagnósticos avançados. A conclusão é que os números comprovam importantes diferenças na atenção ao câncer de mama entre mulheres negras e brancas.

Instituto Avon

Além de realizar ações de atenção ao câncer de mama, o Instituto Avon atua no enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. “Por meio de ações próprias e também de parcerias com instituições da sociedade civil, setor privado e poder público, o Instituto Avon se concentra na produção de conhecimento e no desenvolvimento de iniciativas que mobilizem todos os setores da sociedade para o avanço das causas.”

Desde 2003, quando foi criado, o braço social da Avon no Brasil investiu R$ 180 milhões em mais de 400 projetos no país, que beneficiaram mais de 5 milhões de mulheres com parcerias de mais de 120 empresas privadas nas iniciativas.

O Observatório de Oncologia é uma plataforma online de Dados Abertos para transformação social, idealizada pelo Movimento Todos Juntos Contra o Câncer.

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Ligado ao PCC: vereador preso por fraude admite Pix de R$5 mil por mês

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Vereador de Cubatão (SP) admitiu ter recebido transferências mensais de empresário que tinha contratos com o Poder Legislativo municipal
Reprodução/MPSP

Vereador de Cubatão (SP) admitiu ter recebido transferências mensais de empresário que tinha contratos com o Poder Legislativo municipal

Em depoimento ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Ricardo Queixão (PSD), vereador de Cubatão (SP), admitiu que recebia pagamentos de R$ 5 mil todos os meses de um empresário que tinha contratos com o Poder Legislativo municipal. Ele chorou durante a audiência, dizendo não ter envolvimento com “questão de licitação”. O ex-presidente da Câmara Municipal da cidade foi detido durante a Operação Munditia no último dia 16, que tinha como alvo o esquema de fraudes que favoreciam empresas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo o depoimento do vereador, realizado nesta semana, Queixão disse que as transferências eram feitas por Vagner Borges Dias, apontado como principal nome do esquema. Ele está foragido.

De acordo com o vereador, a quantia era paga por Pix e, em troca, ele realizava seu “trabalho político” e demonstrava apoio a um candidato a deputado federal indicado pelo empresário.

“O Vagner, eu encontrei ele (sic), se não me engano, em 2020, atrás da Câmara. Ele me abordou e veio falar para mim que queria fazer um trabalho político em Cubatão. Peguei o contato e tudo e depois que passou, doutor, aí ele veio firmar comigo porque… é assim, a gente quando ganha eleição, doutor, a gente firma muito compromisso. E depois a gente não consegue cumprir. As pessoas ficam desempregadas e eu tive que ajudar essas pessoas. Aí o compromisso dele foi, para quando, lá na frente, ele precisar apoiar um deputado, eu apoiar ele. Pela força política que eu tinha em Cubatão, né. Aí todo mês ele me dava essa verba para mim poder (sic) ajudar as pessoas, para poder fazer o trabalho político em Cubatão, para apoiar um deputado”, disse ele em audiência, na qual o jornal O Globo teve acesso.

Durante o depoimento, Queixão relatou que informava as chaves Pix de outras pessoas para receber as transferências de Dias, como as de sua esposa, cunhada, sobrinho e dois funcionários da Câmara.

“Eles já retiravam para mim e entregavam para a pessoa poder fazer o trabalho político para mim. Muitas pessoas me apoiaram e eu não consegui empregar todo mundo. Infelizmente, a gente está ali como vereador, você quer ajudar as pessoas, quer alcançar um leque maior. Foi uma maneira que eu tentei, né, que eu comecei. E a gente conseguiu fazer isso, doutor, infelizmente.”

Os investigadores tiveram acesso às mensagens enviadas ao celular do vereador após quebra de sigilo telemático e, nas conversas, é possível ver cobranças de Queixão a Dias.

“Bom dia, meu brother. Esquece de mim não”, escreveu o vereador em novembro de 2020. Depois, ele voltou a mandar mensagem: “Vê se consegue agilizar pra mim. Eu tenho que comprar o terno pra posse e agilizar outras coisas para minha presidência.”

O empresário, então, respondeu: “Só vai dar pra fazer ano que vem (…) fiquei apertado, entendeu? Mas eu vou te ajudar, já que é pra empossar o homem. Já vamos começar a ir na Câmara juntos.”

Mesmo após ter deixado a presidência da Câmara, as transferências a Queixão continuaram, o que provaria, segundo ele, que o dinheiro não tinha “nada de envolvimento com questão de licitação”.

O vereador chorou durante o depoimento, dizendo que nunca tinha “se envolvido com esses negócios” e que pretendia renunciar ao cargo na Câmara.

“Só eu sei o que eu to passando aqui dentro. Eu nunca passei por isso, doutor. Eu tenho filha… tenho minhas duas meninas (ininteligível)… doutor, pelo amor de Deus. Um negócio desse… a gente querendo ajudar as pessoas. Doutor, até falei para eles aqui, doutor. Não quero mais saber de política não. Foi uma porcaria na minha vida. Saindo daqui eu vou renunciar ao meu cargo, doutor. Não quero mais saber disso porque eu nunca passei por essa situação, não. Nunca. Poxa, eu tenho família, fico pensando na minha mãe e minhas filhas, doutor. (…) Infelizmente, eu peço desculpas, doutor.”

Além de Queixão, outras seis pessoas foram denunciadas pelo MP-SP suspeitas de integraram organização criminosa. Duas outras denúncias também acusaram mais 10 investigados de envolvimento com o esquema.

O vereador foi preso temporariamente e a detenção expiraria na última quinta, mas foi convertida em preventiva, ou seja, não há prazo para expirar.

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Fonte: Nacional

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Saiba quais são os direitos das trabalhadoras domésticas

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A ex-empregada doméstica Marinete Silva, de 43 anos de idade, trabalha hoje como estoquista de uma loja em Brasília. Ela desistiu, há dois anos, da antiga atividade porque se sentiu desvalorizada e explorada. “Eu fui contratada para cuidar de uma idosa, mas tinha que passar a semana inteira na residência da família também fazendo limpeza e alimentação o dia inteiro”. 

Ela não recebia adicional noturno nem qualquer outro direito, mesmo fazendo longas jornadas. “Eu peguei um desgosto dessa profissão e acabei saindo”. Ela demorava 2 horas para chegar ao trabalho e lamenta que não conhecia todos os direitos.  

Cartilha

Diante da precarização e violações desse tipo de profissão, o Ministério do Trabalho e Emprego criou a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom) para fiscalizar eventuais violações de direitos. Além de fiscalização, a pasta entende que é necessário atuar para garantir informações precisas às pessoas que trabalham nessa área.

Uma cartilha explica os direitos de uma categoria em que mais de 90% das pessoas são mulheres. 

A conscientização, por exemplo, para denunciar trabalhos em condições análogas às de escravidão no âmbito doméstico, é um ponto da cartilha. Esse tipo de situação ocorre quando o empregador faz com que a profissional more na casa onde trabalha e atue por longas jornadas no mesmo dia, sem respeito a períodos de descanso. Em abril, o ministério apontou que a fiscalização chegou a 43 casos de trabalho análogo à escravidão e que a atividade doméstica teve o maior número de casos.
Uma das informações constantes da cartilha do ministério é que o trabalho doméstico remunerado caracteriza-se como uma atuação profissional no âmbito residencial da pessoa ou da família. 

O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras, faxineiras, cozinheiras, motoristas, jardineiros, babás, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências. A pessoa que trabalha nessa área presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana.‌‌

Direitos 

A legislação aprovada em 2015 garante uma série de direitos às pessoas que trabalham no ambiente doméstico.

Conheça as principais garantias

1 – Pessoas empregadas domésticas têm direito a registro do contrato de trabalho no eSocial a partir do primeiro dia da prestação de serviços, incluindo o período de experiência;

2 – o salário não pode ser inferior ao mínimo nacional e pago até o dia 7 de cada mês;

3 – jornada normal de 8 horas diárias e até 44 horas semanais;

4 – deve haver controle da jornada de trabalho, com registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico;

5 – é garantido o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, deve haver intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas;

6 – os trabalhadores devem ter férias, acrescidas de 1/3 do salário normal, podendo ser fracionadas em até 2 períodos;

7 – a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna;

8 – o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser, no mínimo, de 11 horas;

9- como os outros trabalhadores formais, profissionais devem ter 13º salário, vale-transporte, depósito mensal do FGTS e da indenização compensatória, aviso prévio nas demissões sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias após a rescisão, estabilidade para as gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Ainda este ano, o governo vai criar uma campanha para alertar sobre a importância da fiscalização ordinária do trabalho doméstico e de cuidados como medida de prevenção ao trabalho análogo ao de escravizado no âmbito doméstico.

Fonte: EBC GERAL

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Saiba quais são os direitos das domésticas

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A ex-empregada doméstica Marinete Silva, de 43 anos de idade, trabalha hoje como estoquista de uma loja em Brasília. Ela desistiu, há dois anos, da antiga atividade porque se sentiu desvalorizada e explorada. “Eu fui contratada para cuidar de uma idosa, mas tinha que passar a semana inteira na residência da família também fazendo limpeza e alimentação o dia inteiro”. 

Ela não recebia adicional noturno nem qualquer outro direito, mesmo fazendo longas jornadas. “Eu peguei um desgosto dessa profissão e acabei saindo”. Ela demorava 2 horas para chegar ao trabalho e lamenta que não conhecia todos os direitos.  

Cartilha

Diante da precarização e violações desse tipo de profissão, o Ministério do Trabalho e Emprego criou a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom) para fiscalizar eventuais violações de direitos. Além de fiscalização, a pasta entende que é necessário atuar para garantir informações precisas às pessoas que trabalham nessa área.

Uma cartilha explica os direitos de uma categoria em que mais de 90% das pessoas são mulheres. 

A conscientização, por exemplo, para denunciar trabalhos em condições análogas às de escravidão no âmbito doméstico, é um ponto da cartilha. Esse tipo de situação ocorre quando o empregador faz com que a profissional more na casa onde trabalha e atue por longas jornadas no mesmo dia, sem respeito a períodos de descanso. Em abril, o ministério apontou que a fiscalização chegou a 43 casos de trabalho análogo à escravidão e que a atividade doméstica teve o maior número de casos.
Uma das informações constantes da cartilha do ministério é que o trabalho doméstico remunerado caracteriza-se como uma atuação profissional no âmbito residencial da pessoa ou da família. 

O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras, faxineiras, cozinheiras, motoristas, jardineiros, babás, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências. A pessoa que trabalha nessa área presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana.‌‌

Direitos 

A legislação aprovada em 2015 garante uma série de direitos às pessoas que trabalham no ambiente doméstico.

Conheça as principais garantias

1 – Pessoas empregadas domésticas têm direito a registro do contrato de trabalho no eSocial a partir do primeiro dia da prestação de serviços, incluindo o período de experiência;

2 – o salário não pode ser inferior ao mínimo nacional e pago até o dia 7 de cada mês;

3 – jornada normal de 8 horas diárias e até 44 horas semanais;

4 – deve haver controle da jornada de trabalho, com registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico;

5 – é garantido o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, deve haver intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas;

6 – os trabalhadores devem ter férias, acrescidas de 1/3 do salário normal, podendo ser fracionadas em até 2 períodos;

7 – a remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna;

8 – o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser, no mínimo, de 11 horas;

9- como os outros trabalhadores formais, profissionais devem ter 13º salário, vale-transporte, depósito mensal do FGTS e da indenização compensatória, aviso prévio nas demissões sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias após a rescisão, estabilidade para as gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Ainda este ano, o governo vai criar uma campanha para alertar sobre a importância da fiscalização ordinária do trabalho doméstico e de cuidados como medida de prevenção ao trabalho análogo ao de escravizado no âmbito doméstico.

Fonte: EBC GERAL

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