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Justiça cassa liminar que concedia pagamento de pensão a Romildo Magalhães e a viúva de Aníbal Miranda F. da Silva
O Acre já adotou tal medida em 2017, com uma emenda do deputado Gehlen Diniz à Constituição Estadual retirando o Artigo 77 que previa o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores quando do término do mandato.
Além do deputado federal, Flaviano Melo (MDB/AC), que perdeu a pensão de ex-governador no valor de R$ 35 mil mensais, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Lima de Menezes Filho, suspendeu os efeitos da liminar que garantia o pagamento das pensões ao ex-governador Romildo Magalhães e a viúva Maria José de Lima, esposa do ex-governador Aníbal Miranda F. da Silva.
O magistrado utilizou o mesmo argumento utilizado na decisão que suspendeu o pagamento ao ex-governador Flaviano Melo. Anastácio de Menezes diz em sua decisão que “em que pesa tais argumentos, nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica”.
Ou seja, o juízo entendeu que a Constituição de 1988 não prevê o pagamento de pensão a ex-governadores, coisa que a Constituição de 1967 previa. Mas, a regra de antes não foi incorporada na nova Constituição. Sendo também que os impetrantes da ação, no caso em especial Romildo Magalhães, passou a fazer jus ao direito já na vigência da CF/88.
“Em que pesa tais argumentos, nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica. Não há como invocar-se direito adquirido em face de nova Constituição”, disse o magistrado ao decidir sobre a situação de Romildo Magalhães e Maria José de Lima.
O governo do Estado trabalha com a suspensa do pagamento de todos os ex-governadores, isso porque não há respaldo constitucional sobre isso. Estados como Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Amapá já suspenderam os pagamentos, além de suprimirem de suas constituições o artigo que garantia tal pagamento. O Acre já adotou tal medida em 2017, com uma emenda do deputado Gehlen Diniz à Constituição Estadual retirando o Artigo 77 que previa o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores quando do término do mandato.
Embora o caso do ex-governador Edmundo Pinto seja um caso singular, foi assassinado no exercício do mandato, em um Hotel em São Paulo em maio de 1992, a pensão paga à família deve ser suspensa, isso porque ela se baseia no Art. 77 da Constituição Estadual, que já foi revogado e declarado inconstitucional nos Mandados de Segurança. Ou seja, a pensão concedida a ele não foi pela morte no exercício do mandato e sim por ter ocupado o cargo de governador.
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Caso ocorreu na comunidade Triunfo e repercutiu após vídeo circular nas redes sociais
Uma descarga elétrica atingiu uma propriedade rural na comunidade Triunfo, zona rural de Plácido de Castro, e provocou a morte de cabeças de gado e de um cavalo. O caso teria ocorrido na terça-feira (10) e ganhou repercussão após a divulgação de um vídeo nas redes sociais.
As imagens mostram os animais já sem vida, caídos próximos a uma estaca que teria sido danificada com o impacto do raio. Conforme relatos que acompanham a publicação, a descarga elétrica atingiu diretamente a área onde os animais estavam reunidos durante a tempestade.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre a identidade do proprietário da fazenda nem sobre o número exato de animais mortos.
Também não foram divulgadas informações acerca do registro formal da ocorrência ou da realização de perícia técnica no local.
Descargas elétricas são frequentes neste período do ano e podem causar prejuízos significativos em áreas rurais, principalmente quando os animais permanecem em campo aberto durante temporais. Autoridades recomendam que, sempre que possível, o rebanho seja mantido em locais com proteção adequada em situações de chuvas acompanhadas de raios.
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Foto: MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, em atuação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, apreendeu, nesta quarta-feira, 11, 258 quilos de alimentos impróprios para o consumo humano em três estabelecimentos comerciais do município.
Foto: MPAC
Durante a fiscalização, foram identificados produtos armazenados em condições inadequadas, sem identificação de procedência e sem embalagens, representando risco à saúde da população. Duas pessoas foram presas em flagrante.
Entre os produtos apreendidos estão carnes, embutidos, goma de tapioca, pães, entre outros.
Foto: MPAC
A comercialização ou o armazenamento de alimentos impróprios configura crime contra as relações de consumo, conforme a Lei nº 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
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O desempenho do turismo brasileiro deve manter a trajetória de crescimento em 2026. A avaliação foi apresentada nesta terça-feira, 10 de fevereiro, pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, durante reunião com presidentes estaduais da Associação Brasileira de Agências de Viagens, a ABAV, em Brasília.
No encontro, que reúne lideranças do setor até o dia 11 de fevereiro, o ministro destacou que os resultados positivos do turismo não dependem apenas das ações do governo federal, mas também do trabalho diário das agências de viagens, responsáveis por conectar destinos e atender turistas em todo o país.
Segundo Feliciano, a expectativa é de ampliação dos números já registrados pelo setor. Ele ressaltou que o crescimento é fruto de uma atuação conjunta entre o Ministério do Turismo e os profissionais que operam diretamente o mercado de viagens.
Alinhamento estratégico
A programação do encontro inclui debates sobre comunicação, relações institucionais, associativismo e tendências do turismo, além da discussão de perspectivas para a atuação das agências nos próximos anos. O objetivo é fortalecer o setor e alinhar estratégias nacionais e estaduais.
Uma equipe do Ministério do Turismo também fará apresentação sobre projetos previstos para o período pós-Carnaval, detalhando ações planejadas pela pasta.
A presidente da ABAV Nacional, Ana Carolina Medeiros, afirmou que a entidade seguirá trabalhando em parceria com o ministério para valorizar o potencial turístico brasileiro. Ela agradeceu a presença da equipe da pasta e reforçou o compromisso de atuação conjunta para que o país continue em destaque no cenário do turismo.
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