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Justiça cassa liminar que concedia pagamento de pensão a Romildo Magalhães e a viúva de Aníbal Miranda F. da Silva

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O Acre já adotou tal medida em 2017, com uma emenda do deputado Gehlen Diniz à Constituição Estadual retirando o Artigo 77 que previa o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores quando do término do mandato.

Além do deputado federal, Flaviano Melo (MDB/AC), que perdeu a pensão de ex-governador no valor de R$ 35 mil mensais, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Lima de Menezes Filho, suspendeu os efeitos da liminar que garantia o pagamento das pensões ao ex-governador Romildo Magalhães e a viúva Maria José de Lima, esposa do ex-governador Aníbal Miranda F. da Silva.

O magistrado utilizou o mesmo argumento utilizado na decisão que suspendeu o pagamento ao ex-governador Flaviano Melo. Anastácio de Menezes diz em sua decisão que “em que pesa tais argumentos, nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica”.

Ou seja, o juízo entendeu que a Constituição de 1988 não prevê o pagamento de pensão a ex-governadores, coisa que a Constituição de 1967 previa. Mas, a regra de antes não foi incorporada na nova Constituição. Sendo também que os impetrantes da ação, no caso em especial Romildo Magalhães, passou a fazer jus ao direito já na vigência da CF/88.

“Em que pesa tais argumentos, nenhum deles é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela CF/88. Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica. Não há como invocar-se direito adquirido em face de nova Constituição”, disse o magistrado ao decidir sobre a situação de Romildo Magalhães e Maria José de Lima.

O governo do Estado trabalha com a suspensa do pagamento de todos os ex-governadores, isso porque não há respaldo constitucional sobre isso. Estados como Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Amapá já suspenderam os pagamentos, além de suprimirem de suas constituições o artigo que garantia tal pagamento. O Acre já adotou tal medida em 2017, com uma emenda do deputado Gehlen Diniz à Constituição Estadual retirando o Artigo 77 que previa o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores quando do término do mandato.

Embora o caso do ex-governador Edmundo Pinto seja um caso singular, foi assassinado no exercício do mandato, em um Hotel em São Paulo em maio de 1992, a pensão paga à família deve ser suspensa, isso porque ela se baseia no Art. 77 da Constituição Estadual, que já foi revogado e declarado inconstitucional nos Mandados de Segurança. Ou seja, a pensão concedida a ele não foi pela morte no exercício do mandato e sim por ter ocupado o cargo de governador.

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Saúde recomenda urgência na imunização das crianças acreanas contra a covid-19

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Desde o início da pandemia, ao menos 2.500 crianças de 0 a 19 anos tiveram covid-19 no Brasil. Dessas, 300, entre 5 e 11 anos, morreram em decorrência da doença. E pelo menos 1.400 foram diagnosticadas com a síndrome inflamatória multissistêmica associada ao novo coronavírus. Atualmente, é o público infantil que corre mais risco diante de novas variantes altamente transmissíveis, como a ômicron, por não estarem protegidas, segundo dados do Ministério da Saúde.

Diante do novo aumento de casos em vários estados brasileiros, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre), recomenda aos pais e responsáveis que crianças a partir de 6 meses sejam vacinadas contra o coronavírus, uma vez que o índice de imunização infantil está baixo no estado.

Vacinação de bebês contra a covid-19, com a Pfizer Baby. Foto: Agência Brasil

De acordo com o médico da família Oswaldo Leal, a vacinação sempre foi uma fortaleza do sistema de saúde brasileiro, mesmo antes do SUS. Historicamente, durante décadas foram registradas excelentes coberturas vacinais, protegendo a população de dezenas de doenças infecciosas e potencialmente letais.

“A disseminação de notícias falsas sobre a vacina contra a covid gerou um ambiente de desconfiança na população, com impacto também na queda da cobertura de outras vacinas. O que está acontecendo é muito grave e podemos ter muito em breve o retorno de doenças que já não víamos há muito tempo”, adverte.

Nas últimas semanas, houve um leve aumento nos casos positivos da doença. Apesar disso, o Estado do Acre ainda se encontra no nível baixo da Classificação de Risco. “Mesmo assim é de extrema importância que as crianças sejam imunizadas, pois apesar de a nova variante do vírus não ter sido detectada, procurará aqueles que ainda não estão protegidos. Por isso as crianças não imunizadas podem virar um alvo em potencial do vírus”, salienta Oswaldo Leal.

Médico da família Oswaldo Leal. Foto: cedida

O médico ressalta que as reações adversas graves são extremamente raras em crianças e podem ser revertidas. As reações leves incluem dor no local de realização da vacina e febre baixa, com duração de um a dois dias, semelhante às demais vacinas feitas no público de 6 meses a 2 anos.

“Na presença de reações atribuídas à vacina, os pais devem procurar a unidade em que a criança foi vacinada ou, na impossibilidade, uma unidade de saúde próxima de onde mora para atendimento médico. Esses casos são notificados e investigados. A família recebe retorno da investigação, que é realizada pelo Crie [Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais]”, esclarece.

Vacina Pfizer Baby, para crianças de 6 meses a 2 anos. Foto: Agência Brasil

A vacinação  contra o novo coronavírus é segura e eficaz e constitui a melhor forma de proteção de crianças de uma forma geral. “Não há motivos para desconfiar das vacinas. Apelo para que pais ou responsáveis levem seus filhos para vacinação. Esse é um ato de amor e de cuidado”, certifica Leal.

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Boletim Sesacre registra 43 novos casos de covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que foram registrados 43 novos casos de coronavírus nesta terça-feira, 29 de novembro. O número de infectados notificados é de 153.730 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 360.512 notificações de contaminação pela doença, sendo que 206.767 casos foram descartados e 15 exames de RT-PCR aguardam análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 150.293 pessoas já receberam alta médica da doença, e não há registro de pessoas internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS) e estão sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Nenhum óbito foi notificado nesta terça-feira, 29, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.029 em todo o estado.

Sobre os casos de covid-19 no estado, acesse:
BOLETIM_AC_COVID_29_11_2022

Sobre a ocupação de leitos no estado, acesse:
http://covid19.ac.gov.br/monitoramento/leitos

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Prefeituras do Acre recebem nesta quarta (30) último repasse de novembro do FPM

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Os cofres municipais recebem na próxima quarta-feira, 30 de novembro, o último decêndio do mês referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São R$20.234.467,82 a serem partilhados entre as 22 prefeituras do Acre.

No País, o total será repassado o valor de R$ 2.827.493.952,31, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 3.534.367.440,39.

Comparado ao mesmo período do ano anterior, o montante apresenta um crescimento de 18,84%, levando em conta os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, comparado ao mesmo período do ano anterior, também apresentou crescimento de 16,46%.

Quando o valor do repasse é deflacionado, retirando-se o efeito da inflação no período, o crescimento comparado ao mesmo período do ano anterior foi de 12,68%. O mês fechou em crescimento de 10,42% frente a outubro de 2021.

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