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PEC da Segurança Pública é mais do mesmo, avaliam especialistas
Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Agência Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras
O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi entregue no dia 8 à Câmara dos Deputados, pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse como o SUS (Sistema Único de Saúde) que, de acordo com ele, funciona bem porque está na Constituição.
O texto da PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Agência Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras.
“A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente está numa situação que a gente precisa de políticas efetivas”, avalia a pesquisadora da UFF (Universidade Federal Fluminense) Carolina Grillo.
“Ela [PEC] não oferece uma resposta para a sensação de insegurança da população. Apenas constitucionaliza uma série de práticas que já eram adotadas”, afirma.
José Cláudio Souza Alves, pesquisador da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), também considera que, de uma forma geral, a PEC não traz grandes novidades e nem oferece respostas para questões estruturais da criminalidade.
“Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel, perversa, que não te dá possibilidade alguma e que vai corromper toda essa estrutura de segurança pública. Ou você interfere nessa estrutura, dá alternativas e permite que esse jovem tenha alguma chance de sobreviver a tudo isso com outro tipo de ação econômica, social, política, ou você não vai resolver. [A PEC] É uma ilusão”, afirma o pesquisador, que estuda dinâmicas criminais na Baixada Fluminense, como grupos de extermínio e desaparecimentos forçados.
O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultor em Segurança Pública Alan Fernandes, que foi tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, concorda que a PEC não trará mudanças em curto prazo, mas acredita que “é um aceno de mudanças estruturais, para que os passos iniciais sejam dados”, para mudanças de médio e longo prazos.
“A PEC, ainda que ela não possa ser sentida de imediato pelo cidadão, ela dá as condições de novos arranjos, que o Brasil ainda não dispõe, mas que sem ela não seriam possíveis de viabilizar. Eu acho muito positiva a ideia, porque fez mobilizar diversas forças políticas em prol de um tema que exige uma consideração nacional”, defende o professor.
Susp
Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018. “Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras palavras, o governo federal se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados”, avalia.
O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.
Carolina Grillo também considera que a constitucionalização do tema da segurança é importante para explicitar as atribuições de cada ente federado, que ainda não estão claras na Constituição Federal.
“A questão da constitucionalização é importante, por exemplo, para padronizar a questão dos dados. A inclusão do Susp na Constituição também é um grande avanço. É muito importante que o governo federal tenha compreendido a relevância da sua atuação na condução das políticas públicas”.
Corregedorias
Carolina Grillo destaca que a autonomia das corregedorias e ouvidorias é outro avanço proposto pela PEC.
“Isso é fundamental para evitar intromissões no trabalho das corregedorias. Muitas vezes, quando há policiais investigando seus colegas, eles podem ser intimidados pelas estruturas da polícia, o que faz com que as possibilidades de obstrução e de adoção de posturas corporativistas seja muito maior. Então é fundamental que as corregedorias sejam separadas”, observa.
Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, questões como o aperfeiçoamento e a padronização de protocolos e de dados são algo que qualquer estrutura administrativa deve buscar, mas não crê que isso resolva muita coisa.
Ele destaca ainda que a existência de uma corregedoria autônoma, por si só, não garante eficiência do controle sobre a atividade policial.
“Colocar uma corregedoria sobre uma estrutura que parece um queijo suíço, toda furada, com um monte de gente comprometida [com atividades criminais], como isso vai resolver?”, questiona.
Polícia ostensiva
O pesquisador José Cláudio Souza Alves critica também a ampliação das competências da PRF, que, na prática, cria uma polícia ostensiva federal. Segundo ele, isso seria “mais do mesmo”.
“Em 2020, aqui na baixada [fluminense], a PRF se juntou à Polícia Civil, e matou 17 pessoas, cinco em Nova Iguaçu e 12 em Itaguaí, em 2 dias. Colocar uma polícia ostensiva federal, armada, para fazer operação, é bater na mesma tecla. Vai intensificar mais os conflitos e não vai resolver nada”, alerta.
Carolina Grillo diz, no entanto, que, na prática, a PRF já atua fora das rodovias e que a PEC vai apenas oficializar essa atuação.
Governo
Durante uma audiência no Senado Federal, em 9 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski disse que “a PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida”.
“Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais”, defendeu.
No momento da entrega da proposta à Câmara dos Deputados, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que a tramitação da PEC é um “debate muito necessário para o Brasil, complementado com outras ações do governo federal, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tem preparado”.
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Transmissão exibiu comboio policial momentos antes da deflagração de ação do Gaeco e da Polícia Civil, que resultou em ao menos 15 prisões em vários estados
A Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC) divulgou, nesta terça-feira (13), uma nota pública de repúdio à transmissão ao vivo realizada pelo juiz aposentado e advogado Edinaldo Muniz momentos antes da deflagração de uma grande operação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Acre (MPAC), em conjunto com a Polícia Civil.
A live, publicada nas primeiras horas da manhã, mostrou um comboio de viaturas e agentes que se preparavam para cumprir mandados judiciais. A operação ocorreu de forma simultânea em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá, além de outros seis estados, e resultou na prisão de pelo menos 15 pessoas, atingindo a cúpula de uma facção criminosa envolvida com tráfico de drogas e cobrança de “taxa de segurança”.
Durante a transmissão, Edinaldo Muniz abordou agentes ainda na madrugada e questionou a movimentação policial, sem obter respostas. Ao final do vídeo, afirmou não ter recebido informações sobre a ação, mas exibiu imagens completas do comboio.
A atitude gerou forte repercussão nas redes sociais e críticas de internautas, que apontaram risco à investigação sigilosa. Em nota assinada pela presidente da entidade, Juliana Maximiano Hoff, a AMPAC destacou que operações de combate ao crime organizado exigem planejamento rigoroso, atuação integrada e absoluto sigilo, devido ao elevado risco enfrentado pelos agentes públicos.
Segundo a associação, a transmissão ao vivo criou uma possibilidade concreta de frustração das medidas judiciais, ocultação de provas e fuga de investigados, além de expor indevidamente os profissionais envolvidos, aumentando o risco de reações criminosas. A entidade afirmou ainda que o único beneficiado por esse tipo de conduta é o próprio crime organizado.
A AMPAC ressaltou que a gravidade do caso é ampliada pelo fato de a live ter sido realizada por um juiz aposentado, com décadas de atuação na magistratura e pleno conhecimento da necessidade de sigilo em ações dessa natureza. Ao final, a associação repudiou veementemente a transmissão, reafirmou apoio às instituições de segurança pública e defendeu que o êxito dessas operações depende de responsabilidade, prudência e compromisso com o interesse público.
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Polícia Civil do Acre e o Ministério Público concederam entrevista coletiva para apresentar detalhes e novos desdobramentos da Operação Casa Maior, que combate o crime organizado com atuação no Acre e em outros estados. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Secom
Uma ação conjunta entre a Polícia Civil do Acre (PCAC) e o Ministério Público resultou no cumprimento de mais de 100 ordens judiciais nesta quarta-feira, 13, no Acre e em outros estados do país. A ofensiva, batizada de Operação Casa Maior, teve como foco o enfrentamento a uma organização criminosa com forte atuação interestadual, envolvida em tráfico de drogas, extorsão e crimes violentos.
No Acre, a operação foi coordenada pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) e executada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), em conjunto com a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), e contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público.
Ao todo, foram expedidos 62 mandados de prisão preventiva e 39 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de contas bancárias utilizadas pelo grupo criminoso. Até o momento, 15 pessoas foram presas, mais de R$ 27 mil em dinheiro foram apreendidos, além de uma arma de fogo, munições e veículos.
Até o momento, 15 pessoas foram presas e houve apreensão de dinheiro, arma de fogo, veículos e bloqueio de contas ligadas ao crime organizado. Foto: Emerson Lima/ PCAC
As medidas judiciais foram cumpridas nos municípios de Rio Branco, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, além dos estados de Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraíba e Mato Grosso. Segundo as autoridades, devido à ampla ramificação da organização criminosa, a operação precisou ser estendida para outros seis estados da federação, onde alvos estratégicos foram localizados e presos.
Em coletiva de imprensa, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, frisou que a operação representa apenas mais uma etapa de um trabalho investigativo contínuo de anos de investigação.
“As investigações não param por aqui. Estamos falando de um grupo criminoso altamente estruturado, que atuava na cobrança de pedágio de comerciantes, deliberava comandos para execuções e exercia papel decisivo dentro da organização criminosa. Não descartamos novas prisões e apreensões, pois esse trabalho não se encerra com a operação de hoje. As investigações continuam”, destacou o delegado-geral.
Arma de fogo e munições foram apreendidos durante a ação policial: Foto: Dhárcules Pinheiro
O coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Bernardo Albano, ressaltou a complexidade da investigação e o alcance interestadual do esquema criminoso. “Foi identificada uma ligação direta entre criminosos do Acre com presos do sistema prisional do Rio de Janeiro e também com foragidos daquele estado. A investigação revelou ainda a participação de advogados já condenados por integrar organização criminosa, além do envolvimento de esposas de lideranças, que passaram a expedir ordens após a prisão de seus maridos”, afirmou o promotor.
As apurações também identificaram e resultaram no bloqueio de um grande fluxo financeiro utilizado para financiar as atividades criminosas e manter o padrão de vida das lideranças da facção. Além disso, os investigadores conseguiram mapear o processo decisório interno, as disputas de poder e a hierarquia dentro da organização.
Além do tráfico de drogas, a Operação Casa Maior desarticulou esquemas de extorsão contra comerciantes do centro de Rio Branco, que eram obrigados a pagar supostas “taxas de segurança” impostas por criminosos. A ação representa um duro golpe contra o crime organizado e reforça a atuação integrada das forças de segurança e do Ministério Público no combate às facções criminosas no Acre e no país.
Fonte: PCAC
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PM e ICMBio prendem caçadores com 11 animais silvestres abatidos dentro de terra indígena no Acre
Operação na Terra Indígena Kampa do Amônia apreendeu armas artesanais, munições e carne de porcos-do-mato, macacos, jacaré e mutum; indígenas haviam denunciado invasão
Na embarcação, os policiais localizaram cinco armas de fogo artesanais nos calibres 16 e 28, diversas munições intactas e instrumentos usados para caça. Foto: captada
Uma ação conjunta do 6º Batalhão da Polícia Militar do Acre e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) resultou na prisão de dois homens por caça predatória dentro da Terra Indígena Kampa do Amônia, no município de Marechal Thaumaturgo. A operação foi acionada após denúncias de indígenas sobre a invasão de moradores da área urbana.
Durante a abordagem no igarapé Arara, foram encontrados jabutis vivos e carne de 11 animais silvestres abatidos — incluindo quatro porcos-do-mato, cinco macacos guariba, um jacaré e um mutum —, além de seis quilos de sal e insumos para conservação. Na embarcação dos suspeitos, os policiais apreenderam cinco armas de fogo artesanais, munições e equipamentos de caça.
Os envolvidos confessaram que estavam caçando há cinco dias dentro da área protegida. Foram presos em flagrante sem resistência e levados à delegacia de Marechal Thaumaturgo junto com todo o material apreendido.
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