Brasil
Passado ‘gastador’ e piora na economia mundial justificam desconfiança do mercado com governo Lula
Aumento nos gastos públicos, aliado à queda conjunta no crescimento dos EUA, da China e da Europa, deixa o mercado financeiro receoso sobre o rumo econômico do terceiro governo de Lula
Passada a eleição presidencial mais acirrada da história do Brasil desde a redemocratização, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou dias a fio realizando pronunciamentos ou concedendo entrevistas coletivas em que tratava sobre a futura gestão econômica de seu terceiro governo. Antes do pleito, a bandeira era de alinhamento da responsabilidade fiscal com a social. Após a o resultado das urnas, o petista mudou o tom. Em 10 de novembro, Lula criticou a disciplina fiscal ao correlacionar a necessidade de manter as contas públicas equalizadas com o sofrimento da população. “Por que toda hora falam que é preciso cortar gastos, é preciso fazer superávit, é preciso cumprir teto de gastos? Vamos mudar alguns conceitos, muitas coisas consideradas como gasto temos que passar a considerar investimento”, disse. Minutos após a fala do presidente eleito, a Bolsa de Valores despencou e o dólar subiu, em uma rápida reação do mercado financeiro. Dias depois, o agora presidente mostrou pouca preocupação com eventuais respostas do setor econômico: “Você tenta desmontar tudo aquilo que faz parte do social e não tira um centavo do sistema financeiro. Se eu falar isso, vai cair a bolsa, o dólar vai aumentar? Paciência”. No entanto, a relação do mandatário do país com a Faria Lima não parece ter mudado mesmo com a posse. Na última segunda-feira, 2, primeiro dia útil do terceiro governo lulista, o Ibovespa fechou em forte queda de 3%, e o dólar registrou alta de 1,5%, cotado a R$ 5,35 e muito acima dos quase R$ 5 em que a moeda norte-americana se encontrava logo após o segundo turno. Segundo especialistas ouvidos pelo site da Jovem Pan, a desconfiança do mercado com a gestão recém-iniciada pode ser explicada pelo passador gastador, a indefinição sobre os rumos da política econômica e o quadro de piora na economia mundial.
Como o mercado enxerga Lula
Igor Lucena, economista e doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Lisboa, explica que o embate entre os candidatos Lula e Jair Bolsonaro (PL), especialmente no segundo turno, deixou claro que a política econômica do Brasil dividiria-se entre uma visão liberal ou intervencionista. Com isso, segundo o analista, o mercado colocou em seu radar um possível aumento nos gastos públicos, o que ocorreu com a tramitação e promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “fura-teto”, que liberou um gasto extraordinário do governo federal em quase R$ 170 bilhões neste ano. “Quando [o ex-ministro da Economia, Paulo] Guedes assumiu o governo, havia um problema com a Previdência, que iria explodir a longo prazo por estar deficitária. O mesmo acontecerá agora, o mercado antecipa a realidade e entende que haverá um crescimento dos gastos”, analisa. “Conversa sobre gastos faz com que as taxas de juros futuros aumentem, o dólar suba e a bolsa caia. Para que essas atividades ocorram, é necessário que haja um arcabouço para que a trajetória da dívida que será contraída não comprometa a capacidade de pagamento da dívida a longo prazo”, acrescenta Lucena.
Indefinição na condução econômica
O início de semana para os investidores da Bolsa de Valores começou de maneira tensa, em razão das trombadas da nova gestão da política econômica. Isso porque na segunda-feira, 2, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), havia sinalizado que não queria prorrogaria a desoneração sobre os combustíveis e que, caso a medida fosse prorrogada, que fosse de 30 dias adicionais. O presidente Lula, porém, assinou uma medida provisória (MP) para estender por mais 60 dias o benefício, o que representou a primeira derrota de Haddad no posto. Em seguida, o senador e indicado à presidência da Petrobras, Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que haveria mudanças na política de preços da petroleira em decorrência da troca de governo. Com as falas, o Ibovespa registrou queda de 3,06%; o dólar foi a R$ 5,35. No dia seguinte, terça-feira, 3, o comandante da Fazenda usou um tom crítico para se referir ao juro alto, em uma sinalização de possível interferência no Banco Central, que define a taxa de juro e conquistou a sua independência sob o último governo. Mais tarde, Carlos Lupi, ministro da Previdência, afirmou que seria necessária uma “antirreforma” e que o sistema previdenciário não era deficitário. Minutos após a declaração, o chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), desautorizou Lupi e negou que o governo queira promover mudanças no setor. “Não há nenhuma proposta sendo analisada e pensada neste momento para revisão de reforma, seja previdenciária ou outra. Qualquer proposta só será encaminhada depois da aprovação do presidente da República”, pontuou. Com a confusão, outra reação negativa do mercado com queda de 2,08% e uma alta no dólar, em R$ 5,45.
Em razão do bate-cabeça entre companheiros de Esplanada, Lula convocou uma reunião ministerial para esta sexta-feira, 6, a fim de buscar um alinhamento e dar um freio de arrumação nos primeiros passos de seu terceiro governo. Na abertura do encontro, que também contou com a presença dos três líderes do governo, Randolfe Rodrigues (Congresso), José Guimarães (Câmara) e Jaques Wagner (Senado), Lula disse que quem cometesse algum erro seria convidado a deixar a administração. “Eu não faço distinção e não quero criminalizar a política. Quem fizer errado, sabe que tem só um jeito, a pessoa será simplesmente, da forma mais educada possível, convidada a deixar o governo. Se cometeu algo grave, a pessoa terá que se colocar diante as investigações e da Justiça”, disse o mandatário após cobrar se comprometer com um aumento do ganho salarial aos trabalhadores. Para Rodrigo Moliterno, Head de Renda Variável da Veedha Investimentos, o problema principal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente Lula é a falta de clareza nos próximos passos a respeito da política econômica. Somente assim, diz, o mercado terá um direcionamento e um entendimento de como será o governo: uma continuação dos primeiros mandatos de Lula ou uma sucessão de Dilma Rousseff. “No primeiro mandato, [o mercado] foi mais volátil, mas viu que houve pessoas qualificadas gerindo seus setores e até houve um bom governo, a Bolsa de uma bela corrida. Mas agora, com a posse dos ministros e as falas mais ‘xiitas’ de petistas radicais, o mercado passou a ver como um possível governo Dilma”, disse.
Novas regras fiscais e cenário global
Bandeira constantemente levantada por Lula, a defesa do petista da revogação do teto de gastos produz um contraste com seu pedido de confiança na responsabilidade fiscal, baseado em suas gestões anteriores. Uma medida que conta com forte apoio do mercado financeiro, porém, é o arcabouço fiscal que colocará um “freio” no aumento dos gastos públicos. Haddad reforçou, em seu discurso de posse como titular da Fazenda, a promessa de enviar uma proposta de uma nova âncora fiscal ainda no primeiro semestre e definiu o mês de abril como o início nas discussões com o Congresso Nacional para a aprovação da nova diretriz. Para os economistas consultados pela Jovem Pan, a medida é indispensável. “É impossível qualquer país que queira reduzir a pobreza ter uma taxa de juros igual ou superior a 13%. O mercado entende que a dívida será explosiva e que o Brasil não terá condições de pagar”, afirma Igor Lucena. Já Rodrigo Moliterno pontua que a medida é de “extrema importância e de primeira necessidade”. “Você tem que colocar algo no lugar [do teto de gastos] para não deixar a dívida explodir. Também podemos perder o selo de bom pagador, eles vão ter que entregar [o plano de arcabouço fiscal]. Difícil acreditar que será um governo com gastos controlados, mas estão colocando a bola no chão”, justifica o especialista em renda variável.
Durante o primeiro governo Lula, o petista foi agraciado com uma política externa que o favoreceu na empreitada do aumento de gastos públicos. No início dos anos 2000, a cotação das commodities entraram em um superciclo de alta, o que beneficiou o Brasil, em especial, nos primeiros anos do século. No entanto, o presidente enfrentará, a partir de agora, um cenário internacional adverso, com uma desaceleração econômica simultânea entre as três maiores forças globais, os Estados Unidos, a China e a União Europeia, fato que não ocorria há 40 anos. Lucena acredita que, em decorrência do atual cenário desfavorável, os petistas precisarão se esforçar ainda mais. “Nos gráficos, a taxa de crescimento do Brasil e de boom das commodities são correlatos, e não haverá superciclo no futuro próximo”, ressalta. O economista também relembrou que o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à Câmara dos Deputados e detalhou, ponto a ponto, quais pontos seriam alterados e os benefícios de uma aprovação da Reforma da Previdência, antes de pedir ao atual chefe da pasta, Fernando Haddad, que faça o mesmo e explique as intenções do governo petista. “Estamos precisando só disso, apresente os planos na prática. Não é dizer o que vai melhorar, é apresentar. O grande problema são os extremos. “Temos que entender o grau do intervencionismo para entender se será adequado para acelerar o crescimento, ou se será prejudicial. Falta isso para dizermos se será Lula 3 ou Dilma 3”, finalizou.
Créditos: Jpvem Pan News
Comentários
PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
Comentários
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
Comentários
Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
Você precisa fazer login para comentar.