Acre
Para acabar com as fraudes, Sinhasique propõe transmissão ao vivo dos processos licitatórios
“Quero muito que isso seja colocado em pauta o mais rápido possível para que seja implantado ainda nesse Governo”.
Visando trazer mais transparência à administração pública, a deputada estadual Eliane Sinhasique (MDB) apresentou, na manhã desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Projeto de Lei que dispõe sobre a transmissão ao vivo de todo o processo licitatório no Portal da Transparência.
Se aprovado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, fundações e autarquias estaduais, terão os processos gravados em áudio e vídeo e transmitirão ao vivo, através da internet, a abertura dos envelopes com a documentação dos licitantes, verificação de cada proposta com os requisitos do edital e julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
“Para acabar com a bandalheira nas licitações que acontecem nesse Estado, estou propondo esse projeto. Vamos acabar com essa história de abrir envelope sem ninguém saber o que está acontecendo, quais são os critérios utilizados para escolher as empresas. Queremos dar transparência para que não haja fraude nesses processos”.
A dificuldade de acesso ao processo faz com que muitas fraudes e esquemas ocorram. “Acontecem superfaturamentos, porcentagem para uns e outros. Existem os esquemas de um cobrir o preço do outro, todo mundo sabe disso. Preços combinados para que algumas empresas se beneficiem. Queremos dar fim nisso”, declarou a parlamentar.
Ela também garante que a falta de transparência contribui para a paralisação e atraso na entrega de importantes obras estaduais. “Essas obras que ficam paralisadas, a exemplo dos Hospitais de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e do Câncer em Rio Branco, são frutos de um processo licitatório mal feito e escondido. A empresa ganha, abandona a obra, depois ganha outro processo e faz a mesma coisa”.
A parlamentar pede celeridade na tramitação do Projeto na Aleac. “Quero muito que isso seja colocado em pauta o mais rápido possível para que seja implantado ainda nesse Governo”.
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale



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