Cotidiano
Para 2019, STF marca julgamento de 2ª instância, homofobia e drogas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou hoje (17) o julgamento para o primeiro semestre de 2019 de três temas polêmicos que aguardam análise do plenário da Corte: a prisão após condenação em segunda instância, a criminalização da homofobia e a descriminalização de usuários de drogas.
Com isso, Toffoli decidiu colocar em discussão questões que estavam prontas para serem discutidas neste ano, mas que acabaram postergadas. Ao assumir a presidência do STF, em setembro, o ministro disse que “casos polêmicos” não seriam pautados neste ano.
As datas para os julgamentos dos três temas foi adiantada por Toffoli em um jantar com jornalistas em Brasília. “Estamos precisando destravar o Brasil”, disse. Na terça-feira (18), será divulgada a pauta completa para todo o primeiro semestre de 2019, que pode trazer outras questões controversas que aguardam análise pelo plenário.
Segunda instância
Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.
O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encarcerado desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.
É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes, por exemplo.
O plenário do STF nunca chegou a decidir em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para a entidade representativa dos advogados, a prisão em segunda instância não poderia ocorrer por entrar em conflito com a presunção de inocência, que deveria durar até o trânsito em julgado das ações penais – quando não é mais possível recorrer a instâncias superiores.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu colocar em discussão questões que estavam prontas para serem discutidas neste ano – Valter Campanato/Agência Brasil
Homofobia
Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.
Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF declare ser um crime específico de homofobia e transfobia ofensas, agressões, discriminações e homicídios contra a comunidade LGBT. Os relatores desses processos são Celso de Mello e Edson Fachin.
Descriminalização de usuário
No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.
O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.
O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.
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Prefeitura de Xapuri abre cinco seleções simplificadas com vagas para Educação, Saúde e áreas administrativas
Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada
A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.
Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.
As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.
Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.
Confira:
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Prefeitura de Rio Branco reenvia à Câmara projeto que institui nova Lei Orgânica da Administração Tributária
Proposta em caráter de urgência disciplina carreira de auditor fiscal e estabelece normas para arrecadação e fiscalização no município; texto já havia tramitado anteriormente no Legislativo
Segundo o Executivo, os direitos e vantagens pecuniárias previstos já constam em legislações anteriores, como a Lei Geral da Fiscalização e o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou novamente à Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. O envio ocorre com base no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
O projeto é acompanhado da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e de parecer jurídico da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur). A proposta estabelece normas sobre a organização da Administração Tributária, definindo competências, prerrogativas, princípios institucionais e a estrutura básica do órgão.
Entre os pontos centrais, a proposta detalha a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com atribuições, direitos, deveres, garantias, vedações, remuneração e desenvolvimento funcional. A Administração Tributária é caracterizada como atividade essencial ao funcionamento do município, responsável pela constituição do crédito tributário, arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de processos fiscais.
O texto elenca como princípios institucionais a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica e preservação do sigilo fiscal. A proposta também prevê atuação integrada com administrações tributárias da União, estados e outros municípios, mas veda a terceirização de atividades privativas da carreira.
O prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro aos cofres municipais. Foto: captada
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro, uma vez que os direitos e vantagens previstos já constam em legislações anteriores. O Executivo argumenta que a medida corrige lacunas da atual Lei Complementar nº 30/2017, que não teria disciplinado adequadamente a carreira de auditor fiscal.
O texto também menciona o princípio da simetria federativa, defendendo organização própria para o Fisco municipal, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Segundo a mensagem governamental, a receita própria de Rio Branco tem apresentado crescimento, resultado atribuído, em parte, à atuação dos auditores fiscais.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal. Foto: captada
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Estado registra apenas 52,5% das escolas com acesso à internet, enquanto média nacional chega a 94,5%; região Norte concentra os piores indicadores do país
Apesar do avanço nacional, o Acre registra apenas 52,5% das escolas com acesso à internet, o menor percentual do país, segundo os dados apresentados pelo MEC. Foto: captada/ilustrativa
O Acre possui o menor percentual de escolas da educação básica com acesso à internet do Brasil: apenas 52,5% das unidades de ensino estão conectadas. Os dados fazem parte do Censo Escolar 2025, divulgado na última quinta-feira (26) pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Apesar do avanço nacional – a média brasileira saltou de 82,8% em 2021 para 94,5% em 2025 –, a região Norte ainda enfrenta desafios estruturais. O Acre aparece na lanterna do ranking, seguido por Amazonas (66,6%), Roraima (68,3%) e Amapá (69,3%). Os mapas apresentados pelo MEC mostram que, enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste se aproximam da universalização do acesso, municípios do Norte, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso, ainda convivem com limitações históricas.
A baixa cobertura no Acre está relacionada a entraves como logística complexa, dispersão geográfica das comunidades e infraestrutura precária de telecomunicações em diversas localidades. O acesso à internet nas escolas é considerado estratégico pelo MEC por impactar diretamente o processo de ensino-aprendizagem, a inclusão digital dos estudantes e a implementação de políticas educacionais baseadas em tecnologia.
O Censo Escolar é uma pesquisa estatística anual obrigatória, realizada em articulação com estados e municípios. Seus dados subsidiam o financiamento público da educação e a formulação de políticas para o setor em todo o país.
Acesso à Internet nas Escolas da Educação Básica (2021–2025)
| Abrangência | 2021 | 2025 | Variação |
|---|---|---|---|
| Brasil | 82,8% | 94,5% | +11,7 p.p. |
| Acre | — | 52,5% | — |
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O país avançou de forma expressiva, aproximando-se da universalização do acesso.
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O Acre, no entanto, registra o menor percentual do país: apenas 52,5% das escolas têm acesso à internet.
Ranking da Conectividade Escolar na Região Norte (2025)
| Posição na região | Estado | % de escolas com internet |
|---|---|---|
| 1º | Tocantins | — |
| 2º | Rondônia | — |
| 3º | Pará | — |
| 4º | Amazonas | 66,6% |
| 5º | Roraima | 68,3% |
| 6º | Amapá | 69,3% |
| 7º | Acre | 52,5% |
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O Acre tem o pior índice da região Norte e do país.
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Os demais estados da região, embora abaixo da média nacional, ainda estão acima de 66%, enquanto o Acre não ultrapassa 52,5%.
Análise dos Dados
1. Desigualdade Regional Persistente
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Enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste se aproximam da universalização, a Região Norte ainda enfrenta desafios estruturais.
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O Acre exemplifica essa realidade com o menor percentual de conectividade escolar do Brasil.
2. Causas Estruturais
A baixa cobertura no estado está associada a:
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Logística complexa e dispersão geográfica das comunidades;
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Dificuldade de acesso a redes de telecomunicações em áreas rurais e ribeirinhas;
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Limitações históricas de infraestrutura de energia e internet.
3. Impactos na Educação
A falta de conectividade afeta diretamente:
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O uso de plataformas pedagógicas digitais;
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A aplicação de avaliações online;
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A formação continuada de professores;
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A gestão escolar integrada e a inclusão digital dos estudantes.
Importância Estratégica da Conectividade
O MEC considera o acesso à internet nas escolas um fator estratégico para:
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A equidade educacional;
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A implementação de políticas públicas baseadas em tecnologia;
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O cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
Os dados do Censo Escolar 2025, produzido pelo Inep em parceria com estados e municípios, são fundamentais para o financiamento da educação básica (como o Fundeb) e para a formulação de políticas de inclusão digital no país.
No caso acreano, a baixa cobertura evidencia entraves históricos ligados à logística, à dispersão geográfica das comunidades e à limitada infraestrutura de telecomunicações em determinadas localidades. Foto: captada/ilustrativa
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