Brasil
Pandemia completa três anos com crianças entre os mais vulneráveis
É falsa a ideia de que crianças não são do grupo de risco para covid
A vacinação foi a ferramenta de prevenção que teve maior impacto no controle da pandemia de covid-19, que completa hoje (11) três anos. Apesar disso, grande parte das crianças brasileiras ainda não teve acesso a essa proteção e elas são consideradas por especialistas como vulneráveis a casos graves e mortes pela doença.
Segundo o Ministério da Saúde, entre os bebês e crianças de seis meses a quatro anos de idade, a cobertura vacinal contra a covid-19 é de 25% na primeira dose e de 2,5% na segunda.
O esquema básico para essa vacina também prevê uma terceira dose, oito semanas após a D2, e só 0,1% do público-alvo recebeu essa aplicação. Essa faixa etária foi a última a ter acesso às vacinas, com a Pfizer baby, aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em setembro do ano passado.
Antes disso, crianças de três e quatro anos podiam ser vacinadas com a CoronaVac, aprovada pela Anvisa para essa faixa etária em julho de 2022. Apesar disso, somente 22,87% das crianças com três e quatro anos foram imunizadas com a primeira dose, e 10,2% receberam a segunda dose, de acordo dados enviados pelo Ministério da Saúde à Agência Brasil.
Já na faixa etária mais velha – de cinco a onze anos – a primeira vacina aprovada foi a Pfizer Pediátrica, ainda em dezembro de 2021. A vacinação propriamente dita começou apenas em janeiro de 2022, com mais de um mês de atraso, e, mais de um ano depois, a cobertura vacinal para a primeira dose é de 71,62% e a da segunda dose, de 51,58%.
Risco de infecção
Com coberturas tão abaixo da média da população brasileira, as crianças estão expostas à infecção pelo coronavírus, cuja circulação foi impulsionada pelas linhagens da variante Ômicron.
O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Clóvis Constantino, disse que não foi pequeno o número de crianças que adoeceu e morreu por covid-19 nesses três anos. Segundo o Laboratório de Saúde da Infância, da Fundação Oswaldo Cruz e da Faculdade de Medicina de Petrópolis do Centro Arthur de Sá Earp Neto (Unifase), o Observa Infância, mais de 1,8 mil crianças menores de cinco anos morreram de covid-19 entre o início da pandemia e outubro de 2022.
“Ao contrário do que se dizia, que a criança não apresentaria formas graves da doença, ela apresentava com uma certa frequência, inclusive, com casos de síndrome inflamatória multissistêmica (SIM) e comprometimento cardíaco”, disse Constantino, que também destaca os quadros de covid longa.
“Se a criança consegue sobreviver, tem a possibilidade de covid longa, principalmente nas que tiveram maiores comprometimentos, como a SIM, que é uma inflamação geral do organismo que tem um tempo muito longo de recuperação”, afirmou.
Constantino vê a disseminação de fake news [notícias falsas] como ponto importante para a hesitação dos pais em vacinar seus filhos. Diante disso, o médico pediatra tranquilizou os responsáveis sobre algumas das dúvidas mais frequentes: os efeitos adversos causados por essas vacinas não fogem à normalidade do que já era previsto para outros imunizantes, e a tecnologia desenvolvida para elas não foi criada da noite para o dia, mas fruto de um salto tecnológico que levou muitos anos para estar pronto e poder ser usado na pandemia.
“O substrato biológico já estava pronto há muito tempo. Apenas faltava fazer o sequenciamento do vírus, identificar a parte do vírus que seria usada e fazer a adaptação dessa plataforma biológica que já estava pronta. Isso significa uma alta segurança do produto. Não havia necessidade nenhuma de se duvidar”, explicou.
O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações, Renato Kfouri, lamentou que, pela primeira vez, pais buscaram a imunização para se proteger, mas não fizeram o mesmo para proteger seus filhos. O médico vê as notícias falsas espalhadas sobre a vacinação como um elemento importante para esse problema.
“Isso impactou bastante na pediatria e na confiança das pessoas. É algo mais seletivo contra as vacinas de covid, mas acaba respingando nas outras vacinas, no conceito de vacinação, no valor das vacinas. E talvez o maior pilar de um programa de vacinação é a confiança, não só na vacina, mas no poder público”, salientou.
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Idosos
Kfouri observou que, ao longo da pandemia, foi muito enfatizado o risco de agravamento da doença em idosos, e que essa comparação com outros grupos como as crianças contribuiu para a invisibilização dessa faixa etária. O problema cresce com a demora na chegada das vacinas para crianças, que só ficaram disponíveis em um momento em que a mortalidade da pandemia já havia passado da sua pior fase.
“O mais justo não é comparar a covid-19 na pediatria com a covid-19 no adulto e no idoso, mas, sim, a covid-19 na pediatria com as outras infecções pediátricas. Quando a gente vê isso, só a covid, sozinha, faz mais vítimas em crianças do que todas as doenças do calendário infantil de imunização. Se somar as mortes por todas as doenças imunopreviníveis, a covid-19, sozinha, faz mais vítimas”, garantiu.
Para o co-coordenador do Observa Infância, Cristiano Boccolini, a ideia de que as crianças não são do grupo de risco para covid-19 é falsa.
“As crianças, comparadas com adultos e idosos, têm um risco menor de ter a doença, mas elas não estão isentas de risco. Foi vendida para a sociedade a ideia de que criança não morre de covid. O ex-presidente falou isso, o ex-ministro falou isso. E isso entrou em um senso comum. As crianças têm, sim, risco, e hoje ele pode ser prevenido por medidas de vacinação. Cada morte de criança a partir de seis meses é uma morte prevenível”, especificou.
Também co-coordenadora do laboratório, Patrícia Boccolini lembrou que houve atraso na disponibilização da vacina pediátrica para a população e a criação de obstáculos, inclusive com o governo federal levantando a hipótese de exigir a assinatura de termo de consentimento e responsabilidade para a vacinação das crianças.
“O governo [anterior] fez de tudo para complicar. Ele não só não ajudou, como atrapalhou”, avaliou Patrícia. “A figura central do Brasil [o ex-presidente Jair Bolsonaro] sempre defendeu que não iria se vacinar e que não iria vacinar sua filha, que era uma criança. Isso tudo para exemplificar que os pais têm a sua parcela de culpa, mas o cenário todo estava desfavorável e contribuindo para a hesitação desses pais” recordou Patrícia.
Para a pesquisadora, é muito importante a inclusão da vacina contra a covid-19 no calendário de vacinação da criança, estabelecendo como uma obrigação dos pais e responsáveis.
“A vacinação está em destaque no Estatuto da Criança e do Adolescente como um direito da criança, e isso não foi respeitado. Só agora o governo está discutindo a entrada dela no calendário oficial. Se é um direito, ela tem que estar presente nesse calendário”, acrescentou.
O Observa Infância destacou ainda que, além das mortes e sequelas da covid longa e os efeitos para a saúde mental do isolamento e do ensino remoto, as crianças e adolescentes sofreram também com a perda de seus pais durante a pandemia. Um estudo divulgado no fim do ano passado pelo grupo contabilizou 40 mil crianças e adolescentes que ficaram órfãos de mãe no Brasil por causa da covid-19.
“Normalmente as mães têm um papel central na organização familiar. Então, ocorre uma relativa desorganização familiar, muitas vezes com as crianças tendo que ser adotadas ou tutoradas por parentes ou outras pessoas. E tem toda a questão da segurança social, como questões relacionadas à renda”, destacou Cristiano Boccolini.
Crianças e adolescentes
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde adiantou que, na segunda etapa do Movimento Nacional pela Vacinação, que ocorre agora em março, será reforçada a importância da vacinação contra covid-19 com foco nas crianças e adolescentes.
O ministério afirmou, também, que trabalha em conjunto com estados e municípios para sensibilizar a necessidade da vacinação neste público e esclarecer os pais e responsáveis sobre a eficácia e segurança das vacinas e os riscos de doença e morte das pessoas não vacinadas. Segundo assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, ainda em janeiro, a nova gestão iniciou as tratativas com laboratórios para antecipar as entregas dos imunizantes, que estavam em falta em todo o país.
“O Ministério da Saúde reforça que a vacinação é a forma mais eficiente de salvar vidas contra a covid-19. A redução de óbitos e casos graves que o país vem registrando é reflexo da vacinação. Para que se mantenha essa tendência de queda, é necessário que a população se vacine e complete o esquema vacinal com todas as doses recomendadas para cada faixa etária. Para mobilizar o país sobre a importância da vacinação, o Ministério da Saúde lançou o Movimento Nacional pela Vacinação, que visa unir o país no propósito de ampliar as coberturas vacinais em todas as faixas etárias. As vacinas são seguras e eficazes, protegem crianças, adultos e idosos contra a doença”, esclareceu o ministério.
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Pesquisa revela que rios do Acre passaram a ser alternativas do tráfico internacional de drogas
Juruá e Acre, além de outros 12 rios da Amazônia, passaram a ser utilizados com mais frequência por causa da lei do abate de aeronaves. A ação do tráfico fez explodir a violência na Amazônia, incluindo o Acre
Tião Maia, ContilNet
O aumento na taxa de homicídios em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, o segundo maior município do Estado do Acre, no período de 2005 a 2020, foi como uma explosão em termos de violência: 595% em 15 anos.
A taxa saiu de 4,3, de 1996 a 2004, para 30, no período de 2005 a 2020, o segundo maior índice da região Norte do país. O primeiro ficou com Eirunepé, município do Amazonas, que tem uma população estimada em 33 mil habitantes. Entre 1996 e 2004, a média da taxa de homicídios de pessoas acima de 1 ano era de 3,7 por 100 mil habitantes. Mas, entre 2005 e 2020, esse número explodiu: 34 homicídios a cada 100 mil habitantes – um aumento vertiginoso de 819%.
Além de terem em comum a situação geográfica, Cruzeiro do Sul e Eirunepé, embora estejam em estados diferentes, são banhadas pelo mesmo rio, o Juruá, um dos afluentes do Rio Amazonas. Assim como esses dois, existem outros quatorze rios identificados por pesquisadores brasileiros como os “rios de cocaína”, por servirem de rota para o tráfico que envolve Brasil, Peru, Colômbia e Bolívia. São eles: Abunã, Acre, Amazonas, Caquetá, Envira, Içá, Japurá, Javari, Juruá, Madeira, Mamoré, Negro, Purus, Tarauacá, Uaupés e Xié.
O resultado da pesquisa está publicado na revista Piauí deste mês, com base em estudos sobre Interdição Aérea, Tráfico de Drogas e Violência na Amazônia Brasileira, produzido por pesquisadores do Insper e da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), com a participação do IZA (Institute of Labor Economics), da Alemanha.
Uma versão resumida em português foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo Amazônia 2030, iniciativa de pesquisadores brasileiros para desenvolver um plano sustentável para a Amazônia.
Cerco ao transporte de droga pelo ar fez aumentar uso dos rios, mostra pesquisa
De acordo com a publicação, a hipótese para o aumento da violência que atinge pequenos municípios na região amazônica banhados por essas águas tem uma explicação: com o cerco aos aviões, intensificou-se o uso de barcos no escoamento da droga.
A mudança no transporte do entorpecente aconteceu depois de 2004, ano em que o governo brasileiro colocou em prática uma política de interdição aérea, aprovada ainda em 1998. Com a nova lei, a Força Aérea Brasileira (FAB) foi autorizada a abater aeronaves suspeitas de transportar drogas vindas dos países vizinhos. Assim, a migração para os rios foi uma estratégia dos criminosos para fugir da fiscalização policial.
O escoamento pela água, um meio de deslocamento mais demorado, exige uma dinâmica própria e influencia as comunidades atingidas, argumentam os estudiosos. Os longos trajetos, por exemplo, levam os criminosos a empregarem diferentes barqueiros, contratarem pessoas para fazer a segurança do carregamento, fornecer equipamentos, estocar a droga, entre outras funções. “Isso acaba trazendo a atividade ilegal para uma proximidade muito maior com a população local”, diz Rodrigo R. Soares, professor titular da cátedra Fundação Lemann no Insper e líder da pesquisa.
Mudanças na logística fizeram explodir a violência em cidades ribeirinhas
As estimativas do estudo indicam que a mudança na logística para movimentar a droga ocasionou, entre 2005 e 2020, 27% do total de 5.337 mortes em 67 cidades da região Oeste da Amazônia margeadas pelos dezesseis “rios de cocaína”. Elas têm menos de 100 mil habitantes, estão longe das grandes cidades e do cruzamento de rodovias, o que diminui as chances de as mortes estarem relacionadas a disputas fundiárias ou desmatamento ilegal. A prevalência de óbitos acontece entre homens de 20 a 49 anos, por uso de arma de fogo ou faca.
Os estudos mostram que o Brasil possui cerca de 8 mil km de fronteira com três países que concentram o plantio de coca na região, que está dividido da seguinte forma: Colômbia (61%), Peru (26%) e Bolívia (13%), segundo o relatório mundial do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês). Até o começo dos anos 2000, as principais rotas de escoamento passavam pela América Central e Caribe ou iam diretamente para norte-americanos e europeus, onde estão os maiores compradores.
A Amazônia brasileira começou a aparecer nesse mapa em meados dos anos 2000. O Brasil, que até então figurava na décima posição em volume de cocaína apreendida, atualmente é o terceiro colocado, atrás de Estados Unidos e Colômbia, apontam dados da UNODC de 2021. Foi nessa mesma época que o governo brasileiro investiu para aumentar o controle das fronteiras e do espaço aéreo na Amazônia, que abriga a maior floresta tropical do planeta e tem baixa densidade populacional: cerca de 5,6 habitantes por km².
Uma das medidas para inibir o tráfico veio em 2004 com a chamada Lei do Abate. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após uma longa discussão no Congresso e com as Forças Armadas. A lei sinalizava que o governo estava disposto a “combater, com as armas adequadas, a invasão de nossas fronteiras por quadrilhas internacionais de narcotraficantes”, afirmou o então ministro da Defesa, José Viegas Filho.
Àquela altura, o país montava uma infraestrutura própria para agir nesse campo – havia pouco controle sobre o espaço aéreo da Amazônia, o que facilitava voos carregados de drogas vindos de países andinos. Em 2002, o Sistema de Vigilância da Amazônia e o Sistema de Proteção da Amazônia (Sivam/Sipam) entraram em operação sob a justificativa de aumentar a vigilância e o controle do tráfego aéreo, das fronteiras, monitorar comunicações clandestinas, rotas de tráfico e contrabando, além de identificar pistas escondidas e garimpos ilegais. Anos mais tarde, em 2005, o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta IV) iniciava suas atividades em Manaus.
Assim que a Lei do Abate passou a valer, a FAB diz ter registrado uma redução imediata de 32% no número de voos irregulares. O primeiro relato de interceptação de avião suspeito veio a público em 2009, quando uma aeronave vinda da Bolívia foi alvo de disparos de advertência pelos militares brasileiros após o piloto se negar a obedecer. Depois dos tiros, o avião, que carregava 176 kg de pasta base de cocaína, pousou numa estrada de terra em Rondônia.
O estudo liga a interdição aérea ao volume da droga apreendida. Com a migração de parte do comércio ilegal para os rios e estradas, o Brasil dobrou a quantidade de cocaína detida por mar, terra e ar entre 2004 e 2005: foi de 7,7 toneladas para 15,7 toneladas, segundo estatísticas divulgadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) à época.
No entanto, a estratégia usada para dificultar o tráfico de drogas pelo ar pode ter estimulado um novo problema. Segundo o estudo dos pesquisadores brasileiros, a geografia da floresta favoreceu a rápida adaptação do narcotráfico. A análise indica que a violência nas cidades ao longo das vias acessadas mudou de padrão depois da Lei do Abate. O estudo também aponta o aumento de mortes por overdose, sinalizando maior presença de drogas em circulação. “Observamos que diversos municípios com zero casos de overdose antes de 2005 passaram a ter episódios esporádicos desde então”, afirmam os pesquisadores, alertando ainda para a provável subnotificação de casos.
Disputa pelo monopólio do tráfico na região entre facções criminosas
Os pesquisadores alertam que é praticamente impossível enfrentar o problema numa região do tamanho da Amazônia, maior que a União Europeia, apostando só na presença ostensiva da polícia ou das Forças Armadas. “Tem que pensar em algum uso de tecnologia que seja capaz de acompanhar isso e gerar alertas que acionem uma reação”, sugere a pesquisa, citando drones, radares móveis e melhor coordenação entre os órgãos de fiscalização e autoridades dos países vizinhos. Outra ação vital é oferecer às comunidades locais alternativas que gerem renda, preservem a floresta e o modo de vida tradicional, a fim de evitar o envolvimento dos moradores com o narcotráfico e impedir possível “entrincheiramento de algum grupo criminoso ali na região que consiga um monopólio”.
A disputa pelo monopólio do tráfico de drogas na Amazônia sugerida pela pesquisa foi diagnosticada pelo Fórum de Segurança Pública em um relatório de 2022, citado no estudo sobre os “rios de cocaína”. A análise do Fórum abordou o interesse de facções do Sudeste, como o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital, o PCC, de São Paulo, pelo controle da região entre 2015 e 2016. O relatório cita ainda que “algumas facções locais compreenderam melhor os mecanismos de funcionamento das redes ilegais através da Amazônia”.
Esse fenômeno suscitou o surgimento de organizações regionais, como a Família do Norte, no Amazonas. Cientes disso, os estudiosos do Insper e da USP compararam os homicídios ocorridos após 2015, tentando identificar algum aumento de óbitos a partir da interferência das facções. Os números mostram que a taxa de mortes se manteve similar durante todo o período a partir de 2004, quando a restrição aérea foi implementada.
Por fim, os pesquisadores ressaltam que, além dos esforços brasileiros para conter o crime organizado, é imprescindível uma cooperação internacional, “principalmente na região andina, para garantir uma abordagem coordenada ao tráfico de cocaína, com maior troca de informações e práticas de segurança transnacional”.
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Com repasses de R$ 32,5 milhões, Acre chegou a 98% de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo, diz governo federal
Rio Branco foi o grande protagonista, com R$ 3,15 milhões aplicados em projetos audiovisuais
O Acre foi um dos estados que mais se destacou na execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com mais de 98% do montante recebido sendo investido na cultura local. Ao todo, o estado e seus 22 municípios executaram R$ 32,5 milhões, sendo R$ 23,86 milhões direcionados ao setor audiovisual e R$ 8,68 milhões para diversas outras manifestações culturais, como música, dança, pintura e artes digitais.
Entre os municípios acreanos, Rio Branco foi o grande protagonista, com R$ 3,15 milhões aplicados em projetos audiovisuais e R$ 1,27 milhão em outras áreas culturais. As cidades de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó também se destacaram na execução dos recursos, contribuindo para o fortalecimento da cultura no estado.
A Lei Paulo Gustavo, sancionada em 2022, foi criada para apoiar o setor cultural durante a pandemia de Covid-19. Inspirada no legado do humorista Paulo Gustavo, que faleceu em decorrência da doença, a lei destinou recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal, com o objetivo de ajudar artistas e produtores culturais a manterem suas atividades durante a crise. Com uma execução recorde, a lei se consolidou como o maior investimento direto na cultura na história do Brasil, promovendo o fortalecimento da economia criativa e a valorização das expressões culturais locais.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, fez questão de ressaltar a importância da Lei Paulo Gustavo para o desenvolvimento cultural e social do Brasil. “A lei é responsável pelo desenvolvimento econômico, social e artístico ao injetar recursos financeiros nos municípios e estados, gerando emprego, renda e dignidade para o nosso povo. A cultura está diariamente na vida dos brasileiros, e por isso leis de incentivo, como a Paulo Gustavo, são fundamentais para fomentar e evidenciar a diversidade da nossa gente e as diferentes formas de se fazer cultura”, afirmou.
Em nível nacional, os recursos da Lei Paulo Gustavo somaram R$ 3,93 bilhões, o maior investimento na história do país para o setor cultural. Com uma execução recorde de 95% dos recursos, a lei se consolidou como um importante pilar de apoio à cultura, especialmente em um momento tão desafiador como a pandemia de Covid-19.
O Acre, ao lado de outros estados que também se destacaram, como o Espírito Santo e o Paraná, é exemplo de como a aplicação desses recursos tem gerado impacto positivo na economia e na vida das pessoas. A execução eficiente no estado mostra como é possível investir em cultura e fortalecer a identidade local, ao mesmo tempo em que se geram novas oportunidades para a população.
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Governo Federal propõe expansão do crédito consignado para trabalhadores do setor privado
Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional
O Governo Federal anunciou a criação de uma proposta legislativa que visa expandir o acesso ao crédito consignado para os cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) no Brasil, especialmente aqueles com dificuldades de acesso a este tipo de financiamento. A principal novidade da proposta é a criação de uma plataforma que permitirá aos bancos e instituições financeiras consultar diretamente o perfil de crédito dos trabalhadores por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados de todo o país.
O crédito consignado, uma das modalidades de empréstimo mais populares no Brasil, tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. Essa modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, a legislação permite que trabalhadores com carteira assinada acessem o crédito consignado, mas a exigência de convênios entre empresas e bancos dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, limitando o acesso ao serviço.
O projeto foi discutido em uma reunião com o presidente Lula, os ministros Haddad e Luiz Marinho, além dos presidentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. Durante o encontro, ficou claro que a proposta busca eliminar a necessidade de convênios entre as empresas e os bancos, facilitando a oferta de crédito para trabalhadores de diversos setores, independentemente do porte da empresa em que trabalham.
Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional, conforme indicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
As regras sobre o limite do crédito consignado, como o teto de 30% da renda mensal do trabalhador comprometida com o empréstimo, deverão permanecer inalteradas. Além disso, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa por demissão sem justa causa para o pagamento das parcelas, caso se desliguem da empresa.
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