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Pagamento do PIS/Pasep para trabalhadores com mais de 60 anos começa dia 24
Agência Brasil
Começa no dia 24 de janeiro o pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para pessoas com mais de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. A informação foi divulgada hoje (8) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil será feito na noite do dia 22 de janeiro. Segundo o ministério, essa nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do Pasep, que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.
O pagamento das cotas do PIS/Pasep para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros, será retomado a partir desta segunda-feira (8/1), nas agências e canais da Caixa e do Banco do Brasil.
Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória (MP) 813/17 que reduz para 60 anos a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep. Em agosto, o governo já tinha editado outra MP (797/17) liberando o saque para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Até o fim de 2017, R$ 2,2 bilhões foram retirados de 1,6 milhão de contas.
Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. As medidas provisórias flexibilizaram as restrições.
Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição daquele ano passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.
Pagamento
Os herdeiros de cotistas falecidos também podem sacar os recursos. Eles deverão comparecer a qualquer agência da Caixa e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de beneficiário legal para fazer o saque.
O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.
O saque será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias. No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser feitos no Autoatendimento da Caixa apenas com a senha do Cartão Cidadão. Caso tenha o cartão, o trabalhador poderá fazer o saque nas casas lotéricas e Caixa Aqui, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.
Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão, senha e documento de identificação. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, apenas mediante apresentação do documento de identificação.
O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Para aqueles que têm saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco.
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Feminicídio: mulher é morta a facadas pelo ex-companheiro em Senador Guiomard
Ex-companheiro da vítima, com quem ela estava separada há três anos, não aceitava o fim do relacionamento, segundo a polícia

No momento da publicação desta matéria, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil realizam buscas por Zeca, que teria fugido para uma área de mata nos arredores da cidade. Foto: captada
Mais um caso brutal de feminicídio foi registrado no Acre na manhã desta sexta-feira (13). A vítima, identificada como Luana da Conceição do Rosário, foi morta a facadas enquanto caminhava pela Rua Triunfo, localizada no município de Senador Guiomard, a pouco mais de 20 km da capital Rio Branco. O principal suspeito do crime é seu ex-companheiro, conhecido popularmente como Zeca, que está foragido até o momento.
De acordo com informações apuradas no local, Luana saiu de casa por volta das 5h da manhã para comprar pão, como fazia rotineiramente. Ao retornar, foi surpreendida por Zeca, que passou de moto pela rua, atravessou para o lado onde ela estava, sacou uma faca e desferiu múltiplos golpes contra a vítima.
A perícia preliminar identificou ao menos nove perfurações no corpo da mulher, sendo cinco na região do tórax, o que indica a violência dos ataques. Luana ainda apresentava diversos cortes nos antebraços, sinal de que tentou se defender. Após o crime, o agressor subiu na moto e fugiu em direção a uma área de mata próxima.
Mesmo gravemente ferida, Luana tentou correr para pedir ajuda. Marcas de sangue pela rua mostram o trajeto desesperado que ela percorreu até cair em frente a uma casa de carne, onde gritou por socorro. Moradores, assustados com os gritos, acionaram imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestou os primeiros socorros e a encaminhou ao hospital local. Infelizmente, ela não resistiu aos ferimentos.
A Polícia Civil, por meio da equipe de Senador Guiomard, realizou a perícia no local e recolheu informações e imagens que possam ajudar na investigação. O corpo da vítima foi levado pelo Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos de praxe.
Segundo os primeiros levantamentos, Luana e Zeca estavam separados há três anos, período em que, inicialmente, havia uma medida protetiva contra ele. Como não houve mais registros de ameaças ou agressões, a proteção foi suspensa. Nos últimos anos, ela levava uma vida tranquila no município e trabalhava normalmente.
No momento da publicação desta matéria, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil realizam buscas por Zeca, que teria fugido para uma área de mata nos arredores da cidade. A população pode colaborar com as buscas entrando em contato pelo número 190, caso tenham informações sobre o paradeiro do suspeito.
A Polícia Civil trata o caso como feminicídio, já que, de acordo com a apuração preliminar, a motivação teria sido o não aceite do fim do relacionamento por parte do agressor, ainda que a separação tenha ocorrido há anos.
Mais um caso que evidencia a urgência de políticas públicas eficazes de proteção às mulheres e punição exemplar para agressores. Luana se torna, infelizmente, mais uma vítima de um ciclo de violência que continua fazendo vítimas em pleno espaço público.
Canais de Ajuda
A denúncia e o rompimento do ciclo de violência são passos desafiadores, mas necessários, que demandam suporte de familiares, amigos e instituições especializadas. O acolhimento da vítima é essencial para romper o ciclo de violência e desvincular-se do agressor.
As vítimas podem procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) pelo telefone (68) 3221-4799 ou a delegacia mais próxima.
Também podem entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher, pelo Disque 180, ou com a Polícia Militar do Acre (PM-AC), pelo 190.
Outras opções incluem o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), no telefone (68) 99993-4701, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), pelo número (68) 99605-0657, e a Casa Rosa Mulher, no (68) 3221-0826.
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Justiça obriga Energisa a refaturar cobrança de energia após aumento incomum no Acre
Apesar da concessionária alegar regularidade na medição e ter informado ter realizado avaliação técnica com o consumidor presente

O caso emblemático, julgado em 27 de maio de 2025 pelo desembargador Cloves Augusto Ferreira, expõe falhas no sistema de medição e fiscalização da empresa. Foto: ilustrativa
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou recurso da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. e manteve sentença que determinou o refaturamento das contas de energia elétrica referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, após constatação de cobrança excessiva e sem justificativa plausível.
O recurso inominado foi julgado no dia 27 de maio de 2025 pelo juiz relator Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Na ação, o consumidor José Ribeiro da Silva Filho questionou valores cobrados nas faturas, que apresentaram aumento de consumo superior ao quádruplo da média mensal registrada anteriormente, fixada em 329,83 kWh.
Apesar da concessionária alegar regularidade na medição e ter informado ter realizado avaliação técnica com o consumidor presente, não houve nos autos comprovação da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exigido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme determina a Resolução nº 1.000/2021.
O relatório de consumo evidenciou que o consumo saltou de aproximadamente 323 kWh para 1.394 kWh em outubro e 859 kWh em novembro, retornando a patamares normais em dezembro de 2024. O tribunal entendeu que o aumento não foi justificado, configurando cobrança abusiva.
Números que fundamentaram a decisão:
Disparidade no consumo: Salto de 323 kWh (média histórica) para 1.394 kWh (+431%) em outubro/2024
Padrão irregular: 859 kWh em novembro, com retorno abrupto à média em dezembro
Falha processual: Ausência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exigido pela ANEEL
Pontos-chave do acórdão:
Inversão do ônus da prova: Coube à Energisa comprovar a medição correta, o que não foi feito
Violação regulatória: Descumprimento da Resolução ANEEL 1.000/2021 sobre fiscalização
Abusividade caracterizada: Aumento incompatível com padrões de consumo residencial
O consumidor José Ribeiro da Silva Filho, autor da ação, comemorou a vitória: “Sempre soube que aquela conta não fazia sentido. Quero que isso sirva de alerta para outros casos parecidos”. A Defensoria Pública do Acre já estuda ação coletiva para vítimas de cobranças irregulares.
A Energisa informou que “respeita a decisão judicial” e está “revisando seus protocolos”. A ANEEL foi notificada sobre o caso e pode aplicar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, dependendo da apuração. Especialistas sugerem que consumidores fotografem seus medidores mensalmente como prova contra cobranças indevidas.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, a Justiça manteve a decisão que determinou o refaturamento das contas com base na média dos meses anteriores, o cancelamento do parcelamento e a restituição simples do valor pago a maior, acrescido de juros e correção monetária.
Além disso, a Energisa foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
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Acre lidera ranking nacional de jovens “nem-nem” com 30% da juventude fora do trabalho e da escola
Dados do IBGE revelam crise geracional no estado: 1 em cada 3 jovens acreanos de 15 a 29 anos não estuda nem trabalha, quase o dobro da média nacional

O Acre termina 2022 com 35,5% de sua população de 15 a 29 anos sem estudar e trabalhar, consolidando a chamada “Geração Nem-Nem” (nem estudam nem trabalham). Foto: ilustrativa
Os novos números da Pnad Contínua, divulgados pelo IBGE nesta sexta-feira (13), colocam o Acre em situação alarmante: 30% dos jovens entre 15 e 29 anos estão fora do mercado de trabalho e do sistema educacional. O índice é 62% superior à média nacional (18,5%) e revela uma geração em risco social no estado.
Cenário preocupante no Norte:
Acre: 30% de jovens “nem-nem” (pior índice do país)
Média regional: 21,8% na Região Norte
Brasil: 8,9 milhões nessa condição em 2024 (redução de 700 mil em 1 ano)
Desigualdades que se aprofundam:
Gênero: No Acre, mulheres jovens têm 2,5 vezes mais chances de estar nessa situação
Raça: Jovens negros representam 78% dos “nem-nem” no estado
Comparativo nacional: Enquanto Sul tem 13%, Nordeste chega a 25,3%
Os dados são do IBGE e foram divulgados nesta sexta-feira (2). Para efeito de comparação, no final de 2021 eram 32,2% dos jovens naquela faixa etária fora do estudo e do trabalho no Acre. (leia aqui https://ac24horas.com/2022/02/16/acre-tem-o-4o-maior-numero-de-jovens-que-nao-trabalham-nem-estudam-no-brasil/).
Ou seja: Os ´Nem-Nem´ cresceram 3,3% em apenas um ano no Acre. Segundo o IBGE, em 2021, o percentual de jovens de 15 a 29 anos que não estudavam nem estavam ocupados nos Estados acompanhou o padrão regional descrito anteriormente. O percentual médio desses jovens para o País (25,8%) dividiu essas unidades em dois grupos: os das Regiões Norte e Nordeste com percentuais acima da média nacional (com exceção de Rondônia) e os das Regiões Sul, Sudeste e Centro–Oeste com percentuais abaixo da média nacional (com exceção do Rio de Janeiro).
Especialistas apontam três fatores críticos para o cenário acreano:
Colapso na educação profissional: Só 12% das escolas oferecem cursos técnicos
Economia estagnada: Desemprego juvenil atinge 34% (IBGE/2023)
Efeito pandemia: Abandono escolar cresceu 41% entre 2019-2022
Os primeiros anos de pandemia de COVID-19, 2020 e 2021, tiveram forte impacto negativo no mercado de trabalho que pode ter provocado uma transição da escola para o trabalho ainda mais marcada por desigualdades sociais.
O indicador de jovens que não estudavam e não estavam ocupados11 incluí simultaneamente aqueles que não estudavam e estavam desocupados (que buscavam emprego e estavam disponíveis para trabalhar) e aqueles que não estudavam e estavam fora da força de trabalho, ou seja, não tomaram providências para conseguir trabalho, ou tomaram providências, mas não estavam disponíveis para trabalhar.
O governo estadual anunciou que irá priorizar políticas para esta faixa etária, com foco em cursos de qualificação em parceria com o Senai e ampliação do programa Jovem Aprendiz. Enquanto isso, coletivos juvenis organizam ocupações culturais como alternativa emergencial.
“Estamos perdendo uma geração inteira”, alerta Maria Silva, coordenadora do Fórum Estadual da Juventude. “Sem medidas urgentes, esses números vão se transformar em violência e êxodo rural.” O IBGE fará novo levantamento em setembro para avaliar o impacto das políticas públicas.
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