Acre
Pacotão: Gladson muda nomes de secretarias, zera taxa de IPVA e define ‘Orçamento Sensível’; veja
O pacotão foi publicado na edição desta terça-feira (12), no Diário Oficial do Estado
O governador Gladson Cameli sancionou na edição do Diário Oficial desta terça-feira (12), um série de leis que haviam sido aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
A primeira foi o projeto que mudou a estrutura do Executivo e renomeou duas Secretarias de Estado: a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH, que precisou mudar de nome após o desmembramento da Secretaria da Mulher, que virou uma pasta única, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que antes, era SEMAPI, incluída a pasta de Políticas Indígenas. O governador criou uma Secretaria Especial dos Povos Indígenas, chefiada pela secretária Francisca Arara.
Além disso, o mesmo decreto sanciona outros pontos, em relação à gestão militar do Estado. Agora, o cargo de Chefe da Casa Militar e de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre poderão ser exercidos por oficiais superiores da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre.
O decreto define ainda que a investidura no cargo de Chefe da Casa Militar prescindirá de convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva, assegurado ao militar nomeado o uso de uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação.
Uma segunda lei sancionada pelo governador foi a criação do ‘Orçamento Sensível de Gênero’, uma iniciativa que tem com o objetivo promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito do Estado do Acre.
Art. 2° Os princípios gerais do OSG incluem:
1 – a equidade de gênero;
II – a igualdade de oportunidades; e
III – a não discriminação com base no gênero.
Art. 3° No OS serão consideradas as seguintes diretrizes:
I – análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas;
II – garantia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
II – promoção de ações afirmativas para a igualdade de gênero;
IV – estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança;
V – promoção de políticas de proteção e combate à violência contra as mulheres;
VI – garantia de acesso à saúde, educação e emprego para todas as mulheres, independentemente de sua origem, raça, etnia ou orientação sexual;
VII – promoção de políticas públicas para a equidade de gênero em áreas rurais e urbanas;
VIII – garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres:
A última lei sancionada por Cameli, altera a lei complementar 114, de 30 de dezembro de 2002, e muda trechos da lei do IPVA.
O governador estabeleceu novos índices para a cobrança do imposto no Acre. O decreto zerou a taxa para veículos de duas rodas de até cento e setenta cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o proprietário não possua mais de um veículo registrado em seu nome.
Comentários
Acre
Senac Brasiléia promove ‘Semana S’ com programação gratuita para toda a família, dias 16 e 17 de maio
Evento de 16 a 18 de maio marca comemoração da nova lei que institui data de valorização do Senac e Sesc no Acre
Brasiléia, 13 de maio de 2025 – O Senac Brasiléia convida a população para participar de um evento especial que acontece entre 16 a 18 de maio em alusão a Lei nº 51/2025, que institui o Dia Estadual S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), sancionada pelo governador Gladson Camelí na tarde de segunda-feira, dia 12, no Palácio Rio Branco, data oficialmente celebrado no dia 16 de maio, marca histórica no calendário acreano aparte deste ano.
Com uma programação diversificada e gratuita para todas as idades. A iniciativa tem como objetivo promover bem-estar, compartilhamento de conhecimento e fortalecimento dos laços comunitários.
“Preparamos com muito carinho essa semana especial para oferecer à comunidade uma experiência enriquecedora em múltiplos aspectos”, destacou Gildeia Oliveira Rodrigues, direção do Senac Brasiléia.
As inscrições podem ser feitas presencialmente na unidade do Senac (https://cncsemanasbrasil.facedoor.events/ac), ou pelo site www.senac.br/brasileia. Vagas limitadas. A instituição fica na Rua Maria Anunciação Paula Moreira, Bairro Eldorado.
Veja programação:
🗓️ Programação do dia 16 de maio
📍 Local: Senac Brasiléia
🕓 16h00 – 18h00 – 🎭 Show de Talentos
🕖 19h00 – 20h30 – 🍎 Avaliação Nutricional
🕖 19h00 – 20h30 – 💉 Aferição de Pressão Arterial e teste de Glicemia.
🕰️19h00-21h00- Palestra sobre empreendedorismo local
✍🏻 08h00 as 22h00- inscrições para cursos gratuitos.
🗓️ Programação do dia 17 de maio
📍 Local: NEP Brasiléia – Auditório
🕗 08h00 – 09h30 – 🥋 Apresentação Cultural – Capoeira
🕙 10h00 – 11h20 – 🗣️ Palestra: Sobre Ferramentas de Marketing Digital.
Governador Gladson Camelí sanciona lei que institui o Dia Estadual de Valorização do Sesc e Senac no Acre
O governador Gladson Camelí sancionou na tarde de segunda-feira, dia 12, no Palácio Rio Branco, a Lei nº 51/2025, que institui o Dia Estadual S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser celebrado anualmente em 16 de maio.
A solenidade contou com a presença do presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio), Leandro Domingos, e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Nicolau Júnior, além de diversas autoridades.
Camelí sancionou a Lei nº 51/2025, que institui o Dia Estadual S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e Senac. Foto: Diego Gurgel/Secom
A nova lei tem como objetivo destacar a importância das ações desenvolvidas pelo Sesc e pelo Senac em benefício da população acreana, promovendo o desenvolvimento social, cultural, educacional e profissional em todo o estado. Além disso, a norma permite a realização de eventos, campanhas e atividades educativas para ampliar o conhecimento da sociedade sobre a atuação dessas instituições.
Durante a cerimônia, o governador Gladson Camelí reafirmou seu apoio irrestrito ao Sistema S. “Sempre fui defensor do Sesc e do Senac. Sei da dedicação, da seriedade e do compromisso desses investimentos no Acre. Quero ser um porta-voz das ações do Sistema S, que tanto contribui para transformar vidas por meio da educação, cultura, saúde e qualificação profissional”, afirmou.
O presidente da Fecomércio, Leandro Domingos, reforçou o impacto positivo que o Sistema S tem promovido no estado. Segundo ele, até o final do ano será inaugurada a escola do Sesc de ensino médio e está em fase final a construção de um moderno anfiteatro com capacidade para 200 pessoas. Além disso, já está em funcionamento o Centro de Odontologia do Sesc. “Esses investimentos mostram o quanto acreditamos no potencial do Acre e na importância de oferecer serviços de qualidade à população”, destacou.
O deputado estadual Nicolau Júnior, autor da proposta na Aleac, ressaltou que muitos acreanos ainda desconhecem a atuação do Sistema S e a relevância de seus serviços nos municípios. “O Sesc e o Senac estão presentes em várias regiões do estado, ajudando a desenvolver nossas cidades e a transformar a realidade de muitas famílias por meio da educação e da assistência social”, disse.
Governador Gladson Camelí reafirmou seu apoio irrestrito ao Sistema S. Foto: Diego Gurgel/Secom
Trajetória de sucesso
Implantado no Acre em 1977, o Sesc é uma instituição privada sem fins lucrativos, mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Está presente em Rio Branco, Brasileia, Plácido de Castro, Feijó, Senador Guiomard, Xapuri e Cruzeiro do Sul, além de contar com unidades móveis de biblioteca e odontologia.
O deputado estadual Nicolau Júnior, autor da proposta na Aleac, ressaltou que muitos acreanos ainda desconhecem a atuação do Sistema S e a relevância de seus serviços nos municípios. “O Sesc e o Senac estão presentes em várias regiões do estado, ajudando a desenvolver nossas cidades e a transformar a realidade de muitas famílias por meio da educação e da assistência social”, disse.
Trajetória de sucesso
Implantado no Acre em 1977, o Sesc é uma instituição privada sem fins lucrativos, mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Está presente em Rio Branco, Brasileia, Plácido de Castro, Feijó, Senador Guiomard, Xapuri e Cruzeiro do Sul, além de contar com unidades móveis de biblioteca e odontologia.
O Senac, por sua vez, atua no estado desde 1976, com foco na qualificação de trabalhadores e atendimento a empresas do setor comercial. Possui unidades em Rio Branco, Brasileia, Feijó e Cruzeiro do Sul, além de levar cursos profissionalizantes a todo o território acreano, por meio de carretas móveis de gastronomia, beleza e informática — uma iniciativa pioneira no Brasil.
Com a sanção da lei, o governo do Acre reconhece publicamente a relevância dessas instituições e reafirma o compromisso com a valorização de ações que promovem inclusão, cidadania e desenvolvimento regional.
Leandro Domingos reforçou o impacto positivo que o Sistema S tem promovido no estado. Foto: Diego Gurgel/Secom
Comentários
Acre
Senador Petecão assina CPMI para investigar fraudes no INSS e cobra devolução de valores aos segurados
“Não importa se foi no governo Lula ou Bolsonaro”, diz parlamentar ao defender apuração de descontos ilegais em benefícios previdenciários
Fui cobrado por isso e deixo claro: não me interessa se a roubalheira aconteceu no governo Lula ou no governo Bolsonaro. O que importa é que os culpados sejam responsabilizados e que o dinheiro volte para o povo. Foto: captada
Brasília, 13 de maio de 2025 – O senador acreano Sérgio Petecão (PSD) anunciou nesta terça-feira ter assinado a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes e descontos ilegais em benefícios do INSS. Em postagem nas redes sociais, o parlamentar foi enfático ao defender a apuração independente do período em que os supostos crimes ocorreram.
“Fui cobrado por isso e deixo claro: não me interessa se a roubalheira aconteceu no governo Lula ou no governo Bolsonaro. O que importa é que os culpados sejam responsabilizados”, declarou Petecão, acrescentando que o foco deve ser a restituição dos valores aos segurados.
O senador defendeu que o governo devolva imediatamente os valores indevidamente descontados e depois confisque bens dos envolvidos. “A CPI é o caminho para apurar tudo isso com seriedade e justiça”, completou. A CPMI do INSS deve começar os trabalhos nas próximas semanas e terá poder para ouvir ministros, ex-gestores e autoridades do órgão previdenciário.
Veja vídeo do senador:
Comentários
Acre
Justiça Eleitoral alerta: 98% dos eleitores faltosos no Acre podem perder título; prazo vai até 19 de maio
Rio Branco concentra metade dos 22.897 faltosos no estado; Xapuri tem pior índice de regularização com apenas 0,68% de adesão
Em todo o Acre, mais de 22 mil eleitores que faltaram nos três últimos pleitos eleitorais ainda precisam regularizar a situação até o dia 19 de maio, ou terão o título cancelado. Foto: internet
Rio Branco, 12 de maio de 2025 – Dados alarmantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam que 98% dos 23.666 acreanos que faltaram às três últimas eleições (2020, 2022 e 2024) sem justificar ainda não regularizaram sua situação. Com o prazo se encerrando em 19 de maio, 22.897 eleitores em todo o estado correm o risco de ter o título cancelado.
Rio Branco responde por mais da metade (50,9%) desses casos, com 12.051 eleitores irregulares. Já Xapuri apresenta o pior desempenho em termos proporcionais: apenas 3 dos 431 faltosos (0,68%) regularizaram sua situação até o momento.
Jordão, um dos municípios isolados do Acre, tem o menor número bruto: duas pessoas regularizaram o título, e 116 ainda estão pendentes.
Confira abaixo a quantidade de eleitores, por município acreano, que já regularizaram o título:
Quantidade de eleitores acreanos faltosos por município
Fonte: TSE
O TSE alerta que os eleitores que não justificarem as ausências ou não regularizarem a situação até a próxima semana terão os títulos cancelados e precisarão refazer todo o cadastramento eleitoral para voltar a votar. A Justiça Eleitoral reforça que a regularização pode ser feita online ou pessoalmente nos cartórios eleitorais.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.