Acre
Pacotão: Gladson muda nomes de secretarias, zera taxa de IPVA e define ‘Orçamento Sensível’; veja
O pacotão foi publicado na edição desta terça-feira (12), no Diário Oficial do Estado
O governador Gladson Cameli sancionou na edição do Diário Oficial desta terça-feira (12), um série de leis que haviam sido aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
A primeira foi o projeto que mudou a estrutura do Executivo e renomeou duas Secretarias de Estado: a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH, que precisou mudar de nome após o desmembramento da Secretaria da Mulher, que virou uma pasta única, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que antes, era SEMAPI, incluída a pasta de Políticas Indígenas. O governador criou uma Secretaria Especial dos Povos Indígenas, chefiada pela secretária Francisca Arara.
Além disso, o mesmo decreto sanciona outros pontos, em relação à gestão militar do Estado. Agora, o cargo de Chefe da Casa Militar e de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre poderão ser exercidos por oficiais superiores da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre.
O decreto define ainda que a investidura no cargo de Chefe da Casa Militar prescindirá de convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva, assegurado ao militar nomeado o uso de uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação.
Uma segunda lei sancionada pelo governador foi a criação do ‘Orçamento Sensível de Gênero’, uma iniciativa que tem com o objetivo promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito do Estado do Acre.
Art. 2° Os princípios gerais do OSG incluem:
1 – a equidade de gênero;
II – a igualdade de oportunidades; e
III – a não discriminação com base no gênero.
Art. 3° No OS serão consideradas as seguintes diretrizes:
I – análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas;
II – garantia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
II – promoção de ações afirmativas para a igualdade de gênero;
IV – estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança;
V – promoção de políticas de proteção e combate à violência contra as mulheres;
VI – garantia de acesso à saúde, educação e emprego para todas as mulheres, independentemente de sua origem, raça, etnia ou orientação sexual;
VII – promoção de políticas públicas para a equidade de gênero em áreas rurais e urbanas;
VIII – garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres:
A última lei sancionada por Cameli, altera a lei complementar 114, de 30 de dezembro de 2002, e muda trechos da lei do IPVA.
O governador estabeleceu novos índices para a cobrança do imposto no Acre. O decreto zerou a taxa para veículos de duas rodas de até cento e setenta cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o proprietário não possua mais de um veículo registrado em seu nome.
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O Secretário de Saúde de Brasiléia, Francelio Barbosa, está representando o município no 38º Congresso do Conasems, realizado em Minas Gerais.
Considerado o maior evento de saúde pública do mundo, o congresso reúne gestores e profissionais da área para debater políticas públicas, inovações e desafios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também está participando a Coordenadora da Atenção Básica, Kaline Torres que esteve participando do lançamento do Manual saúde redes falando um pouco sobre a experiência do projeto em Brasileia.
Além disso, a farmacêutica Kelly Monteiro, apresentou o projeto “Medicamento em Casa” na 20ª Mostra Brasil, Aqui Tem SUS – reconhecida nacionalmente por promover e valorizar boas práticas em saúde pública.
O evento reforça o compromisso da Prefeitura de Brasiléia com a qualificação dos serviços de saúde e a troca de experiências para fortalecer o SUS em todo o país.
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Acre
Presidente Nicolau Júnior garante apoio da Aleac aos produtores e anuncia reunião emergencial com órgãos estaduais
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), reforçou durante a sessão desta terça-feira (17) que o Parlamento estadual está totalmente comprometido em apoiar os produtores rurais afetados pela operação realizada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Ele anunciou a suspensão da sessão para realizar uma reunião emergencial com a comissão que representa os trabalhadores.
“Vamos suspender a nossa sessão e vamos chamar a comissão. Essa reunião será feita aqui, dentro do plenário, e os produtores também terão a oportunidade de subir à tribuna da Aleac para expressar suas reclamações e relatar todos os problemas que estão enfrentando”, informou.
Nicolau Júnior destacou que a mobilização conta com o apoio integral dos 24 deputados estaduais. “Estou aqui ao lado do nosso vice-presidente, deputado Pedro Longo (PDT), e posso afirmar que toda a Assembleia Legislativa está ao lado de vocês. O nosso compromisso é com o povo do Acre”, garantiu.
O presidente explicou que a situação envolve tanto questões de competência estadual quanto federal. “Sabemos que há problemas que competem ao Estado e outros que são de responsabilidade do governo federal. Mas, da parte da Assembleia, tudo que estiver ao nosso alcance, nós vamos fazer. Vamos tratar diretamente com o IMAC, com a Secretaria de Meio Ambiente, para resolver as questões estaduais”, afirmou.
Nicolau também cobrou responsabilidade das instituições federais envolvidas no processo. “O governo federal também tem suas obrigações, seja através do IBAMA, do ICMBio ou do INCRA. A Assembleia não vai se omitir. Cada um dos 24 deputados está comprometido com essa pauta e com a busca de soluções para esse problema que afeta diretamente as famílias produtoras do nosso Acre”, ressaltou.
Ao finalizar, o parlamentar reforçou o gesto de imediata suspensão da sessão ordinária para que a reunião pudesse ocorrer no próprio plenário, dando voz e espaço aos representantes dos produtores. “Vamos iniciar nossa reunião aqui dentro para receber a comissão, ouvir suas demandas e buscar juntos as soluções necessárias”, concluiu.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
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Foto de Sérgio Vale
O Governo do Acre decretou ponto facultativo para esta sexta-feira, 20 de junho, conforme o Decreto nº 11.710, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (17). A medida ocorre um dia após o feriado de Corpus Christi, celebrado na quinta-feira, 19, e vale para os órgãos e entidades da administração pública estadual. O decreto foi assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
Apesar do ponto facultativo, o decreto autoriza os dirigentes máximos dos órgãos a convocarem seus servidores para expediente normal, em caso de necessidade de serviço, sem a obrigatoriedade de compensação futura das horas trabalhadas.
A medida, no entanto, não se aplica aos servidores que atuam em áreas essenciais da saúde, como nas unidades públicas estaduais, no Hospital das Clínicas e nos serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Centro de Cirurgias e Hospital Dia.
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