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ONG faz alerta sobre mudança na bilhetagem dos ônibus no DF
O Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos protocolou, nesta sexta-feira (17), representações no Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) e também no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ( MPDFT ) para fazer alertas e questionar a mudança na forma de pagamento das passagens de ônibus no Distrito Federal .
A medida, anunciada pela Secretaria de Transportes e que iniciará em 1º de julho, determina que o pagamento só poderá ser feito através do cartão Mobilidade, cartões de crédito e débito, ou QR Code (via Pix). De acordo com o documento, a mudança pode causar preocupações quanto à “exclusão digital e violação dos direitos humanos”.
Segundo o secretário de Mobilidade do DF, Zeno Gonçalves, a intenção da mudança é proporcionar mais segurança e evitar problemas com troco.
No entanto, para o presidente do Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos, Michel Platini, a medida exclui uma parcela significativa da população que não tem acesso aos meios de pagamento digitais.
“Acreditamos que a implementação de um sistema de bilhetagem digital deve ser inclusiva e considerar a realidade de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Contamos com o apoio dos órgãos competentes para assegurar que os direitos de todos sejam respeitados e promovidos”, disse.
Além da exclusão digital, alega o ativista, a medida também poderá ter impacto social, com o risco de demissões de cobradores de ônibus, o que aumentará o desemprego na região.
Decreto
A partir de 1º de julho, os métodos de pagamento das tarifas individuais de ônibus do Distrito Federal (DF) serão alterados. Conforme portaria publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quinta-feira (16), o dinheiro em espécie não será mais aceito para adquirir as passagens diretamente dentro dos ônibus. Os cartões Mobilidade e Vale Transporte serão os únicos meios aceitos diretamente nas catracas dos coletivos. Os acessos poderão ser comprados pelo aplicativo BRB Mobilidade, caso já tenha o cartão, ou em um dos 128 pontos de vendas espalhados pelo DF com cartão de crédito ou débito, Pix e dinheiro em espécie.
Objetivo da nova medida
A nova medida visa modernizar o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), além de garantir mais segurança e transparência tanto aos usuários quanto aos prestadores de serviços.
“Estamos implantando um sistema moderno e seguro, retirando a circulação de dinheiro dos ônibus e oferecendo diversas opções para o pagamento das passagens por meio eletrônico. Isso é importante para reduzir o risco de assaltos, agilizar o embarque e dar mais eficiência ao serviço com redução no tempo das viagens”, explicou o secretário da Semob, Zeno Gonçalves.
“Entre janeiro e abril deste ano, foram registradas 69 ocorrências de roubos em coletivos, um número 61,9% menor do que o mesmo período do ano passado, que contabilizou 181 ocorrências desta natureza”, relatou a coronel Cíntia Queiroz. A expectativa é que, com o fim do pagamento da tarifa em espécie, os coletivos não sejam mais alvos de roubos.
Funcionamento
A portaria publicada prevê a extinção do pagamento em espécie nas catracas dos ônibus . Os 128 postos de atendimento para recarga continuarão aceitando essa forma de pagamento, além dos cartões de crédito e débito e Pix.
“Nós começaremos a agir a partir de agora com campanhas publicitárias para conscientizar a população. A partir do dia 1º de julho, iremos implantar a nova medida em linhas nas quais o pagamento em espécie é pequeno. À medida que for tendo adesão, iremos ampliar para as outras linhas a retirada do dinheiro em espécie. A projeção é que até o fim do ano nós estejamos com adesão 100% por parte do usuário, com um sistema totalmente automatizado”, detalhou o secretário Zeno.
Dinheiro em espécie extinto aos poucos
Em 2023, o pagamento da passagem com dinheiro em espécie representava um montante de R$ 278.501.638, o equivalente a 31% do total de acessos. Em 2024, o volume, até o momento, é de R$ 84.937971, que equivale a 29% do total de viagens. Com a implementação do pagamento via cartões de crédito e débito e QR Code, a possibilidade do pagamento das passagens com dinheiro será reduzida gradualmente até atingir todas as linhas de ônibus do transporte público coletivo do DF.
A medida vai valer na maioria das linhas do DF. Há algumas regiões onde os sinais de internet dificultam a operação e, por isso, a Semob vai divulgar uma lista com poucas linhas onde excepcionalmente ainda será permitido o pagamento da tarifa com dinheiro.
Formas de pagamento
Nos quase cinco anos desde que o BRB assumiu a operacionalização do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), já foram registrados 1,3 bilhão de acessos ao transporte urbano, gerando uma movimentação de R$ 3,6 bilhões.
Os validadores nos cerca de 900 ônibus do DF já foram trocados para aceitarem o pagamento com os cartões, mas a prática depende da publicação de um decreto para regulamentar a atividade, que deve ser publicado nos próximos dias pelo governador Ibaneis Rocha.
“Os ônibus do DF já possuem validadores que aceitam o pagamento da passagem por aproximação. O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão Mobilidade, cartão Vale-transporte, cartão bancário de débito e crédito ou QR Code. Os passageiros também poderão utilizar smartphones, smartwatches ou pulseiras inteligentes para fazer o pagamento via aproximação”, destacou Zeno Gonçalves.
“Nenhuma capital do país tem tantas formas de pagamento quanto nós disponibilizamos aos usuários do DF. Nós temos boleto, Pix, cartões, além dos métodos tradicionais, como Vale Transporte”, destacou o presidente do BRB, Paulo Henrique durante a coletiva (assista à íntegra abaixo).
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Fonte: Nacional
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O projeto prevê investimento de R$ 284 milhões, geração de 97 novos empregos e aporte de R$ 44 milhões em PD&I
Produção de chips: Suframa avalia projeto sobre circuitos eletrônicos em Manaus. Foto: Standar America/Divulgação
Com Atual
A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) avaliará 23 projetos que somam R$ 672 milhões em investimentos no Amazonas. A análise será na reunião do CAS (Conselho de Administração da Suframa), que libera instalação de empreendimentos no estado, na quarta-feira (26). Na sexta (28), a Suframa completa 58 anos.
A projeção é que os novos negócios gerem 638 empregos diretos e alcance R$ 2,8 bilhões, em média, de faturamento por ano.
O setor de eletroeletrônicos contra a maior parte dos investimentos – R$ 513 milhões. Desse montante, R$ 88,7 milhões são destinados a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), considerando o terceiro ano projetado. Esses projetos têm potencial de gerar 385 novos postos de trabalho.
São 18 projetos industriais que totalizam R$ 580 milhões. Um deles é o da Adata Electronics Brazil S/A para fabricação de circuito integrado eletrônico tipo módulo de memória RAM e unidade de armazenamento SSD. O projeto prevê investimento de R$ 284 milhões, geração de 97 novos empregos e aporte de R$ 44 milhões em PD&I.
Outra iniciativa é a da Best Notebooks Indústria e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., para fabricação de microcomputadores portáteis, com investimento de R$ 34,5 milhões e criação de 16 novos postos de trabalho.
Outro projeto de implantação em evidência é o da AIDC Tecnologia Ltda., para a produção de terminal coletor de dados portátil, com previsão de investimento de R$ 23 milhões e geração de 26 empregos.
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Os contribuintes classificados em “A+” terão direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso
Receita Federal cria programa para boas empresas pagadoras. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Fisco publicou portaria que lança o piloto do programa “Receita Sintonia”, com o objetivo de estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.
De acordo com a portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), as empresas receberão notas mensais – de 0,000 a 1,000 -, com base em critérios como situação cadastral ativa e regular do contribuinte perante o CNPJ; assiduidade e a pontualidade na entrega das declarações e escriturações; compatibilidade e exatidão das informações prestadas em declarações e documentos fiscais; e a regularidade e a tempestividade no pagamento dos tributos e parcelamentos devidos.
O Receita Sintonia classificará os contribuintes em uma escala de rating com notas A+ (maior ou igual a 0,995), A (0,970 a 0,99400), B (0,900 a 0,969), C (0,700 a 0,899) e D (menor que 0,700).
Os contribuintes classificados em “A+” terão direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Além disso, essas empresas terão prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Receita; na prestação de serviços de atendimento pelo Fisco; e na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pelo órgão.
“O detalhamento mensal das notas do período avaliado e a classificação final obtida serão de conhecimento exclusivo do contribuinte, podendo ser divulgados mediante sua autorização”, diz a portaria, que completa que a divulgação da classificação “A+” independerá dessa autorização.
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O prazo dado pelo STF para que a mudança ocorra é até o dia 30 de junho. Se a partir dessa data o Legislativo não tiver aprovado uma lei complementar sobre o tema
Hugo Motta busca acordo para aumentar número de deputados sem perda de vagas para estados. Foto: Mário Agra/Agência Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer construir um acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal) para alterar o número de deputados federais de 513 para 527. A ideia é que as bancadas que representam os Estados se ajustem às estimativas populacionais do Censo de 2022, mas sem que alguns percam vagas.
Uma proposta para essa finalidade pode ser colocada em tramitação depois do Carnaval. Se ocorrer, a mudança no número de deputados será a primeira desde 1993.
A Corte determinou em agosto de 2023 que a Casa defina a proporcionalidade de representação estadual, ou seja, o número de deputados para cada Estado, de acordo com a população apontada pelo Censo de 2022. A decisão analisava uma ação movida pelo Estado do Pará.
As mudanças populacionais apontadas pelo Censo de 2022 indicam que alguns Estados estão sub-representados, enquanto outros têm deputados a mais. Bancadas como as de Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba e Piauí seriam as que mais perderiam vagas com o ajuste. A bancada do Pará ganharia quatro novas cadeiras.
Em entrevista à Rádio Arapuan, em João Pessoa (PB), no início do mês, Hugo Motta declarou que quer encontrar uma alternativa em que ninguém saia perdendo.
“Perder essa representatividade é perder orçamento, tira vozes importantes e o critério também não é justo. Quem cresceu tem o direito. Penso que a solução seria um acordo, combinado com o Supremo, para que se aumente a quantidade de deputados federais e ninguém perca”, disse Motta.
Ele também demonstrou preocupação com os impactos da mudança aos olhos da opinião pública, já que o aumento de deputados significaria o aumento dos custos da Câmara para o contribuinte. “Temos que fazer o dever de casa para que isso não represente aumento do custo da Casa”, disse Motta na ocasião.
O prazo dado pelo STF para que a mudança ocorra é até o dia 30 de junho. Se a partir dessa data o Legislativo não tiver aprovado uma lei complementar sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é quem vai determinar, até outubro (um ano antes do pleito), o número de cadeiras que cada unidade da Federação terá nas eleições de 2026.
De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), 14 Estados teriam mudança nas bancadas para que elas refletissem as estimativas populacionais do Censo de 2022. O Rio de Janeiro perderia quatro vagas, enquanto Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Bahia perderiam duas. Pernambuco e Alagoas teriam uma vaga a menos.
Outros sete Estados ganhariam com a mudança. Santa Catarina e Pará teriam quatro novas vagas e o Amazonas, duas. Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganhariam um parlamentar.
Há um projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que visa fazer a adequação de acordo com a decisão do STF. O projeto estava para ser votado no final do ano passado, mas a pressão de deputados da bancada do Rio, em especial, adiou a análise.
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