Acre
Obrigação de registros de meios de comunicação no Acre é notícia nacional
Alexandre Lima
A obrigatoriedade dos meios de comunicação do Acre imposta pelo no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas], embasada numa lei criada na época da ditadura militar, além de pagar uma taxa de R$ 610,80, virou praticamente uma comédia a nível nacional.
A justificativa segundo o TJ do Acre, seria pelo fato dos meios de comunicação não estarem devidamente registrados. Segundo o jornalista da revista Época, Bruno Ferrari, “A lei é de 1973. A palavra weblog foi criada em 1997 e a versão mais curta, “blog”, teria surgido a primeira vez em 1999. Desde então, os blogs tornaram-se uma das ferramentas mais democráticas de acesso a informação na era da internet. Plataformas gratuitas de publicação (como Wordpress e Tumblr) permitem a qualquer pessoa com acesso à internet expor suas ideias a uma escala enorme de leitores. Os blogs ganharam espaço nos veículos tradicionais (como este que vos escreve) e, muitas vezes, funcionam como ótimas fontes de informação para reportagens.”
Segundo foi levantado, o governo do Acre irá levantar cerca de R$ 80 mil reais anuais com os meios de comunicação somente na Capital. Agora, será que os asseclas perdulários também estão nesta lista imposta? O prazo está correndo e o Sindicato dos Jornalistas do Acre (Sinjac), através de uma nota, diz que está tomando providencias sobre o caso.
Leia na integra.
Quer criar um blog no Acre? Só se pagar R$ 610 para o governo
Justiça acreana está intimando veículos de comunicação, incluindo blogs, a pagar taxa de matrícula. Lei é de 1973
Precisei reler a notícia do portal G1 para acreditar. Mas aparentemente é isso mesmo.
A Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco está intimando veículos de comunicação, incluindo autores de blogs, baseados no Acre, para que eles regularizem a situação junto à justiça do estado. Segundo o órgão, os blogueiros precisam ter uma matrícula para atuarem no estado. O valor da licença é de R$ R$ 610,80.
Em outras palavras, para criar um blog no Acre é preciso pagar uma grana. Caso contrário você corre o risco de ter problemas com a justiça do estado. No caso, pagar uma multa.
Eis o que diz ao G1 Gustavo Luz Gil, oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“A lei de Registros Públicos (6015/1973), artigo 122 ao 126, manda que todos os veículos de comunicação, não só os blogs, mas todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, façam matrícula no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas]. Baseado nessa lei, fizemos o levantamento e indicamos para a Vara de Registros”.
A lei é de 1973. A palavra weblog foi criada em 1997 e a versão mais curta, “blog”, teria surgido a primeira vez em 1999. Desde então, os blogs tornaram-se uma das ferramentas mais democráticas de acesso a informação na era da internet. Plataformas gratuitas de publicação (como Wordpress e Tumblr) permitem a qualquer pessoa com acesso à internet expor suas ideias a uma escala enorme de leitores. Os blogs ganharam espaço nos veículos tradicionais (como este que vos escreve) e, muitas vezes, funcionam como ótimas fontes de informação para reportagens.
Agora vamos voltar a 1999. Imagine se a popularização dos blogs fosse brecada por leis que exigissem que cada autor se registrasse como pessoa jurídica e pagasse uma taxa para poder escrevê-lo? Dá para imaginar o quanto perderíamos com acesso limitado à informação…
Para terminar, pela lógica de incluir todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, teríamos de passar a cobrar essa taxa de cada pessoa que cria uma conta no Facebook, no Twitter ou no Youtube para se comunicar com outros usuários internautas.
No site do Terminal de Justiça do Acre, há uma nota de esclarecimento. Que diz, em versão editada, o seguinte:
“A Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre esclarece que o despacho (…), assinado pelo juiz de Direito Marcelo Badaró, é isento de qualquer intenção de cerceamento da informação ou liberdade de expressão.
Na verdade, a decisão atende, em parte, requerimento em Pedido de Providências do delegatário do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Branco, Gustavo Luz Gil, no qual ele relata a ausência do registro de 133 veículos de comunicação (tevês, rádios, editoras, gráficas, jornais impressos, blogs, sites etc). Desse modo, o titular do Cartório solicitou a aplicação de multa, o que foi negado pelo magistrado.
Marcelo Badaró intimou cada veículo para que, no prazo de 30 dias, regularize a “omissão concernente à ausência de matrícula perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas”
Ou seja. Blogueiros ainda não serão multados. Mesmo assim, devem regularizar a situação. Ou seja, pagar a tal taxa de matrícula.
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Acre
Aleac vota nesta quarta-feira Orçamento de 2026, estimado em R$ 13,8 bilhões
Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta

LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.

O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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Brasiléia recebe carreta do Agora Tem Especialistas com atendimentos de ginecologia e mastologia até sexta-feira
O espaço oferece consultas nas especialidades de ginecologia e mastologia, com o objetivo de reduzir a fila de espera de pacientes que aguardavam por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Os atendimentos, no entanto, não são abertos ao público em geral

Secretária adjunta de Atenção à Saúde, Ana Cristina Moraes, destacou fortalecimento da saúde da mulher. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
Para reduzir o tempo de espera e ampliar o acesso da população ao atendimento especializado, a carreta do programa Agora Tem Especialistas chega a Brasileia por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em parceria com Ministério da Saúde e os Municípios da Regional do Alto Acre.
A cerimônia de abertura dos atendimentos foi realizada na manhã de segunda-feira, 15, no Hospital Regional do Alto Acre, local onde a carreta realizará atendimentos até sexta-feira, 19, retornando em 6 de janeiro e seguindo até o dia 30 do mesmo mês.
Durante a abertura, a secretária adjunta de Atenção à Saúde, Ana Cristina Moraes, destacou que a ação fortalece o cuidado com a saúde da mulher e garante a presença de especialistas mais próximos da população. “Essa carreta representa um avanço importante, porque leva atendimento especializado em saúde da mulher para Brasileia e também para os municípios de Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil. É uma iniciativa que reduz a espera por exames e aproxima o serviço de quem mais precisa”, afirmou.
O espaço oferece consultas nas especialidades de ginecologia e mastologia, com o objetivo de reduzir a fila de espera de pacientes que aguardavam por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Os atendimentos, no entanto, não são abertos ao público em geral. Apenas pacientes que já estavam cadastradas e foram pré-agendadas pela Regulação Estadual de Saúde serão atendidas no local.

Cerimônia de abertura dos atendimentos foi realizada na manhã desta segunda-feira, 15, no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A coordenadora do grupo condutor do Estado e do programa Agora Tem Especialistas, Érika Oliveira, ressaltou que a iniciativa assegura atendimento digno e oportuno às mulheres da região. “Evitando deslocamentos até a capital, levamos a saúde até a população, garantindo acesso no tempo certo e de acordo com o que é preconizado pela política pública do SUS”, destacou.
Com uma equipe multiprofissional, a carreta oferece consultas, realiza exames e encaminha, quando necessário, casos mais complexos para o Hospital de Amor, em Rio Branco, instituição parceira do projeto, para que o tratamento tenha início de forma rápida e segura.
Para o secretário municipal de Saúde de Xapuri, Daniel Lima, a iniciativa representa um ganho concreto para os municípios mais distantes da capital. “Xapuri está a cerca de 200 quilômetros de Rio Branco, e esse deslocamento gera custos e desgaste, principalmente para os pacientes. Quando o atendimento especializado passa a ser ofertado na própria regional, o acesso se torna mais fácil e mais humano. Essa ação garante mais comodidade, reduz barreiras e fortalece a assistência em saúde para a população do interior”, afirmou.
Moradora da zona rural de Brasileia e uma das pacientes atendidas pela carreta, Águeda Augusta Alves relatou a experiência de realizar os exames sem precisar se deslocar até a capital, destacando a facilidade do acesso e a importância da iniciativa para quem vive longe dos grandes centros.
“Antes, para fazer esses exames, eu precisava ir até Rio Branco, o que é cansativo e exige tempo, além da espera pelo resultado. Com a carreta aqui, tudo fica mais perto e mais viável para quem mora na zona rural. Fui orientada pela agente de saúde, fiz o agendamento e consegui realizar os exames com mais facilidade. Esse projeto ajuda principalmente quem mais precisa e permite que, se for identificado algum problema, o encaminhamento para o tratamento aconteça de forma mais rápida”, relatou.

Com uma equipe multiprofissional, a carreta oferece consultas, realiza exames e encaminha, quando necessário, casos mais complexos para o Hospital de Amor, em Rio Branco. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
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Pedro Longo pede agilidade no pagamento de verbas rescisórias e reforça apelo por festas sem fogos barulhentos
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT) usou a tribuna para registrar votos de pesar, cobrar maior celeridade no pagamento de verbas rescisórias a servidores provisórios e reforçar um apelo à população e aos órgãos públicos para que as festas de fim de ano sejam realizadas sem o uso de fogos com estampido.
No início do pronunciamento, o parlamentar manifestou solidariedade pelo falecimento do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal, destacando a relevância política e o respeito que ele construiu ao longo da vida pública. “Nilson foi uma pessoa extremamente marcante na vida política de Sena Madureira, muito respeitado e admirado pela população, algo que ficou evidente no momento do velório e do sepultamento”, afirmou, ao estender condolências à família do ex-parlamentar.
Em seguida, Pedro Longo voltou a tratar da situação dos servidores provisórios que aguardam o pagamento das verbas rescisórias vinculadas ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O deputado reconheceu o compromisso do governo com a quitação dos valores, mas alertou para a necessidade de mais agilidade no processo. “O pagamento está garantido, mas não está ocorrendo com a rapidez que gostaríamos. Essas famílias enfrentam um momento difícil e precisam desses recursos, especialmente neste período que antecede o Natal”, ressaltou, agradecendo o acompanhamento feito pelo secretário Luiz Calixto e pelo secretário adjunto Guilherme Duarte.
Encerrando sua fala, o parlamentar também fez um apelo à sociedade acreana e às administrações públicas para que evitem o uso de fogos com barulho durante as festividades de fim de ano. Segundo ele, a prática causa sofrimento a pessoas com transtorno do espectro autista, crianças, idosos, pessoas enfermas e animais. “Reitero o pedido para que o poder público não utilize e fiscalize a utilização desses fogos. É uma questão de respeito e sensibilidade com quem mais sofre nesse período”, concluiu.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale







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