A obrigatoriedade dos meios de comunicação do Acre imposta pelo no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas], embasada numa lei criada na época da ditadura militar, além de pagar uma taxa de R$ 610,80, virou praticamente uma comédia a nível nacional.
A justificativa segundo o TJ do Acre, seria pelo fato dos meios de comunicação não estarem devidamente registrados. Segundo o jornalista da revista Época, Bruno Ferrari, “A lei é de 1973. A palavra weblog foi criada em 1997 e a versão mais curta, “blog”, teria surgido a primeira vez em 1999. Desde então, os blogs tornaram-se uma das ferramentas mais democráticas de acesso a informação na era da internet. Plataformas gratuitas de publicação (como Wordpress e Tumblr) permitem a qualquer pessoa com acesso à internet expor suas ideias a uma escala enorme de leitores. Os blogs ganharam espaço nos veículos tradicionais (como este que vos escreve) e, muitas vezes, funcionam como ótimas fontes de informação para reportagens.”
Segundo foi levantado, o governo do Acre irá levantar cerca de R$ 80 mil reais anuais com os meios de comunicação somente na Capital. Agora, será que os asseclas perdulários também estão nesta lista imposta? O prazo está correndo e o Sindicato dos Jornalistas do Acre (Sinjac), através de uma nota, diz que está tomando providencias sobre o caso.
Leia na integra.
Quer criar um blog no Acre? Só se pagar R$ 610 para o governo
Justiça acreana está intimando veículos de comunicação, incluindo blogs, a pagar taxa de matrícula. Lei é de 1973
BRUNO FERRARI – Época
Blog sobre meio ambiente no Acre. Terá de pagar R$ 610 para se regularizar (Foto: Reprodução/G1)
Precisei reler a notícia do portal G1 para acreditar. Mas aparentemente é isso mesmo.
A Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco está intimando veículos de comunicação, incluindo autores de blogs, baseados no Acre, para que eles regularizem a situação junto à justiça do estado. Segundo o órgão, os blogueiros precisam ter uma matrícula para atuarem no estado. O valor da licença é de R$ R$ 610,80.
Em outras palavras, para criar um blog no Acre é preciso pagar uma grana. Caso contrário você corre o risco de ter problemas com a justiça do estado. No caso, pagar uma multa.
Eis o que diz ao G1 Gustavo Luz Gil, oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“A lei de Registros Públicos (6015/1973), artigo 122 ao 126, manda que todos os veículos de comunicação, não só os blogs, mas todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, façam matrícula no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas]. Baseado nessa lei, fizemos o levantamento e indicamos para a Vara de Registros”.
A lei é de 1973. A palavra weblog foi criada em 1997 e a versão mais curta, “blog”, teria surgido a primeira vez em 1999. Desde então, os blogs tornaram-se uma das ferramentas mais democráticas de acesso a informação na era da internet. Plataformas gratuitas de publicação (como Wordpress e Tumblr) permitem a qualquer pessoa com acesso à internet expor suas ideias a uma escala enorme de leitores. Os blogs ganharam espaço nos veículos tradicionais (como este que vos escreve) e, muitas vezes, funcionam como ótimas fontes de informação para reportagens.
Agora vamos voltar a 1999. Imagine se a popularização dos blogs fosse brecada por leis que exigissem que cada autor se registrasse como pessoa jurídica e pagasse uma taxa para poder escrevê-lo? Dá para imaginar o quanto perderíamos com acesso limitado à informação…
Para terminar, pela lógica de incluir todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, teríamos de passar a cobrar essa taxa de cada pessoa que cria uma conta no Facebook, no Twitter ou no Youtube para se comunicar com outros usuários internautas.
TJ do Acre esclarece
No site do Terminal de Justiça do Acre, há uma nota de esclarecimento. Que diz, em versão editada, o seguinte:
“A Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre esclarece que o despacho (…), assinado pelo juiz de Direito Marcelo Badaró, é isento de qualquer intenção de cerceamento da informação ou liberdade de expressão.
Na verdade, a decisão atende, em parte, requerimento em Pedido de Providências do delegatário do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Branco, Gustavo Luz Gil, no qual ele relata a ausência do registro de 133 veículos de comunicação (tevês, rádios, editoras, gráficas, jornais impressos, blogs, sites etc). Desse modo, o titular do Cartório solicitou a aplicação de multa, o que foi negado pelo magistrado.
Marcelo Badaró intimou cada veículo para que, no prazo de 30 dias, regularize a “omissão concernente à ausência de matrícula perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas”
Ou seja. Blogueiros ainda não serão multados. Mesmo assim, devem regularizar a situação. Ou seja, pagar a tal taxa de matrícula.
A governadora em exercício, Mailza Assis, recebeu em seu gabinete, nesta quarta-feira, 25, o deputado peruano Eduardo Salhuana Cavides, representante do departamento de Madre de Díos. Durante o encontro, as autoridades discutiram estratégias para fortalecer a integração entre Brasil e Peru e ampliar as exportações, com foco no uso da Rodovia Interoceânica como corredor logístico entre o Atlântico e o Pacífico.
Governadora em exercício, Mailza Assis, recebeu em seu gabinete o deputado peruano Eduardo Salhuana. Foto: Neto Lucena/Secom
O parlamentar destacou que a Estrada do Pacífico ainda é subutilizada como rota comercial internacional. Segundo ele, a infraestrutura pode se tornar uma alternativa estratégica para o escoamento de commodities brasileiras, como soja e milho, reduzindo distâncias até os portos peruanos e ampliando o acesso aos mercados asiáticos.
Salhuana também apresentou estudos do governo peruano para a implantação de uma ferrovia ligando Cusco a Puerto Maldonado, paralela à Interoceânica, com o objetivo de impulsionar o comércio bilateral e diminuir os custos logísticos nas travessias pela Cordilheira dos Andes, apontadas atualmente como um dos principais gargalos do transporte.
A presença do congressista na reunião reforça a importância da colaboração entre o governo estadual e o governo peruano, cujos esforços conjuntos têm gerado resultados positivos. Essa parceria se reflete, inclusive, na recente viagem da governadora ao Peru. O Acre, acompanhando de perto todas as ações, demonstra ser um ator fundamental nesse processo binacional, transcendendo a atuação em nível nacional.
Mailza ressaltou que o governo acreano tem interesse direto no fortalecimento das relações comerciais e institucionais com o país vizinho. Foto: Neto Lucena/Secom
Mailza ressaltou que o governo acreano tem interesse direto no fortalecimento das relações comerciais e institucionais com o país vizinho e defendeu a construção de um plano de ação conjunto entre os governos regionais e nacionais.
“A integração entre Peru e Brasil é fundamental para o desenvolvimento da nossa região. O Acre tem vocação natural para ser essa ponte entre os oceanos Atlântico e Pacífico. Precisamos avançar com planejamento, compromissos duradouros e responsabilidade ambiental, garantindo oportunidades econômicas para os dois lados da fronteira”, afirmou.
O congressista convidou Mailza para participar de um seminário internacional sobre rotas comerciais entre Brasil e Peru, previsto para ocorrer entre 20 a 25 de março. O evento deve discutir a formalização de acordos bilaterais e a criação de uma zona de livre comércio transfronteiriça, tendo o Acre como eixo estratégico de integração.
Encontro ocorreu no gabinete da vice-governadora, Mailza Assis. Foto:Neto Lucena/Secom
O deputado peruano destacou que o fortalecimento da parceria com o Acre é essencial para transformar a integração física já existente em resultados econômicos concretos. “A Rodovia Interoceânica é uma obra estratégica para nossos países, mas ainda precisamos avançar em medidas que reduzam o custo do frete nas travessias andinas e tornem a rota competitiva. O Acre é a porta natural de ligação com o Peru e pode se consolidar como corredor para exportações brasileiras rumo ao Pacífico e aos mercados asiáticos”, afirmou Salhuana.
Segundo o parlamentar, a proposta de uma zona de livre comércio transfronteiriça e a realização do seminário internacional sobre rotas comerciais buscam construir soluções conjuntas e permanentes. “Queremos trabalhar de forma integrada, com planejamento e acordos que resistam às mudanças de governo, priorizando a logística, o comércio, a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável da Amazônia”, acrescentou.
Encontro reforçou o papel estratégico do Acre como elo amazônico entre os oceanos Atlântico e Pacífico. Foto: Neto Lucena/Secom
A governadora em exercício também destacou a importância de pensar o desenvolvimento amazônico de forma integrada, com cooperação entre os países. “Somos territórios próximos, com culturas semelhantes e desafios comuns. Essa união é necessária e urgente para gerar emprego, renda e novas oportunidades para nossa população”, completou.
O encontro reforçou o papel estratégico do Acre como corredor logístico internacional e abriu caminho para futuras agendas técnicas voltadas à redução de custos de transporte, ampliação das exportações e fortalecimento da cooperação entre os estados fronteiriços e o departamento de Madre de Díos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o sistema RBWeb estará temporariamente indisponível no período de 5 a 13 de março de 2026. A medida ocorre em razão da migração dos módulos Tributário e Dívida Ativa para o novo sistema de Gestão Pública Integrada (GPI).
Medida ocorre em razão da migração dos módulos Tributário e Dívida Ativa para o novo sistema de Gestão Pública Integrada (GPI). (Foto: Wilkes Silva/Secom)
Durante esse período, não haverá acesso às informações fiscais, cadastrais e financeiras indispensáveis ao funcionamento das atividades administrativas e processuais da Procuradoria Tributária e da Divisão de Dívida Ativa.
Em decorrência da indisponibilidade técnica, o atendimento ao público no âmbito da Dívida Ativa e da Procuradoria Tributária ficará suspenso entre os dias 5 e 13 de março.
Durante esse período, não haverá acesso a informações fiscais, cadastrais e financeiras essenciais ao funcionamento da Procuradoria Tributária e da Divisão de Dívida Ativa. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A suspensão decorre de procedimento técnico de migração sistêmica conduzido pela Secretaria Municipal de Finanças, não sendo possível, nesse intervalo, o acesso ou a validação de informações tributárias pelos setores competentes.
Após a normalização do sistema, os atendimentos e as atividades serão retomados com a maior brevidade possível.
A Prefeitura reforça que a medida é necessária para assegurar a modernização dos serviços, a melhoria dos processos internos e o fortalecimento da transparência na gestão pública, orientando os contribuintes a acompanharem as atualizações pelos canais oficiais de comunicação do Município.
O secretário de Finanças, Wilson Leite, informou que a mudança faz parte da implantação de um novo sistema para 2026, com migração de dados e treinamento dos servidores. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, destacou que a mudança integra a adoção de um novo sistema para 2026. Segundo ele, o Município está em fase de migração de dados e implantação da nova plataforma, além da capacitação dos servidores.
Desde 24 de fevereiro, fiscais do ISS participam de treinamentos na área tributária, que ao longo da semana serão estendidos às equipes da Dívida Ativa, atendimento, almoxarifado e contabilidade. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Adotamos, em 2026, um novo sistema. Estamos em fase de migração de dados, implantação da nova plataforma e também de capacitação dos servidores. Iniciamos com treinamento na área fiscal, com os fiscais de tributos que lidam com o ISS, e daremos continuidade ao longo da semana nas áreas de Dívida Ativa, atendimento ao público, almoxarifado e contabilidade. Estamos preparando nossos servidores para oferecer um atendimento cada vez melhor à população”, afirmou o secretário.
Desde o dia 24 de fevereiro, estão sendo realizados treinamentos voltados à área tributária, com a participação de fiscais que atuam com o ISS. Ao longo da semana, as capacitações serão estendidas às equipes da Dívida Ativa, atendimento ao público, almoxarifado e contabilidade.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), iniciou na manhã desta quarta-feira (25) uma intervenção estrutural na Avenida Ceará com a Estrada Dias Martins, nas proximidades do Elevado Mamédio Bittar, um dos pontos de maior fluxo de veículos da capital. De acordo com o responsável técnico pela obra, Francinildo Cacau, o local apresentava fragilidade na base do pavimento, o que ocasionava o surgimento recorrente de buracos e o desgaste da pista.
Aplicação de macadame hidráulico
O serviço executado consiste na implantação de macadame hidráulico, técnica utilizada na base e sub-base do pavimento, composta por pedras de maior dimensão, cujos vazios são preenchidos por agregados menores. O processo é finalizado com adensamento utilizando água, garantindo maior compactação e resistência da estrutura.
“Estamos implantando uma estrutura reforçada para suportar o tráfego intenso, inclusive de veículos pesados, o que deve acabar com os buracos nesse trecho.” (Foto: Ana Melo/Secom)
Segundo Francinildo, a intervenção substitui o solo original por uma base mais robusta, capaz de oferecer maior suporte de carga. “Estamos implantando uma estrutura consolidada, preparada para suportar o tráfego intenso, inclusive de veículos pesados. Após essa aplicação, o problema recorrente de buracos nesse trecho não deverá mais ocorrer”, explicou.
Fortalecimento da via próximo ao Elevado Mamédio Bittar
O engenheiro civil João Vieira destacou que o objetivo da intervenção é assegurar mais resistência e vida útil ao pavimento, principalmente por ser uma área estratégica, com intenso fluxo de veículos. (Foto: Ana Melo/Secom)
O engenheiro civil João Vieira reforçou que a finalidade do trabalho é garantir maior durabilidade ao pavimento, especialmente por se tratar de uma área estratégica, com grande circulação de veículos.
“Essa intervenção tem como principal objetivo fortalecer a via nas proximidades do Elevado da AABB, proporcionando maior resistência à pista e assegurando que a trafegabilidade não possibilite o surgimento de novos buracos”, destacou.
Mesmo no período chuvoso, a Prefeitura de Rio Branco mantém equipes nas ruas para melhorar o tráfego e garantir mais segurança e mobilidade. (Foto: Ana Melo/Secom)
Mesmo durante o período chuvoso, a Prefeitura de Rio Branco mantém equipes em campo realizando intervenções nas vias públicas, com foco na melhoria da trafegabilidade e na recuperação das vias estruturantes da capital, garantindo mais mobilidade e segurança para condutores e pedestres.
Mais resistência e segurança
A substituição da base integra o conjunto de ações da gestão municipal voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e à segurança viária. A Prefeitura segue monitorando pontos críticos da cidade para executar intervenções preventivas e estruturais, assegurando melhores condições de mobilidade para a população e maior vida útil ao pavimento.
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