A obrigatoriedade dos meios de comunicação do Acre imposta pelo no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas], embasada numa lei criada na época da ditadura militar, além de pagar uma taxa de R$ 610,80, virou praticamente uma comédia a nível nacional.
A justificativa segundo o TJ do Acre, seria pelo fato dos meios de comunicação não estarem devidamente registrados. Segundo o jornalista da revista Época, Bruno Ferrari, “A lei é de 1973. A palavra weblog foi criada em 1997 e a versão mais curta, “blog”, teria surgido a primeira vez em 1999. Desde então, os blogs tornaram-se uma das ferramentas mais democráticas de acesso a informação na era da internet. Plataformas gratuitas de publicação (como Wordpress e Tumblr) permitem a qualquer pessoa com acesso à internet expor suas ideias a uma escala enorme de leitores. Os blogs ganharam espaço nos veículos tradicionais (como este que vos escreve) e, muitas vezes, funcionam como ótimas fontes de informação para reportagens.”
Segundo foi levantado, o governo do Acre irá levantar cerca de R$ 80 mil reais anuais com os meios de comunicação somente na Capital. Agora, será que os asseclas perdulários também estão nesta lista imposta? O prazo está correndo e o Sindicato dos Jornalistas do Acre (Sinjac), através de uma nota, diz que está tomando providencias sobre o caso.
Leia na integra.
Quer criar um blog no Acre? Só se pagar R$ 610 para o governo
Justiça acreana está intimando veículos de comunicação, incluindo blogs, a pagar taxa de matrícula. Lei é de 1973
BRUNO FERRARI – Época
Blog sobre meio ambiente no Acre. Terá de pagar R$ 610 para se regularizar (Foto: Reprodução/G1)
Precisei reler a notícia do portal G1 para acreditar. Mas aparentemente é isso mesmo.
A Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco está intimando veículos de comunicação, incluindo autores de blogs, baseados no Acre, para que eles regularizem a situação junto à justiça do estado. Segundo o órgão, os blogueiros precisam ter uma matrícula para atuarem no estado. O valor da licença é de R$ R$ 610,80.
Em outras palavras, para criar um blog no Acre é preciso pagar uma grana. Caso contrário você corre o risco de ter problemas com a justiça do estado. No caso, pagar uma multa.
Eis o que diz ao G1 Gustavo Luz Gil, oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“A lei de Registros Públicos (6015/1973), artigo 122 ao 126, manda que todos os veículos de comunicação, não só os blogs, mas todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, façam matrícula no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas]. Baseado nessa lei, fizemos o levantamento e indicamos para a Vara de Registros”.
A lei é de 1973. A palavra weblog foi criada em 1997 e a versão mais curta, “blog”, teria surgido a primeira vez em 1999. Desde então, os blogs tornaram-se uma das ferramentas mais democráticas de acesso a informação na era da internet. Plataformas gratuitas de publicação (como Wordpress e Tumblr) permitem a qualquer pessoa com acesso à internet expor suas ideias a uma escala enorme de leitores. Os blogs ganharam espaço nos veículos tradicionais (como este que vos escreve) e, muitas vezes, funcionam como ótimas fontes de informação para reportagens.
Agora vamos voltar a 1999. Imagine se a popularização dos blogs fosse brecada por leis que exigissem que cada autor se registrasse como pessoa jurídica e pagasse uma taxa para poder escrevê-lo? Dá para imaginar o quanto perderíamos com acesso limitado à informação…
Para terminar, pela lógica de incluir todos os veículos que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, teríamos de passar a cobrar essa taxa de cada pessoa que cria uma conta no Facebook, no Twitter ou no Youtube para se comunicar com outros usuários internautas.
TJ do Acre esclarece
No site do Terminal de Justiça do Acre, há uma nota de esclarecimento. Que diz, em versão editada, o seguinte:
“A Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre esclarece que o despacho (…), assinado pelo juiz de Direito Marcelo Badaró, é isento de qualquer intenção de cerceamento da informação ou liberdade de expressão.
Na verdade, a decisão atende, em parte, requerimento em Pedido de Providências do delegatário do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Branco, Gustavo Luz Gil, no qual ele relata a ausência do registro de 133 veículos de comunicação (tevês, rádios, editoras, gráficas, jornais impressos, blogs, sites etc). Desse modo, o titular do Cartório solicitou a aplicação de multa, o que foi negado pelo magistrado.
Marcelo Badaró intimou cada veículo para que, no prazo de 30 dias, regularize a “omissão concernente à ausência de matrícula perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas”
Ou seja. Blogueiros ainda não serão multados. Mesmo assim, devem regularizar a situação. Ou seja, pagar a tal taxa de matrícula.
O governador do Acre, Gladson Camelí, participou do programa Baz do Vaz, do site AC 24 Horas, onde concedeu entrevista ao jornalista Roberto Vaz, nesta terça-feira, 3, para prestar contas à população acreana sobre as ações, investimentos e resultados do governo ao longo de mais de sete anos à frente do Poder Executivo estadual.
Governador Gladson Camelí destacou investimentos em saúde, valorização do servidor e políticas sociais ao site AC 24 Horas. Foto: José Caminha/Secom
A valorização do servidor público foi um dos temas da entrevista. O chefe do Executivo relembrou a realização do maior concurso público da história do Acre, na área da Educação, além da convocação de diversos candidatos de cadastros de reserva em outros certames ainda vigentes.
“Tenho esse carinho pelo servidor público e tento sempre manter o pagamento em dia, inclusive adiantando o salário. É primordial que esses profissionais sejam valorizados para o bom funcionamento do governo”, afirmou.
Chefe do Executivo afirmou que vem trabalhando com compromisso e transparência. Foto: José Caminha/Secom
Ainda durante a conversa, o governador deixou claro que, desde o início do primeiro mandato, tem priorizado uma gestão próxima da população, baseada na transparência e no diálogo. “Gosto de ir para a rua ouvir o povo. Quero fazer um mandato participativo”, salientou.
Gladson Camelí também ressaltou os investimentos na área da saúde, com destaque para os resgates realizados pelo trabalho do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), fundamentais para salvar vidas em regiões de difícil acesso por meio do serviço aeromédico.
“Fortalecer a saúde significa salvar vidas. Fizemos mutirões de saúde em todos os municípios e levamos médicos e outros profissionais aos lugares mais distantes do estado. Nossa missão é sempre fazer mais para garantir atendimento às pessoas que tanto precisam”, afirmou Camelí.
Jornalista Roberta Vaz recebeu o governador Gladson Camelí nesta terça-feira. Foto: José Caminha/Secom
A atuação do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) também foi mencionada, especialmente em relação ao programa CNH Social, uma política pública desenvolvida no primeiro mandato de Gladson Camelí, que transformou a realidade de muitas famílias ao oferecer carteiras de habilitação gratuitas a pessoas de baixa renda.
Outro tema abordado foi o fortalecimento do agronegócio. O governador ressaltou que o Acre precisa do produtor rural, inclusive como aliado na redução do desmatamento e na preservação do meio ambiente.
“Tenho um compromisso com cada cidadão acreano”, disse Camelí. Foto: José Caminha/Secom
“Sou um defensor da agricultura familiar, porque são eles os protagonistas na redução do desmatamento. Essas pessoas atuam como guardiões da floresta, e o apoio que o governo oferece é extremamente necessário”, pontuou.
Ação do GIRO desarticulou ponto de tráfico ligado a organização criminosa na parte alta de Rio Branco
Uma operação do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), por meio de guarnições da companhia GIRO, resultou na apreensão de grande quantidade de drogas, armas de fogo e na prisão de três suspeitos na noite da última segunda-feira (2), no bairro Tancredo Neves, região da parte alta de Rio Branco.
As equipes realizavam patrulhamento preventivo e ostensivo com o objetivo de coibir ilícitos e garantir a segurança da comunidade, quando receberam denúncia de que uma residência localizada na rua Olaria estaria sendo utilizada para o tráfico de drogas. Segundo as informações, os envolvidos possivelmente estariam armados e integrariam uma organização criminosa responsável por impor medo aos moradores e “disciplinar” usuários de entorpecentes.
Diante da gravidade da denúncia, a equipe CHARLIE solicitou apoio da equipe DELTA, ambas do GIRO. Os policiais montaram um cerco ao imóvel, com parte da guarnição posicionada na frente da residência e outra nos fundos, área estratégica por haver um córrego, utilizado como rota de fuga.
Durante a ação, um dos suspeitos, identificado pelas iniciais A.S. de S., de 22 anos, saiu da residência após os policiais chamarem. Em seguida, M.N. da S., de 26 anos, que já possui passagens por envolvimento com organização criminosa, tentou fugir pelos fundos do imóvel, mas foi contido pelos militares. No momento da abordagem, os policiais visualizaram entorpecentes embalados e prontos para comercialização. Diante do flagrante de tráfico, a equipe entrou na residência e abordou também F.A. da S., de 23 anos.
Na varredura do local, os policiais encontraram um saco de estopa contendo 15 tijolos de skank. Em buscas mais detalhadas, foram localizados outros cinco tijolos da mesma droga, além de uma barra de merla, diversos invólucros de skank e merla, material para embalo de entorpecentes, balanças de precisão, uma máquina de cartão de crédito e cerca de R$ 900 em dinheiro.
Ainda durante a operação, foram apreendidas duas armas de fogo: uma pistola calibre 9mm, marca Taurus G2C, com numeração raspada e 11 munições intactas no carregador, e uma submetralhadora de fabricação americana, também calibre 9mm, com 12 munições intactas.
Os três suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA), juntamente com todo o material apreendido, onde ficaram à disposição da Polícia Judiciária para a adoção das medidas legais cabíveis.
A harmonia entre os poderes e os avanços conquistados pela atual gestão municipal foram os principais destaques da mensagem governamental apresentada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, durante a abertura oficial dos trabalhos do Poder Legislativo para o ano de 2026, realizada na manhã desta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Vereadores.
O chefe do Executivo ressaltou que o diálogo institucional tem sido fundamental para os resultados alcançados pela administração, permitindo avanços significativos na geração de empregos, na mobilidade urbana, no apoio ao homem do campo e na execução de obras estruturantes que impulsionam o desenvolvimento da cidade, especialmente nas áreas da saúde, moradia, educação e assistência social.
O prefeito enfatizou que os investimentos realizados pela atual gestão têm garantido não apenas melhorias na infraestrutura urbana, mas também o acesso da população a serviços essenciais de qualidade. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Reconheço a importância da cooperação desta Casa Legislativa, tanto para os avanços já alcançados, quanto para o enfrentamento dos desafios que ainda se apresentam. Com diálogo institucional, responsabilidade e respeito aos princípios éticos, seguiremos fortalecendo nossas ações para atender às demandas da população com eficiência e compromisso público”, destacou o prefeito.
O chefe do Executivo ressaltou que o diálogo institucional tem sido fundamental para os resultados alcançados pela administração. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito enfatizou ainda que os investimentos realizados pela atual gestão têm garantido não apenas melhorias na infraestrutura urbana, mas também o acesso da população a serviços essenciais de qualidade, reforçando a valorização do ser humano como princípio norteador do governo. Segundo ele, essa política assegura um presente mais seguro e projeta um futuro de desenvolvimento sustentável para Rio Branco.
“Somos hoje a única capital do Brasil com 100% de cobertura de iluminação em LED, garantindo mais segurança, economia e qualidade de vida para a população. Na política habitacional, estamos com mais de 2.300 unidades entre obras em execução e projetos com cronograma até 2027. Cada moradia entregue representa dignidade e segurança para milhares de famílias. O trabalho conjunto com este parlamento tem sido decisivo para esses resultados”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, destacou o desempenho do Legislativo no ano anterior e reforçou a expectativa de manter a produtividade em 2026, com foco em pautas estratégicas para o desenvolvimento da cidade. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, destacou o desempenho do Legislativo no ano anterior e reforçou a expectativa de manter a produtividade em 2026, com foco em pautas estratégicas para o desenvolvimento da cidade.
“Teremos um ano de muito trabalho, com temas importantes como o Plano Diretor e o transporte público. Nosso compromisso é seguir próximos da população, ouvindo, debatendo e buscando soluções que garantam uma Rio Branco cada vez melhor”, ressaltou.
O reconhecimento ao trabalho da atual gestão também partiu de parlamentares fora da base aliada. O vereador Neném Almeida, do MDB, elogiou o volume de obras executadas e em andamento na capital, além de destacar medidas administrativas adotadas pelo Executivo municipal.
“Mesmo sendo de oposição, faço questão de reconhecer. O prefeito Tião Bocalom realizou obras importantes para a cidade, como viadutos e a ponte da Judia, uma demanda antiga da população. Também destaco a redução das emendas parlamentares, uma medida acertada. Por isso, faço esse reconhecimento publicamente”, afirmou o vereador.
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