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Obras a cargo do Deracre devem gerar mais de 10 mil empregos em quase todos os municípios
Para o Alto Acre, o destaque é Anel Viário de Brasileia e Epitaciolândia, uma obra de R$ 60 milhões. A ordem de serviço será dada esta semana. O Anel viário incluirá uma nova ponte de concreto, de 250 metros de extensão e largura do tamanho tradicional da BR, em torno de 15 metros.

Para o Alto Acre, o destaque é Anel Viário de Brasileia e Epitaciolândia, uma obra de R$ 60 milhões. O Anel viário incluirá uma nova ponte de concreto, de 250 metros de extensão e largura do tamanho tradicional da BR, em torno de 15 metros.
Assessoria
Obras coordenadas e executadas pelo Deracre poderão gerar dez mil empregos diretos no estado e o mesmo tanto de empregos indiretos, movimentando a economia local, favorecendo a geração de renda nos municípios e implantando equipamentos e serviços que transformarão a realidade do estado, beneficiando milhares de acreanos.
São mais de R$ 200 milhões divididos em vários projetos em quase todos os municípios levando benfeitorias e alternativas de desenvolvimento econômico e social, como demonstra o presidente do Deracre, Petrônio Antunes. Ele destaca as obras em execução e as que terão ordem de serviço autorizadas nos próximos dias.
Entre as obras em execução, Petrônio Antunes lista, no Juruá, a duplicação da AC -405, que é a estrada de acesso ao aeroporto, cuja ordem de serviço foi dada em abril passado, com recursos do BNDES. Também a operação tapa-buracos das AC- 407 e AC – 405, de Rodrigues Alves a Mâncio Lima, inclusiva do acesso à ponte sobre o rio Juruá. Também a recuperação dos aeródromos de Porto Walter e Marechal Taumathurgo. Só no Juruá, o Deracre executa obras no valor de R$ 45 milhões.

As obras e ações se espalham em todo o estado, aponta Petrônio Antunes. Em Sena Madureira, foi realizada uma ação de limpeza em toda a cidade, após a grande enchente, além da manutenção da rodovia da Mário Lobão, com uma operação tapa-buracos. Que estava praticamente abandonada e é de extrema importância para região. A estrada era de responsabilidade da prefeitura, que a abandonou e agora, com a revitalização, o governo vai pedir que a estrada possa ser doada ao Estado, para que ela seja transformada numa rodovia AC, estadual.
Em Manuel Urbano será feito o trabalho no aeródromo, previsto para o ano que vem. Em Santa Rosa, uma parceria com o BEC (Batalhão de Engenharia e Construção) permite a recuperação do aeródromo local, com a massa asfáltica produzida em Rio Branco e transportada de balsa até o município. Já foram enviadas quase 200 toneladas de asfalto para o município.
Para o Alto Acre, o destaque é Anel Viário de Brasileia e Epitaciolândia, uma obra de R$ 60 milhões. A ordem de serviço será dada esta semana. O Anel viário incluirá uma nova ponte de concreto, de 250 metros de extensão e largura do tamanho tradicional da BR, em torno de 15 metros.
Há projetos, talvez ainda para este ano, de ponte em Xapuri e da segunda ponte em Sena Madureira.
Na capital, o Projeto Orla do Quinze já foi inserido no sistema do Governo Federal e já há recursos para sua execução, com uma emenda da deputada federal Vanda Milani, em torno de R$ 20 milhões. Além disso, deve sair o viaduto- trincheira na Avenida Ceará até a Avenida Getúlio Vargas. Também o viaduto da Corrente, um compromisso do ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas)com o governador. Como está em uma rodovia federal, a execução será do DNIT, mas Petrônio Antunes informa que o governo do estado doou o projeto para o governo federal e o compromisso é para também licitar este ano.
O Deracre ainda tem projetos para a construção e recuperação de ramais em Porto Acre, Plácido de Castro, Epitaciolândia e Brasiléia. Com recursos oriundos de emendas de bancada, o projeto deve atender 300 quilômetros de ramais com projetos de excelência, de pavimentação para deixar o terreno pronto para o asfalto. E o Deracre espera conseguir recursos para asfaltar esses locais.
Petrônio ainda ressaltou que nos demais municípios, o governo vai continuar com a operação apoio um trabalho anual que, em 2020 permitiu a execução de quase sete mil quilômetros de ramais junto com os municípios, repassando combustíveis, apoiando-os com a cessão de máquinas. Este ano a previsão é semelhante.
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Acidente envolvendo três veículos é registrado na BR-364 entre Sena Madureira e Rio Branco
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TJAC anula eliminação de candidato e garante retorno a concurso da Polícia Penal
Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
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