Acre
OAB questiona no STF a lei sobre depósitos judiciais e pede declaração de inconstitucionalidade
Segundo a ADI, a norma acreana invade a competência da União para legislar sobre matéria processual, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal
O uso de valores dos depósitos judiciais de processos vinculados ao Tribunal de Justiça pelo Poder Executivo para pagamento do fundo previdenciário é uma ofensa ao princípio dos três poderes. É o que alega o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.601 para questionar a Lei 3.166/2016, do Estado do Acre. A norma local permite a utilização, pelo Poder Executivo estadual, dos valores de depósitos judiciais, tributários e não tributários, feitos em processos vinculados ao Tribunal de Justiça.
A lei permite dos depósitos judiciais para pagar precatórios, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública. Segundo a OAB, a norma estadual apresenta “manifesta inconstitucionalidade” ao admitir que o Poder Executivo local utilize todos os recursos dos depósitos judiciais para recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência do estado.
Para a OAB, a norma acreana invade a competência da União para legislar sobre matéria processual, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Segundo a entidade, a União já fez uso de sua competência privativa ao editar a Lei Complementar (LC) 151/2015 e a lei local, embora tenha feito menção em seu texto à LC 151/2015, desrespeitou as regras previstas na norma nacional, pois esta restringe a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em que o ente federado é parte.
A OAB sustenta também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição, uma vez que ao atribuir parte significativa dos créditos ao Poder Executivo invade espaço de atuação do Poder Judiciário e lhe retira a autonomia para gerir recurso sob sua guarda. Alega também ofensa ao direito de propriedade, pois a norma, ao destinar recursos de terceiros para o custeio de despesas públicas, se apropriou de “patrimônio alheio”, promovendo “verdadeiro mecanismo de confisco”.
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Em razão dessas alegações, a OAB pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da íntegra da Lei acreana e que sejam devolvidos os valores eventualmente já sacados. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Fachin requisitou informações à Assembleia Legislativa do Acre e ao governador/Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
Rito abreviado
O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Com a adoção da medida, o processo será submetido à apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.
Fachin requisitou também informações à Assembleia Legislativa do Acre e ao governador do Estado, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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Instabilidade atmosférica mantém possibilidade de pancadas isoladas, mas risco de temporais é considerado muito baixo em todas as regiões do estado.
O sábado (7) será marcado por tempo quente, presença de sol entre nuvens e possibilidade de chuvas rápidas e pontuais em algumas áreas do Acre. A previsão é do portal O Tempo Aqui, que destaca a influência da elevada umidade do ar e da instabilidade atmosférica sobre parte da região Norte e Centro-Oeste do Brasil, além de áreas da Bolívia e do Peru.
No leste e sul do estado — microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira — o dia será quente e ventilado, com variação de nebulosidade e chance de pancadas isoladas de chuva. A probabilidade de chuvas fortes é baixa e a ocorrência de temporais é considerada muito baixa. A umidade relativa do ar deve variar entre 45% e 55% durante a tarde, podendo alcançar entre 85% e 95% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram de fracos a moderados, com rajadas, predominando do noroeste, com variações do norte e oeste.
No centro e oeste do Acre, abrangendo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário climático será semelhante. O tempo permanece quente e ventilado, com sol, nuvens e chuvas passageiras e localizadas. A chance de chuvas intensas também é baixa, assim como a possibilidade de temporais. A umidade mínima deve ficar entre 45% e 55% à tarde, enquanto a máxima pode variar entre 90% e 100% ao amanhecer. Os ventos serão, em geral, fracos a calmos, com rajadas moderadas, predominando do norte, com variações de noroeste e nordeste.
Temperaturas por região
Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as temperaturas mínimas variam entre 22°C e 24°C, e as máximas entre 32°C e 34°C.
Em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, os termômetros também devem marcar mínimas de 22°C a 24°C e máximas de 32°C a 34°C.
Plácido de Castro e Acrelândia seguem o mesmo padrão, com mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 32°C e 34°C.
Já em Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, as máximas ficam um pouco menores, entre 31°C e 33°C, com mínimas de 22°C a 24°C.
Em Tarauacá e Feijó, as mínimas oscilam entre 23°C e 25°C, enquanto as máximas chegam a 32°C ou 34°C.
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves devem registrar mínimas entre 23°C e 25°C e máximas entre 31°C e 33°C.
Nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, as temperaturas mínimas ficam entre 23°C e 25°C, com máximas variando de 31°C a 33°C.
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Foto: Cedida
A última chuva torrencial registrada no dia 27 de janeiro, ainda continua trazendo prejuízos aos moradores de Brasiléia, além de provocar cenário de destruição em diversos bairros do município e também na zona rural.
Entre os pontos mais afetados está o ramal do KM 13, onde a força da enxurrada destruiu pontes e bueiros, interrompendo totalmente o acesso e causando grandes prejuízos à produção avícola local.
Foto: Cedida
De acordo com o produtor Lucas Brito, mais de 15 mil aves foram perdidas apenas em sua propriedade. Além disso, cerca de 20 aviários da região seguem comprometidos devido à falta de acesso. “Foi tudo muito rápido. Perdemos mais de 15 mil aves porque não conseguimos chegar aos aviários para fazer o manejo. É um prejuízo enorme para nós, produtores, que dependemos totalmente dessas estruturas”, relatou Lucas Brito.
Diante da situação, a Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Obras, tem atuado em parceria com o Governo do Estado para garantir acessos provisórios às áreas atingidas, permitindo a chegada de equipes e o mínimo de escoamento da produção.
O coordenador da Defesa Civil Municipal, Major Sandro, do Corpo de Bombeiros do Acre, destacou a gravidade dos danos causados pela enxurrada. “O levantamento preliminar aponta a destruição de aproximadamente 20 linhas de bueiros e 10 pontes, tanto na zona urbana quanto na rural. Em muitos locais, as cabeceiras cederam ou as estruturas permanecem submersas, o que dificulta o tráfego e o atendimento às comunidades isoladas”, explicou.
No dia 29 de janeiro, o prefeito Carlinhos do Pelado anunciou o cancelamento do Carnaval 2026, promovido pelo poder público, e a decretação de situação de emergência no município. Segundo o gestor, a medida é necessária para agilizar ações emergenciais e garantir assistência às famílias atingidas. “Estamos priorizando vidas e o atendimento às comunidades. A decretação de emergência nos permite buscar recursos com mais rapidez para recuperar pontes, ramais e garantir acesso às famílias e aos produtores que tiveram grandes perdas”, afirmou o prefeito.
A situação afeta diretamente mais de 500 famílias, entre moradores de ramais, ribeirinhos e comunidades localizadas na Reserva Extrativista Chico Mendes, especialmente nos quilômetros 59, 60 e 13, além dos aviários que seguem sem acesso adequado.
A estimativa inicial da Prefeitura de Brasiléia é de que os prejuízos ultrapassem R$ 1,5 milhão, comprometendo o escoamento da produção agrícola e extrativista, como castanha e borracha, além da mobilidade dos moradores. As equipes seguem trabalhando no levantamento dos danos e na recuperação emergencial das áreas afetadas.
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Nível do manancial caiu para 11,10 metros na manhã deste sábado; Defesa Civil monitora situação
Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre continua em vazante na capital acreana, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco na manhã deste sábado, dia 7. A medição mais recente aponta que o manancial permanece bem abaixo das cotas de alerta e de transbordo.
De acordo com os dados oficiais, às 5h16 o rio marcava 11,20 metros. Já às 9h, o nível baixou para 11,10 metros, confirmando a tendência de descida registrada nas primeiras horas do dia.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva acumulado foi de 12,80 milímetros, índice considerado baixo para provocar elevação significativa no nível do manancial.
Segundo a Defesa Civil, a cota de alerta do Rio Acre é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros — patamares ainda distantes da medição atual. O boletim foi assinado pelo coordenador municipal da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão.
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