Brasil
OAB/AC solicita que oficiais de Justiça cumpram mandados com urgência para a subsistência de crianças
Após receber diversas reclamações de vários profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) solicitou ao Tribunal de Justiça do Acre, por meio de ofício, que oficiais de Justiça do Estado cumpram mandados relacionados a processos de alimento em todos os 22 municípios acreanos. De acordo com as reclamações feitas pelos advogados que atuam no estado, as pautas judiciais relacionadas a esta área não estavam tendo fluxo devido à retenção.
Com isso, a resolução dentro dos prazos estabelecidos sofre grandes atrasos pela falta da entrega dos documentos às partes envolvidas. O documento foi encaminhado para a Corregedoria-Geral da Justiça nesta semana. Presidente da Seccional Acre, Erick Venâncio explica que a Resolução Conjunta nº 22/2020, em seu artigo 5º, determinou o deslocamento de oficiais de Justiça somente para demandas consideradas urgentes durante a pandemia do novo coronavírus.
“A forma de redação do citado artigo envereda as mais diversas interpretações por parte dos servidores que, sem margem às especificações ou exemplificação por partes desta Corregedoria da Justiça do que seriam demandas urgentes, prejudicam as partes ao devido andamento processual e, consequentemente, o acesso aos alimentos devidos. Pedimos medidas necessárias para sanar as irregularidades quanto a não expedição de mandados e cumprimento”, diz Venâncio.
Lorena Torres, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/AC, ressalta que os processos de alimento estão inseridos no rol das demandas urgentes, já que verba alimentar é essencial à subsistência dos autores, os quais, por conta da natureza do objeto reivindicado, não podem aguardar o fim da pandemia para receberem os valores necessários à alimentação, saúde e, principalmente, o bem-estar de milhares de crianças e adolescentes no Acre.
“As reclamações sobre este problema foram feitas à Comissão da Criança e do Adolescente e acionamos a Diretoria da Ordem para uma ação em busca da solução desse problema que prejudica milhares de pessoas que necessitam disso. Os oficias estão cumprindo somente mandados cautelares e urgentes, como as protetivas. Outros como alimento, guarda e visitas não entram na prioridade. Isso fará com que muitas crianças passem necessidades básicas”, finaliza.
Assessoria
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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