Cotidiano
O que fazer com erro na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda
Contribuintes devem se basear em comprovantes, diz Receita
Criada para dar comodidade ao contribuinte, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda pode resultar em dor de cabeça. Divergências de valores, dados incompletos e informações duplicadas deixam o declarante em dúvida.
Nesses casos, a Receita Federal é bem clara. O contribuinte deve se basear nos comprovantes e nos documentos físicos (ou em arquivos eletrônicos) para preencher a declaração. Segundo o Fisco, a responsabilidade da declaração cabe ao contribuinte, o que obriga a revisão dos dados automáticos enviados no documento pré-preenchido. Isso porque posteriormente haverá o cruzamento de informações, com as duas partes podendo ser chamadas para prestar esclarecimentos.
“Independentemente da informação existente na pré-preenchida, a declaração do Imposto de Renda deve refletir os comprovantes que o contribuinte possui. Assim, se ele tiver comprovante de uma despesa ou rendimento em um valor e a pré-preenchida tiver valor diferente, deve ser declarado o que estiver comprovado”, destacou a Receita Federal em nota enviada à Agência Brasil.
Em caso de informações desconhecidas, a Receita aconselha a exclusão dos dados. “Se aparece na declaração pré-preenchida informação que o contribuinte desconhece, ele deve excluir de sua declaração. Somente devem ser apresentadas na declaração as informações que o contribuinte puder comprovar”, explicou o Fisco.
Se faltarem dados, o contribuinte deverá prestar a informação com base nos comprovantes que possui. Em caso de informação errada prestada pelas empresas e por profissionais autônomos que abasteceram a declaração pré-preenchida, a Receita aconselha o contribuinte a contatar a fonte (empregador, médicos, clínicas, planos de saúde, bancos, imobiliárias ou outros) para esclarecer os motivos da divergência ou pedir a retificação dos dados.
Principais problemas
Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, até 19 de abril, pouco mais de 3,2 milhões de contribuintes optaram pelo uso da declaração pré-preenchida. Isso equivale a 22% dos cerca de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas até essa data.
Os principais erros relatados pelos contribuintes que usam a declaração pré-preenchida, abrangem despesas médicas, valores ou dados errados em ações judiciais, dados incompletos ou valores errados em investimentos, ausência de valores e de dados sobre aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em outros casos, dados incompletos decorrem de informações que ainda não constam da base de dados da declaração pré-preenchida, como contribuições a fundos de pensão. Para quem tem declarações mais complexas, como donos de imóvel e investidores, o documento pré-preenchido acelera o processo de declaração, mas não o substitui e, caso haja divergência de valores, exige atenção para a correção de dados.
Em relação aos investimentos, mais uma dificuldade. Desde 2021, a Receita obriga o declarante a informar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ( do fundo imobiliário ou de investimentos, não da instituição financeira que os custodiam. Algumas declarações pré-preenchidas, no entanto, estão vindo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) trocado. Também há troca de dígitos nos números de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) fornecidos por imobiliárias e planos de saúde, o que resulta em patrimônios ou deduções indo para pessoas erradas na versão pré-preenchida.
Em relação às aposentadorias e pensões, contribuintes reclamam de que o INSS não forneceu, nas declarações pré-preenchidas, os rendimentos de quem recebeu abaixo do limite de isenção – R$ 28.559,70 – no ano anterior. Embora esses recursos não paguem imposto, os valores precisam ser declarados. Nesse caso, a orientação é pegar o comprovante fornecido pelo INSS e preencher a declaração.
Prioridade na restituição
Fornecida a pessoas físicas com contas prata ou ouro no Portal Gov.br desde o ano passado, a declaração pré-preenchida traz vantagens para o contribuinte. Quem importa o documento preenchido com antecedência para o programa gerador e começa a fazer a declaração a partir dele tem prioridade na fila de restituição do Imposto de Renda.
A Receita promete ressarcir esses contribuintes no segundo lote – previsto para 30 de junho. Tradicionalmente, o primeiro lote – estimado para 31 de maio – é reservado aos contribuintes com prioridade legal: pessoas a partir de 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes que têm o magistério como principal fonte de renda.
A declaração pré-preenchida está mais completa neste ano. A Receita Federal ampliou a base de dados do formulário, disponível desde 15 de março no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) <cav.receita.fazenda.gov.br>.
A partir deste ano, a declaração pré-preenchida tem as seguintes informações:
• Informações sobre imóveis adquiridos e registrados em cartório, com base na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
• Inclusão de criptoativos declarados pelas exchanges (corretoras de ativos digitais)
• Saldos a partir de R$ 140 de contas bancárias e de investimento em 31/12/2022, desde que os dados de CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021 tenham sido informados corretamente pelo contribuinte
• Inclusão de contas bancárias e fundos de investimento não informados na declaração de 2022 ou abertos após o envio da declaração do ano passado
• Rendimentos de restituição recebidos no ano-calendário
Além desses dados, a declaração pré-preenchida tem informações relativas a fontes pagadoras, rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias. Também são fornecidas informações de identificação, endereço, número de recibo e dependentes.
Acesso à declaração pré-preenchida
Outra novidade na declaração pré-preenchida é a autorização de acesso para que terceiros acessem o documento sem procuração eletrônica. Segundo a Receita Federal, a novidade ajuda no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos casos em que um único membro da família preenche os documentos dos demais.
A autorização pode ser concedida no site da Receita Federal, na seção Meu Imposto de Renda <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda>, e no aplicativo de mesmo nome para celular ou tablet. Somente pessoas físicas podem optar pela funcionalidade, com um CPF sendo autorizado por até cinco outros contribuintes.
Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos.
Edição: Kleber Sampaio
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Por Marcela Jansen
Atendendo a requerimento do vereador Felipe Tchê (PP), a Câmara Municipal de Rio Branco abriu espaço na quinta-feira, 10, por meio da Tribuna Popular, para homenagear o projeto Brincar Capoeira, que há mais de dez anos transforma a vida de crianças e adolescentes na região da Baixada da Sobral.
A iniciativa foi proposta pelo vereador Felipe Tchê (PP) e teve como convidados especiais o mestre Denis Cordeiro do Nascimento, conhecido na capoeira como Mestre Vespa, e a aluna e mãe de participantes, Natália Cristina, apelidada de Mística no grupo.
Durante a tribuna, o mestre Vespa compartilhou a trajetória do projeto, iniciado ainda sob outra coordenação e consolidado ao longo da última década como uma referência em inclusão, disciplina e valorização da cultura afro-brasileira. “Já são dez anos de caminhada. Começamos atendendo crianças da Baixada da Bahia Velha e da região da Sobral, sem ajuda financeira, com muito esforço, mas também com muito amor. Hoje, temos o nosso próprio trabalho, e mesmo sem estrutura, seguimos fazendo com o coração”, afirmou.
O mestre também destacou o papel transformador da capoeira na vida dos jovens. “Eu sempre exijo respeito em casa, compromisso com a escola, com as notas. O aluno tem que estudar. Capoeira é mais que esporte, é educação, é cidadania. Nunca cobramos nada para treinar, mesmo quando tínhamos que improvisar com o que tínhamos.”
A fala emocionada de Natália Cristina reforçou o impacto do projeto nas famílias. “Comecei acompanhando minhas filhas, a Cinderela e a Beija-Flor, e acabei entrando também. Hoje, até minha filha mais nova, de 3 anos, a Formiguinha, já participa. A capoeira mudou nossa rotina, melhorou o desempenho escolar das meninas e fortaleceu nosso vínculo familiar. O mestre cobra presença na escola, boas notas e respeito. Só tenho a agradecer por tudo.”
O vereador Felipe Tchê (PP), autor do requerimento, justificou a escolha do projeto para a primeira Tribuna Popular que propôs. “Estive pessoalmente em uma roda e pude ver de perto a seriedade, o carinho e a transformação que esse projeto leva para as famílias da nossa periferia. Por isso fiz questão de trazer esse exemplo para esta Casa, para que todos conheçam e valorizem.”
Ao final, o presidente da Câmara, vereador Joabe Lira (UB), parabenizou os convidados e ressaltou a importância de reconhecer e fortalecer iniciativas que contribuem para o desenvolvimento social e cultural de Rio Branco. “A capoeira é um patrimônio cultural do nosso povo. Parabenizo o mestre Vespa e todos os envolvidos pelo belíssimo trabalho que têm realizado. Esta Casa está aberta para somar com projetos como o Brincar Capoeira.”
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Khrisna Laura, de 24 anos, foi acusada de se envolver com homem casado e escapou da execução após ser esfaqueada no braço
Um crime brutal ocorrido na tarde desta quinta-feira (10) por pouco não terminou em tragédia no bairro Preventório, em Rio Branco. Khrisna Laura Freitas Borges, de 24 anos, foi sequestrada e submetida a um “julgamento” criminoso após ser acusada de se envolver com o marido de uma traficante da região.
Segundo informações da Polícia Civil, a jovem foi levada à força para uma boca de fumo próxima a uma quadra do bairro, onde foi mantida refém e sentenciada à morte por membros de uma facção criminosa. Durante a tentativa de execução, Khrisna foi atingida por uma facada profunda no braço direito, mas conseguiu escapar dos agressores e fugiu correndo pela Rua Rio Grande do Sul.
A fuga desesperada foi interrompida quando ela caiu, coberta de sangue, próxima a uma unidade de saúde. No momento do crime, um policial civil à paisana passava pela região, percebeu a movimentação suspeita e agiu rapidamente, conseguindo prender três suspeitos: Edmar Alves Roiz, Efraim Costa da Silva e Carlos Arthur de Souza Santos. O agente solicitou reforço, e equipes do 1º Batalhão da Polícia Militar — incluindo uma viatura da Força Tática — chegaram ao local e deram apoio à ocorrência.
Os três homens foram conduzidos à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde ficarão à disposição da Justiça e responderão por sequestro, tentativa de homicídio e associação criminosa.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestou os primeiros socorros e encaminhou Khrisna ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Segundo os médicos, seu estado de saúde é estável.
O caso está sob investigação da equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil e será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que dará continuidade às apurações.
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Justiça determina transferência de alunos e reforma de escolas em Bujari para garantir acesso às aulas
Decisão atende ação do MP-AC e obriga Estado a realocar estudantes da Escola Limoeiro Anexo em até três dias, sob pena de multa de R$ 200 mil
Também em junho, o MP-AC recomendou a interrupção das aulas na unidade improvisada até que a nova escola seja construída. Foto: captada
A Justiça do Acre determinou a imediata transferência dos alunos da Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, localizada no município de Bujari, para outras unidades próximas, com o objetivo de assegurar o direito às aulas em condições adequadas. A decisão, que também envolve outras escolas da região, exige que o Estado e a prefeitura realizem a reestruturação das unidades de ensino com problemas estruturais.
A medida judicial atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que denuncia a precariedade das instalações da Escola Limoeiro Anexo e cobra ações efetivas para garantir um ambiente digno de aprendizado para os estudantes da rede pública.
Conforme a decisão, o governo estadual tem o prazo de três dias para realizar a transferência dos alunos e garantir o transporte escolar. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 200 mil. A sentença também determina a conclusão das obras da Escola Estadual Rural João de Deus Rodrigues, além de outras intervenções estruturais previstas.
O MP-AC argumenta que as atuais condições das escolas representam risco à integridade física e ao processo educacional dos alunos, e reforça a necessidade urgente de medidas para garantir o direito à educação de forma segura e eficaz.
Veja nota abaixo:
Em nota, a SEE-AC afirmou que o prédio da Escola Limoeiro será inaugurado nesta quinta-feira (10) e as aulas devem ser retomadas na segunda (14).
Nota da SEE na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE/AC), informa que já está em andamento um plano de ação para a revitalização das escolas da rede estadual de ensino. A pasta reconhece a relevância da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), acompanha com respeito o trâmite do processo e mantém diálogo institucional com os demais poderes, prestando todas as informações solicitadas.
Até o momento, mais de 60 escolas urbanas e rurais em todo o estado já foram contempladas com obras de reforma, ampliação ou construção. Entre as entregas recentes, destacam-se 17 unidades escolares concluídas, incluindo escolas indígenas, rurais e urbanas, além de outras 18 em execução ou em fase de licitação, com novas ordens de serviço previstas até o fim de 2025.
Ressaltamos, também, a assinatura de convênios junto às prefeituras, visando aumentar a capacidade e celeridade das manutenções. A escola do Limoeiro, no município de Bujari, que já estava em construção mesmo antes de ser mencionada em reportagem exibida no programa Fantástico, será oficialmente inaugurada nesta quinta-feira, 10 de julho.
A SEE reafirma seu compromisso com a melhoria contínua da infraestrutura escolar, atuando com responsabilidade para assegurar espaços mais seguros, adequados e acolhedores para todos os estudantes acreanos.
Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre
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