CRA divulga balanço de 2025 e confirma funcionamento eficiente do sistema de protesto

O sistema de protesto de títulos movimentou mais de R$ 1,5 bilhão no Acre ao longo de 2025, sem gerar custos para empresários, instituições financeiras ou órgãos públicos que utilizaram o serviço. De acordo com dados da Central de Remessa de Arquivos (CRA) de Rio Branco, a cobrança ocorre exclusivamente do devedor, no momento em que ele busca regularizar a pendência e promover a retirada do protesto.

Entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, foram apresentados 120.326 títulos aos cartórios de protesto no estado. Desse total, 114.427 títulos — o equivalente a 95,1% — foram efetivamente processados, movimentando R$ 1,46 bilhão em valores. Apenas 4,9% dos títulos foram devolvidos, índice considerado baixo para o volume analisado.

Os dados mostram ainda que 19.492 títulos foram pagos, representando 17,03% do total efetivamente processado, com valor aproximado de R$ 54,8 milhões. Outros 3.587 títulos foram retirados após negociação, somando cerca de R$ 21,9 milhões. Já os títulos protestados chegaram a 91.289 registros, o que corresponde a 79,78% do total processado, concentrando R$ 1,38 bilhão em valores.

Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre (IEPTB – Seção Acre), Ricardo Martins, os números demonstram a eficiência do sistema e reforçam que o protesto cumpre sua função sem onerar o credor. Segundo ele, o modelo é estruturado para garantir segurança jurídica, dar transparência e estimular a regularização das dívidas, transferindo os custos exclusivamente para quem deu causa ao protesto.

Os dados de 2025 indicam um baixo índice de reversões de protesto. Dos mais de 91 mil títulos protestados no período, apenas 5,44% foram regularizados pelo devedor, mesmo sem a formalização de pedido específico. As ocorrências decorrentes de erro ou remessa indevida do apresentante ficaram abaixo de 1% do total, resultado que, segundo o IEPTB, evidencia a confiabilidade do sistema e a consistência dos controles adotados pelos cartórios.

Ricardo Martins avalia que esses resultados representam uma segunda confirmação prática da confiança da sociedade nos cartórios, em linha com a pesquisa nacional realizada pelo Datafolha. O levantamento apontou ampla aprovação dos brasileiros aos serviços cartoriais, associando a atividade à segurança jurídica, eficiência, previsibilidade e organização, além de rejeição a mudanças estruturais no modelo atual.

Para o presidente do IEPTB – Seção Acre, a convergência entre os dados operacionais e a percepção da população demonstra que o serviço é executado com transparência e responsabilidade. Ele ressalta que, além de garantir estabilidade às relações civis e comerciais, o sistema de protesto atua como instrumento eficaz de recuperação de crédito, sem custos para quem utiliza o serviço de forma legítima.

Segundo Martins, o desafio permanente é seguir aprimorando os processos, investir em modernização e ampliar o esclarecimento à sociedade sobre o funcionamento dos cartórios.

“Os números mostram que o sistema funciona, é confiável e cumpre seu papel. Isso reforça nossa responsabilidade institucional com a segurança jurídica e com a transparência para o cidadão”, conclui.

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Em mais uma fase da Operação Casa Maior, uma parceria entre a Polícia Civil do Acre (PCAC) e o Ministério Público do Estado (MPAC), foram cumpridos 23 mandados de prisão de pessoas que se encontram dentro de estabelecimentos penais em Rio Branco, nesta quinta-feira, 15.

No Acre, a operação foi coordenada pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) da PCAC e executada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), em conjunto com a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), e contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPAC e, nesta fase, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Polícia Penal (PPAC), do Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron), do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e do Batalhão de Choque da Polícia Militar.

Maycon Mendonça, presidente em exercício do Iapen, reitera que a instituição está prestando o apoio necessário para que a operação possa acontecer dentro do sistema prisional: “Estamos com todo o aparato de segurança que o Estado do Acre pode proporcionar para que o cumprimento desses mandados seja realizado dentro da normalidade, garantindo o sucesso da operação”.

Saulo José Macedo, delegado de Polícia Civil, que coordena a operação, explica que o foco são pessoas que “já são lideranças identificadas de organizações criminosas há alguns anos e estão sendo cumpridas as determinações judiciais relacionadas à prisão preventiva”. “Fatos estão sendo apurados, a investigação está se encerrando e logo mais ela será apresentada para o Judiciário”, enfatiza Macedo.

O coordenador do Gaeco, promotor de justiça Bernardo Albano, ressalta que os mandados de prisão para os privados de liberdade podem implicar em aumento de pena “decorrente de novas evidências de posição de liderança e de integral organização criminosa, também foram deferidos esses mandados, que podem aumentar a pena dessas pessoas, estando elas hoje em prisão definitiva, ou seja, já em cumprimento de pena ou em prisão provisória”.

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O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, participou nesta quarta-feira (14) da inauguração da nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre no município. A iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento do acesso à Justiça e na ampliação do atendimento à população em situação de vulnerabilidade na região do Alto Acre.

A nova sede passa a atender os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, beneficiando diretamente mais de 44 mil habitantes, garantindo mais cidadania, dignidade e direitos às pessoas que mais necessitam de assistência jurídica gratuita.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância da parceria institucional para a concretização do projeto. Foram registrados agradecimentos à defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, e a toda a equipe da Defensoria pelo trabalho realizado. Também foi reconhecido o apoio do Governo do Estado, do prefeito Sérgio Lopes, dos vereadores do município e da vice-governadora Mailza Assis, apontada como incentivadora da Defensoria Pública desde o período em que assumiu uma cadeira no Senado Federal.

A Defensoria Pública do Estado do Acre tem como missão garantir, de forma gratuita, o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O novo prédio foi construído em terreno doado pela Prefeitura de Epitaciolândia e está localizado no bairro Aeroporto, oferecendo uma estrutura própria, moderna e totalmente acessível à população.

Com investimento superior a R$ 1,2 milhão, proveniente do orçamento da própria instituição, a unidade conta com recepção, salas de atendimento, gabinetes, setores administrativos e espaços adaptados para assegurar conforto, dignidade e eficiência no atendimento ao público.

A nova sede já entrou em funcionamento na manhã da inauguração e realizou os primeiros atendimentos, consolidando mais um passo na ampliação dos serviços públicos essenciais na região do Alto Acre.

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