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O autoritarismo legislativo em ação com o Projeto de Lei que proíbe críticas aos parlamentares brasileiros
Foto: Câmara dos Deputados
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade
Ao longo dos séculos o ser humano pensou, lutou e morreu pela liberdade, enfrentando exércitos e os poderes de proteção dos líderes que dominavam o Estado Totalitário. A luta e a resistência em prol da liberdade é inata a própria existência da raça humana, tanto que, em algumas situações, chega a ser mais importante que a própria vida, bastando lembrar, por exemplo, dos vários heróis acreanos que “abriram mão da vida” para lutar e morrer (se fosse o caso) na guerra contra os bolivianos para que o Acre ficasse anexado ao Brasil.
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade.
Robson Aguiar – Advogado
Do ponto de vista religioso, a liberdade é o sinônimo do livre-arbítrio da natureza humana, marca da semelhança natural com Deus (“Façamos o homem a nossa imagem e semelhança” – Gênesis 1.26-28), ou da pessoalidade, como ensina o Teólogo Augustus Hopkins Strong (Teologia Sistemática, Volume II): “O homem foi criado um ser pessoal e é esta pessoalidade que o distingue o irracional. Pessoalidade é o duplo poder de conhecer a si mesmo relacionado com o mundo e com Deus e determinar o eu com vista aos fins morais…”
No campo da Filosofia do Direito, homenageando a liberdade do indivíduo é que a pena ficou marcada por ser a ultima ratio, ou seja, aplicada pelo Estado no momento em que a liberdade do indivíduo atinge o direito de outrem, e quando esgotados os demais meios de composição social.
Portanto, o Estado muito antes de pensar em aplicar a pena e o castigo deve promover o desenvolvimento humano e social das pessoas, colocando a sanção como uma reprimenda para os casos excepcionais de pessoas que ultrapassam os limites da liberdade. Dessa forma, a pena é exceção, e não regra.
A lei não deve ser o primeiro e único instrumento de tentativa de promoção da paz social, através do castigo, sob pena do insucesso de tal medida. Tal pensamento é clássico e extraído do entendimento do livro “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria (página 139): “Se a incerteza das leis recai numa nação indolente por causa de seu clima, mantém aumentada sua indolência e estupidez”, e continua o renomado iluminista: “Quereis prevenir os crimes? Fazei com que as luzes acompanhem a liberdade”.
Na contramão das lições e das bases do Direito Penal, o Congresso Nacional tenta aprovar Lei (Projeto de Lei n. 2720/23, que torna crime a exposição contra pessoas politicamente expostas) que criminaliza a conduta de se pronunciar contra Suas Excelências, os parlamentares que foram escolhidos pelo povo, em total aberração e afronta aos princípios constitucionais da liberdade de pensamento e opinião, cravados no caput do artigo 5º, incisos IV, VI, VIII e VIII da Constituição Federal, além de outros dispositivos não sistematizados no Texto Constitucional.
Os excessos de opinião e expressão do pensamento já estão previstos na própria Constituição Federal no artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, além da previsão criminal, elencado no Capítulo V, Título I (Dos crimes contra a pessoa) da Parte Especial do Código Penal, que trata como Crimes contra a Honra, abordando a Calúnia, Difamação e Injúria, não podendo haver discriminação entre pessoas, sejam elas expostas ou não a opinião pública.
Abordaremos a (in)constitucionalidade dessa matéria e como votaram os nossos representantes locais.
Até a próxima segunda-feira, 19.06.2023.
Bom fim de semana cheio da paz e graça de Cristo Jesus.
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A ação rápida das forças de segurança resultou na apreensão de um adolescente, autor dos disparos, e na prisão de um adulto que escondia a arma do crime: uma pistola com numeração raspada.
Em uma resposta rápida à criminalidade, a Polícia Civil de Epitaciolândia desvendou, em menos de 12 horas, o homicídio de Rogério Silva Paixão, ocorrido na manhã desta segunda-feira, 3 de março de 2026 que foi morto com dois disparos de pistola .40 que acertaram o tórax e a cabeça da vítima. A operação culminou na apreensão do autor dos disparos e na recuperação da arma utilizada no crime.
A Investigação
Logo após o crime, agentes da Polícia Civil iniciaram diligências preliminares que permitiram reconstruir os últimos momentos da vítima. A investigação identificou a residência onde Rogério esteve antes de morrer e onde sua motocicleta foi abandonada. No local, os policiais encontraram os chinelos da vítima.
Ao longo do trajeto entre a casa e o ponto onde o corpo foi localizado, a perícia encontrou vestígios de sangue e marcas de disparos, além de uma munição intacta, evidenciando a dinâmica da perseguição.
Prisão e Apreensão
Com a identidade do suspeito levantada pelo setor de inteligência, equipes da Polícia Civil e do GIRO (Polícia Militar) realizaram incursões na região conhecida como “Favelinha”. Na noite do mesmo dia, o adolescente J. R. A. foi localizado em via pública enquanto retornava para sua residência.
Ao ser abordado, o menor confessou a autoria do ato infracional. Questionado sobre o paradeiro da arma, ele indicou que havia entregado o armamento a um terceiro, identificado pelas iniciais C. S. C.
Recuperação da Arma
Os policiais seguiram até a residência de C. S. C., que admitiu estar guardando o objeto como um “favor” para o adolescente. Com a colaboração do suspeito, a polícia localizou a arma do crime: uma pistola Taurus 640, calibre .40, com a numeração raspada.
“O trabalho conjunto entre as polícias foi fundamental para a materialidade do crime e a retirada de uma arma restrita das ruas”, afirmou a autoridade policial.
Desfecho
O adolescente foi apreendido em flagrante pelo ato infracional análogo ao homicídio. Já o adulto, C. S. C., foi preso em flagrante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ambos foram conduzidos à Delegacia Geral de Polícia Civil de Epitaciolândia, onde permanecem à disposição da Justiça.
Todo trabalho foi coordenado pelo Delegado Alex Danny, Titular da Delegacia de Epitaciolândia.
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Defensor público do Acre sofre acidente de carro na BR-317 e é atendido em hospital de Capixaba
Henry Sandres seguia para Brasiléia quando veículo capotou cinco vezes em uma curva; ele não teve ferimentos graves, segundo informações preliminares
O defensor público do Acre, Henry Sandres, sofreu um acidente de carro na BR-317 enquanto estava a caminho do município de Brasiléia, no interior do estado. A caminhonete que ele conduzia capotou cinco vezes em uma curva e parou no quintal de uma propriedade na beira da rodovia, segundo informações apuradas.
Apesar da gravidade do acidente, o defensor não sofreu ferimentos graves. Ele foi atendido no Hospital de Capixaba, município vizinho, onde realizou exames. Segundo o próprio Henry Sandres, o capotamento foi causado por aquaplanagem, já que havia chovido intensamente na região rural.
Até o momento, o estado de saúde do defensor público não foi oficialmente divulgado.
Dr.Henry Sandres e um dos onze novos defensores públicos aprovados no último concurso da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), e, em fevereiro de 2025 assumiram seus cargos em sessão pública de lotação, onde foram designados para as comarcas em que estão atuando.
Na época a sessão marcou um importante momento na trajetória dos novos defensores, que iniciam suas atuações no sistema de justiça estadual, garantindo acesso à defesa jurídica para a população acreana em situação de vulnerabilidade.
Dr.Henry Sandres foi atendido no Hospital de Capixaba, município vizinho, onde realizou exames. Não há informações sobre o que teria causado o capotamento. Foto: captada
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Vítima foi atingida principalmente na cabeça; Polícia Civil investiga autoria e motivação do crime
Um homem identificado como Rogério Silva Paixão, de 31 anos, foi assassinado a tiros na manhã desta terça-feira (3), por volta das 10h30, na comunidade conhecida como Favelinha, uma área de invasão localizada ao lado do Bairro Liberdade, na Rua Ana de Souza Lira, em Epitaciolândia.
Segundo informações preliminares, Rogério morava na própria comunidade e foi surpreendido por um homem armado no momento em que entrava na localidade. Ele foi atingido por vários disparos, principalmente na região da cabeça, e morreu ainda no local.
Moradores relataram ter ouvido os tiros e, em seguida, encontraram o corpo caído na rua. A Polícia e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionados, mas, ao chegarem, apenas puderam confirmar o óbito.
O corpo foi removido pela equipe do Instituto Médico Legal (IML) da regional da fronteira e poderá ser encaminhado a Rio Branco para exames periciais que irão apontar quantos disparos atingiram a vítima.
O caso é investigado pela Polícia Civil do Acre, sob coordenação do delegado titular Alex Danny. Até o momento, nenhum suspeito foi preso e a motivação do crime ainda é desconhecida.
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