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O autoritarismo legislativo em ação com o Projeto de Lei que proíbe críticas aos parlamentares brasileiros

Foto: Câmara dos Deputados
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade
Ao longo dos séculos o ser humano pensou, lutou e morreu pela liberdade, enfrentando exércitos e os poderes de proteção dos líderes que dominavam o Estado Totalitário. A luta e a resistência em prol da liberdade é inata a própria existência da raça humana, tanto que, em algumas situações, chega a ser mais importante que a própria vida, bastando lembrar, por exemplo, dos vários heróis acreanos que “abriram mão da vida” para lutar e morrer (se fosse o caso) na guerra contra os bolivianos para que o Acre ficasse anexado ao Brasil.
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade.

Robson Aguiar – Advogado
Do ponto de vista religioso, a liberdade é o sinônimo do livre-arbítrio da natureza humana, marca da semelhança natural com Deus (“Façamos o homem a nossa imagem e semelhança” – Gênesis 1.26-28), ou da pessoalidade, como ensina o Teólogo Augustus Hopkins Strong (Teologia Sistemática, Volume II): “O homem foi criado um ser pessoal e é esta pessoalidade que o distingue o irracional. Pessoalidade é o duplo poder de conhecer a si mesmo relacionado com o mundo e com Deus e determinar o eu com vista aos fins morais…”
No campo da Filosofia do Direito, homenageando a liberdade do indivíduo é que a pena ficou marcada por ser a ultima ratio, ou seja, aplicada pelo Estado no momento em que a liberdade do indivíduo atinge o direito de outrem, e quando esgotados os demais meios de composição social.
Portanto, o Estado muito antes de pensar em aplicar a pena e o castigo deve promover o desenvolvimento humano e social das pessoas, colocando a sanção como uma reprimenda para os casos excepcionais de pessoas que ultrapassam os limites da liberdade. Dessa forma, a pena é exceção, e não regra.
A lei não deve ser o primeiro e único instrumento de tentativa de promoção da paz social, através do castigo, sob pena do insucesso de tal medida. Tal pensamento é clássico e extraído do entendimento do livro “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria (página 139): “Se a incerteza das leis recai numa nação indolente por causa de seu clima, mantém aumentada sua indolência e estupidez”, e continua o renomado iluminista: “Quereis prevenir os crimes? Fazei com que as luzes acompanhem a liberdade”.
Na contramão das lições e das bases do Direito Penal, o Congresso Nacional tenta aprovar Lei (Projeto de Lei n. 2720/23, que torna crime a exposição contra pessoas politicamente expostas) que criminaliza a conduta de se pronunciar contra Suas Excelências, os parlamentares que foram escolhidos pelo povo, em total aberração e afronta aos princípios constitucionais da liberdade de pensamento e opinião, cravados no caput do artigo 5º, incisos IV, VI, VIII e VIII da Constituição Federal, além de outros dispositivos não sistematizados no Texto Constitucional.
Os excessos de opinião e expressão do pensamento já estão previstos na própria Constituição Federal no artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, além da previsão criminal, elencado no Capítulo V, Título I (Dos crimes contra a pessoa) da Parte Especial do Código Penal, que trata como Crimes contra a Honra, abordando a Calúnia, Difamação e Injúria, não podendo haver discriminação entre pessoas, sejam elas expostas ou não a opinião pública.
Abordaremos a (in)constitucionalidade dessa matéria e como votaram os nossos representantes locais.
Até a próxima segunda-feira, 19.06.2023.
Bom fim de semana cheio da paz e graça de Cristo Jesus.
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Forte chuva alaga ruas e interrompe Carnaval em Cruzeiro do Sul; prefeitura e Defesa Civil atuam para amenizar transtornos
Água invadiu supermercado, maternidade e Praça Orleir Cameli; Rio Juruá cheio represou bueiros e causou alagamentos no centro da cidade.
A forte chuva que atingiu Cruzeiro do Sul na tarde e noite desta terça-feira (4) causou alagamentos em várias partes da cidade, incluindo o centro e a Praça Orleir Cameli, onde ocorria o Carnaval. A estrutura de tendas e barracas do evento foi atingida, e a água invadiu estabelecimentos comerciais e a Maternidade local, onde enfermarias e corredores foram inundados.
O volume de água foi tão intenso que veículos enfrentaram dificuldades para circular nas ruas próximas à Praça de Táxis e à Catedral Nossa Senhora da Glória. A correnteza formada pela chuva agravou a situação, causando transtornos para moradores e comerciantes.
A prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria de Obras, entrou em ação para tentar amenizar os efeitos da chuva. O secretário Carlos Alves explicou que o Rio Juruá, que está com grande volume de água, represou os bueiros da região central, contribuindo para os alagamentos.
“A pedido do prefeito Zequinha Lima, estamos acionando todas as linhas de frente da obra e da limpeza para dar o suporte necessário. O Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil já estão no local. Sabemos que é difícil lidar com um volume tão grande de chuva, mas estamos aqui para fazer o possível e amenizar a situação”, afirmou Alves.
A previsão é de que o total de chuva acumulada até sexta-feira (6) varie entre 50 e 100 milímetros, o que pode agravar ainda mais os alagamentos. A população foi orientada a tomar cuidados redobrados e a seguir as recomendações da Defesa Civil.
O Carnaval, que estava em sua última noite, foi interrompido devido às condições climáticas. A prefeitura prometeu avaliar os danos e tomar medidas para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores.
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Homem de 45 anos é encontrado morto a facadas dentro de casa na zona rural de Capixaba
Milton Souza de Macedo apresentava pelo menos sete ferimentos; polícia isola cena do crime e encaminha corpo para o IML.
Milton Souza de Macedo, de 45 anos, foi encontrado morto a golpes de faca dentro da própria residência na madrugada desta terça-feira (4), no km 20 do Ramal da Elza, na zona rural de Capixaba, no Acre. O crime chocou a comunidade local e está sendo investigado pela Polícia Civil.
De acordo com informações repassadas por familiares à polícia, Milton estava em casa na noite de segunda-feira (3) acompanhado do irmão e de um amigo. Os três passaram a noite no local. Na manhã seguinte, o irmão saiu para trabalhar, deixando Milton e o amigo dormindo. Ao acordar, o amigo encontrou Milton caído na sala, já sem vida, com diversas perfurações de faca pelo corpo. A vítima apresentava pelo menos sete ferimentos na região do peito, abdômen e outras partes do corpo.
O homem que dormia na residência afirmou à polícia que não ouviu barulhos ou pedidos de socorro durante a madrugada, o que aumenta as incógnitas sobre as circunstâncias do crime.
Policiais militares do 4º Batalhão foram acionados e isolaram a área para a realização dos trabalhos periciais. Após a conclusão dos procedimentos, o corpo de Milton foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Rio Branco para exames cadavéricos.
A Polícia Civil de Capixaba assumiu a investigação do caso e busca esclarecer os motivos do crime, além de identificar possíveis suspeitos.
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Polícia Civil prende suspeito de assalto a distribuidora em Cruzeiro do Sul
A.F.S. foi preso em flagrante após invadir estabelecimento e levar bebidas e dinheiro; prejuízo estimado é de R$ 5 mil.
A Polícia Civil prendeu em flagrante, nesta terça-feira (4), um dos suspeitos de participar do assalto à distribuidora Vinimix, localizada na Rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul. O crime ocorreu na tarde de segunda-feira (3), quando três indivíduos armados invadiram o estabelecimento, renderam o caixa e levaram bebidas alcoólicas e dinheiro, além de agredirem a vítima.
O prejuízo estimado ao proprietário, que estava em Santa Rosa no momento do crime, foi de aproximadamente R$ 5 mil. Segundo ele, os assaltantes levaram cerca de 20 litros de whisky, diversas cervejas e uma quantia em dinheiro. O comerciante relatou que o portão do local estava aberto devido à movimentação do carnaval, o que facilitou a entrada dos criminosos, apesar das orientações para que os funcionários o mantivessem fechado.
A investigação, conduzida pelo Núcleo de Repressão a Crimes Patrimoniais (NEPATRI), identificou rapidamente um dos suspeitos, A.F.S., que foi preso ao retornar para casa na manhã seguinte ao crime. Com ele, a polícia apreendeu dois litros de whisky.
O suspeito foi encaminhado para audiência de custódia, enquanto as investigações seguem para identificar e capturar os outros envolvidos no assalto.
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