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O autoritarismo legislativo em ação com o Projeto de Lei que proíbe críticas aos parlamentares brasileiros
Foto: Câmara dos Deputados
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade
Ao longo dos séculos o ser humano pensou, lutou e morreu pela liberdade, enfrentando exércitos e os poderes de proteção dos líderes que dominavam o Estado Totalitário. A luta e a resistência em prol da liberdade é inata a própria existência da raça humana, tanto que, em algumas situações, chega a ser mais importante que a própria vida, bastando lembrar, por exemplo, dos vários heróis acreanos que “abriram mão da vida” para lutar e morrer (se fosse o caso) na guerra contra os bolivianos para que o Acre ficasse anexado ao Brasil.
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade.
Robson Aguiar – Advogado
Do ponto de vista religioso, a liberdade é o sinônimo do livre-arbítrio da natureza humana, marca da semelhança natural com Deus (“Façamos o homem a nossa imagem e semelhança” – Gênesis 1.26-28), ou da pessoalidade, como ensina o Teólogo Augustus Hopkins Strong (Teologia Sistemática, Volume II): “O homem foi criado um ser pessoal e é esta pessoalidade que o distingue o irracional. Pessoalidade é o duplo poder de conhecer a si mesmo relacionado com o mundo e com Deus e determinar o eu com vista aos fins morais…”
No campo da Filosofia do Direito, homenageando a liberdade do indivíduo é que a pena ficou marcada por ser a ultima ratio, ou seja, aplicada pelo Estado no momento em que a liberdade do indivíduo atinge o direito de outrem, e quando esgotados os demais meios de composição social.
Portanto, o Estado muito antes de pensar em aplicar a pena e o castigo deve promover o desenvolvimento humano e social das pessoas, colocando a sanção como uma reprimenda para os casos excepcionais de pessoas que ultrapassam os limites da liberdade. Dessa forma, a pena é exceção, e não regra.
A lei não deve ser o primeiro e único instrumento de tentativa de promoção da paz social, através do castigo, sob pena do insucesso de tal medida. Tal pensamento é clássico e extraído do entendimento do livro “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria (página 139): “Se a incerteza das leis recai numa nação indolente por causa de seu clima, mantém aumentada sua indolência e estupidez”, e continua o renomado iluminista: “Quereis prevenir os crimes? Fazei com que as luzes acompanhem a liberdade”.
Na contramão das lições e das bases do Direito Penal, o Congresso Nacional tenta aprovar Lei (Projeto de Lei n. 2720/23, que torna crime a exposição contra pessoas politicamente expostas) que criminaliza a conduta de se pronunciar contra Suas Excelências, os parlamentares que foram escolhidos pelo povo, em total aberração e afronta aos princípios constitucionais da liberdade de pensamento e opinião, cravados no caput do artigo 5º, incisos IV, VI, VIII e VIII da Constituição Federal, além de outros dispositivos não sistematizados no Texto Constitucional.
Os excessos de opinião e expressão do pensamento já estão previstos na própria Constituição Federal no artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, além da previsão criminal, elencado no Capítulo V, Título I (Dos crimes contra a pessoa) da Parte Especial do Código Penal, que trata como Crimes contra a Honra, abordando a Calúnia, Difamação e Injúria, não podendo haver discriminação entre pessoas, sejam elas expostas ou não a opinião pública.
Abordaremos a (in)constitucionalidade dessa matéria e como votaram os nossos representantes locais.
Até a próxima segunda-feira, 19.06.2023.
Bom fim de semana cheio da paz e graça de Cristo Jesus.
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Suspeito de homicídio de jornalista Moisés Alencastro se entrega à Polícia Civil após se esconder em área de mata em Rio Branco
Investigado foi localizado na região do Eldorado e conduzido à Delegacia de Homicídios para interrogatório e audiência de custódia
Antônio de Souza Morais, de 22 anos, principal suspeito de um homicídio ocorrido recentemente em Rio Branco, se entregou à Polícia Civil na madrugada desta quinta-feira, após intensas buscas realizadas pela equipe da Delegacia de Homicídios. O investigado estava escondido em uma área de mata na região do Eldorado, nas proximidades do bairro Quixadá.
Segundo o delegado responsável pelo caso, as diligências começaram ainda na quarta-feira, logo após a expedição do mandado de prisão, e seguiram de forma ininterrupta ao longo do dia e da noite. Durante os trabalhos, a polícia recebeu denúncias de que o suspeito estaria refugiado em uma região de mata, o que orientou as equipes até o local.
Durante a madrugada, Antônio procurou pessoas ligadas à sua família, o que permitiu à polícia chegar à localização exata. Com a aproximação dos agentes, ele decidiu se entregar sem oferecer resistência.
“Diante dessas informações, nós fomos até o local e ele acabou se entregando à equipe da Delegacia de Homicídios. Em seguida, foi conduzido até a nossa sede, onde passou por interrogatório e por todos os procedimentos legais, sendo encaminhado conforme prevê a lei, inclusive para a audiência de custódia”, explicou o delegado.
Questionado sobre a motivação do crime, o delegado informou que o suspeito relatou a dinâmica dos fatos durante o interrogatório, mas que, por estratégia investigativa, os detalhes ainda não serão divulgados. A Polícia Civil também apura a participação de outras pessoas no crime.
De acordo com a autoridade policial, a perícia realizada no local já indicava a possível presença de um segundo envolvido. “No cenário do crime, é possível perceber a dinâmica de uma terceira pessoa. Agora estamos trabalhando na identificação desse outro suspeito para dar continuidade às buscas e efetuar a prisão do coautor”, afirmou.
O caso segue sob investigação da Delegacia de Homicídios da Polícia Civil do Acre.
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Vítima apresentava perfuração no peito e sinais de agressão; Polícia Civil investiga homicídio
O corpo encontrado boiando na manhã desta quinta-feira (25) no Igarapé São Francisco, no bairro Conquista, em Rio Branco, foi identificado como sendo de Weligton Carlos Martins Werklaenhg, de 48 anos.
De acordo com informações repassadas por familiares, Weligton estava desaparecido desde a semana passada, quando foi visto pela última vez.
A perícia inicial realizada no local constatou que a vítima foi atingida por um golpe de faca na região do peito e apresentava indícios de agressões físicas anteriores à morte.
Ainda segundo a família, Weligton morava nas proximidades do Conjunto Manoel Julião.
O caso está sendo investigado pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que apura a motivação e a autoria do crime.
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A Polícia Civil do Acre (PC-AC) deteve um suspeito pela morte do ativista cultural, jornalista e colunista social Moisés Alencastro (foto), assassinado a facadas em seu apartamento, em Rio Branco. Durante a ação, os investigadores localizaram objetos pessoais da vítima na residência do suspeito, que teve o nome preservado para não comprometer o andamento das investigações.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que trabalha para concluir as oitivas até a manhã desta terça-feira, quando deverá se pronunciar oficialmente sobre o caso. Por enquanto, a Polícia Civil informou que não irá se manifestar para não interferir nas apurações.
O caso está sendo conduzido pelo delegado Alcino Júnior, coordenador da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que trabalha com duas principais linhas de investigação: a primeira aponta para crime motivado por homofobia; a segunda considera a possibilidade de latrocínio (roubo seguido de morte).
A perícia do Instituto Médico Legal (IML) realizada no apartamento da vítima e no veículo abandonado na estrada do Quixadá, encontrado com os pneus furados e o porta-malas aberto, pode ser determinante para esclarecer a dinâmica do crime. Dentro do carro, foram encontrados alguns pertences pessoais de Moisés.
Segundo o delegado, o estado em que o veículo foi localizado reforça, até o momento, a hipótese de latrocínio. “O modus operandi indica que o homicídio ocorreu primeiro e, em seguida, o autor teria se aproveitado da situação para subtrair os bens da vítima”, afirmou.
Os peritos não encontraram sinais de arrombamento no apartamento, o que indica que Moisés provavelmente conhecia o autor do crime. Vizinhos relataram à polícia que viram o carro da vítima deixando o estacionamento do condomínio por volta das 21h. O motorista, em atitude apressada, teria batido duas vezes no portão antes de fugir em rumo ignorado.
O corpo de Moisés Alencastro foi encontrado ao lado da cama, com diversas perfurações provocadas por faca, dentro do apartamento localizado no Condomínio Nehine, no bairro Morada do Sol.
A Polícia Civil recolheu material biológico e outros vestígios tanto no local do crime quanto no veículo abandonado em uma estrada vicinal na parte alta do bairro São Francisco. Exames genéticos e papiloscópicos foram realizados para auxiliar na reconstituição dos fatos e na identificação da autoria.
“Agora estamos buscando novas pistas no veículo abandonado na zona rural para esclarecer completamente o caso”, afirmou o delegado Sandro Martins.
As investigações seguem em andamento.
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