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O autoritarismo legislativo em ação com o Projeto de Lei que proíbe críticas aos parlamentares brasileiros
Foto: Câmara dos Deputados
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade
Ao longo dos séculos o ser humano pensou, lutou e morreu pela liberdade, enfrentando exércitos e os poderes de proteção dos líderes que dominavam o Estado Totalitário. A luta e a resistência em prol da liberdade é inata a própria existência da raça humana, tanto que, em algumas situações, chega a ser mais importante que a própria vida, bastando lembrar, por exemplo, dos vários heróis acreanos que “abriram mão da vida” para lutar e morrer (se fosse o caso) na guerra contra os bolivianos para que o Acre ficasse anexado ao Brasil.
Na história da humanidade, ora se lutou contra os líderes de seu próprio Território, ora contra os lideres estrangeiros que queriam dominar seu habitat natural, mas tudo em busca de conquistar ou proteger a liberdade.
Robson Aguiar – Advogado
Do ponto de vista religioso, a liberdade é o sinônimo do livre-arbítrio da natureza humana, marca da semelhança natural com Deus (“Façamos o homem a nossa imagem e semelhança” – Gênesis 1.26-28), ou da pessoalidade, como ensina o Teólogo Augustus Hopkins Strong (Teologia Sistemática, Volume II): “O homem foi criado um ser pessoal e é esta pessoalidade que o distingue o irracional. Pessoalidade é o duplo poder de conhecer a si mesmo relacionado com o mundo e com Deus e determinar o eu com vista aos fins morais…”
No campo da Filosofia do Direito, homenageando a liberdade do indivíduo é que a pena ficou marcada por ser a ultima ratio, ou seja, aplicada pelo Estado no momento em que a liberdade do indivíduo atinge o direito de outrem, e quando esgotados os demais meios de composição social.
Portanto, o Estado muito antes de pensar em aplicar a pena e o castigo deve promover o desenvolvimento humano e social das pessoas, colocando a sanção como uma reprimenda para os casos excepcionais de pessoas que ultrapassam os limites da liberdade. Dessa forma, a pena é exceção, e não regra.
A lei não deve ser o primeiro e único instrumento de tentativa de promoção da paz social, através do castigo, sob pena do insucesso de tal medida. Tal pensamento é clássico e extraído do entendimento do livro “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria (página 139): “Se a incerteza das leis recai numa nação indolente por causa de seu clima, mantém aumentada sua indolência e estupidez”, e continua o renomado iluminista: “Quereis prevenir os crimes? Fazei com que as luzes acompanhem a liberdade”.
Na contramão das lições e das bases do Direito Penal, o Congresso Nacional tenta aprovar Lei (Projeto de Lei n. 2720/23, que torna crime a exposição contra pessoas politicamente expostas) que criminaliza a conduta de se pronunciar contra Suas Excelências, os parlamentares que foram escolhidos pelo povo, em total aberração e afronta aos princípios constitucionais da liberdade de pensamento e opinião, cravados no caput do artigo 5º, incisos IV, VI, VIII e VIII da Constituição Federal, além de outros dispositivos não sistematizados no Texto Constitucional.
Os excessos de opinião e expressão do pensamento já estão previstos na própria Constituição Federal no artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, além da previsão criminal, elencado no Capítulo V, Título I (Dos crimes contra a pessoa) da Parte Especial do Código Penal, que trata como Crimes contra a Honra, abordando a Calúnia, Difamação e Injúria, não podendo haver discriminação entre pessoas, sejam elas expostas ou não a opinião pública.
Abordaremos a (in)constitucionalidade dessa matéria e como votaram os nossos representantes locais.
Até a próxima segunda-feira, 19.06.2023.
Bom fim de semana cheio da paz e graça de Cristo Jesus.
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Valdesson de Souza Oliveira, de 27 anos, é condenado a 27 anos e 6 meses de reclusão pela morte de Rosângela Inácio Gonçalves, de 44 anos, conhecida na cidade pelo apelido de “Buga”. O crime aconteceu em agosto de 2023.
O corpo de Rosângela foi encontrado seminua e em estado de decomposição no Bairro Nova Esperança, nas proximidades do Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia. Um vídeo compartilhado em grupos de mensagens levou as autoridades ao local do crime.
Vítima Rosângela Inácio Gonçalves, de 44 anos, conhecida na cidade pelo apelido de “Buga”.
Segundo a investigação, Valdesson teria atraído a vítima oferecendo drogas e a levado para um local isolado. Conforme a polícia, ele confessou ter atacado Rosângela com um pedaço de madeira após, supostamente, ter tido relações sexuais com ela. Na época, Valdesson era apontado como traficante de drogas e teria se envolvido em um conflito com a vítima, possivelmente devido a uma dívida relacionada ao tráfico.
Valdesson foi localizado no final do ramal Porto Rico, com acesso no km 67 da BR-317 – Estrada do Pacífico, à beira do rio Acre, na divisa com a Bolívia. Ele foi cercado pelos policiais enquanto realizava manutenção em uma canoa, impedindo qualquer tentativa de fuga pelo rio.
A condenação de Valdesson de Souza Oliveira por homicídio reforça a atuação rigorosa das autoridades na região, especialmente em casos relacionados ao tráfico de drogas e violência.
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Na abertura oficial do carnaval fora de época de Assis Brasil, realizada na última sexta ferida,17, no palco e na praça, não faltou disposição.
Bandas locais e cantora Sandra Mel, de Rio Branco agitaram a primeira noite da folia que celebra os 48 anos de Assis Brasil, a aconchegante cidade acreana localizado na tríplice fronteira do Brasil com o Perú e a Bolívia.
Aliás, os hermanos dos dois países marcaram presença na primeira noite que reuniu na multidão. Com uma estrutura digna de um grande evento, a prefeitura da cidade, sob a gestão do prefeito Jerry Correia, com apoio do governo do estado, Sebrae e outros parceiros, montou um área com praça de alimentação, espaço para expositores, banheiros e um palco com sonorização perfeita.
Neste sábado,18, sobem no palco entre outras atrações a longeva banda Arregaça-aê, de Rio Branco e a primeira atração nacional, a banda Chicana, de Salvador, Bahia.
“Estamos otimistas com a realização desse grande evento, que além de gerar renda para os comerciantes e fortalecer o turismo, promove uma grande interação entre os moradores de Assis Brasil e os turistas”, garantiu o prefeito Jerry Correia.
O gerente do Sebrae na cidade, Onofre Antônio, também destacou a importância do evento para a cidade: “O carnaval fora de época representa uma ótima oportunidade para os empresários locais, além de proporcionar momentos de lazer e entretenimento para a população”.
Por fim, o Carnaval de Assis Brasil é uma tradição muito valorizada pela população e é um dos eventos mais aguardados do ano. Com o apoio da prefeitura e de outras instituições, a festa promete ser uma grande celebração, com muita música, dança e alegria.
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Ao lado governador Gladson Cameli, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia e o vice Reginaldo Martins, inauguraram, na tarde desta sexta feria (17), o auditório da Escola Íris Célia Cabanelas.
Essa solenidade antecedeu o anúncio de outros investimentos para a cidade que celebrou essa semana, 48 anos de fundação.
O prefeito e o governador assinaram ordens de serviços para construção de 11 casas populares, melhoria no ramal São Francisco e a construção de uma ponte no ramal São Pedro.
Também assinaram a ordem de serviço para revitalização do Núcleo de Educação da cidade. Este ato teve a participação do secretário da pasta, Aberson Carvalho.
Em seguida, com a presença da presidente do Detran, Taynara Martins, os dois gestores entregaram 56 capacetes para mototaxistas da tríplice fronteira.
O governador disse no discurso, que juntos, os investimentos se aproximam de R$ 3 milhões de reais. Jerry Correia agradeceu todo o apoio que tem recebido do governo Gladson desde que assumiu a prefeitura de Assis Brasil.
Depois dessa solenidade foi iniciado o desfile cívico, com a participação dos alunos, professores e pessoal de apoio das escolas públicas, Polícia Militar, Polícia Civil e outras entidades.
Texto: Jairo Barbosa
Fotos: Alexandre Lima
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