Brasil
Nunes Marques vota contra suspeição de Sergio Moro no caso do triplex
Ministro desempata julgamento, que está em 3 a 2 a favor da imparcialidade do ex-juiz
da CNN
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques votou nesta terça-feira (23) que Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, não foi parcial ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex do Guarujá.
Com o voto dele, o STF forma maioria para manter as decisões de Moro. Nunes Marques acompanha Edson Fachin e Cármen Lúcia, que votaram em 2018, quando a discussão começou. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski expressaram a opinião contrária na sessão anterior, há duas semanas.
No entanto, ainda há expectativa com relação ao posicionamento da ministra Cármen Lúcia, que sinalizou que poderia mudar de opinião. Desde o voto dela, há mais de dois anos, surgiram novos fatos no caso, como a revelação de mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato em Curitiba. Na última sessão, ela considerou “gravíssimo” um episódio narrado por Gilmar Mendes, em que os telefones do escritório de advocacia da defesa de Lula foram interceptados.
O voto de Nunes Marques
Para o magistrado, se as mensagens trocadas por Moro e os procuradores da Lava Jato em Curitiba “tivessem sido obtidas por meio lícito e tivessem tidos o seu teor e autenticidades atestados oficialmente alegadamente teriam aptidão de alegar parcialidade de juiz”.
Ele considera que, se aceitasse essas provas, seria uma “forma transversa de legalizar a atividade hacker no Brasil”.
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“Se hackeamento fosse tolerado como meio para obtenção de provas, ainda que para defender-se, ninguém mais estaria seguro de sua intimidade, de seus bens, de sua liberdade. Tudo seria permitido.”
Kassio Nunes Marques
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Ele disse que, por terem sido obtidas de forma ilícita, não é possível verificar a autenticidade das mensagens. “Mesmo que fosse juridicamente admissível usar os diálogos, o que entendo claramente vedado, restaria inócuo problema, pode-se confiar nos arquivos sem qualquer perícia oficial em contraditório?”, questionou.
Nunes Maruqes disse ainda que, se fosse outro julgamento, “talvez não estivéssemos aqui discutindo o aproveitamento dessas provas, pois a esta altura, já seriam rechaçadas e se desentranhado dos autos”. “Todos os brasileiros são iguais perante a lei, e merecem um julgamento justo, e com base em provas lícitas”, disse.
“A Constituição Federal garante a todos os brasileiros, e aí se incluem o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-juiz Sérgio Moro, que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. A prova juntada nos autos é ilícita, ilegítima e imprestável, portanto impossível de ser aproveitada em sede de habeas corpus”.
Para o ministro, o processo também já foi objeto de análise em todas as instâncias do Judiciário. “Admitir a suspeição impetrada no STF depois de julgadas e rejeitadas três exceções sobre a matéria e, ademais, com base em prova ilícita, desordenaria completamente os ritos e procedimentos da lei processual penal e iria contra toda a jurisprudência consolidada deste tribunal.”
Ele também disse não considerar que um habeas corpus seja o meio adequado para avaliar a suspeição de um juiz, de acordo com as decisões anteriores da Corte.
Nunes Marques declarou ainda que não se pode confundir o perfil de um juiz com “ânimo favorável ou desfavorável a uma das partes”. “Todos os juízes têm um background ideológico, cultural e moral que os orienta a tomar essa ou aquela decisão”.
“Embora se possa discordar da decisão e se possa, inclusive, discordar de todas as decisões de um juiz por se considerar seu estilo detestável, isso está longe de ser motivo para anular pronunciamentos jurisdicionais”, afirmou.
Gilmar rebate
Após Nunes Marques finalizar o voto, o presidente do colegiado, Gilmar Mendes, reagiu às afirmações feitas pelo colega, dizendo que a avaliação que fez na última sessão era baseada nas provas dos autos, e não falava de conversas obtidas por hackers.
Visivelmente irritado, ele disse que “não importa o resultado deste julgamento, a desmoralização da Justiça já ocorreu”. “O tribunal de Curitiba é conhecido hoje mundialmente como um tribunal de exceção, isso nos envergonha”, afirmou.
“Algum dos senhores compraria hoje um carro do Moro? Algum dos senhores seria capaz de comprar um carro do Dallagnol? São pessoas de confiança?”, questionou.
Ele disse ainda que é “evidente e quem já estudou um pouco de habeas corpus” sabe que o dispositivo poderia, sim, ser usado para avaliar a suspeição de um juiz.
“Desculpem a ênfase, mas é preciso que todos nós tenhamos noção da responsabilidade do caso que estamos julgando”, afirmou. “Não se trata de ficar brincando, de não conhecer habeas corpus. É muito fácil não conhecer de habeas corpus, através da técnica de não conhecer habeas corpus, muitas vezes, se esconde um covarde”.
Lewandowski também se manifestou, dizendo que o seu voto foi apoiado em “firme jurisprudência da Casa” sobre a competência do habeas corpus como dispositivo para reconhecer suspeição de um juiz.
Ele também disse que a defesa dele foi baseada nas provas dos autos, e que só se referiu às mensagens vazadas como “reforço de argumentação”.
Nunes Marques se manifestou em seguida, dizendo que não comentaria as afirmações e que ficaria em silêncio em respeito à argumentação dos colegas.
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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.
Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.
As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).
O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.
Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.
Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.
As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.
Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.
A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.
A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.
O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.
BRB quis comprar Master
Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.
A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.
No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.
Compliance Zero
A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.
As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.
Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.
O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022
Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada
O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.
Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas
A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada
Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.
Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.
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