Oferecendo maior conforto e eficiência no atendimento aos cidadãos e aos profissionais do sistema judiciário, o prédio conta com salas reservadas para crianças, para audiências de conciliação, e o principal: espaço do Portal de Acolhimento, que visa tornar a prestação dos serviços jurisdicionais mais céleres e humanizados
Com nova estrutura e modernas instalações e equipamentos,o Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira, da Comarca de Brasiléia, foi entregue nesta sexta-feira, 29, pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e Governado do Estado. O prédio passa a funcionar agora no Centro Administrativo da cidade.
Oferecendo maior conforto e eficiência no atendimento aos cidadãos e aos profissionais do sistema judiciário, o prédio conta com salas reservadas para crianças, salas para audiências de conciliação e instrução, salão do Tribunal do Júri totalmente reformulado e, o principal: espaço do Portal de Acolhimento, que busca tornar a prestação dos serviços jurisdicionais mais céleres e humanizados.
Além disso, o novo Fórum é acessível e adaptado às necessidades de pessoas com deficiência, garantindo a inclusão e o respeito aos direitos humanos e possui ainda uma sala de memória onde o público pode conhecer um pouco da história da justiça acreana.
A primeira etapa da obra foi feita pelo Governo do Acre, com recursos de convênio, a partir de emendas parlamentares no valor de R$ 2.958.972,00, destinadas pelo senador Sérgio Petecão, da ex-senadora e atual vice-governadora Mailza Gomes, e das deputadas e deputados Federais Jéssica Sales, Vanda Milani, Jesus Sérgio e Manuel Marcos. A segunda etapa foi feita em parceria com o Governo do Acre, e executada pelo Tribunal de Justiça, no valor de R$ R$ 2.447.377,29. O total da obra do novo fórum foi de R$ 5.406.349,29.
Em seu discurso, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, realizou agradecimentos especiais ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Obras (Seop), à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), parlamentares, ao Deracre, aos servidores do Poder Judiciário e celebrou a inauguração do novo Fórum de Justiça, destacando a importância histórica do momento. A desembargadora-presidente também relembrou as experiências passadas na região, enfrentando dificuldades, como longas viagens por estradas de terra e enchentes devastadoras, que a levaram a forjar um vínculo especial com a população de Brasiléia, a primeira Comarca que atuou como magistrada.
“Lembro-me vivamente das viagens de 12 horas pela estrada de terra, enfrentando atoleiros e lama, sem um palmo de asfalto que facilitasse nossa chegada. Era uma verdadeira saga exercer a magistratura nesta região. Nós, servidores da justiça, compartilhávamos as mesmas dificuldades que a população local enfrentava diariamente. Essas experiências forjaram em mim um vínculo especial com esta terra, que há tanto tempo serve como importante ponto fronteiriço entre Brasil e Bolívia, enfrentou – e continua enfrentando – desafios significativos. As enchentes e os desastres climáticos que assolaram nossa região puseram à prova a resiliência de nossa gente. Vimos nossas ruas submersas, famílias desalojadas e nossa infraestrutura severamente comprometida. Mas, como sempre fizemos ao longo de nossa história, nos mantivemos unidos e determinados a reconstruir o Fórum de Brasiléia (…). Assim, como toda a cidade, tivemos que nos reerguer diversas vezes, vendo as águas invadir espaços e, este ano, chegarem assustadoramente perto do teto do antigo fórum. A decisão de construir um novo fórum foi a mais sensata e coerente para a administração do Tribunal de Justiça do Acre. E contamos com o valioso apoio e parceria de parlamentares do Acre e do Governo do Estado, que, de forma decisiva, contribuíram para que este dia se tornasse realidade (…). Uma obra que expressa um dos maiores esforços da nossa gestão e simboliza a força da união entre as instituições. Esta nova instalação é um espaço planejado para acolher todas e todos, com acessibilidade para pessoas com deficiência, uma identidade visual. que resgata nossa história e ambientes projetados para o bem-estar: salas de conciliação, de convivência e até um espaço lúdico, tornando este ambiente acolhedor e funcional”, destacou a presidente do TJAC.
A entrega do novo Fórum representa um marco de modernidade e compromisso com a justiça e bem-estar da população. Este é um dos maiores investimentos da atual gestão, que tem à frente a desembargadora Regina Ferrari (presidente), o desembargador Luís Camolez (vice-presidente) e o desembargador Samoel Evangelista (corregedor-geral), e reconhece a importância de um espaço adequado para a garantia da justiça, da segurança e da dignidade dos cidadãos.
Após anos de desafios no antigo prédio, especialmente durante o período de inverno, quando as constantes alagações causavam transtornos e comprometiam o funcionamento adequado, a mudança para a nova sede representa um avanço significativo para o Poder Judiciário do Acre, já que a nova sede está localizada na parte alta da cidade.
O governador Gladson Cameli enfatizo que o Poder Judiciário cumpre o papel de entregar o prédio, que vai beneficiar milhares e milhares de pessoas. “O principal é criar um local, um ambiente confortável para os servidores. Isso é que nos importa, que torna o Estado de Direito cada vez mais fortalecido, que respeita as pessoas. Quero dizer que as parcerias, a união, o respeito, o fortalecimento dos poderes das instituições e aqui, principalmente, em referência ao Tribunal de Justiça, na pessoa da presidente, desembargadora Regina Ferrari, tem feito uma gestão voltada para criar condições para atender o público e atender as pessoas que mais precisam”, destacou o governador.
HOMENAGEM
Na solenidade de entrega do prédio, a presidente também fez homenagem a servidora mais antiga do Fórum: Adautea Rosário de Abreu. Ela possui 45 anos de Poder Judiciário acreano e disse receber com muita alegria o reconhecimento da gestão do TJAC. Ela comentou que a transferência de local do Fórum de Brasiléia foi uma medida acertada e necessária, uma vez que, na parte alta da cidade, a unidade não estará mais exposta a desastres naturais, como as alagações que já atingiram o antigo Fórum e deixaram grandes prejuízos tanto para o Judiciário quanto para a comunidade local.
“Gostei muito da mudança, porque há 45 anos eu cheguei aqui, muito jovem ainda, comecei a trabalhar e estou por aqui até hoje. Passamos três, quase quatro alagações e isso foi muito ruim para todos nós (…). Era um transtorno, toda vez tínhamos que tirar tudo do Fórum. Agora estou feliz, porque o novo prédio é maravilhoso, estou gostando muito. Com essa transferência do local, agora, sim, podemos dizer que esses problemas acabaram”, falou a servidora.
ATENDIMENTO
Já o senhor Mário Silva foi o primeiro cidadão a ser atendido no novo Fórum da Comarca de Brasiléia. No Portal de Acolhimento, ele que chegou ao município no final da década de 1970, tendo conhecido todos os antigos Fóruns da cidade e vivido juntamente com a comunidade os efeitos das grandes alagações, que atingiram severamente a estrutura da sede local do Judiciário.
“Eu moro aqui em Brasiléia desde 1977 (…). Conheci todos os Fóruns, desde o primeiro, que ainda funcionava na casa do juiz, até o antigo, que alagava com as grandes enchentes. Esse prédio aqui é maravilhoso. E o atendimento melhor ainda. Estou muito feliz – e ainda fui o primeiro a ser atendido aqui no novo Fórum”, falou “Seu” Mário.
Kayline Durantes, moradora de Brasiléia, também esteve no Portal de Acolhimento em busca de atendimento. Ela sentiu-se deslumbrava com o novo Fórum. “Fiquei impressionada. Tudo novo. Totalmente diferente do prédio anterior. É um ganho para a nossa população. Muito bonito”, ressaltou.
Falas das autoridades
“Esse prédio, diga-se de passagem, é fruto da resiliência deste povo de Brasileia que tanto tem sofrido com os desastres climáticos. Que todos nós possamos estar, como sempre digo, despertos, para que a gente possa fazer o melhor, o melhor para o outro, o melhor enquanto (…) gestores públicos, fazendo tudo o que precisarmos fazer ao nosso alcance e o melhor também para o nosso meio ambiente, para garantir a vida e a Justiça. Uma vida de qualidade para as nossas futuras gerações.”
Desembargadora Regina Ferrari, presidente do TJAC
“Essa é uma gestão voltada para criar condições para atender o público, atender as pessoas que mais precisam. E aqui em Brasileira, devido às alagações que já tivemos, os problemas que tivemos (…), hoje o Poder Judiciário cumpre um papel de entregar esse prédio que vai beneficiar milhares e milhares de pessoas. E o principal é criar um local, um ambiente confortável para os servidores. Isso que nos importa, isso que faz ser um Estado de Direito cada vez mais fortalecido em respeito às pessoas.”
Gladson Cameli, governador do Estado do Acre
“Um marco muito importante para a Comarca e para a Administração do Tribunal (…). Nós tínhamos um prédio que, invariavelmente, nas cheias dos rios, apresentavam muitos problemas. E com essa inauguração aqui nesse local nós resolvemos esse problema (…). O Tribunal se sente muito realizado e nós, desembargadores, da mesma forma, em acolher a comunidade de Brasiléia em um prédio altamente bem desenvolvido e salutar para todos.”
Desembargador Luís Camolez, vice-presidente do TJAC
“Um dia de grande alegria para todos, para a sociedade de Brasiléia, para os servidores e magistrados. Hoje estamos entregando o novo Fórum para a comunidade. Isso representa um grande avanço. Todo aquele momento de dificuldade que a cidade vivenciou com as alagações, com o transtorno de ter que estar removendo pessoas, removendo toda a estrutura, tudo isso está superado.”
Desembargador Laudivon Nogueira, presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação
“É uma realização, são anos de luta, de batalhas, de conquistas. Tivemos períodos difíceis com as alagações (…), eu mesmo vivenciei todo esse drama, todo esse sofrimento da nossa população. Então, hoje é um dia de felicidade, um dia de vitória e de conquista (…). Agora é um novo rumo, um novo momento para Brasiléia e para todos nós.”
Juiz de Direito Clóvis Lodi, titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia
“Para chegar onde chegamos, precisamos contemplar nosso passado. Mas agora o momento é de caminhar para o futuro, dar vida e muito valor às novas instalações e tecnologias que foram colocadas à nossa disposição. A partir de hoje não há só um novo prédio para o Fórum de Brasiléia. A partir de hoje também existirão novas memórias. Memórias de todos que passarem por aqui.”
Juiz de Direito Guilherme Miotto, titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia
“Parabéns ao Tribunal de Justiça, às instituições conjuntas. Parabéns também a vocês, servidores, que Deus siga os abençoando. E que essa casa, que é a Casa da Justiça, ela siga sendo esse símbolo de que a população desse município tanto precisa, tanto necessita. Muito obrigado e gratidão.”
Fernanda Hassem, prefeita do Município de Brasiléia
“Tenho certeza que cada funcionário aqui do Fórum está muito feliz (…). Então, quero aqui parabenizar a presidente do TJ, a desembargadora Regina Ferrari, parabenizar também nosso vice, o desembargador Camolez, o corregedor-geral Samoel Evangelista, que estão à frente deste momento do Tribunal de Justiça, pelo trabalho desenvolvido, por essa aproximação do TJ com a sociedade, cada vez mais.”
Deputado Nicolau Júnior, secretário geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
“E, é isso, acredito, que (em qualquer lugar) a população quer: acesso à justiça. A tutela judicial efetiva que pode dar um juiz, um fiscal, a polícia, não somente implica o acesso à justiça, mas também implica que essas resoluções judiciais possam ser emanadas e cumpridas (…). Nós estaremos sempre, como Bolívia, como Pando, dentro do (mesmo) aspecto e à expectativa de qualquer atividade que vocês desejem. Muito obrigado pelo convite”, expressou Jorge Soleto
Presidente do Tribunal Departamental de Justiça de Pando, Jorge Sotelo,
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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