Fachada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) • Pedro França/Agência Senado

Uma portaria conjunta publicada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio do sistema Atestmed (sem perícia presencial).

De acordo com o texto, beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, poderão se afastar por até 60 dias. A ampliação do prazo, segundo a portaria, vigora por um período de 120 dias, ou seja, até abril de 2026.

Entenda

Segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem fazer o requerimento por meio de análise documental via Atestmed e ter o benefício concedido sem passar pela perícia médica. Mesmo segurados que já têm perícia presencial marcada podem fazer a solicitação.

Para solicitar o benefício apresentando apenas o atestado médico, o segurado deve acessar o site do INSS ou o aplicativo MeuINSS, já que é preciso anexar ao requerimento documentos médicos ou odontológicos que indiquem necessidade de afastamento das atividades habituais.

Solicitações de benefício por incapacidade realizadas pela Central 135 serão agendadas e poderão ser transformadas via sistema Atestmed, desde que o cidadão anexe a documentação necessária para a análise de forma remota.

Caso não seja possível conceder o benefício pela conformação dos documentos médicos ou odontológicos, será indicado ao cidadão que agende uma perícia presencial. O benefício, de acordo com o INSS, não será indeferido com base exclusivamente na análise documental.

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O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) anunciou que não irá mais emitir licenças ambientais para atividades de garimpo que utilizem mercúrio no estado. A decisão atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e busca reduzir os riscos de contaminação de rios e comunidades amazônicas causados pelo metal pesado.

Segundo o MPF, três autorizações de mineração de ouro já foram suspensas cautelarmente. Os responsáveis terão 30 dias para apresentar documentação técnica comprovando que não utilizam mercúrio no beneficiamento do minério. Caso não cumpram a exigência, as licenças poderão ser anuladas.

Uma norma específica deve ser publicada pelo Ipaam dentro de 30 dias para oficializar a proibição. A nova regulamentação determinará que os empreendedores informem, ainda na fase inicial do licenciamento, quais técnicas de beneficiamento serão adotadas e comprovem que os métodos são ambientalmente seguros.

Entre as medidas previstas estão a rejeição de novos pedidos de licença que indiquem o uso de mercúrio, a revisão de autorizações já concedidas e a possibilidade de exceções apenas mediante autorização do Ibama.

De acordo com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Amazonas é uma das principais portas de entrada de mercúrio contrabandeado na América do Sul, integrando rotas clandestinas que conectam Peru e Colômbia ao interior do Brasil e abastecem garimpos ilegais.

O MPF alerta que o uso do mercúrio é uma das maiores fontes de poluição relacionadas ao garimpo e representa séria ameaça à saúde pública, especialmente para populações ribeirinhas e indígenas expostas à contaminação.

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (10) quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Na sessão de hoje, a Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas. A data da votação dos ministros será marcada posteriormente.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltarão a julgar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou o projeto de lei em que o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

Contudo, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da conciliação, por entender que não há paridade no debate.

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