Municípios como Brasiléia, Epitaciolândia ou Tarauacá, que repetidamente decretam emergência, agora podem estimar com mais clareza os recursos federais que receberão assim que a situação for reconhecida
A nova regulamentação busca dar maior previsibilidade ao financiamento da assistência social no Acre, mas também estabelece exigências mais rigorosas quanto à execução e à transparência na aplicação dos recursos. Foto: captada
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou uma nova resolução que redefine as regras de cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida impacta diretamente os municípios do Acre, estado que enfrenta enchentes recorrentes e sucessivos decretos de emergência.
A norma estabelece valores fixos de repasse conforme o porte populacional das cidades. No Acre, onde predominam cidades de pequeno porte, os valores-base devem variar entre R$ 20 mil e R$ 40 mil por ocorrência oficialmente reconhecida.
A norma estabelece um valor base que varia de acordo com o porte populacional do município, estado ou Distrito Federal.
Porte do Ente Federativo
Valor Base do Repasse
Pequeno Porte I
R$ 20 mil
Pequeno Porte II
R$ 40 mil
Médio Porte
R$ 75 mil
Grande Porte
R$ 150 mil
Capitais, Estados e Distrito Federal
Até R$ 250 mil
Além da quantia fixa, a resolução prevê repasse complementar em casos com pelo menos 10 pessoas desabrigadas. Serão destinados R$ 400 por pessoa entre o 10º e o 1.000º desabrigado; R$ 200 entre o 1.001º e o 10.000º; e R$ 100 a partir do 10.001º. Em episódios como as cheias dos rios Acre e Juruá, quando centenas de famílias deixam suas casas, o valor adicional pode elevar significativamente o total recebido.
Os recursos poderão ser aplicados na manutenção de abrigos temporários — inclusive em hotéis —, compra de alimentos, colchões, cobertores e itens de higiene, contratação temporária de profissionais, transporte e outros serviços de apoio. Fica proibido o pagamento direto de benefícios em dinheiro às famílias e o ressarcimento de despesas já custeadas com recursos próprios.
Para acessar o cofinanciamento, o município precisa ter o reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública e formalizar termo de aceite junto ao governo federal. A liberação dos recursos depende da disponibilidade orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social, e a prestação de contas é obrigatória, sob pena de devolução dos valores.
A nova regulamentação busca dar maior previsibilidade ao financiamento da assistência social no Acre, mas também estabelece exigências mais rigorosas quanto à execução e à transparência na aplicação dos recursos.
A norma proíbe, entretanto, o pagamento direto de benefícios em dinheiro às famílias e o ressarcimento de despesas já custeadas com recursos próprios. Foto: captada
Impacto específico no Acre
O Acre, com seu histórico de enchentes sazonais dos rios Acre e Juruá e a predominância de municípios de pequeno porte, é um dos estados mais diretamente impactados pela nova regulamentação. A medida traz dois efeitos principais:
Previsibilidade orçamentária: Municípios como Brasiléia, Epitaciolândia ou Tarauacá, que repetidamente decretam emergência, agora podem estimar com mais clareza os recursos federais que receberão assim que a situação for reconhecida.
Reforço em grandes desastres: O mecanismo de complementação por desabrigado é fundamental. Em uma cheia de grandes proporções na capital, Rio Branco, ou em cidades como Cruzeiro do Sul, o valor adicional pode fazer a diferença na capacidade de atendimento à população.
Em resumo, a nova resolução do CNAS substitui regras anteriores por um sistema mais estruturado e transparente, oferecendo um suporte financeiro mais robusto e adequado à realidade de estados como o Acre, recorrentemente afetados por desastres naturais, mas também impõe critérios mais rigorosos de planejamento e prestação de contas.
No Acre, onde predominam municípios de pequeno porte, os valores-base devem variar entre R$ 20 mil e R$ 40 mil por ocorrência oficialmente reconhecida. Foto: captada
Repasse complementar por pessoa desabrigada
Além do valor fixo, a resolução inova ao criar um mecanismo de repasse complementar que leva em conta a quantidade de pessoas desabrigadas. Este é um ponto crucial para o Acre, que enfrenta enchentes com centenas de famílias desalojadas.
O adicional é calculado da seguinte forma:
R$ 400 por pessoa, da 10ª à 1.000ª pessoa desabrigada.
R$ 200 por pessoa, da 1.001ª à 10.000ª pessoa desabrigada.
R$ 100 por pessoa, a partir da 10.001ª pessoa desabrigada.
Isso significa que, em uma grande enchente com 2.000 desabrigados, o valor total recebido pelo município seria a soma do valor-base (ex: R$ 20 mil para um município pequeno) mais o complemento: R$ 400 para os primeiros 991 desabrigados (do 10º ao 1.000º) e R$ 200 para os 1.000 seguintes (do 1.001º ao 2.000º), o que eleva significativamente o montante final.
A medida impacta diretamente os municípios do Acre, estado que enfrenta enchentes frequentes e sucessivos decretos de emergência. Foto: captada
Como o dinheiro pode ser usado e as exigências
A resolução também detalha a aplicação dos recursos e as obrigações dos municípios:
Destinação permitida: Os recursos podem custear a manutenção de abrigos temporários (incluindo hotéis), a compra de alimentos, colchões, cobertores, itens de higiene, a contratação temporária de profissionais, transporte e outros serviços de apoio essenciais.
Vedações importantes: A norma proíbe expressamente o pagamento de benefícios em dinheiro diretamente às famílias afetadas e o ressarcimento de despesas que já tenham sido pagas com recursos próprios do município.
Condições para acesso: Para receber o recurso, o município precisa ter o reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública e formalizar um termo de aceite junto ao governo federal. A liberação dos valores depende da disponibilidade orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social.
Prestação de contas obrigatória: A aplicação dos recursos deve ser rigorosamente comprovada, sob pena de devolução dos valores.
O município precisa ter o reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública e formalizar termo de aceite junto ao governo federal. Foto: arquivo
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizou nesta semana a entrega de kits para 50 mulheres atendidas pela Casa Rosa Mulher. A ação integra a programação do Março Mulher e o evento ocorreu na Praça da Juventude Cidade Nova, localizada no prédio da antiga rodoviária.
Entre os itens distribuídos estavam mantas, cobertores, roupas, utensílios domésticos e jogos de lençol, entregues conforme a necessidade de cada beneficiária. (Foto: Secom)
Os kits foram doados pela Receita Federal por meio do programa “Receita por Elas”. Entre os itens distribuídos estavam mantas, cobertores, roupas, utensílios domésticos e jogos de lençol, entregues conforme a necessidade de cada beneficiária. A seleção dos produtos e a logística de entrega ficaram sob a responsabilidade das servidoras que acompanham diretamente as mulheres atendidas pelo serviço.
A diretora de Direitos Humanos, Suhellen Farias, destacou que a iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência doméstica e incentivar a denúncia desse tipo de crime.
A diretora de Direitos Humanos, Suhellen Farias, destacou que a iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência doméstica. (Foto: Secom)
“A determinação do prefeito Tião Bocalom é garantir apoio às mulheres que sofreram violência, oferecendo orientação, assistência e oportunidades por meio de cursos e atividades que contribuam para o desenvolvimento pessoal e a reconstrução de suas vidas”, afirmou.
O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, ressaltou que as ações do Março Mulher também têm como objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a importância de combater a violência contra a mulher.
“Além de prestar assistência às vítimas, trabalhamos na sensibilização da população, incentivando a denúncia de qualquer forma de violência”, explicou João Marcos Luz. (Foto: Secom)
“Além de prestar assistência às vítimas, trabalhamos na sensibilização da população, incentivando a denúncia de qualquer forma de violência, seja ela psicológica, patrimonial ou física”, explicou.
Como parte da programação da semana, a Prefeitura de Rio Branco também promoveu um café da manhã com as mulheres assistidas pela Casa Rosa Mulher, criando um espaço de diálogo e reflexão sobre o enfrentamento à violência e o fortalecimento da rede de proteção.
Após análise da Comissão do Carnaval 2026, da Prefeitura de Rio Branco, foi divulgado na manhã desta quarta-feira (11), o resultado oficial do Desfile de Blocos Carnavalescos realizado durante o Carnaval da capital acreana.
A reavaliação ocorreu após a apresentação de um recurso administrativo por parte do bloco Unidos do Fuxico, que solicitou revisão de critérios previstos no regulamento do desfile. A comissão responsável analisou o pedido com base nas normas estabelecidas no edital do evento e procedeu à atualização da pontuação.
Com a revisão, a classificação final do desfile ficou definida da seguinte forma:
1º lugar : Unidos do Fuxico
2º lugar: Sambase
3º lugar : 6 É D+
“A comissão seguiu o que estava previsto no edital, e a Fundação Garibaldi Brasil anuncia oficialmente a classificação final dos blocos do Carnaval 2026”, destacou Klowsbey. (Foto: Secom)
De acordo com o presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Pereira, todo o processo seguiu rigorosamente o que está previsto no regulamento do Carnaval 2026.
“A comissão cumpriu o que estava determinado no edital. Esse é o resultado apresentado pela comissão, e nós, enquanto Fundação Garibaldi Brasil, anunciamos oficialmente a classificação final do desfile dos blocos carnavalescos do Carnaval de 2026”, destacou.
Após a divulgação do resultado oficial, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para os procedimentos administrativos de homologação.
O Desfile de Blocos é um dos momentos mais tradicionais do Carnaval de Rio Branco e reúne agremiações que contribuem para fortalecer a cultura popular, a criatividade e a alegria da festa na capital.
Você precisa fazer login para comentar.