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Novas leis de trânsito têm mudanças importantes: 7 mudanças obrigatórias em 2026, incluindo IPVA isento
Fim da obrigatoriedade de autoescola e isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos são algumas novidades

A legislação de trânsito no Brasil passou por 7 grandes mudanças. Elas incluem a isenção do IPVA e novas regras para tirar a CNH. Foto: captada
A legislação de trânsito no Brasil passou por ajustes significativos em 2026, com mudanças que vão desde os critérios para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até regras de isenção do IPVA. As alterações, determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), visam modernizar normas, aumentar a segurança viária e adaptar-se a novas realidades sociais e tecnológicas.
Entre os pontos destacados estão a flexibilização em alguns exames práticos, a expansão de benefícios fiscais para veículos adaptados e a regulamentação de dispositivos eletrônicos durante a direção. As mudanças também englobam a padronização de multas, a revisão de procedimentos para veículos apreendidos e a atualização de valores de taxas e emolumentos.
Especialistas recomendam que motoristas e futuros condutores acompanhem as novas regras para evitar penalidades e usufruir de possíveis benefícios, como isenções no IPVA para pessoas com deficiência e idosos, que variam conforme o estado. A atualização normativa reflete um esforço contínuo de adequação da legislação brasileira às demandas contemporâneas de mobilidade.
Fim da obrigatoriedade da autoescola
Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) retirou a obrigatoriedade do curso em autoescola para a emissão da CNH. Agora, os brasileiros podem fazer aulas teóricas online e gratuitas por meio da plataforma do governo. As aulas práticas foram reduzidas de 20 para duas horas obrigatórias e podem ser feitas com o próprio carro do aluno, com a contratação de uma autoescola ou instrutores autônomos autorizados pelo Detran. Para atuar como um instrutor, é preciso realizar um curso — com uma prova como avaliação final — para receber um certificado de conclusão e se registrar junto ao Ministério dos Transportes.

Renovação automática
Neste ano, começou a valer uma medida do governo que possibilita que “bons condutores” tenham a carteira de habilitação renovada automaticamente. Para ser contemplado, é preciso não ter cometido infrações nos últimos 12 meses anteriores à renovação e ter menos de 70 anos. Quem tem entre 50 e 69 anos só pode ter o benefício uma vez. A MP (Medida Provisória) que estabeleceu a novidade ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional.

Exame toxicológico para categorias A e B
No fim do ano passado, o Congresso Nacional decidiu que é obrigatório o exame toxicológico para as categorias A (moto) e B (carro) para a primeira habilitação. Antes, apenas os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros, precisavam passar pelo exame — para essas duas categorias, o exame continua sendo exigido na renovação.

Novas regras para veículos ciclomotores
Desde 1º de janeiro, os veículos ciclomotores não podem mais circular sem placas. Além disso, eles precisam de Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e licenciamento anual. O condutor também deve ser habilitado. Chamadas popularmente de “cinquentinhas”, os ciclomotores possuem duas ou três rodas e têm velocidade de fabricação limitada a 50 km/h.

Teto para exames médicos
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) definiu um teto para os exames médicos exigidos na emissão da primeira CNH. Com isso, as clínicas só podem cobrar até R$ 180 pelo exame médico e a avaliação psicológica, previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A medida é questionada por entidades que representam as clínicas e os profissionais.

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Governo convoca aprovados no concurso público da Educação para inspeção médica e entrega de documentos
O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Educação e Cultura (SEE), publicou o Edital nº 064 Sead/SEE, que convoca candidatos aprovados no concurso público da Educação para a etapa de inspeção médica e entrega de documentos.
A convocação considera as nomeações realizadas pelo Decreto nº 12.392-P, de 29 de janeiro de 2026. Nesta fase, foram convocados candidatos para os cargos de Professor P2 – Braile e Professor P2 – Educação Especial, contemplando vagas em diversos municípios do estado, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
Entre as localidades atendidas estão Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Plácido de Castro, Porto Acre, Mâncio Lima, Jordão, Capixaba, Bujari, Acrelândia, Epitaciolândia e Porto Walter, entre outras. A lista completa apresenta os convocados em ordem de classificação final, com indicação do cargo, localidade, número de inscrição, nome do candidato e nota obtida.
Os candidatos convocados devem atentar às orientações previstas no edital, especialmente quanto aos prazos, locais e à documentação exigida para a inspeção médica e para a entrega dos documentos, etapas obrigatórias para a efetivação da posse. O não comparecimento ou o descumprimento das exigências estabelecidas poderá resultar na perda do direito à nomeação.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Ieptec abre 210 vagas em oficinas de salgados, pães caseiros e bolos e tortas, em Rio Branco e Porto Acre
Atualizar conhecimentos, aumentar as chances de inserção no mercado de trabalho, adquirir autonomia financeira ou empreender. Essas são algumas das muitas possibilidades oferecidas pelo governo do Acre, por meio das oficinas profissionalizantes do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec). São 210 vagas abertas nesta segunda-feira, 2, para Rio Branco e Porto Acre, nas oficinas de pães caseiros, de salgados fritos e de forno, e de bolos e tortas.

O único requisito para realizar a matrícula é ter a partir de 16 anos. As oficinas são gratuitas e terão duração de dez dias, sendo 4 horas-aula diárias, por turma.
Para a Escola de Gastronomia, na Cidade do Povo, capital acreana, serão formadas três turmas, uma para cada oficina. O Ieptec também abriu duas turmas na Baixada da Sobral, uma para a oficina de salgados e outra para a de bolos e tortas.
Para os moradores de Porto Acre e regiões próximas, 60 vagas foram abertas, sendo 30 para a oficina de pães caseiros e 30 para a de salgados.
Os interessados têm até sexta-feira, 6, para realizar a matrícula, mediante apresentação do RG, CPF e do comprovante de endereço. As aulas serão iniciadas na segunda-feira, 9, e se estenderão até terça-feira, 24, não havendo encontros nos feriados de Carnaval (dias 17 e 18).

Para o gestor do Ieptec, Alírio Wanderley, “as oficinas da Escola de Gastronomia são sempre um sucesso. As pessoas esperam ansiosas a abertura das vagas e há muita procura por esse tipo de qualificação profissional, de curta duração. Quem faz recomenda, pela qualidade do ensino e capacitação técnica dos nossos professores”.
Todos os alunos que concluírem as 40 horas-aula de cada oficina receberão certificado de participação.
Para a população de Rio Branco
Oficinas na Escola de Gastronomia, na rua Afif Arão, s/n, Cidade do Povo, com atendimento para matrículas das 8h às 16h
- Pães caseiros (1 turma/30 vagas): aulas das 18h às 22h;
- Salgados fritos e de forno (1 turma/30 vagas): aulas das 18h às 22h;
- Bolos e tortas (1 turma/30 vagas): aulas das 13h às 17h.
Oficinas na Escola João Paulo II, na rodovia AC-90, km 3, nº 659, bairro Sobral, com atendimento para matrículas das 8h às 16h
- Salgados fritos e de forno (1 turma/30 vagas): aulas das 18h às 22h;
- Bolos e tortas (1 turma/30 vagas): aulas das 18h às 22h.
Para a população de Porto Acre
Oficinas na Escola Estadual Rural União e Progresso, na Vila Caquetá, km 72 da BR-317 (estrada de Boca do Acre), zona rural de Porto Acre
- Pães caseiros (1 turma/30 vagas): aulas das 18h às 22h;
- Salgados fritos e de forno (1 turma/30 vagas): aulas das 13h às 17h.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Prefeito de Rio Branco participa de posse do novo Procurador-geral de Justiça do MPAC
A Solenidade de Posse foi realizada no auditório do Detran, em Rio Branco, e reuniu autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de membros, servidores e convidados
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou na noite da última sexta-feira (30), uma sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2026-2028. O evento foi realizado no auditório do Detran, em Rio Branco, e reuniu autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de membros, servidores e convidados, entre eles, o Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom.
O chefe do Executivo municipal destacou a união e atuação harmônica entre os poderes constituídos como fator primordial e benéfico para população.

O prefeito destacou a união e atuação harmônica entre os poderes constituídos como fator primordial e benéfico para população. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Esse trabalho de parceria, que sempre aconteceu entre a Prefeitura de Rio Branco, durante a nossa gestão, com o Ministério Público, vai continuar da mesma forma. O Dr. Oswaldinho (o procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto), esteve lá me visitando, foi uma visita espetacular, é uma pessoa que a gente sabe que tem uma experiência acumulada muito grande, e não tenho dúvida nenhuma que a parceria vai continuar, porque todos nós estamos pensando no bem da sociedade, e algumas vezes a gente sabe que a lei é bastante dura, e o Ministério Público tem que cobrar que se realize o que está escrito na lei, e a gente realiza aquilo que é possível, nem sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei pede, mas sempre se tem um bom termo, um bom acordo e quem sai ganhando com isso é a nossa sociedade”, destacou o gestor municipal, enfatizando ainda que com pouco recurso, a Prefeitura tem melhorado muito o atendimento e as demandas, principalmente no atendimento a crianças e adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O gestor municipal, enfatizou ainda que com pouco recurso, a Prefeitura tem melhorado muito o atendimento e as demandas, principalmente no atendimento às crianças e adolescentes e as pessoas em situação de vulnerabilidade. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O gestor municipal, enfatizou ainda que com pouco recurso, a Prefeitura tem melhorado muito o atendimento e as demandas, principalmente no atendimento às crianças e adolescentes e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O Ministério Público tem consciência plena de que a gente está fazendo muita coisa com o pouco dinheiro que a gente tem. Nós melhoramos muito o atendimento à criança e adolescente, nós melhoramos muito o atendimento às pessoas quando tem a alagação, as famílias, nós melhoramos muito a cara da nossa cidade, enfim, a gente tem feito um grande trabalho aonde o próprio Ministério Público tem reconhecido”, frisou o prefeito.

O procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, também destacou o trabalho com foco na garantia dos direitos dos cidadãos e a harmonia entre os poderes. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, também destacou o trabalho com foco na garantia dos direitos dos cidadãos e a harmonia entre os poderes.
“É princípio constitucional. A harmonia é a independência dos poderes. Nós não só iremos fazer isso, como temos o dever de manter uma relação harmônica com todos os poderes e instituições de Estado, porque todos nós temos uma única finalidade, o bem comum e a paz social. Acima de tudo, defender os direitos fundamentais da população acreana. E nós iremos focar, prioritariamente, nav defesa da criança e do adolescente e da segurança pública”, afirmou.
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO




















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