Brasil
Nova lei das domésticas começa hoje; veja o que muda
Folha de São Paulo
A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgada ontem pelo Congresso Nacional.
Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais –ou 8 horas diárias de trabalho– e o pagamento de hora extra, valem a partir de hoje. Agora, os patrões não poderão mais exigir que o o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho de segunda a sexta sem pagar a mais por isso. Aos sábados, a jornada é de no máximo quatro horas.
Folha responde a 70 dúvidas sobre as novas regras para domésticos
Ministério deve apressar regras do FGTS para atender empregados
Congresso pode criar ‘Supersimples das Domésticas’ para regulamentar direitos
Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação.
O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa e os seguros contra acidentes e desemprego.
“Vamos fazer esse trabalho em conjunto, junto com todo o governo, a Casa Civil, a fim de que a gente possa no prazo de três meses tentar oferecer essa regulamentação. A presidente [Dilma Rousseff] está pedindo que a gente agilize. A gente vai agilizar para que se cumpra o desejo da presidente”, afirmou o ministro.
O ministro disse acreditar que, em curto prazo, as dúvidas dos empregadores e empregados serão respondidas –sem demissões de domésticas ou dúvidas permanentes dos patrões.
“As pessoas se assustaram um pouco antes da hora. Não vai mudar muito porque é uma relação muito pessoal. A trabalhadora com o patrão, eles têm relação de proximidade muito grande.”
TRÊS MESES
O ministério prometeu disponibilizar em seu site informações referentes às mudanças previstas na PEC. Segundo ele, a comissão do Trabalho que analisará a PEC vai cumprir o prazo de três meses para definir como parte das novas regras vão entrar em vigor.
Além de grupo criado no Ministério do Trabalho, a Casa Civil também criou outro com integrantes de diversos ministérios para discutir a regulamentação. No Congresso, a comissão de parlamentares criada para regulamentar dispositivos da Constituição também vai começar os trabalhos na semana que vem com a PEC das domésticas.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou que a disposição do governo é “dar celeridade” à regulamentação.
O relator da comissão do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que sua intenção é propor a criação de um Supersimples para facilitar a adoção dos novos benefícios aos empregados domésticos.
Ideli disse que a proposta de Jucá será analisada pelo governo. “Vamos ter que verificar a possibilidade porque isso tem implicações. Com certeza será analisado”.
HOMENAGENS
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC, com direito a homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O coral do Senado cantou a música “Todo Mundo é Alguém”, do cantor Erasmo Carlos, para homenagear as trabalhadoras.
Renan classificou a promulgação de PEC de “dia histórico” para o Legislativo, semelhante à abolição da escravatura na história do país. “É a lei da inclusão, os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos –e não somente de alguns. É o enterro de mais um preconceito, de uma intolerável discriminação”.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), enviou o deputado André Vargas (PT-SP) para representá-lo na solenidade porque se recupera de uma cirurgia.
Em mensagem lida por Vargas, Alves destacou a importância dos trabalhadores domésticos para a sociedade brasileira. “A história é escrita por homens e mulheres simples que colocam em prática sua experiência cotidiana.”
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Apesar de ter sido eleito com o voto de direita, novo presidente do Senado não mostra entusiasmo com uma das principais pautas da oposição
Segundo o novo presidente do Senado, a prioridade do brasileiro, neste momento, é o combate à pobreza e essa deve ser a principal pauta do parlamento. Foto: Agência Senado
Pouco depois de ser eleito, o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez críticas ao projeto que anistia os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quandos sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram depredadas. A pauta é uma das principais bandeiras da oposição no Congresso Nacional.
“Esse assunto não vai pacificar o Brasil. Se continuarmos revisitando assuntos que trazem a discórdia em vez da concórdia, a gente vai passar nos corredores e ver senadores de diferentes partidos agredindo uns aos outros. E quando um senador agride um ao outro por causa de uma única agenda, ele não está interessado na agenda do brasileiro”, disse.
Segundo o novo presidente do Senado, a prioridade do brasileiro, neste momento, é o combate à pobreza e essa deve ser a principal pauta do parlamento. Também voltou a afirmar que a agenda vitoriosa nas urnas em 2022 foi a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Espero ter a coragem de dizer àqueles que insistem em trazer uma pauta que não é a agenda do parlamento para o debate principal. Ela pode existir, ela vai existir, nós não vamos tirar o direito de ela existir. Mas ela não é a prioridade do Brasil e do Parlamento brasileiro”.
Nas negociações com para apoiar Alcolumbre na eleição, os oposicionistas colocaram na mesa o PL da Anistia. O senador se comprometeu a não impedir a discussão da proposta. No entanto, ele nega que tenha tratado do tema quando esteve reunido com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderia ser um dos principais beneficiados pela anistia.
“Na minha conversa com Bolsonaro, tratamos de liberdade partidária. Nunca houve imposição de uma agenda. Nem do PL, nem do PT. O que houve é o desejo de parte do Senado e da Câmara de debater a anistia. E nós não podemos nos furtar de debater qualquer assunto. Discutir o assunto não quer dizer que está apoiando o tema”.
A bancada do PL pretende cobrar Alcolumbre, após a eleição, para garantir a tramitação do projeto de lei, ainda em discussão na Câmara dos Deputados, e também de uma segunda proposição que beneficiaria figuras com direitos políticos cassados por relação com as invasões aos prédios públicos naquela data.
O intuito da articulação é pavimentar a aprovação de uma proposta para derrubar a condenação de Bolsonaro à inelegibilidade e facilitar que ele concorra na próxima eleição.
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi premiado no exterior
Raul Luciano/Ato Press/Estadão Conteúdo
Prêmio diz respeito à privatização da Sabesp, que alcançou maior oferta da história no setor
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve entre os principais homenageados neste sábado (1º) em uma festa de gala anunciando o Deals of the Year Awards 2024 da LatinFinance, onde representou o governo do maior estado do Brasil ao aceitar um prêmio pela privatização inovadora da Sabesp, uma conquista marcante de sua administração.
Freitas recebeu o prêmio pela transação de US$ 2,7 bilhões em uma cerimônia com mais de 300 CEOs, CFOs e funcionários do governo de toda a região, além de financiadores, investidores e consultores envolvidos em transações marcantes na América Latina e no Caribe no ano anterior, que se reuniram em Nova York para o jantar anual de premiação.
Segundo o governador, o trabalho feito junto à companhia possibilitará a ampliação de serviços ligados ao saneamento do estado. O chefe do Executivo paulista também afirmou que o trabalho contou com apoio de deputados e vereadores, além da equipe do próprio governo e de tribunais.
“Um grande trabalho de equipe que vai deixar um legado: a universalização do saneamento. Meus agradecimentos à Alesp, Câmara de Veradores de SP, TJSP [Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo], TCE [Tribunal de Contas do Estado de São Paulo], TCM [Tribunal de Contas do Município de São Paulo], aos times do governo de SP que fizeram a estruturação e modelagem, ao IFC e aos bancos estruturadores da operação”, afirmou Tarcísio, ao R7.
O anúncio dos vencedores deste ano seguiu o LatinFinance’s 2025 LatAm Capital Market Summit, uma série de discussões de alto nível, lideradas por editoriais, entre CEOs, CFOs e investidores na Bolsa de Valores de Nova York. As discussões se concentraram nos grandes temas que impactam a captação de capital e o investimento na região no próximo ano.
Um seleto grupo de vencedores do Deals of the Year listados na NYSE também se juntou à LatinFinance para tocar o sino de abertura na NYSE para comemorar seus prêmios, iniciar as negociações do dia e iniciar o LatAm Capital Markets Summit. Os vencedores são determinados de forma independente pelos editores da LatinFinance após um extenso processo de julgamento que envolveu a avaliação de um número recorde de inscrições este ano.
A lista completa dos vencedores pode ser encontrada aqui https://latinfinance.com/doty-2024-winners/ e na edição do segundo trimestre de 2025 da revista LatinFinance. Para mais informações sobre o processo de seleção e os negócios e instituições vencedores, visite www.latinfinance.com.
Privatização da Sabesp
A privatização da Sabesp foi concluída no ano passado com a maior oferta de ações da história do setor de saneamento no Brasil: o valor alcançado foi de R$ 14,8 bilhões. A maior parte do montante foi paga pela Equatorial, com R$ 6,9 bilhões – o que representa 15% do capital da empresa.
O restante é proveniente da oferta global, que atraiu 310 investidores institucionais. Ao todo, foram vendidas 191,7 milhões de ações da companhia, mais um lote extra de 28,7 milhões, ao preço de R$ 67 por ação.
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O caso virou um impasse em fevereiro de 2023, quando Pacheco quis retomar o modelo pré-pandêmico, mas Lira propôs que o rito fosse alterado em definitivo. 22 comissões mistas estão aguardando instalação.
Davi Alcolumbre quer volta de comissões mistas para evitar embate com a Câmara. Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal
Eleito neste sábado (1º) para um novo mandato à frente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) retomou um tema que levou seu antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o antigo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a entrarem em um cabo de guerra em 2023: o rito para analisar medidas provisórias (MPs) do governo.
Em seu discurso antes da votação, Alcolumbre, eleito na sequência com 73 votos, afirmou ser “urgente” o retorno das comissões mistas para avaliar as medidas enviadas pelo governo.
“O processo legislativo das medidas provisórias também precisa ser retomado urgente. As comissões mistas são obrigatórias por mandamento constitucional. Suprimi-las ou negligenciá-las não é apenas errado do ponto de vista do processo: é uma redução do papel do Senado Federal”, disse.
O rito de tramitação ao qual o agora novo presidente se referiu foi suspenso durante a pandemia de Covid-19 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), quando as propostas vindas do Poder Executivo passaram a ser votadas diretamente no plenário das duas Casas Legislativas, para dar celeridade ao processo.
Conforme a Constituição determina, as medidas provisórias adotadas pelo presidente da República devem ser analisadas por uma comissão mista, formada por 12 deputados e 12 senadores, designada pelo presidente do Congresso, antes de seguirem para votação nos plenários.
Na prática, a relatoria das medidas provisórias ficava ora a cargo de um senador, ora de um deputado, em um revezamento. Com a alteração, Lira viu mais poder acumulado em suas mãos. Primeiro, com o direito de indicar o relator de todas as MPs, que, via de regra, passam primeiro pela Câmara e seguem para a revisão do Senado. Além disso, também passou a ser dele a prerrogativa para pautar a tramitação das MPs sem a interferência do Senado.
O caso virou um impasse em fevereiro de 2023, quando Pacheco quis retomar o modelo pré-pandêmico, mas Lira propôs que o rito fosse alterado em definitivo. Segundo o site do Congresso, 22 comissões mistas com a finalidade de analisar medidas provisórias de 2024 estão aguardando instalação.
Em entrevista coletiva após ser eleito, Alcolumbre criticou a “falta de comunicação” dos presidentes das duas Casas durante os últimos quatro anos. “[o distanciamento] de certo modo enfraqueceu o Poder Legislativo. Não estou criticando nem o Arthur, nem o Rodrigo. Estou fazendo uma constatação que todos nós sabemos”, disse.
O novo presidente falou que, no novo regime de tramitação, os senadores passaram a ser chamados “aos 45 minutos do segundo tempo”, e que ficavam sem possibilidade de, eventualmente, aprimorar as medidas.
Por norma, elas passam a valer com força de lei assim que o presidente da República as decreta, mas têm o prazo de 120 dias para serem validados pelo Congresso e se converterem definitivamente em lei ordinária. “Não é e nunca será correto uma decisão unilateral de um Poder que é bicameral acabar tirando a autonomia e a autoridade do Senado”, afirmou.
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