A Prefeitura de Sena Madureira sancionou nesta sexta-feira, 11, a Lei nº 886/2025, que institui oficialmente o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. A iniciativa tem como objetivo garantir a proteção integral de crianças, adolescentes e, em casos excepcionais, de jovens entre 18 e 21 anos que precisem ser afastados do convívio familiar por determinação judicial.

De acordo com o texto da lei, o serviço é voltado a menores que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, seja por situações de violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono ou orfandade. A medida substitui o acolhimento institucional, priorizando a convivência familiar e comunitária com famílias cadastradas e capacitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

As famílias, denominadas “famílias acolhedoras”, não terão vínculo de adoção, mas irão proporcionar um ambiente seguro e afetuoso para os acolhidos, com suporte financeiro por meio de uma bolsa-auxílio para cobrir despesas com a criança ou adolescente.

A gestão do serviço ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuará em articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, entre outros órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

Além disso, a lei prevê investimentos na capacitação técnica das famílias e profissionais envolvidos, bem como estrutura adequada para o funcionamento do serviço. Os recursos virão do orçamento municipal, do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e de convênios com os governos estadual e federal.

A inclusão de uma criança ou adolescente no programa será feita exclusivamente por meio de determinação judicial, respeitando as necessidades específicas de cada caso. A permanência no serviço também poderá ser estendida até os 21 anos de idade, com base em avaliação técnica

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O Governo do Acre, por meio do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), divulgou nesta sexta-feira, 11, no Diário Oficial do Estado (DOE) o resultado final das inscrições para estudantes nos cursos do projeto Ser Mulher.

O resultado foi divulgado por meio do Edital nº 01/2025, referente ao processo seletivo para ingresso em cursos presenciais nas unidades do Ieptec.

O projeto contempla diversas áreas de formação, com o objetivo de ampliar as oportunidades no mercado de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

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Os primeiros meses do segundo mandato confirmam o acerto da população ao apostar na reeleição e mostram que planejamento, compromisso e gestão responsável fazem a diferença no presente e constroem um futuro melhor para todos

Por Tião Bocalom

É com imensa satisfação que compartilho com a população de Rio Branco os resultados dos primeiros 100 dias do nosso segundo mandato à frente da Prefeitura da capital de todos os acreanos.

Este novo ciclo representa a continuidade de um projeto que começou em 2021 e que, com o apoio popular renovado nas urnas em 2024, está nos permitindo acelerar obras, ampliar serviços e enfrentar com responsabilidade os desafios que a nossa cidade impõe.

A reeleição foi, acima de tudo, a confirmação de que os avanços conquistados no primeiro mandato — apesar dos dois anos de pandemia, do “fique em casa”, das quatro alagações, do desmoronamento das duas estações de captação de água e de muitos outros acontecimentos — foram reconhecidos pela população.

Foi nesse período que colocamos de pé programas estruturantes como o Recupera Rio Branco e o Asfalta Rio Branco, que recuperaram e pavimentaram mais de 200 quilômetros de ruas e avenidas em todas as regionais da cidade, mudando a realidade de centenas de comunidades que antes viviam na poeira ou na lama.

Complementarmente, executamos o projeto de recuperação de ruas com um robusto serviço de tapa-buracos, garantindo a manutenção contínua da malha viária urbana.

Na zona rural, criamos o programa Ramais da Dignidade, que já recuperou mais de 1.500 quilômetros de estradas vicinais, construiu e recuperou mais de 70 pontes e implantou mais de 600 bueiros de PVC, garantindo acesso, dignidade e escoamento da produção agrícola.

Investimos na iluminação pública com 100% da cidade agora atendida por lâmpadas de LED, transformando a paisagem urbana e trazendo mais segurança aos moradores.

Não podemos deixar de lembrar os momentos difíceis, como as cheias do Rio Acre e dos igarapés em 2023, que provocaram o maior desastre da história recente, com alagamentos em diversos bairros.

Foram períodos desafiadores, mas que enfrentamos com trabalho, determinação, coragem e solidariedade.

O prefeito Tião Bocalom declarou que a compra não termina completamente com o problema da distribuição de água na capital/Foto: ContilNet

Estivemos nas ruas, nos abrigos, ao lado das famílias atingidas, mobilizando toda a estrutura do município para prestar socorro e iniciar o mais rápido possível a recuperação das áreas afetadas — inclusive, pela primeira vez na história, com a reposição de móveis e eletrodomésticos às famílias que perderam tudo, além do apoio oferecido aos pequenos empreendedores.

Agora, nestes primeiros 100 dias do segundo mandato, continuamos atuando firmemente na reconstrução e na prevenção.

A educação sempre foi prioridade. No primeiro mandato, entregamos tablets e uniformes aos alunos, notebooks aos professores, climatizamos todas as escolas e creches municipais e fizemos Rio Branco avançar no IDEB, conquistando um dos melhores desempenhos entre as capitais brasileiras. Também garantimos o pagamento do piso nacional dos professores e investimos na valorização dos servidores.

Neste início de novo mandato, iniciamos a construção de duas novas creches: uma no bairro Defesa Civil e outra na Vila Acre, ambas com obras aceleradas e capacidade para atender mais de 600 crianças com estruturas modernas, acessíveis e seguras.

Avançamos ainda com projetos de novas escolas e seguimos investindo em formação, equipamentos e infraestrutura.

Outro eixo que temos orgulho em destacar é o da tecnologia. Ainda no primeiro mandato, lançamos o TecJovem, que colocou nossos jovens no caminho da inovação, promovendo capacitação tecnológica e inclusão digital.

Agora, nesses primeiros 100 dias, avançamos com o programa Conecta Rio Branco, que está levando Wi-Fi gratuito a praças e espaços públicos, ampliando o acesso à informação e fortalecendo o aprendizado fora da sala de aula.

Na saúde, além da reestruturação da rede básica, da regularização do fornecimento de medicamentos e do atendimento humanizado, iniciamos a construção de sete novas unidades de saúde e continuamos reformando as antigas.

Também estamos investindo em ações de prevenção, saúde mental e programas de atenção às comunidades mais vulneráveis.

A segurança pública, mesmo não sendo responsabilidade direta do município, tem recebido investimentos importantes da nossa gestão. Instalamos mais de 300 câmeras de videomonitoramento em pontos estratégicos da cidade, em parceria com a Polícia Militar, ampliando a vigilância, a prevenção e a capacidade de resposta às ocorrências. Essa é uma política permanente e planejada, que segue avançando.

Na mobilidade urbana, estamos tocando importantes obras estruturantes. Entregamos o Elevado Beth Bocalom, o primeiro viaduto da história do Acre — uma obra emblemática que desafogou o trânsito na Estrada Dias Martins e marcou um novo tempo na infraestrutura viária de nossa capital. O Viaduto Mamedio Bittar, na Avenida Ceará, já está com mais de 40% das obras executadas.

Nomes como Nabiha Bestene, ex-secretária de Educação, e Neiva Tessinari, que chefiava a Secretaria de Planejamento, não aparecem na nova composição da equipe.

Concluímos a nova passarela entre os bairros Ayrton Senna e Aeroporto Velho, entregamos a tão aguardada Ponte do Judia, que beneficiou diretamente 23 bairros e que há mais de 25 anos era prometida, e seguimos com a construção do Mercado Elias Mansour, que será devolvido à população como símbolo do centro histórico e da força do comércio local.

Além disso, estamos concluindo a construção do Polo Agroindustrial de Rio Branco, próximo ao Ceasa, e da Fábrica de Leite de Soja, que vai produzir até 8 mil litros por dia, fortalecendo a segurança alimentar e gerando novas oportunidades de emprego e renda.

Cada uma dessas ações só é possível graças à confiança que os rio-branquenses depositaram na continuidade do nosso trabalho.

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O que estamos colhendo agora é fruto do planejamento, da seriedade e do compromisso assumido lá atrás.

Continuamos cuidando da cidade e do campo com zelo, investindo de forma responsável e transparente, com os pés no chão e o olhar no futuro.

Ao completar 100 dias deste segundo mandato, reforço que todas essas conquistas não são apenas números ou obras; elas representam a vida das pessoas melhorando de verdade.

O desenvolvimento está chegando às ruas, aos bairros, às comunidades rurais.

Nossa cidade está a cada dia mais limpa, acolhedora e próspera. E é com essa mesma energia que vamos seguir adiante, honrando cada voto de confiança que recebi e trabalhando todos os dias para que Rio Branco seja, cada vez mais, uma cidade digna dos sonhos de sua gente!

Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
Presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC)

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