Cotidiano
Nil é condenado a pagar R$ 200 mil por irregularidades no Iteracre
“Pela condenação do Senhor Glenilson Araújo Figueiredo, Diretor-Presidente, à época, a devolver ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a quantia de R$ 207.021,01(duzentos e sete mil vintes e um reais e um centavo), cujas prestações de serviços correspondentes não foram comprovadas”
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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou o acórdão nº 11.985/2020 a respeito da prestação de Contas Anual do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, comandado por Nil Figueiredo, em 2017, nesta sexta-feira (28).
O órgão apontou falhas na apuração de impropriedades que configuram graves infringências às normas constitucionais e legais, como por exemplo, a existência de contratos com a mesma numeração: 019, 020, 021 e 022/2017, bem como ausência de planilha de relação de todos os contratos vigentes no ano de 2017.
A terceira irregularidade encontrada trata da ilegalidade na contratação do Advogado Maylon Taumaturgo Oliveira pela empresa Kronos, formalizada por meio do Contrato nº04/2017 e ausência de fiscalização quanto à efetiva prestação dos serviços, ausência de comprovantes dos serviços desempenhados pelos contratados no contrato nº 019/2017, e irregularidade das contas.
Com base nos erros apontados acima, os membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, Antônio Malheiros, decidiram pela irregularidade das contas do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, exercício financeiro e orçamentário de2017, de responsabilidade de Glenilson Araújo Figueiredo, Diretor-Presidente, à época,
“Pela condenação do Senhor Glenilson Araújo Figueiredo, Diretor-Presidente, à época, a devolver ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a quantia de R$ 207.021,01(duzentos e sete mil vintes e um reais e um centavo) dispendida no âmbito dos contratos N° 004/2017,019/2017 726 e 020-A/2017, cujas prestações de serviços correspondentes não foram comprovadas”, diz trecho da decisão.
O TCE apontou ainda que indícios de acumulação ilegal de cargos pelo profissional envolvido no Contrato nº 04/2017, Advogado Maylon Taumaturgo Oliveira pela empresa Kronos. Por conta disso, Nil recebeu a aplicação de multa acessória no valor correspondente a 10% (dez por cento) da importância referente à condenação acima imposta, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo recolhimento em favor do Erário Estadual, no valor de R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais), em razão das ocorrências elencadas
O órgão controlador estipulou um prazo para recolhimento do valor, que deve ser pago em favor do Tesouro do Estado do Acre, em de 30 (trinta) dias.
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Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou nesta segunda-feira (23) o sorteio da quinta fase da competição
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou nesta segunda-feira (23) o sorteio dos duelos da quinta fase da Copa do Brasil 2026. O evento ocorreu na sede da entidade na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Os jogos desta eliminatória têm como data-base os dias 22 de abril e 23 de abril (ida) e 13 e 14 de maio (volta).
Vale destacar que, na quinta fase, entram os 20 clubes da Série A mais os 12 classificados da quarta fase. A partir de então, as equipes se enfrentam em jogo de ida e volta até a semifinal.
Veja o formato completo do torneio
- 1ª fase: 28 clubes menores ranqueados
- 2ª fase: 74 melhores ranqueados + 14 que avançaram da 1ª fase
- 3ª fase: 4 campeões de Copa do Nordeste + 44 que avançaram da 2ª fase
- 4ª fase: 24 clubes que avançaram da 3ª fase
- 5ª fase: Clubes da Série A + 12 clubes que avançaram da 4ª fase
- Oitavas de final: 16 clubes que avançaram da 5ª fase
- Quartas de final: 8 clubes que avançaram das oitavas de final
- Semifinais: 4 clubes que avançaram das quartas de final
- Final (em jogo único): 2 clubes que avançaram das semifinais
Datas-base da Copa do Brasil 2026
- 1ª fase: 18 de fevereiro e 19 de fevereiro – jogo único
- 2ª fase: 25 de fevereiro, 26 de fevereiro, 4 de março e 5 de março – jogo único
- 3ª fase: 11 de março e 12 de março – jogo único
- 4ª fase: 18 de março e 19 de março – jogo único
- 5ª fase: 22 de abril e 23 de abril (ida); 13 de maio e 14 de maio (volta)
- Oitavas de final: 1º de agosto e 2 de agosto (ida); 5 de agosto e 6 de agosto (volta)
- Quartas de final: 26 de agosto e 27 de agosto (ida); 2 de setembro e 3 de setembro (volta)
- Semifinal: 1º de novembro (ida); 8 de novembro (volta)
- Final: 6 de dezembro – jogo único
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Criminosos invadem casas, rendem famílias e roubam motocicletas em sequência de ataques na mesma noite
Uma onda de assaltos registrada na noite do último domingo (22) deixou moradores de Plácido de Castro apreensivos diante da possibilidade de aumento da atuação de grupos criminosos no município, localizado a cerca de 90 quilômetros de Rio Branco.
Duas famílias viveram momentos de terror após terem suas residências invadidas por homens armados nos bairros São Cristóvão e Thaumaturgo, na periferia da cidade. Durante as ações, as vítimas foram rendidas e ameaçadas com violência, incluindo o uso de arma de fogo apontada para a cabeça. Os criminosos roubaram duas motocicletas e outros objetos.
O primeiro caso ocorreu por volta das 20h, no bairro Thaumaturgo. Uma das vítimas havia chegado à casa do sogro, na Rua do Parque Ecológico, quando foi surpreendida pelos assaltantes ao entrar no quintal. Sob ameaça, teve uma motocicleta Honda Bros 160 vermelha, placa QLZ-7G22, e uma bolsa com dinheiro levadas pelos criminosos.
Cerca de 30 minutos depois, um segundo assalto foi registrado no bairro São Cristóvão, o que levanta a suspeita de que os crimes tenham sido praticados pelo mesmo grupo. Na ocasião, uma família estava reunida quando a residência foi invadida.
A proprietária do imóvel, uma professora, foi a primeira a ser rendida. Os assaltantes levaram objetos pessoais e fugiram com uma motocicleta Honda Biz de cor branca.
Até a manhã desta segunda-feira (23), a polícia ainda não havia identificado ou localizado os suspeitos.
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A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, reconheceu e ratificou a inexigibilidade de licitação nº 5/2026 para a contratação da empresa Vocatus Economia e Finanças Ltda., no valor total de R$ 20 mil.
A decisão consta no Processo nº 999999.001080/2026-41 e foi publicada no Diário Eletrônico de Contas nesta segunda-feira (23).
De acordo com o ato, a contratação tem como objetivo a realização do treinamento intitulado “Complexidade Econômica e Complexidade Econômica Verde na Construção de um Ecossistema Produtivo Regional no Acre”.
A medida está fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permitindo a inexigibilidade de licitação em casos específicos previstos em lei.
O reconhecimento levou em consideração o Parecer Jurídico nº 59, constante nos autos do processo, que sugeriu a contratação direta da empresa, bem como a análise da documentação apresentada e o interesse da administração pública.
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