Acre
Negada liminar para suspensão da licitação da obra do Viaduto da Corrente
Construtora sustentou que exigência de apresentação de Certificado de Acervo Técnico é desarrazoada e restritiva à competitividade entre as empresas. Desembargador Júnior Alberto entendeu, no entanto, que a exigência de CAT para colocação de “camisa metálica” é essencial para integridade estrutural da obra
Em decisão monocrática proferida no âmbito da 2ª Câmara Cível do TJAC, o desembargador Júnior Alberto Ribeiro decidiu negar o recurso apresentado por uma construtora para retirar das exigências do edital para construção do viaduto da corrente a colocação de camisa metálica, elemento de sustentação que tem a finalidade de conter o concreto, proteger a fundação em terrenos instáveis ou áreas com presença de água, reforçando, ainda, a estrutura em situações que exigem maior resistência.
A decisão, que ainda aguarda publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a colocação da camisa metálica é “elemento essencial à integridade estrutural da obra”, sendo que a demandante também deixou de comprovar a presença dos pré-requisitos legais necessários à antecipação da tutela de urgência pleiteada.
Entenda o caso
A construtora participa de concorrência eletrônica para “implantação e qualificação viária” do viaduto da corrente e ingressou com Mandado de Segurança junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para suspender o procedimento licitatório ou, alternativamente, impedir a inabilitação de empresas que não apresentarem a Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente ao item “colocação de camisa metálica”.
O pedido liminar foi negado pelo Juízo da Fazenda Pública, que considerou que a exigência de CAT tem legitimidade técnica, pois é uma forma de assegurar que o licitante possua experiência comprovada em execução segura e adequada da fundação, “mitigando riscos de colapsos, recalques ou falhas estruturais”, sendo que também não foram demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito, requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
Decisão confirmada no 2º Grau
Inconformada com a decisão do Juízo original, a construtora ingressou com recurso junto à 2ª Câmara Cível pedindo a reforma da decisão, sustentando que a apresentação da CAT possui complexidade técnica relevante e que a exigência seria, em tese, desproporcional, desarrazoada e restritiva à competitividade que viola os princípios da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).
Ao analisar o recurso formulado pela empresa contra a decisão judicial que negou o pedido de antecipação da tutela de urgência, o desembargador Júnior Alberto, entendeu que mais uma vez a demandante não demonstrou satisfatoriamente a alegada probabilidade do direito, ensejando, assim, novamente, a não comprovação dos requisitos legais para a concessão da medida excepcional.
“Sendo a colocação de camisa metálica parte integrante da fundação do viaduto – elemento essencial à integridade estrutural da obra – a exigência de Certidão de Acervo Técnico revela-se medida razoável, proporcional e tecnicamente justificável, ao menos por ora, representando um instrumento essencial de controle da qualificação técnica mínima exigível para garantir a adequada execução da obra pública”, anotou o desembargador Júnior Alberto Ribeiro na decisão.
Dessa forma, o magistrado de 2º Grau decidiu negar o recurso contra a decisão do Juízo da Fazenda Pública, mantendo, assim, a exigência de apresentação de CAT para colocação da camisa metálica necessária a fim de assegurar a experiência comprovada em execução segura e adequada de fundações.
O mérito do recurso da empresa, vale destacar, ainda será julgado pelo desembargador Júnior Alberto, sendo que o Colegiado da 2ª Câmara Cível do TJAC também poderá ser chamado à discussão, em caso de apresentação de recurso nesse sentido pela demandante.
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Iteracre chega a 2026 fortalecido, com gestão madura e expansão recorde da regularização fundiária no Acre
O ano de 2026 marca uma nova fase de fortalecimento e amadurecimento do Instituto de Terras do Acre, que inicia o período com planejamento consolidado, metas ousadas e bases sólidas construídas nos últimos anos. O crescimento contínuo das entregas e a ampliação das frentes de atuação demonstram o desenvolvimento institucional do Iteracre e a consolidação de uma política fundiária eficiente, estruturada e voltada para resultados concretos.
De acordo com dados oficiais da instituição, o estado saiu de 4.750 títulos entregues em 2023 e alcançou 7 mil títulos em 2025, um avanço expressivo que comprova a evolução técnica, administrativa e operacional do Iteracre. Esse desempenho projeta 2026 como um ano de expansão ainda maior, com foco na ampliação das áreas regularizadas, no fortalecimento das parcerias institucionais e no impacto direto sobre o desenvolvimento social e econômico do Acre.
O trabalho segue avançando nos municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Rio Branco e Rodrigues Alves, com forte atuação em áreas urbanas. Nessas localidades, a regularização fundiária garante segurança jurídica às famílias, impulsiona a valorização imobiliária e amplia o acesso a políticas públicas, crédito e investimentos, fortalecendo o ordenamento urbano e a cidadania.
Em Xapuri, 2026 será marcado por entregas aguardadas há mais de 35 anos. As áreas do Mutirão, do Aeródromo e do Corpo de Bombeiros entram na fase decisiva de regularização por meio de uma parceria entre o governo do estado, via Iteracre, a Secretaria do Patrimônio da União, a Prefeitura de Xapuri e a Assembleia Legislativa, com apoio do líder do governo. A iniciativa representa uma mudança estrutural na realidade de muitas famílias e contribui diretamente para o desenvolvimento social e econômico do município.
Nos municípios isolados de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, o Iteracre inicia 2026 dando continuidade às análises técnicas realizadas, com poligonais já identificadas e consideradas viáveis para regularização. A atuação nessas regiões reforça o compromisso do governo em garantir o direito à terra mesmo nas áreas de mais difícil acesso, ampliando a presença do Estado e promovendo inclusão social.
No campo, o foco permanece em áreas estratégicas para a produção e para a história do Acre. O Seringal Morungaba, em Tarauacá, segue como prioridade na regularização fundiária, com a concessão de títulos definitivos a trabalhadores rurais, fortalecendo a produção, garantindo segurança jurídica e promovendo dignidade às famílias. O Seringal Liege, em Feijó, localidade histórica ligada à extração da borracha e ainda hoje produtiva, integra o plano de trabalho de 2026 como símbolo da valorização da terra, da memória e da economia local.
O início de 2026 se dá justamente por essas áreas onde já existe um plano de trabalho em andamento. Somente nelas, a expectativa é de viabilidade para a entrega de cerca de 8 mil títulos definitivos. Paralelamente, o Iteracre atua de forma integrada com cartórios e com a Corregedoria de Justiça na identificação de novas áreas, ampliando o alcance da regularização fundiária e preparando o estado para novos avanços.
O cenário de 2026 reflete um Iteracre mais desenvolvido, mais experiente e com capacidade comprovada de planejamento e execução. A evolução no número de títulos entregues, aliada à expansão territorial das ações, confirma que a política fundiária do Acre entra em um novo patamar, promovendo segurança jurídica, desenvolvimento econômico e transformação social para milhares de famílias acreanas
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Defesa Civil Municipal, iniciou a partir das 8h desta quarta-feira 31, o processo de retorno das famílias que estavam abrigadas em unidades públicas do município em razão da enxurrada registrada no dia 26 de dezembro, provocada pelo transbordamento de igarapés na capital.
Neste primeiro momento, serão desmobilizados dois abrigos ativados para atender as vítimas da enxurrada: a Escola Municipal Álvaro Rocha e a Escola Municipal Anice Dib Jatene. As famílias que estão retornando para casa são aquelas diretamente atingidas pela enxurrada dos igarapés.
Durante o retorno, as famílias receberão novamente ajuda humanitária, com o objetivo de garantir condições mínimas para a retomada da rotina em seus lares.
A Prefeitura de Rio Branco reforça que continuará oferecendo toda a assistência necessária às famílias que estão retornando, por meio das equipes da Defesa Civil e das secretarias municipais envolvidas, assegurando acompanhamento social e apoio contínuo neste processo de reconstrução.
A prefeitura de Rio Branco cumpre seu papel de socorro, acolhimento e assistência, mantendo o compromisso com a proteção e o bem-estar da população afetada por eventos climáticos extremos.
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Quarta-feira (31) terá tempo quente e abafado, com sol entre nuvens e baixa probabilidade de chuva forte
Sipam prevê quarta-feira (8) com céu claro a parcialmente nublado e possibilidade de chuvas no AC — Foto: Juan Vicent/Arquivo pessoal
A quarta-feira (31), último dia do ano, será marcada por tempo quente e abafado em todo o Acre. A previsão indica predomínio de sol entre nuvens e ocorrência de chuvas rápidas e pontuais ao longo do dia, conforme informações do portal O Tempo Aqui. Apesar da possibilidade de pancadas mais intensas em áreas da Região Norte e Centro-Oeste, como Rondônia e Mato Grosso, o risco de chuva forte no território acreano é considerado baixo.
Leste e sul do estado
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será de calor, com variação de nuvens e chuvas isoladas. A umidade relativa do ar deve variar entre 40% e 50% durante a tarde, podendo alcançar entre 80% e 90% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram fracos a calmos, predominando da direção norte, com variações de noroeste e nordeste.
Centro e oeste do Acre
No centro e oeste do estado, incluindo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário será semelhante, com tempo quente, abafado, sol entre nuvens e chuvas pontuais. A umidade mínima varia entre 45% e 55% à tarde, enquanto a máxima pode chegar a 95% ao amanhecer. Os ventos seguem fracos a calmos, com predominância do quadrante norte.
Temperaturas nos municípios
Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as temperaturas mínimas variam entre 22°C e 24°C, com máximas entre 32°C e 34°C.
Já em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, os termômetros devem marcar mínimas entre 22°C e 24°C e máximas mais elevadas, entre 33°C e 35°C.
Em Plácido de Castro e Acrelândia, as mínimas ficam entre 22°C e 24°C, com máximas entre 32°C e 34°C.
Para Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, a previsão indica mínimas entre 22°C e 24°C e máximas de até 34°C.
Nos municípios de Tarauacá e Feijó, as temperaturas variam entre 22°C e 24°C nas mínimas, com máximas entre 33°C e 35°C.
No Vale do Juruá, incluindo Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, as mínimas ficam entre 22°C e 24°C, enquanto as máximas oscilam entre 33°C e 35°C.
Já em Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, os termômetros devem registrar mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 32°C e 34°C.
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