Na manhã de segunda-feira (8), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) sediou uma importante audiência pública voltada para discutir a possível federalização da Fundação Hospitalar. O encontro que foi convocado com base no requerimento nº 24/2024, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), contou com a participação de parlamentares, representantes da área da saúde, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil. A reitora da Universidade Federal do Acre, Guida Aquino, e o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, também marcaram presença no debate.
Vários pontos foram levantados durante a discussão, incluindo questões relacionadas à gestão, financiamento e impacto no quadro de funcionários da instituição. O deputado Adailton Cruz, por exemplo, expressou preocupações e incertezas sobre a proposta de federalização da Fundação Hospitalar.
Ele destacou a importância de esclarecer detalhes sobre o impacto que essa mudança teria nos mais de mil funcionários da instituição e na prestação de serviços essenciais à população, incluindo nefrologia, oncologia e cirurgias de urgência. Em suas palavras, “federalizar a Fundação Hospitalar é um processo complexo e de extrema relevância pública”, enfatizando a necessidade de avaliar minuciosamente os benefícios e malefícios dessa iniciativa.
O parlamentar também destacou o papel crucial da Fundação Hospitalar como peça fundamental no sistema de saúde do estado, alertando que a transferência de gestão não pode ser realizada precipitadamente. “Por isso estamos reunidos aqui hoje para juntos discutir e esclarecer dúvidas para garantir a melhor para a população e a formação adequada na área da saúde”, complementou.
Em seguida, a reitora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Guida Aquino, anunciou que a federalização do hospital estadual está em andamento, destacando os benefícios desse processo para a região. Ela ressaltou que a transição para um hospital federal totalmente funcional será realizada de forma criteriosa, passando por etapas como a aprovação de uma minuta de lei e a assinatura de um protocolo de intenções entre as partes envolvidas.
A reitora disse ainda que a proposta visa melhorar não apenas a economia local, mas também a qualidade da assistência à saúde. Aquino também mencionou o aporte de recursos do presidente Lula, no valor de 50 milhões de reais, para viabilizar essa transição e realização do projeto. “Estamos aqui falando de expansão futura que promete não apenas um hospital federal plenamente funcional, mas também um impulso significativo para o emprego na região. Esse processo que só trará benefícios, representa um sonho não apenas da UFAC, mas de toda a comunidade acreana”, enfatizou a reitora.
Em seu pronunciamento, o Dr. Rodrigo Oliveira, assessor da presidência da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), ressaltou o compromisso da instituição com o Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando que a mesma é uma empresa estatal vinculada exclusivamente ao governo federal.
Oliveira destacou que a empresa não está sujeita à privatização, diferenciando-a de outras estatais mistas como a Petrobras, ao afirmar: “a única dona dela é a União”. Ele enfatizou a missão da Ebserh em fornecer atendimento 100% SUS, sem oferecer serviços para planos de saúde ou para o mercado privado. O assessor também ressaltou o papel da Ebserh na expansão da rede hospitalar, destacando que a entrada de novas universidades federais na empresa que atualmente totaliza 45 hospitais sob sua gestão, contribuirá para o ensino, pesquisa e inovação na área da saúde.
“Não posso deixar de enfatizar aqui o suporte oferecido pela Ebserh às universidades, com uma rede de hospitais universitários federais que visa aprimorar o ensino, garantir atendimento de qualidade e fomentar a pesquisa. Com 8 mil vagas de residentes e uma infraestrutura de 8.500 leitos, a Ebserh se posiciona como um pilar essencial no fortalecimento do SUS, contribuindo para a formação profissional e a inovação científica nas instituições federais de ensino”, disse.
Em sua intervenção durante o encontro sobre o futuro do hospital universitário, o diretor da Fundação Hospitalar do Acre, Dr. Evandro Teixeira, ressaltou a complexidade dessa mudança, observando que a Fundhacre, embora parte da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), enfrenta desafios específicos relacionados ao seu quadro de recursos humanos em comparação com o da Secretaria de Saúde do Estado.
Ao abordar a posição da Fundhacre nesse processo, Dr. Evandro indicou que a instituição está no início das discussões e não possui uma posição definitiva sobre a transição para um hospital universitário. “Enfatizo aqui a necessidade de mais debates internos sobre o assunto, estamos também à espera da decisão final do Estado, afinal de contas, essa é a primeira discussão que nós participamos, ainda tem muito debate pela frente”, ressaltou.
Já o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, destacou a importância de colocar “a qualidade de assistência desses pacientes como meta”. O gestor enfatizou a necessidade de “trabalhar em cima de dados estatísticos” para embasar futuras ações, especialmente diante da discussão sobre a federalização da assistência. Ele mencionou que o Conselho de Gestão já iniciou conversas e recebeu informações preliminares, com levantamentos sendo feitos pelas Secretarias de Administração e Saúde para consolidar a proposta.
O secretário reconheceu ainda a importância da colaboração externa, afirmando que “toda e qualquer ajuda é muito bem-vinda”. Ele ressaltou que “não se faz gestão de forma isolada”, concordando com a abordagem integrada.
Além disso, Pascoal compartilhou dados estatísticos sobre a recomendação do Ministério da Saúde de uma média de “dois leitos e meio para cada mil habitantes”, destacando a relevância dessas informações para embasar as discussões em curso. “Hoje, nossa realidade é de 1.8 leitos para cada mil habitantes, ou seja, nós precisamos ampliar leitos. Dito isto eu afirmo, é claro que a principal preocupação do governador é de melhorar a assistência, e se essa proposta visa a melhoria, ele tem sim toda vontade de federalizar a Fundhacre”, frisou.
Em sua fala, Juscelino Rodrigues, o presidente dos sindicatos dos trabalhadores em saúde do Acre, enfatizou a questão da terceirização no setor, destacando a situação dos trabalhadores da Fundação, muitos dos quais já são terceirizados. Juscelino ressaltou: “Nesse estado não tem mais como ter medo. Nós, nós sindicatos, servidor público, porque em todas as áreas da saúde têm terceirização.” Ele criticou a crescente tendência de terceirização na saúde, sugerindo que isso representa uma falta de investimento adequado e compromisso com o bem-estar dos profissionais de saúde, alertando para a saída de diversos profissionais do estado.
O sindicalista também levantou questionamentos sobre o impacto dessas práticas no sistema de saúde, apontando para uma possível precarização dos serviços. Ele afirmou: “Para mim, é mais uma empresa que vem terceirizar um lugar onde deveria ter melhorias com recursos e com manipulação. Não é só o médico não, são todos os profissionais de saúde que estão indo embora desse estado. Nós já temos um hospital universitário que a gente torce que dê certo, agora, terceirizar ainda mais a Fundhacre, e de goela abaixo sem debater direito, a gente não concorda, não podemos mais uma vez dá um tiro no pé”, Juscelino.
Ao encerrar a discussão, o deputado Adailton Cruz prometeu debater exaustivamente cada aspecto do projeto em discussão, reiterando sua responsabilidade em votar pelo que considera melhor para si e para os servidores do Estado. Ele encerrou a discussão expressando gratidão aos presentes e antecipando futuras reuniões até que uma conclusão satisfatória seja alcançada para o benefício de todos os envolvidos.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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