Acre
Multas por embriaguez ao volante são legais mesmo sem bafômetro
Dirigir sob a influência de álcool é uma das principais causas de acidentes no Brasil e no mundo. Por esse motivo, o poder público tem fechado o cerco a essa conduta irresponsável e endurecido as penalidades para quem a pratica. Nesse contexto, surgem questionamentos quanto à constitucionalidade de práticas aplicadas pelas autoridades de trânsito.
Notícias divulgadas nos últimos dias nos principais veículos de mídia do país informam que a Procuradoria Geral da República (PGR), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional trecho da Lei Seca que determina a aplicação de medidas administrativas, como multas, cassação da carteira e recolhimento de veículos, sobre motoristas que se recusarem a fazer teste do bafômetro.
A diretora-geral do Detran, Sawana Carvalho, esclarece que o condutor pode não querer realizar o teste do bafômetro e que a recusa apenas o exime do crime de trânsito, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Mas se o agente notar sinais de que o condutor está sob a influência de álcool, ele pode lavrar a autuação em caráter administrativo, preenchendo o formulário de embriaguez alcoólica”, explica. A gestora da autarquia diz ainda que, após a autuação, o condutor tem direito de defesa.
O formulário de embriaguez alcoólica é um instrumento legal para a lavratura da autuação, conforme o artigo 277 do CTB), mais especificamente no §2º, que dispõe: “A infração prevista no art. 165 (dirigir sob influência de álcool ou substância de efeito análogo) também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”.
Sawana Carvalho relata que, apesar da polêmica nacional, no Acre vive-se uma realidade diversa de outros estados. “Ao realizar os testes de bafômetro, estamos tendo uma grande aceitação por parte dos condutores e lavrando menos autuações. Isso mostra a conscientização que pouco a pouco estamos conseguindo com os nossos motoristas”, afirma. (Igor Martins / Assessoria Detran)
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Acre
Justiça autoriza exame de sanidade mental de homem acusado de matar a própria mãe
O Tribunal de Justiça do Acre autorizou a realização de um incidente de sanidade mental para Eduardo da Costa Azevedo, acusado de assassinar a própria mãe, Márcia Maria da Costa, a golpes de faca. A decisão foi proferida pelo juiz Robson Aleixo, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, atendendo a um pedido da defesa do réu.
No despacho, o magistrado destacou a necessidade da avaliação devido às circunstâncias do crime e ao comportamento de Eduardo após o ocorrido. O exame psiquiátrico será realizado pelo Instituto Médico Legal (IML), que deverá marcar data e horário para o procedimento. Os peritos nomeados para o caso irão analisar se o acusado tinha plena capacidade de compreender seus atos no momento do crime.
O laudo deverá ser apresentado em um prazo máximo de 45 dias, período no qual o processo ficará suspenso. A defesa também solicitou que o caso fosse mantido sob segredo de justiça, pedido que foi acatado pelo magistrado.
Eduardo da Costa Azevedo foi preso em flagrante após confessar o assassinato de sua mãe. O crime ocorreu na cozinha da residência da família, localizada na Rua Álvaro Inácio, no Conjunto Esperança, em Rio Branco.
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Acre
Prefeito Jerry Correia é recebido pelo deputado federal Eduardo Velloso
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, esteve reunido com o deputado federal Eduardo Veloso para tratar de importantes avanços nas áreas de saúde e habitação para o município. Durante o encontro, também foi discutida uma parceria para a realização das celebrações do 49º aniversário de Assis Brasil, que acontecerá em maio de 2025.
Um dos destaques da reunião foi a confirmação da construção de 30 novas unidades habitacionais no município, viabilizadas através do governo federal com apoio do ministro das Cidades, Jader Filho. Esse projeto, articulado pelo deputado Eduardo Veloso, tem como objetivo atender famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo moradia digna e mais qualidade de vida para os beneficiados.
Além disso, o deputado reafirmou seu compromisso em buscar novos investimentos na área da saúde para Assis Brasil em 2025. A ideia é fortalecer os serviços oferecidos à população, garantindo melhores condições de atendimento e ampliação dos recursos disponíveis para a saúde pública municipal.
Outro tema abordado foi a parceria para a realização do aniversário de 49 anos de Assis Brasil. O prefeito e o deputado discutiram a organização do evento, que contará com programações especiais.
“Seguimos trabalhando para garantir melhorias para nossa população. A parceria com o deputado Eduardo Veloso tem sido fundamental para conquistarmos avanços importantes em habitação, saúde e no desenvolvimento de Assis Brasil. Estamos animados com as novidades para 2025.” Destacou o prefeito Jerry.
Essas iniciativas reforçam o compromisso da gestão municipal em buscar parcerias e investimentos que resultem em mais qualidade de vida para a população, fortalecendo o desenvolvimento do município.
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