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Multa de R$ 10 mil: Justiça obriga Brasiléia a elaborar Plano de Contingência para enchentes
O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e a Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obtiveram decisão favorável em uma ação civil pública movida contra o Município de Brasiléia.
A liminar determina a adoção de medidas urgentes para a estruturação da Defesa Civil municipal e a elaboração do Plano de Contingência para enfrentar possíveis enchentes em 2025.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia reconheceu a urgência da situação e estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município apresente um quadro funcional multidisciplinar para a Defesa Civil. A equipe deve incluir meteorologistas, geólogos e engenheiros, além da designação de, no mínimo, um servidor responsável pelo monitoramento permanente de riscos.
O Plano de Contingência deverá conter:
- Previsão das áreas afetadas;
- Estimativa do número de desabrigados;
- Locais de abrigo;
- Recursos disponíveis para transporte e atendimento às vítimas;
- Plano de tráfego alternativo;
- Estratégias para o abastecimento urbano em caso de enchente.
- Caso as determinações não sejam cumpridas, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil.
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Prefeitura de Rio Branco age rápido e garante reabastecimento de água após acidente por conta da cheia do Rio Acre
Na manhã deste sábado (15), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, acompanhou de perto a retomada da operação da Estação de Tratamento de Água (ETA) I, após um incidente causado pelas cheias do Rio Acre — quando balseiros atingiram a balsa, causando o afundamento do flutuante — que comprometeu o abastecimento na capital. Bocalom ressaltou os desafios enfrentados e o esforço da gestão municipal para resolver a crise no menor tempo possível.
Desde as primeiras horas do incidente, as equipes da prefeitura trabalharam intensamente para restabelecer o fornecimento de água. Inicialmente, a produção atingiu 40% da capacidade, e a previsão é que até o período da tarde o volume chegue a 1.400 litros por segundo, suficiente para abastecer toda a cidade. Após essa etapa, será iniciado o processo de distribuição para garantir que todas as regiões de Rio Branco sejam contempladas.
O prefeito também destacou que, até o final de 2024, a gestão municipal já terá investido mais de R$ 200 milhões na infraestrutura hídrica da capital. Segundo ele, os recursos aplicados visam modernizar o sistema de abastecimento e evitar que crises como essa voltem a ocorrer.
A expectativa da prefeitura é que, em até dois dias, o abastecimento esteja normalizado em toda a cidade. “Nosso compromisso é garantir que a população tenha acesso à água com qualidade e sem interrupções. Estamos trabalhando incansavelmente para isso”, afirmou Bocalom.
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Ação visa fortalecer o empreendedorismo local com apoio de soluções do Sebrae
O projeto conta com o apoio da Prefeitura Municipal e possibilita que Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) tenham acesso a serviços como abertura e formalização de negócios, declaração anual do MEI, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), atualização cadastral, além de orientações sobre gestão, inovação e competitividade.
O analista do Sebrae, Cledson Amaral, afirma que a ação tem como objetivo levar conhecimento, capacitação e informação para os pequenos negócios. “Por meio do Sebrae na Rua, conseguimos oferecer um leque de oportunidades para esses empreendedores de regiões mais distantes, atendendo também potenciais empreendedores que têm ideias de negócio e desejam fomentar. Queremos incentivar ainda mais o empreendedorismo no estado”, explica Amaral. A iniciativa tem a parceria da Prefeitura Municipal e da Associação Comercial e Empresarial de Acrelândia.
Sebrae na Rua
Data: 19,20 e 21 de março
Horário: 09 às 17h
Local: Calçadão Municipal, R. Minas Gerais, 220-406, Acrelândia/AC
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