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Brasil

Mudanças nos desfiles das escolas de samba do Rio divide opiniões

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A incorporação de um terceiro dia para os desfiles das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro dividiu opiniões. A decisão foi anunciada pela Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) na segunda-feira (6). Os desfiles do considerado grupo da elite do carnaval carioca, em março de 2025, serão no domingo (2), na segunda-feira (3) e na terça-feira (4).

A ordem de apresentação ainda vai ser definida, mas já está certo que a Unidos de Padre Miguel, campeã da Série Ouro este ano, abrirá os desfiles de domingo. No segundo dia será a Unidos da Tijuca, 11ª colocada neste ano. Na terça-feira, a Mocidade Independente de Padre Miguel, 10ª colocada este ano, será a primeira a desfilar.

O presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), Gabriel David, destacou que a decisão, como costuma ocorrer na entidade, foi tomada em reunião plenária composta pelos presidentes das escolas de samba. Além de mais um dia de desfiles, a plenária decidiu que os mapas das notas serão fechados ao fim de cada dia de apresentações.

“Nenhuma decisão sobre regulamento, tanto a criação de um terceiro dia quanto o fechamento de notas após cada dia de desfiles, não é uma decisão de uma pessoa na Liesa. Quem toma decisões de regulamento são os 12 presidentes de escolas de samba. Somente os 12 presidentes votam. Se tiver um empate, aí o presidente da Liga tem Voto de Minerva, o que não foi o caso em nenhuma dessas decisões. Todas as decisões de regulamento históricas dos últimos 40 anos, desde que a Liesa existe, são decisões tomadas em plenária, então, não é nada diferente do que acontece na história do carnaval”, esclarece o presidente da Liesa à Agência Brasil.

Contra

O jornalista e escritor Fábio Fabato, autor da sinopse do enredo Pede caju que dou…Pé de caju que dá!, com o qual a Mocidade Independente de Padre Miguel se apresentou este ano, não concorda com a criação de mais uma data para os desfiles.

“A meu ver, uma mudança perigosa, que altera radicalmente a própria natureza competitiva do desfile. Como comparar, por exemplo, a primeira escola de domingo com a última de terça, já quarta de cinzas, com um distanciamento de 52 horas entre elas e os mapas sendo fechados em cada noite?”, indagou.

Para Fabato, o formato de domingo e segunda de carnaval permitia uma relação entre os dois dias. “Fere-se a própria estrutura de ‘saga madrugada adentro da festa’, parte de seu conceito cultural particular, diferente de line-ups estanques de festivais, por exemplo. Os dois dias conversavam entre si, já que o carnaval é uma disputa. Agora, parecem shows desconectados”, pontuou.

O jornalista está entre os que criticam a medida por entender que a busca foi por uma maior comercialização de camarotes. “Meu medo é que, na ânsia pela camarotização do desfile, as escolas virem coadjuvantes do próprio espetáculo”, disse.

Fabato também não concorda com a forma como a medida foi tomada. “Uma decisão tomada de modo apressado, sem debate com sambistas e extremamente mal comunicada. Desde 1984, não havia algo tão traumático no sentido de alteração estrutural do carnaval. Era preciso mais diálogo”, defende.

Mudanças

Rio de Janeiro (RJ) - Livros inspiram escolas de samba do Rio nos enredos de 2024. Foto: Ana Cristina Vitória/Porto da Pedra Rio de Janeiro (RJ) - Livros inspiram escolas de samba do Rio nos enredos de 2024. Foto: Ana Cristina Vitória/Porto da Pedra

Livros inspiram escolas de samba do Rio nos enredos de 2024 – Foto: Ana Cristina Vitória/Porto da Pedra

Já o pesquisador e jornalista Leonardo Bruno é favorável às mudanças. Para ele, a decisão é um dos momentos que mudam a história do carnaval, como foi a construção do Sambódromo.

“A princípio me parece uma boa ideia aumentar em um dia o espetáculo. A gente vai ter mais repercussão. A competição ganha em intensidade. Só me parece que quatro escolas por noite, me parece pouco. Talvez o ideal fossem cinco desfiles a cada noite, totalizando 15 escolas no Grupo Especial. Vamos ver como vai ser essa experiência. As escolas ainda vão se adaptar, ainda vão entender essa novidade que certamente vai ser um marco na história do carnaval carioca”, avaliou.

No entendimento de Leonardo Bruno, o fechamento dos mapas de notas a cada noite de desfile derruba um pilar de julgamento aplicado até este ano, que era o comparativo com a conclusão somente após todas as 12 escolas se apresentarem.

“Agora em 2025, o que a gente vai ter basicamente é um julgamento comparativo dentro daquele próprio dia. O que vai ocasionar que o resultado do carnaval vai ser uma disputa entre as melhores escolas de cada dia. Isso vai mudar radicalmente a forma do julgamento. Como hoje em dia o julgamento enfrenta muitos problemas na medida em que ele é comparativo, mas os jurados têm, de certa forma, um olhar mais benevolente para as escolas de segunda-feira e não para as de domingo, acho que é uma forma de tentar uma proposição diferente para ver se consegue equilibrar melhor a disputa entre os dias”, explica.

“Não sei se é o melhor modelo, mas é uma tentativa de se fazer um julgamento mais equilibrado”, comentou, acrescentando que se a experiência não der certo, pode voltar ao modelo atual.

Liesa

Com relação à crítica de Fabato, o presidente da Liesa comparou a forma de decisão às decisões desse tipo que ocorrem em todas as ligas do mundo. “É assim nas ligas de basquete, de futebol, de futebol americano e por aí vai. São tomadas de decisões da liga, organização que cuida daquele julgamento e daquela competição. A gente entende que todas as mudanças surtem um primeiro efeito negativo. É super normal e acontece em todos os cenários que relatei”, defende.

Gabriel David acredita que, ainda que de todas as críticas feitas às mudanças, 99%, se não 100%, não são verdadeiras. “Não é verdade que foi uma mudança comercial. Não é verdade que é por uma questão de lucro. A gente precisa lembrar que a Liesa é uma instituição sem fins lucrativos e as escolas são organizações sem fins lucrativos e que tanto presidente quanto vice-presidente e todos os diretores na Liesa são trabalhadores sem salário, sem remuneração. Essa alteração não muda financeiramente a vida de ninguém que está dentro da Liesa”, afirma.

Gabriel David contestou ainda a crítica de que deveria ter um número maior de escolas por dia, acima das quatro definidas nas mudanças. “Nesse momento isso afetaria também o grupo de acesso. Pedem que não precisasse cair de seis para quatro desfiles por dia, podiam ser cinco. São discussões que precisam ser colocadas no futuro. A gente não pode mudar o formato de uma liga, de quem sobe e de quem desce, depois de resultados já alcançados como ocorreu no último carnaval”, disse.

O presidente da Liesa recordou que em 1984, quando os desfiles passaram a ser em dois dias e não mais em apenas um dia, a alteração também gerou críticas. “A gente precisa lembrar da grande polêmica que foi quando o carnaval passou para dois dias. Falaram que aquilo era um absurdo, que nunca ia funcionar. Tenho certeza que se hoje a gente bota a discussão do carnaval para um dia só, ninguém jamais aceitaria ou consideraria essa ideia minimamente plausível. Mudanças surtem efeitos que às vezes são incompreendidos por um público que não está ali observando, principalmente, os bastidores dessa festa, mas tenho certeza que em um futuro muito próximo essas pessoas que estão criticando hoje entenderão as necessidades e importância dessas mudanças”, concluiu.

Motivos

Gabriel David listou 11 motivos para explicar os impactos positivos da nova distribuição de datas, que passam por maior presença de público; democratização do espetáculo com ingressos mais baratos; mais protagonismo com a programação estendida; maior retorno financeiro para o estado e o município com o movimento de turistas; mais segurança para os desfilantes nas concentrações das escolas, que ficarão mais próximas da entrada na avenida; melhor logística de transporte das alegorias para a Sapucaí com um número menor de agremiações por dia; e mais dinheiro para as escolas por meio dos repasses financeiros.

“Caso isso surta um superávit maior correlacionada às vendas de ingressos do carnaval, é um dinheiro que é diretamente repassado para as escolas que são organizações sem fins lucrativos, e por consequência terão mais dinheiro para gastar com o carnaval e com as pessoas e artistas de carnaval. O objetivo é levar cada vez mais dinheiro para os sambistas que fazem de fato o carnaval acontecer, que estão nos barracões e nas quadras dando vida ao que a gente vê todos os anos passando pela avenida”, disse.

O presidente da Liesa ressaltou ainda, entre os pontos positivos, o equilíbrio na competição, porque todas as escolas poderão se apresentar antes do sol raiar, e assim, usar mais a iluminação cênica que foi destaque nos dois últimos anos. 

“Para proteger a competição a gente não pode correr o risco de ter uma escola tendo o seu desfile na totalidade na luz do dia. Isso impacta diretamente na competição e na forma com que cada escola vai desfilar. Elas têm que ter cenários mais semelhantes possíveis para que realmente seja uma competição neutra e vença a melhor”, explica.

Os fatores positivos ainda passam, na visão de Gabriel David, por mais respeito a direitos porque as empresas envolvidas no espetáculo terão condição de fazer turnos menos exaustivos para os seus empregados.

Escolas mirins

Outro ponto destacado pelo dirigente é garantir o futuro das escolas de samba, transferindo as apresentações das escolas mirins para a véspera do Sábado das Campeãs (8). “Com a alteração na Terça-Feira de Carnaval, dedicada antes aos desfiles mirins, a Liesa poderá atuar como coprodutora, em apoio à Aesm-Rio [Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro], passando a incorporar o evento dentro do calendário oficial do Rio Carnaval. Isso trará ainda mais visibilidade, recursos e, principalmente, maiores possibilidades de desenvolvimento dos jovens sambistas, que são o futuro do Carnaval”, comentou.

Mudanças nos desfiles das escolas de samba geram polêmicas. Foto: Eduardo Hollanda/Rio Carnaval Mudanças nos desfiles das escolas de samba geram polêmicas. Foto: Eduardo Hollanda/Rio Carnaval

Apresentações das escolas mirins vão para a véspera do Sábado das Campeãs – Foto: Eduardo Hollanda/Rio Carnaval/Direitos reservados

A transferência de dia dos desfiles das escolas mirins é mais uma das mudanças previstas para o próximo carnaval decididas na reunião plenária da Liesa. Com um número de quatro escolas em cada dia de desfile do Grupo Especial, o tempo de apresentação por noite vai diminuir, o que vai ser aproveitado para a realização de shows na avenida. 

De acordo com Gabriel David, esse é mais um ponto positivo porque haverá a valorização do samba.

“Antes alheios aos pontos altos dos desfiles, os setores populares 12 e 13 serão prestigiados pela grande roda de samba que sucederá os quatro desfiles na Apoteose, sempre após a procissão de sambistas que acompanha a última escola. Com quatro escolas, o cronograma permitirá ainda que as agremiações apostem em esquentas com mais sambas-enredo tradicionais, dedicados ao setor 1”, disse.

Fonte: EBC GERAL

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Brasil

Brasileiros pagaram R$ 500 bilhões em impostos em janeiro

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Apesar do ritmo acelerado de arrecadação no início do ano, Ruiz de Gamboa avalia que a expansão tributária em 2025 tende a ser mais modesta

O painel Impostômetro, da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), registrará no domingo (9), às 6h09, que os contribuintes brasileiros desembolsaram R$ 500 bilhões em impostos desde o início do ano.

O montante representa um aumento de 8,3% em relação ao mesmo período de 2024, quando o valor arrecadado foi de R$ 461,6 bilhões.

Segundo Ulisses Ruiz de Gamboa, economista do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP, a arrecadação cresceu devido a fatores como o aquecimento da economia, a alta da inflação e o aumento de tributos.

“A inflação desempenhou um papel relevante, uma vez que o sistema tributário brasileiro é baseado majoritariamente em impostos sobre o consumo, que incidem diretamente sobre os preços dos bens e serviços”, explicou.

Conforme a instituição, outros fatores que impulsionaram a tributação incluem a elevação das alíquotas do ICMS, a reoneração dos combustíveis, a tributação de incentivos fiscais dos estados e medidas do governo federal, como a tributação offshore e a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Apesar do ritmo acelerado de arrecadação no início do ano, Ruiz de Gamboa avalia que a expansão tributária em 2025 tende a ser mais modesta, devido ao menor crescimento econômico e ao impacto da alta da taxa básica de juros (Selic).

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Em meio a polêmica, PL prevê regularização de transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo

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O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018

No último dia 30, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. Foto: internet 

O impasse sobre a atuação dos motociclistas de aplicativo ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (6). O vereador Fábio Araújo apresentou umprojeto de lei que prevê a regulamentação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos em Rio Branco.

A apresentação ocorreu durante sessão na Câmara de Vereadores. Na justificativa, o parlamentar destacou que o objetivo do PL é trazer ‘segurança jurídica para a prestação do serviço de moto aplicativo na capital acreana,em conformidade com a Lei Federal 13.640/2018 e a Lei Orgânica de Rio Branco’.

Ainda segundo o texto, o serviço de aplicativo de moto ganhou espaço entre a opções de transporte na capital acreana, mas a falta de regularização coloca os motoristas em risco de multas, apreensão dos veículos e até prisão.

“Desde 2020, os motoristas dessa categoria têm feito pedidos às autoridades para regulamentar a situação, buscando a tranquilidade de trabalhar sem preocupações”, diz.

O PL argumenta ainda que em muitos municípios do país o transporte por aplicativo já foi regularizado pelas prefeituras porque a Lei Federal 13.640/2018, que trata sobre o transporte por veículo motorizado, não ‘especifica o tipo de veículo e exige apenas a categoria B ou superior de habilitação para exercer a profissão’.

No entendimento do parlamentar, essa flexibilidade permite que cada município decida sobre a aprovação da regulamentação de acordo com suas necessidades e circunstâncias específicas. “Tal atividade pode auxiliar na economia e ainda integrar a mobilidade urbana municipal, trazendo mais opções para que os cidadãos de Rio Branco escolha qual é a melhor forma para o seu próprio deslocamento”, pontua.

Requisitos

Conforme o projeto, os motociclistas que prestarem serviços por meio de aplicativos devem atender aos seguintes requisitos:

  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, com autorização para exercer atividade remunerada;
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
  • Possuir curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
  • Ter idade mínima de 21 anos;
  • Ter credencial de transporte, que estará a ele vinculada, e uma credencial de tráfego, relativa a motocicleta, as quais serão processadas, anualmente, mediante requerimento ao órgão municipal responsável.
Justiça

No último dia 30, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. A decisão foi mais um episódio no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.

O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.

“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.

Após a decisão, o advogado informou que iria entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.

Ameaças

Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.

Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.

“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.

Impasse

No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco e dá outras providências”, diz parte da portaria.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.

A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.

O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.

“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da Trans, Clendes Vilas Boas.

Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.

Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
  • Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
  • Condução para delegacia;
  • Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
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Pescadores de Cruzeiro do Sul enfrentam Atrasos no Seguro-Defeso

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A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba

O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro. Foto: internet

Juruá Online

A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul está enfrentando atrasos para garantir o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais da região. Itamar Nascimento, secretário da colônia, relatou que muitos trabalhadores estão sem receber o benefício devido, que deveria ser uma ajuda emergencial durante o período do defeso, que é crucial para a reprodução das espécies marinhas. Dos 1.600 sócios, aproximadamente 700 receberam o benefício.

Atualmente, o atraso no deferimento do seguro-defeso é delicado. Itamar revelou que há pescadores que aguardam esse pagamento há mais de dois meses, com alguns processos pendentes desde novembro do ano passado. “Estamos preparando uma lista e um ofício para enviar à Superintendência do INSS, buscando agilidade na liberação desses benefícios,” afirmou.

Ele destaca que o horário de atendimento da colônia é crucial para que os pescadores possam se informar sobre seus direitos e buscar auxílio. O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro.

A colônia, além de ajudar na regularização dos pagamentos, atua na conscientização sobre a importância do respeito ao período de defeso. Denúncias de pescadores que continuam a capturar espécies protegidas têm sido uma preocupação crescente. “É vital respeitar esse período, que é fundamental para o equilíbrio ecológico,” alertou Itamar.

Ao mesmo tempo, o secretário expressou sua preocupação com a justificativa do INSS, que apontou a falta de servidores como uma das razões para o atraso nos pagamentos. “É inaceitável que uma autarquia tão grande alegue escassez de pessoal para cumprir com suas obrigações legais. Esse direito foi conquistado após anos de luta,” ressaltou.

A situação é ainda mais grave para alguns pescadores que não receberam o seguro-defeso referente a 2015, após uma decisão do STF que considerou inconstitucional a suspensão do benefício. “Cerca de 40% dos pescadores ainda aguardam esses pagamentos. É uma luta antiga, e não desistiremos,” enfatizou Itamar.

A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba o que lhe é de direito.

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