Acre
MPT revela fraudes no Pró-Saúde; 1,5 mil concursados deixarão de ser chamados
Quase 1,5 mil concursados não serão chamados por causa de contratações irregulares desde o governo Jorge Viana, diz procuradora do trabalho
Assem Neto, da ContilNet Notícias
O governo do Acre viola princípios da transparência e desrespeita a obrigação de zelar pela gestão pública ao gastar alto com a contratação de terceirizados da empresa Pró-Saúde, deixando sem perspectivas os profissionais aprovados em dois concursos públicos no primeiro e no segundo mandato do governador Tião Viana (PT).
A primeira seleção foi uma jogada do governo, em 2013, há poucos meses da campanha eleitoral, com validade até fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado por 24 meses, ou seja, até 2018. Àquela época, foram aprovados 878 profissionais.
Aprovados no concurso da saúde fazem protesto na frente do Gabinete Civil/Foto: Reprodução WhatsApp
O edital para o segundo concurso público na saúde foi aberto em abril de 2014, nas vésperas da campanha do PT para a reeleição de Tião Viana, e o resultado final homologado em 5 de junho – último dia autorizado pela Justiça Eleitoral, há exatos quatro meses do dia da votação. Neste certame, foram aprovados 541 candidatos. Tamanha expectativa gerada entre os concursados contribuiu para a reeleição do governador.
A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que resultou na sentença da Justiça do Trabalho para suspender todas as atividades do Pró-Saúde é clara: “aqui no Acre, desde 1999, tem havido terceirização ilegal das áreas fim da saúde pública. A completa substituição de funcionários públicos por prestadores terceirizados ofertados pelo Pró-Saúde descumpre lei federal e tenta livrar estado e prefeituras de suas obrigações”. Ou seja, a saída honrosa do governo seria contratar pessoal, via concurso, para as áreas de Internação, por exemplo.
Trecho da ação movida pela Procuradoria do Trabalho sobre o Pró-Saúde no Acre
No setor de saúde, especificamente na Fundação Hospitalar, o governador Tião Viana autorizou a terceirização irregular de enfermeiros e técnicos, ferindo a legislação. A juíza Marlene Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho, deu 60 dias para que todas as eventuais contratações via Pró-saúde no estado e nas prefeitura sejam interrompidas. A magistrada multou o Pró-saúde em R$ 500 mil, por dano moral coletivo. O dinheiro deve ser repassado a uma entidade carente de Rio Branco.
Fraude
O Ministério Público do Trabalho apurou que os pagamentos dos terceirizados não saem da rubrica “gastos com pessoal” do governo do Acre, e trata o convênio como uma fraude. “Os contratos simulados visam mascarar a verdadeira intenção das partes contratantes, qual seja, intermediar mão de obra”, afirma.
Contratos do Pró-Saúde são simulados, revela investigação da PRT
As relações do Estado do Acre com o Pró-Saúde ultrapassam os limites da razoabilidade, discorre a ação. “Há uma quantidade expressiva de profissionais de saúde fornecida para o cumprimento de atividades institucionais dos entes públicos no âmbito do Acre, mais especificamente médicos – das mais variadas especialidades – odontólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, técnicos em enfermagem, técnicos em radiologia, sem contar os inúmeros Agentes de Vigilância de Saúde, Agentes de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e/ou similares que são contratados todos os anos”, acrescenta a procuradora do Trabalho Marleille Vissane Guerra Viana.
As contratações ilegais atingem unidades como Maternidade Barbara Heliodora (Rio Branco); Samu (Cruzeiro do Sul), Fundhacre (Rio Branco), Hospital João Câncio Fernandes (Sena Madureira), Unacon (Rio Branco), UPA 2º Distrito (Rio Branco), Unidade Mista Manoel Urbano (Manoel Urbano), Huerb (Rio Branco), dentre vários outros.
Procuradora do Trabalho considera fraude na relação do Pró-Saúde com o governo do Acre
Açoite ao trabalhador
O Pró-Saúde não tem tido nenhum comprometimento em preservar os direitos fundamentais de seus trabalhadores, diz a ação. “Citam-se, por exemplo, os atrasos salariais, excesso de jornada, não pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas, não cumprimento de jornadas especiais para determinadas categorias, não recolhimento do FGTS dentro do prazo legal, não cumprimento das normas protetivas do meio ambiente de trabalho como a implementação do PCMSO e PPRA, não pagamento de adicional de insalubridade devido àqueles trabalhadores que laboram em ambientes insalubres, não pagamento da remuneração de férias dentro do prazo legal, dentre outros”, escreve a procuradora do trabalho.
Governo não vai chamar aprovados
Uma comissão composta por profissionais aprovados e ainda não convocados buscou explicações do secretário estadual de Saúde, Armando Melo, que, curiosamente, é o gestor do Pró-Saúde. “Nós não iremos convocar nenhum aprovado por enquanto”, disse o secretário.
A frustração é geral entre os concursados e o assunto reabre suspeitas de que o Prosasse tenha propósito mais eleitoreiros do que propriamente social. “Ao invés de auxiliar a saúde, a estatal (Pró-Saúde) se presta a fornecer mão de obra. Não se pode permitir que o poder público se valha dos mais variados subterfúgios para dar uma aparência de legalidade nas contratações e, consequentemente, precarizar as relações de trabalho”, afirma a procuradora.
Recurso
Os advogados do Pró-Saúde recorreram. Mas ninguém está autorizado a falar sobre o teor do recurso. “Não iremos nos manifestar até que o processo esteja em fase recursal. Não haverá uma manifestação pública de nossa parte”, disse a advogada Rafaela Rodrigues. O recurso foi interposto na última sexta-feira (17) junto à 3ª Vara da Justiça do Trabalho. Segundo a advogada, os 2,1 mil contratados do programa não serão afetados.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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