Acre
MPT revela fraudes no Pró-Saúde; 1,5 mil concursados deixarão de ser chamados
Quase 1,5 mil concursados não serão chamados por causa de contratações irregulares desde o governo Jorge Viana, diz procuradora do trabalho
Assem Neto, da ContilNet Notícias
O governo do Acre viola princípios da transparência e desrespeita a obrigação de zelar pela gestão pública ao gastar alto com a contratação de terceirizados da empresa Pró-Saúde, deixando sem perspectivas os profissionais aprovados em dois concursos públicos no primeiro e no segundo mandato do governador Tião Viana (PT).
A primeira seleção foi uma jogada do governo, em 2013, há poucos meses da campanha eleitoral, com validade até fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado por 24 meses, ou seja, até 2018. Àquela época, foram aprovados 878 profissionais.
Aprovados no concurso da saúde fazem protesto na frente do Gabinete Civil/Foto: Reprodução WhatsApp
O edital para o segundo concurso público na saúde foi aberto em abril de 2014, nas vésperas da campanha do PT para a reeleição de Tião Viana, e o resultado final homologado em 5 de junho – último dia autorizado pela Justiça Eleitoral, há exatos quatro meses do dia da votação. Neste certame, foram aprovados 541 candidatos. Tamanha expectativa gerada entre os concursados contribuiu para a reeleição do governador.
A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que resultou na sentença da Justiça do Trabalho para suspender todas as atividades do Pró-Saúde é clara: “aqui no Acre, desde 1999, tem havido terceirização ilegal das áreas fim da saúde pública. A completa substituição de funcionários públicos por prestadores terceirizados ofertados pelo Pró-Saúde descumpre lei federal e tenta livrar estado e prefeituras de suas obrigações”. Ou seja, a saída honrosa do governo seria contratar pessoal, via concurso, para as áreas de Internação, por exemplo.
Trecho da ação movida pela Procuradoria do Trabalho sobre o Pró-Saúde no Acre
No setor de saúde, especificamente na Fundação Hospitalar, o governador Tião Viana autorizou a terceirização irregular de enfermeiros e técnicos, ferindo a legislação. A juíza Marlene Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho, deu 60 dias para que todas as eventuais contratações via Pró-saúde no estado e nas prefeitura sejam interrompidas. A magistrada multou o Pró-saúde em R$ 500 mil, por dano moral coletivo. O dinheiro deve ser repassado a uma entidade carente de Rio Branco.
Fraude
O Ministério Público do Trabalho apurou que os pagamentos dos terceirizados não saem da rubrica “gastos com pessoal” do governo do Acre, e trata o convênio como uma fraude. “Os contratos simulados visam mascarar a verdadeira intenção das partes contratantes, qual seja, intermediar mão de obra”, afirma.
Contratos do Pró-Saúde são simulados, revela investigação da PRT
As relações do Estado do Acre com o Pró-Saúde ultrapassam os limites da razoabilidade, discorre a ação. “Há uma quantidade expressiva de profissionais de saúde fornecida para o cumprimento de atividades institucionais dos entes públicos no âmbito do Acre, mais especificamente médicos – das mais variadas especialidades – odontólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, técnicos em enfermagem, técnicos em radiologia, sem contar os inúmeros Agentes de Vigilância de Saúde, Agentes de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e/ou similares que são contratados todos os anos”, acrescenta a procuradora do Trabalho Marleille Vissane Guerra Viana.
As contratações ilegais atingem unidades como Maternidade Barbara Heliodora (Rio Branco); Samu (Cruzeiro do Sul), Fundhacre (Rio Branco), Hospital João Câncio Fernandes (Sena Madureira), Unacon (Rio Branco), UPA 2º Distrito (Rio Branco), Unidade Mista Manoel Urbano (Manoel Urbano), Huerb (Rio Branco), dentre vários outros.
Procuradora do Trabalho considera fraude na relação do Pró-Saúde com o governo do Acre
Açoite ao trabalhador
O Pró-Saúde não tem tido nenhum comprometimento em preservar os direitos fundamentais de seus trabalhadores, diz a ação. “Citam-se, por exemplo, os atrasos salariais, excesso de jornada, não pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas, não cumprimento de jornadas especiais para determinadas categorias, não recolhimento do FGTS dentro do prazo legal, não cumprimento das normas protetivas do meio ambiente de trabalho como a implementação do PCMSO e PPRA, não pagamento de adicional de insalubridade devido àqueles trabalhadores que laboram em ambientes insalubres, não pagamento da remuneração de férias dentro do prazo legal, dentre outros”, escreve a procuradora do trabalho.
Governo não vai chamar aprovados
Uma comissão composta por profissionais aprovados e ainda não convocados buscou explicações do secretário estadual de Saúde, Armando Melo, que, curiosamente, é o gestor do Pró-Saúde. “Nós não iremos convocar nenhum aprovado por enquanto”, disse o secretário.
A frustração é geral entre os concursados e o assunto reabre suspeitas de que o Prosasse tenha propósito mais eleitoreiros do que propriamente social. “Ao invés de auxiliar a saúde, a estatal (Pró-Saúde) se presta a fornecer mão de obra. Não se pode permitir que o poder público se valha dos mais variados subterfúgios para dar uma aparência de legalidade nas contratações e, consequentemente, precarizar as relações de trabalho”, afirma a procuradora.
Recurso
Os advogados do Pró-Saúde recorreram. Mas ninguém está autorizado a falar sobre o teor do recurso. “Não iremos nos manifestar até que o processo esteja em fase recursal. Não haverá uma manifestação pública de nossa parte”, disse a advogada Rafaela Rodrigues. O recurso foi interposto na última sexta-feira (17) junto à 3ª Vara da Justiça do Trabalho. Segundo a advogada, os 2,1 mil contratados do programa não serão afetados.
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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