Acre
MPF/AC: Helibrás é condenada a devolver R$ 566 mil ao Estado do Acre
Justiça Federal reconheceu sobrepreço em venda de helicóptero
A Justiça Federal do Acre acolheu parcialmente a ação civil pública com pedido de ressarcimento apresentada pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) contra a empresa Helibrás – Helicópteros do Brasil LTDA, que vendeu um helicóptero modelo esquilo ao Estado do Acre em contrato celebrado com verbas oriundas de convênio celebrado entre o Estado e o Ministério da Justiça.
O juiz federal Guilherme Michelazzo Bueno exarou sentença condenando a Helibrás a devolver aos cofres do Estado o Acre a quantia de R$ 566 mil a serem corrigidos desde a data do pagamento do bem, que ocorreu em novembro de 2008.
Na sentença, o juiz comparou o modelo comprado pelo Estado do Acre com os comprados em outras unidades da Federação, verificando que o aparelho adquirido era semelhante ao do Estado de Pernambuco, que custou mais de meio milhão de reais a menos.
A sentença também afirma que, apesar de a parte principal da verba utilizada ser oriunda de convênio com o Ministério da Justiça, a devolução deverá ser feita ao erário acreano, que arcou com o aporte necessário para o pagamento do valor que superava a verba do convênio. Caso não recorra, a Helibrás terá 15 dias após o trânsito em julgado da sentença para efetuar o pagamento.
Ascom/MPF-AC
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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PROG. 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (TERÇA FEIRA) (1)
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Acre
Governo recebe recursos federais para continuidade das obras da Casa da Mulher Brasileira em Rio Branco
O governo do Acre recebeu um novo repasse de recursos para a continuidade das obras da Casa da Mulher Brasileira, em Rio Branco. O montante transferido foi de R$ 228,4 mil, destinado pelo Ministério das Mulheres, por meio da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
A primeira unidade da capital acreana está sendo construída na Via Verde, próximo à Rodoviária Internacional, no Segundo Distrito. As obras foram iniciadas em outubro do ano passado.
A liberação do recurso contou com acompanhamento direto da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), que atuou junto ao ministério para garantir a tramitação técnica e financeira do repasse.
Acre recebeu mais R$ 228,3 mil em recursos federais para a continuidade das obras da Casa da Mulher Brasileira, em Rio Branco. Foto: José Caminha/Secom
O secretário da Repac, Fabio Rueda, destacou a importância do trabalho institucional desenvolvido na capital federal. “A Representação tem atuado de forma permanente no acompanhamento dos convênios e na articulação com os ministérios. Esse novo repasse demonstra que o Acre está com seus projetos regulares e avançando. Nosso papel é garantir que os recursos cheguem ao Estado para que obras estratégicas, como a Casa da Mulher Brasileira, tenham continuidade e sejam entregues à população”, afirmou.
O estado foi o primeiro da Região Norte do país a receber o centro de referência. Atualmente, o Acre conta com unidades em Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia.
A Casa da Mulher Brasileira concentra em um único local serviços especializados e multidisciplinares, como acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, brinquedoteca, alojamento de passagem e central de transportes. O objetivo é facilitar o acesso das mulheres aos serviços de proteção, evitar a revitimização e promover autonomia e empoderamento feminino.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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